Cumprimento de sentença 0700924-41.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700924-41.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 15:23

Decurso de Prazo

14/09/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 16:11

Publicação

26/08/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700924-41.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSE LAZARO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do julgamento do AGI. Retornem os autos à suspensão, conforme decisão de ID 200608583. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 16:41:00. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 17:59

Recebimento

21/08/2024, 17:34

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/08/2024, 17:34

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 12:16

Decurso de Prazo

08/08/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

30/06/2024, 13:35

Documentos

Decisão

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700924-41.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: JOSE LAZARO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentado por José Lázaro Rodrigues. Alega que as mudanças da Lei de Improbidade Administrativa são irretroativas, motivo pelo qual o cálculo da execução não pode considerar a conduta dolosa do executado; que já ocorreu a prescrição; e que a demora na apuração dos fatos pela Administração Pública não pode ser imputada em desfavor do executado. O Distrito Federal apresentou Réplica Id 195471585. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Da Irretroatividade das alterações da Lei de Improbidade Administrativa O executado alega que as novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa não o atingem, visto que os atos foram praticados antes das referidas alterações. Sucede que, ao contrário do que alega o executado, o presente Cumprimento de Sentença não se baseia em título executivo judicial de Ação de Improbidade Administrativa, mas de Ação de Cobrança/Ressarcimento, motivo pelo qual não é alcançada pela Lei 8.429/92. Da Prescrição O executado também alega a prescrição, sob o fundamento de que as investigações se iniciaram em 2001, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 2023, com Cumprimento de Sentença em 2024. De início, faz-se necessário pontuar a ocorrência de preclusão na alegação do executado. A preclusão descreve realidade na qual se tem perda do direito de praticar um ato processual ou de alegar determinada questão, em razão da ocorrência de um fato ou do decurso de prazo. Em outras palavras, é a perda da oportunidade de realizar determinada ação ou de apresentar uma argumentação em virtude do seu não exercício dentro do prazo estabelecido pela lei ou pelas regras processuais. No caso dos autos, percebe-se que a matéria não foi alegada na fase de conhecimento, ao passo que não é possível a alegação de prescrição que antecede o título executivo em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse sentido, junto julgado do e. Superior Tribunal de Justiça – STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO DE COLEGIADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO. PERÍCIA. ASSISTENTES. PARTICIPAÇÃO. LAUDO. OBJETO. MÉTODO. INDICAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença. (...) 9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1931969/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 11/02/2022 – grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença." (REsp n. 1.931.969/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 11/2/2022.). 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.687/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022. – grifo nosso) Em observância aos referidos julgados, não é possível a alegação de prescrição que antecede a formação do título, seja em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, ou de Exceção de Pré-Executividade. Outrossim, mesmo que fosse possível, não há prescrição a ser declarada no caso em análise, visto que esta é a perda da pretensão do direito de ação em razão da inércia. Como o próprio executado pontua, não era possível especificar o dever de restituição, assim como seu valor, enquanto pendente a Tomada de Contas Especial – TCE, motivo pelo qual não há inércia por parte da Administração Pública, de forma que o prazo prescricional se inicia apenas com o trânsito em julgado da TCE. Tal entendimento consta do julgado juntado na Sentença, que assim discorre: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. OPÇÃO DO SERVIDOR. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA NO CASO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO OPERADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, a má-fé exclui a decadência do direito da Administração de anular seus atos. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do dano que, na hipótese, teve início quando o Distrito Federal tomou conhecimento do pagamento indevido em favor do militar, isto é, a partir da conclusão do procedimento administrativo de tomada de contas especial. 3. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1203073, 00179105820168070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 10/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. – grifo nosso) Dessarte, como a TCE se findou em 2022, não há prescrição a ser declarada e, mesmo que houvesse, há preclusão do direito de alegá-la, nos moldes do julgado do C. STJ. A demora na atuação dos fatos pela Administração Pública não pode ser imputada em desfavor do executado Em que pese a alegação do executado neste ponto, percebe-se que ela já foi objeto de análise na Sentença Id 162945257, estando afeta à coisa julgada. Para fins de esclarecimento, junto o referido trecho: Vértice outra, não há se falar em irrazoabilidade na duração do processo que investigou as fraudes realizadas por diversos policiais militares, haja vista a necessidade de averiguar um grande número de servidores aposentados, o que inclusive culminou na determinação de desmembramento do processo administrativo principal. Dessarte, não se pode transferir ao Erário a responsabilidade pelo recebimento de má-fé de verbas conquistadas a partir de declarações falsas, motivo pelo qual não há irregularidade na submissão aos juros de mora dos valores a serem devolvidos. Nesse diapasão, a condenação do requerido ao ressarcimento do benefício para transferência de domicílio é medida que se impõe. Dito isso, como a matéria já foi julgada anteriormente, resta prejudicada sua reanálise. