Sobrepartilha 0733266-35.2018.8.07.0001 - TJDFT

Sobrepartilha 0733266-35.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733266-35.2018.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO SILVIO ALVES DANTAS HERDEIRO: FRANCISCO SYDNEY ALVES DANTAS, MARTA SIBERIA DANTAS CAMPELLO, SIDENIA MARIA ALVES DANTAS, SILVANA MARGARETE ALVES DANTAS, SILVIA DE FATIMA ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: SILVANA MARGARETE ALVES DANTAS INVENTARIADO(A): CLARICE ALVES DANTAS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados por CLARICE ALVES DANTAS, óbito ocorrido em 21/10/2018, conforme certidão de ID. 25055193. A autora da herança era viúva, tendo deixados os seguintes herdeiros: FRANCISCO SILVIO ALVES DANTAS, FRANCISCO SYDNEY ALVES DANTAS, MARTA SIBERIA DANTAS CAMPELLO, SIDENIA MARIA ALVES DANTAS, curatelada, SILVANA MARGARETE ALVES DANTAS e SILVIA DE FATIMA ALVES DANTAS. Conforme sentença de ID. 129949291, os bens conhecidos à época do falecimento foram partilhados. Homologado o esboço de partilha de ID. 24775499, pág. 1 a 3, o feito prosseguiu com pedido de sobrepartilha (ID. 160493860) De acordo com o requerente, existe um imóvel rural - ID.161037022 - e valor oriundo de Ação de Execução que tramitou junto à 16ª Vara Federal de Brasília - Id 150511232 - não inclusos no inventário. A decisão de ID. 160493860 determinou a emenda da inicial, inclusive com o recolhimento das custas iniciais. No ID.161036996, emenda à inicial. Na oportunidade, requereu-se o pagamento das custas ao final do processo. Os herdeiros Francisco Sydney Alves Dantas, Marta Sibéria Dantas e Silvia Fátima Dantas se habilitaram no Id 163797787. No ID. 164072185, Francisco Sydney declarou ter interesse na inventariança, com o que concordaram Marta Sibéria e Silvia de Fátima. Habilitação de Silvana Margarete Alves Dantas e Sidênia Maria Alves Dantas no Id 166327395. O esboço de sobrepartilha foi apresentado na petição de ID. 161036996. A Fazenda Pública se manifestou sobre a regularidade fiscal em ID.187304092. O Ministério Público apresentou manifestação favorável, em ID.189470007, oficiando pela "expedição dos alvarás respectivos, atendendo a divisão já delineada no plano de partilha, para o pagamento dos valores ainda pendentes ". É o relatório. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito. De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima. A sobrepartilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que a falecida era titular O pedido, na forma proposta, comporta acolhimento, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente em relação aos herdeiros, à companheira/cônjuge, e aos bens a partilhar, não se olvidando, de qualquer forma, que não se transmite mais do que a falecida era titular. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha dos bens deixados por CLARICE ALVES DANTAS, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID. 161036996, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC. Advirto aos herdeiros que, se o caso, deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção. Após, intime-se a respectiva Fazenda Pública para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias decorrentes da sentença. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 8

