Inválido 0735743-55.2023.8.07.0001 - TJDFT

Definitivo

08/05/2025, 14:39

Desarquivamento

08/05/2025, 04:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:54

Definitivo

18/07/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 16:11

Remessa

18/07/2024, 13:04

Remessa (em diligência)

15/07/2024, 14:15

Trânsito em julgado

15/07/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 15:06

Publicação

08/07/2024, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito pela falta de condição específica de procedibilidade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

05/07/2024, 00:00

Recebimento

04/07/2024, 12:46

Ausência das condições da ação

04/07/2024, 12:45

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 14:11

Publicação

19/06/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0735743-55.2023.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO REIS SAMPAIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO INTER S/A, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A, TRIGG TECNOLOGIA LTDA DESPACHO Na forma dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, fica o autor intimado para manifestação, no prazo de 5 dias, sobre eventual incompatibilidade do plano de pagamento de ID 199365369 com o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

18/06/2024, 00:00

Recebimento

17/06/2024, 14:37

Mero expediente

17/06/2024, 14:37

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 09:47

Publicação

29/05/2024, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735743-55.2023.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO REIS SAMPAIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO INTER S/A, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A, TRIGG TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Ciente do acórdão de ID 197665345. Para análise quanto ao recebimento da inicial, considerando o tempo decorrido desde a última emenda apresentada (ID 173163695), bem como a possibilidade de amortizações neste ínterim, deverá a parte autora apresentar plano de pagamento atualizado, no prazo de 5 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

28/05/2024, 00:00

Recebimento

27/05/2024, 14:23

Outras Decisões

27/05/2024, 14:23

Conclusão (para decisão)

22/05/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 17:02

Recebimento

22/05/2024, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Com as alterações na sistemática de proteção ao consumidor criou-se um procedimento especial de repactuação de dívidas, previsto no art. 104-A e seguintes do CDC, com o objetivo de garantir o mínimo existencial do consumidor superendividado e viabilizar sua reinserção social. 2. A despeito do teor da Resolução n. 4.790 do Bacen, o prévio requerimento administrativo para o cancelamento da autorização de débitos previamente concedida, a fim de cessarem os descontos automáticos praticados pela instituição financeira, não é condição para o processamento da ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A e seguintes do CDC. 3. Deu-se provimento ao recurso.

18/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/02/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 16:57

Decurso de Prazo

16/02/2024, 04:43

Decurso de Prazo

16/02/2024, 04:40

Petição (Contra-razões)

15/02/2024, 17:49

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 14:03

Decurso de Prazo

10/02/2024, 03:44

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:35

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:32

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:32

Petição (Contra-razões)

07/02/2024, 14:34

Petição (Contra-razões)

07/02/2024, 14:15

Petição (Contra-razões)

25/01/2024, 17:45

Petição (Contra-razões)

16/01/2024, 15:41

Publicação

19/12/2023, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735743-55.2023.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO REIS SAMPAIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO INTER S/A, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A, TRIGG TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora apresentou RECURSO DE APELAÇÃO de id 180460440. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º do CPC. BRASÍLIA, DF, 5 de dezembro de 2023. EDUARDO SOUSA MIRANDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

18/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 16:35

Petição (Apelação)

04/12/2023, 19:33

Publicação

10/11/2023, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735743-55.2023.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO REIS SAMPAIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO INTER S/A, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A, TRIGG TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação em que, determinada a emenda da inicial na decisão do ID 173769250, a parte autora (ID 176768708) requer o prosseguimento do feito, afirmando a desnecessidade de comprovação da formalização da revogação da autorização dos débitos dos empréstimos em conta corrente. Verifica-se, assim, que o autor não cumpriu a decisão precedente, insistindo na desnecessidade da emenda. Ante o exposto, pelo não atendimento da emenda, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, consoante disposto nos artigos 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do CPC. Custas processuais, se houver, pelo autor, observando-se a gratuidade da justiça deferida ao autor. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Recebimento

07/11/2023, 19:24

Indeferimento da petição inicial

07/11/2023, 19:24

Conclusão (para decisão)

30/10/2023, 17:45

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 17:28

Publicação

06/10/2023, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735743-55.2023.8.07.0001. REQUERENTE: EDUARDO REIS SAMPAIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO CSF S/A, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, BANCO INTER S/A, NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A, TRIGG TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Da análise da inicial, depreende-se que busca também o autor revogar a autorização dos débitos dos empréstimos em conta corrente. Assim, deverá emendar a inicial para comprovar o formal encaminhamento da solicitação às respectivas instituições financeiras, na forma da Resolução BACEN 4.790/20. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

05/10/2023, 00:00

Recebimento

03/10/2023, 20:25

Emenda à Inicial

03/10/2023, 20:25

Conclusão (para decisão)

26/09/2023, 19:25

Petição (Petição inicial)

25/09/2023, 20:18

Publicação

01/09/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 00:38

Recebimento

29/08/2023, 16:13

Emenda à Inicial

29/08/2023, 16:13

Distribuição (sorteio)

25/08/2023, 17:18

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito pela falta de condição específica de procedibilidade, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(73)