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, homologando a Planilha de Cálculos Id 191465501. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte a Planilha de Cálculos atualizada. Juntada a Planilha, intime-se o executado para efetuar o depósito voluntário em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem o depósito voluntário, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD, nos termos da Decisão Id 191936942. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2024 13:03:48. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700924-41.2023.8.07.0018. REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: JOSE LAZARO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, destaco que o Cumprimento de Sentença sequer foi recebido, não sendo possível a oposição da exceção apontada. No mais, o caso não envolve execução fiscal, mas cumprimento de sentença, cuja peça defensiva é a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (artigo 525 do CPC), de forma que todas as teses defensivas permitidas em sede de exceção sejam feitas na própria Impugnação. Sendo assim, desentranhem-se as Petições ID 191895917, ID 191895918, ID 191895920, ID 191895924, ID 191897172, ID 191897173, ID 191897176, ID 191901316 e os anexos às referidas Petições. Dito isso, percebe-se que foram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Retifique-se a autuação alterando a classe processual bem como o valor da causa para constar R$ 99.788,46 (noventa e nove mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Intime-se o(a) devedor(a), POR DJe, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos. Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC. Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc. IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação. Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo. Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a). Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora. Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem. Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo. Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 15:11:37. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700924-41.2023.8.07.0018. RECORRENTE: JOSÉ LÁZARO RODRIGUES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator RÔMULO DE ARAÚJO MENDES. O recorrente alega que a decisão colegiada diverge de julgado do STJ quanto à interpretação dos artigos 489, inciso II, § 1º, inciso IV e § 3º, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional Requer a concessão da gratuidade da justiça. Em contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. II – As partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11.2015)” (AgInt no AREsp 1080542/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 9/6/2021). No mesmo sentido, (AgInt no AREsp n. 2.093.600/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. A flagrante intempestividade do apelo afasta a possibilidade de sua admissão. Com efeito, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJ-e de 28/9/2023 tendo sido opostos embargos de declaração em 5/10/2023 aos quais foi negado seguimento, porque manifestamente inadmissíveis, conforme decisão de ID Num. 52404140. Consoante jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração inadmissíveis não têm o condão de suspender ou interromper o prazo para outro recurso, de modo que, interposto somente em 13/11/2023 o recurso especial foi apresentado fora do prazo legal. Nesse mesmo sentido: “embargos de declaração não conhecidos, por manifestamente inadmissíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para a interposição do recurso próprio” (AgRg nos EDcl no RHC n. 186.354/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 27/10/2023). Ademais, ainda que se pudesse transpor referido óbice legal, o recurso não mereceria prosseguir, uma vez que, na hipótese dos autos não há decisão de única ou última instância, consoante exige o artigo 105, inciso III, ambos da Constituição Federal. Assim, incidiria, ainda, o enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, também ao recurso especial. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PREPARO. IRREGULARIDADE. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 281 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento. 2. Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática, porquanto inexistente o exaurimento obrigatório das instâncias ordinárias (Súmula n.º 281 do STF, por analogia). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.103.365/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). No tocante ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700924-41.2023.8.07.0018. EMBARGANTE: JOSE LAZARO RODRIGUES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ LAZARO RODRIGUES em face da decisão de ID 51588950 que não conheceu da apelação por ele interposta ante a ocorrência de deserção. Transcrevo em parte a decisão: Trata-se de Apelação interposta por JOSÉ LÁZARO RODRIGUES em face da sentença que o condenou ao ressarcimento ao Erário quanto ao auxílio transporte recebido quando passou à inatividade. Considerando a apresentação de guia e comprovante de pagamento sem comprovação de pagamento, devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, a parte agravante no ID 51571712 juntou o comprovante de pagamento das custas iniciais e não do preparo do