Cumprimento de sentença 0032799-83.2007.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0032799-83.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 11:50

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Publicação

09/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032799-83.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO C DA SCLN 302 EXECUTADO: IMPECO BRAS IMPERMEABILIZANTES E COBERTURAS LTDA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) IMPECO BRAS IMPERMEABILIZANTES E COBERTURAS LTDA intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2026 08:29:58. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 08:30

Remessa

30/03/2026, 16:22

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 11:14

Trânsito em julgado

12/03/2026, 11:14

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:25

Recebimento

03/03/2026, 18:05

Mero expediente

03/03/2026, 18:05

Decurso de Prazo

03/03/2026, 02:20

Documentos

Certidão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032799-83.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO C DA SCLN 302 EXECUTADO: IMPECO BRAS IMPERMEABILIZANTES E COBERTURAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem para esclarecer as questões atinentes aos débitos fiscais do imóvel arrematado no feito para pagamento de dívidas condominiais. Compulsando os autos, verifico que no edital de leilão do imóvel objeto da execução, constou que: "Os impostos ou taxas existentes correrão por conta do arrematante", conforme pode-se observar no ID 36738295, pág. 244 (volume I). Portanto, a despeito do disposto no parágrafo único do art. 130 do CTN, em se tratando de previsão diversa expressa no edital de praça, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos fiscais do imóvel arrematado é do arrematante. Vejamos: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HASTA. IMÓVEL ARREMATADO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. DESPESAS TRIBUTÁRIAS. EXPRESSA MENÇÃO NO EDITAL DE PRAÇA DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A matéria devolvida ao Tribunal gira em torno do dever (ou não) do arrematante em quitar as despesas condominiais e tributárias vencidas anteriormente à arrematação do imóvel. II. “A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que por ser a dívida condominial obrigação propter rem, pode ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, salvaguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. 4. Agravo interno acolhido para, de plano, negar provimento ao recurso especial da embargante”. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.195/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/3/2022.) III. Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, "em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante" (REsp 1.672.508/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). IV. Na existência de condições diversas (cláusulas contrárias), expressamente dispostas no edital, como no caso em que se pressupõe a renúncia à regra geral prevista no Código Tributário (“No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço” - artigo 130), deve a arrematante arcar com as despesas tributárias anteriores à arrematação. Precedentes do STJ: REsp n. 1.789.930/SP e REsp 716.438/PR. V. Ante a previsão expressa no edital de praça acerca da responsabilidade do arrematante pelas despesas condominiais e tributárias, ficou claro que a arrematante voluntariamente se submeteu às regras editalícias, que constituem lei entre as partes, devendo arcar com essas despesas (Código Civil, art. 1.345 e Código Tributário, art. 130). VI. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1806225, 0705763-10.2021.8.07.0009, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/01/2024, publicado no DJe: 07/02/2024.)" (grifo nosso). Lado outro, ficam as partes intimadas para manifestação acerca do saldo constante na conta judicial de nº 2841354070, conforme certificação de ID 213440850. Ademais, aguarde-se resposta do ofício de ID 212850531. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032799-83.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO BLOCO C DA SCLN 302 EXECUTADO: IMPECO BRAS IMPERMEABILIZANTES E COBERTURAS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a petição de ID 192455692, em que o BRB, na qualidade de cedente, informa que a operação consubstanciada no crédito da hipoteca referente ao imóvel em questão da presente demanda foi objeto de cessão em 08/12/2023, para M3 SECURITIZADORDAE CRÉDITO S.A, pessoa jurídica de direito privado (conforme contrato de ID 192455693), CADASTRE-SE a cessionária como INTERESSADA, ao tempo em que deverá ser excluído o BANCO DE BRASÍLIA S/A. Após, requeira a cessionária o que entender devido, no prazo de 10 dias, considerando que já houve baixa da hipoteca objeto do R.3/15247, pelo credor: BRB, em 04/08/2022 (ID 139783483). Outrossim, em razão da informação acerca da pendência dos débitos de IPTU anteriores à arrematação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o arrematante a comprovar o alegado, para fins de apreciação do seu pedido. Quanto à ausência de informações acerca dos valores que foram transferidos para autos em trâmite na 19ª Vara Federal de Brasília, reitere-se novamente o ofício de ID 157374266, enviado em 03/05/2023 e lido em 05/05/2023 (decisão com força de ofício); reencaminhado por força da decisão de ID 161247657, em 27/06/2023 (decisão com força de ofício); reenviado por email em 08/08/2023 (ID 167991572), e entregue por oficial de justiça em 1º/11/2023 (ID 177030440). Encaminhe-se o ofício também para a Corregedoria da Justiça Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal, inclusive com cópia desta decisão. Cumpra-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

09/05/2024, 00:00

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