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733266-35.2018.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO SILVIO ALVES DANTAS HERDEIRO: FRANCISCO SYDNEY ALVES DANTAS, MARTA SIBERIA DANTAS CAMPELLO, SIDENIA MARIA ALVES DANTAS, SILVANA MARGARETE ALVES DANTAS, SILVIA DE FATIMA ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: SILVANA MARGARETE ALVES DANTAS INVENTARIADO(A): CLARICE ALVES DANTAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados por CLARICE ALVES DANTAS, óbito ocorrido em 21/10/2018, conforme certidão de ID. 25055193. A autora da herança era viúva, tendo deixados os seguintes herdeiros: FRANCISCO SILVIO ALVES DANTAS, FRANCISCO SYDNEY ALVES DANTAS, MARTA SIBERIA DANTAS CAMPELLO, SIDENIA MARIA ALVES DANTAS, curatelada, SILVANA MARGARETE ALVES DANTAS e SILVIA DE FATIMA ALVES DANTAS. Conforme sentença de ID. 129949291, os bens conhecidos à época do falecimento foram partilhados. Homologado o esboço de partilha de ID. 24775499, pág. 1 a 3, o feito prosseguiu com pedido de sobrepartilha (ID. 160493860) De acordo com o requerente, existe um imóvel rural - ID.161037022 - e valor oriundo de Ação de Execução que tramitou junto à 16ª Vara Federal de Brasília - Id 150511232 - não inclusos no inventário. A decisão de ID. 160493860 determinou a emenda da inicial, inclusive com o recolhimento das custas iniciais. No ID.161036996, emenda à inicial. Na oportunidade, requereu-se o pagamento das custas ao final do processo. Os herdeiros Francisco Sydney Alves Dantas, Marta Sibéria Dantas e Silvia Fátima Dantas se habilitaram no Id 163797787. No ID. 164072185, Francisco Sydney declarou ter interesse na inventariança, com o que concordaram Marta Sibéria e Silvia de Fátima. Habilitação de Silvana Margarete Alves Dantas e Sidênia Maria Alves Dantas no Id 166327395. O esboço de sobrepartilha foi apresentado na petição de ID. 161036996. A Fazenda Pública se manifestou sobre a regularidade fiscal em ID.187304092. O Ministério Público apresentou manifestação favorável, em ID.189470007, oficiando pela "expedição dos alvarás respectivos, atendendo a divisão já delineada no plano de partilha, para o pagamento dos valores ainda pendentes ". É o relatório. DECIDO. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito. De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima. A sobrepartilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que a falecida era titular O pedido, na forma proposta, comporta acolhimento, pois se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente em relação aos herdeiros, à companheira/cônjuge, e aos bens a partilhar, não se olvidando, de qualquer forma, que não se transmite mais do que a falecida era titular. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha dos bens deixados por CLARICE ALVES DANTAS, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID. 161036996, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC. Advirto aos herdeiros que, se o caso, deverão se dirigir à repartição fiscal (Secretaria de Economia) para recolhimento dos impostos devidos ou para obter sua isenção. Após, intime-se a respectiva Fazenda Pública para verificar a regularidade dos impostos recolhidos e, se o caso, proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e/ou demais tributos faltantes, ciente que deverá efetuar sua cobrança, em caso de inadimplemento voluntário, por intermédio das vias cabíveis, e não nestes autos, eis que encerrada a jurisdição. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias decorrentes da sentença. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 8