recurso, sequer observando a intimação para comprovação em dobro. É o relatório. DECIDO. O presente recurso não merece ultrapassar a barreira do conhecimento. O Código de Processo Civil prevê: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Destaquei) O reconhecimento da deserção não é mais automático, sendo necessária devida intimação do recorrente para pagamento em dobro do preparo. Contudo, explicita que não observada a medida imposta, a deserção é medida que se impõe. Assim, claramente inadmissível o recurso que não preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, conforme leciona Nelson Nery Júnior: Ao relator na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo da admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade forma e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1850) Considerando a ausência de comprovação do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça, o apelante fora devidamente intimado para recolher em dobro o preparo, contudo, colacionou comprovante do pagamento das custas iniciais e não do preparo do recurso; logo, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do apelo, por ser manifestamente inadmissível. Preclusa, devolvam-se os autos à Instância de Origem. (destaques no original) Embargos de Declaração opostos no ID 52157720 afirmando que, embora o embargante não tenha juntado os comprovantes de pagamento do preparo, seria necessário reconhecer a boa-fé da parte, que, inclusive, pagou desnecessariamente novas custas iniciais. Teceu considerações e colacionou julgados. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para alterar a decisão embargada e conhecer do apelo interposto. Despacho de ID 52173740 intimando o embargante sobre possível não conhecimento do recurso por ausência de indicação de vício. O embargante respondeu no ID 52369593 juntando nova petição de Embargos de Declaração, agora indicando os vícios que entende existentes na decisão que não conheceu da apelação. É o relatório. D E C I D O Os presentes recursos não merecem ultrapassar a barreira do conhecimento. Quanto ao segundo recurso apresentado, ID 52369593, incabível seu conhecimento ante a ocorrência de preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS RECURSOS. DUPLICIDADE DE AGRAVOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRIMEIRO AGRAVO SEM PEDIDO. ART. 1.016, III, DO CPC. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. ART. 330, I e §1º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2.1. A legislação processual civil é regida pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual para cada ato judicial existe um único recurso disponível. É vedada, portanto, a prática em duplicidade do mesmo ato processual, ainda que dentro do prazo recursal, de modo que incumbe à parte deduzir toda a matéria de inconformidade em um único recurso. 2.2. A interposição do primeiro agravo (às 03:46:00) fez operar a preclusão consumativa e tornou inócua a apresentação de nova peça com a mesma finalidade, no caso, a peça processual interposta às 07:53:35. 2.3. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios colacionados a seguir: " (.....) 1. É vedada a prática em duplicidade do mesmo ato processual, impondo-se o não conhecimento do recurso de apelação novamente interposto. 2. Não se pode conhecer das contrarrazões apresentadas de forma intempestiva. 3. Nos termos do art. 26, da Lei n° 8.906/94, o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquela que lhe conferiu o substabelecimento. 4. Apelo não provido. Segundo apelo interposto não conhecido." (00338118820148070001, Relator: Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, PJe: 26/11/2021). 2.4. Dessa forma, não é possível conhecer do segundo agravo de instrumento e nem do primeiro agravo. (...) 3. Agravo interno desprovido. (Acórdão 1764016, 07287197620238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2023, publicado no DJE: 10/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO IDÊNTICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte agravante interpôs novo agravo de instrumento, com o conteúdo idêntico ao anterior, que não foi conhecido por decisão monocrática desta Relatora, em razão da deserção. 2. Decorre do princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal a impossibilidade de a parte submeter novamente ao segundo grau de jurisdição decisão impugnada em recurso anterior. 3. Inexiste cerceamento de defesa, uma vez que o princípio da unirrecorribilidade decorre da legislação processual vigente, cuja observância constitui verdadeira imposição do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). 4. Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1752487, 07087030420238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no DJE: 25/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Consoante o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal e em razão da ocorrência da preclusão consumativa, contra uma decisão somente há possibilidade de interposição de um único recurso, o que impede a parte de interpor simultaneamente dois ou mais recursos em face de uma única decisão. Assim, o primeiro recurso interposto inviabiliza o exame daquele protocolizado por último. (...) 6. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Acórdão 1755632, 07024396820238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no PJe: 21/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não conheço do recurso oposto no dia 13 de outubro de 2023, no ID 52369593. Quando ao primeiro recurso, o art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. Assim sendo, para que sejam admitidos os embargos de declaração, entendo necessária a existência, ao menos em tese, de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou a sua utilização para correção de erro material. Veja-se, a indicação, na petição, do ponto da decisão considerado obscuro, contraditório ou omisso é pressuposto formal intrínseco para o conhecimento dos embargos, razão pela qual na ausência de tal pressuposto o recurso não deve ser conhecido. No presente caso, o embargante não aponta qualquer vício dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a discorrer sobre sua boa-fé e necessidade de conhecimento da apelação. Como pode se observar, o embargante apenas demonstra mero descontentamento com o decisum, não apresentando qualquer dos vícios elencados na lei. Portanto, o embargante nitidamente deseja a rediscussão do julgado, sem interpor o recurso adequado para tal, além de não indicar qualquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC. Assim, manifestamente inadmissível os embargos de declaração que sequer aponta o vício a ser sanado, sendo necessário o seu não conhecimento, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. No caso específico, entendo que não é aplicável o parágrafo único do artigo 932, uma vez que não é possível a emenda do recurso. Sobre o tema leciona Nelson Nery Júnior: Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recuso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for. Trata-se de providência salutar, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e à instrumentalidade do próprio processo. (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1853) (Destaquei) Nesse sentido já me manifestei: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. VÍCIOS. NÃO APONTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os Embargos de Declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, ou erro material. 2. Em que pese o texto legal não mencionar expressamente a possibilidade de oposição do recurso para sanar erro de fato, no caso dos autos os embargantes sequer indicaram quais os vícios entendem que o acórdão embargado possui, o que justificaria o conhecimento do recurso e seu julgamento. 3. Tendo os embargantes limitando-se a reiterar os argumentos apresentados no agravo de instrumento, alegando a ocorrência de erro de fato, sem indicarem quais vícios maculam o acórdão impugnado, correta a decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração. 4. No que concerne ao prequestionamento, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos extraordinário e especial lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigida a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1322517, 07149388920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO de ambos os Embargos de Declaração, o primeiro por ocorrência da preclusão e violação do princípio da unirrecorribilidade e o segundo, por sua absoluta inadmissibilidade, por ausência de indicação de vícios. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos à instância de origem, tal qual determinado no ID 51588950. Eventual novo recurso de Embargos de Declaração poderá acarretar condenação da parte em litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília, DF, 16 de outubro de 2023 14:52:59. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700924-41.2023.8.07.0018. APELANTE: JOSE LAZARO RODRIGUES APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação interposta por JOSÉ LÁZARO RODRIGUES em face da sentença que o condenou ao ressarcimento ao Erário quanto ao auxílio transporte recebido quando passou à inatividade. Considerando a apresentação de guia e comprovante de pagamento sem comprovação de pagamento, devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, a parte agravante no ID 51571712 juntou o comprovante de pagamento das custas iniciais e não do preparo do recurso, sequer observando a intimação para comprovação em dobro. É o relatório. DECIDO. O presente recurso não merece ultrapassar a barreira do conhecimento. O Código de Processo Civil prevê: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Destaquei) O reconhecimento da deserção não é mais automático, sendo necessária devida intimação do recorrente para pagamento em dobro do preparo. Contudo, explicita que não observada a medida imposta, a deserção é medida que se impõe. Assim, claramente inadmissível o recurso que não preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, conforme leciona Nelson Nery Júnior: Ao relator na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo da admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade forma e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1850) Considerando a ausência de comprovação do preparo após o indeferimento da gratuidade de justiça, o apelante fora devidamente intimado para recolher em dobro o preparo, contudo, colacionou comprovante do pagamento das custas iniciais e não do preparo do recurso; logo, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 1.007 do CPC, dar-se-á a comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - A despeito de concedida ao Agravante (parágrafo único do art. 932 c/c § 4º do art. 1.007 do CPC) a oportunidade para que sanasse o vício na comprovação do recolhimento do preparo recursal, esta não fora correspondida a contento, ante a comprovação apenas de recolhimento simples do preparo, o que motivou a negativa de conhecimento ao Agravo de Instrumento. Agravo Interno desprovido. (Acórdão 1426016, 07078278320228070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2022, publicado no DJE: 6/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA RECURSO DESERTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (§ 4º do art. 1.007 do CPC). 2. Não é possível a concessão de novo prazo para recolhimento do preparo em dobro diante da vedação do § 5º do art. 1007 do CPC. 3. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1416672, 07080907120208070005, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do apelo, por ser manifestamente inadmissível. Preclusa, devolvam-se os autos à Instância de Origem. Brasília, DF, 21 de setembro de 2023 13:42:41. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

28/09/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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