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0733266-35.2018.8.07.0001. REQUERENTE: FRANCISCO SILVIO ALVES DANTAS HERDEIRO: FRANCISCO SYDNEY ALVES DANTAS, MARTA SIBERIA DANTAS CAMPELLO, SIDENIA MARIA ALVES DANTAS, SILVANA MARGARETE ALVES DANTAS, SILVIA DE FATIMA ALVES DANTAS REPRESENTANTE LEGAL: SILVANA MARGARETE ALVES DANTAS INVENTARIADO(A): CLARICE ALVES DANTAS DECISÃO 1.Trata-se de pedido de alvará para levantamento de valores para pagamento de honorários advocatícios descritos na petição ID 178926930, ao escritório Montezuma & Conde, no percentual de 15% do valor depositado em conta judicial referente a precatório pertencente ao inventariado, correspondente ao valor de R$39.114,25. Acolho a judiciosa manifestação ministerial retro, ID.120832320, pedindo vênia à Exma. Promotora de Justiça Ana Paula Tomas Ferreira para adotar seus fundamentos como as minhas razões de decidir, "litteris": "MMa Juíza, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) Trata-se de sobrepartilha. Houve habilitação de crédito apresentada por CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO, com suporte em contrato firmado com a falecida (prova literal da dívida) sobre o qual foram ouvidos os sucessores. Neste ponto, estabelece o §1º do artigo 1.997 do CC que concordando as partes com o pedido de habilitação, o juiz declarará habilitado o crédito e determinará que se faça a reserva de dinheiro ou de bens suficientes para o pagamento da dívida, com acerto preferencial na forma do artigo 2000 do referido diploma legal. Diante do acatamento do pedido e consenso entre os sucessores quanto ao acerto da verba honorária contratual em favor do advogado (dívida do espólio), ao final, com descrição no tópico das dívidas atendidas no plano de partilha, autorizada a expedição do alvará correspondente, sem oposição deste órgão ministerial. A questão tributária deve ser aferida com critério, na medida em que cabe aos herdeiros os custos com o Imposto de transmissão pendente de acerto, na proporção dos direitos constituídos, o que submete à deliberação pontual deste Juízo para regularidade formal do procedimento e viabilizar seu desfecho. Brasília, 4 de dezembro de 2023. ANA PAULA TOMAS FERREIRA PROMOTORA DE JUSTIÇA"(ID. 180467868) Portanto, com supedâneo no escorço retro, acolhendo-se a judiciosa manifestação do i. Ministério Público e considerando a concordância dos herdeiros, AUTORIZO a expedição de alvará para levantamento de valores para pagamento de honorários advocatícios descritos na petição ID 178926930, ao escritório Montezuma & Conde, no percentual de 15% do valor depositado em conta judicial referente a precatório pertencente ao inventariado, correspondente ao valor de R$39.114,25, 5, correspondente a 15% do valor depositado (260.761,70 x 15% = 39.114,25) para a conta corrente pertencente ao advogado CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO, portador da OAB/DF 12.151 e CPF nº 484.317.961-20 no Banco Itaú S.A. (nº 341), agência nº 4454, conta corrente 96120-4, conforme dados bancários apresentados em ID. 178926390. 2.Por outro lado, ressalto que a sobrepartilha dos bens do espólio somente será julgada se todos os impostos que incidem sobre esses mesmos bens estiverem quitados. Esclareço que o próprio legislador ordinário fez questão de, expressamente, diferenciar as espécies de ritos, imprimindo celeridade aos inventários que tramitam sob os ritos de arrolamento sumário e comum, pois ao tratar do rito do inventário solene exigiu o pagamento do imposto de transmissão a título de morte, conforme inteligência do artigo 654 do CPC, ou seja, para o arrolamento sumário e comum, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis e para o inventário se exige o pagamento do imposto de transmissão e demais tributos, isto é, é necessária a certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública. Vale dizer que não se retira a obrigatoriedade do recolhimento do imposto de transmissão, o que o legislador fez foi apenas modificar a época do recolhimento, ou seja, que a existência de débitos tributários não impede que o feito seja sentenciado, contudo, a expedição do formal de partilha e das demais diligências ficará condicionada à quitação dos impostos. Sobre o tema, definiu o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.074) que "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como, a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Infere-se do precedente que a expedição do formal de partilha está condicionada ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. Ademais, esclareço que para a homologação do esboço de partilha é necessário o pagamento de todas as dívidas de responsabilidade do espólio, bem como ao pagamento do ITCD, este de responsabilidade dos herdeiros, podendo ser utilizados recursos do espólio para quitação desde que haja concordância de todos os herdeiros. Não obstante, o inventariante deverá apresentar as guias atualizadas para pagamento do ITCMD, com seus respectivos valores bem como indicar quais bens serão necessários e suficiente para o pagamento do mencionado imposto. Ressalto, ainda, que não compete ao Juízo Sucessório declarar a necessidade de recolhimento dos referidos débitos tributários a fim de viabilizar eventual concessão de isenção de ITCD. As questões tributárias devem ser dirimidas junto à Fazenda Pública. Desse modo, intime-se o inventariante para manifestação no prazo de 15(quinze) dias. Ademais havendo pedido de liberação de valores para quitação do imposto de transmissão, intimem-se os demais herdeiros para dizerem se concordam com o pedido, no prazo de 15(quinze) dias. I. BRASÍLIA, DF, 18 de dezembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 8

11/01/2024, 00:00

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30/08/2023, 00:00

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