Procedimento Comum Cível 0016056-56.2011.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0016056-56.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 16:23

Remessa

18/12/2024, 08:53

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:37

Remessa (em diligência)

11/12/2024, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 15:18

Documento (Certidão)

10/12/2024, 19:40

Documento (Certidão)

10/12/2024, 19:40

Documento

10/12/2024, 19:40

Publicação

09/12/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016056-56.2011.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO COUTO ALVAREZ REU: FATOR SA CORRETORA DE VALORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das informações apresentadas pela Secretaria do Juízo ao ID nº 219692922, a conta bancária indicada não pertence à autora e tampouco a pessoa que possua poderes para receber e dar quitação. Desse modo, para fins de liberação da quantia devida, deverá o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários ou de patrono que possua poderes. Caso contrário, deverá a Secretaria promover a expedição de alvará de levantamento de valores para ser sacado em agência pelo próprio titular. Assevere-se que o mandato é contrato personalíssimo, a ser extinto no caso de morte ou de interdição de uma das partes – art. 682, II, do CC. Nesse sentido, é responsabilidade do advogado a comunicação de eventual falecimento ou interdição do mandante antes de levantar valores destinados ao cliente, em prestígio à boa-fé e ao princípio da cooperação – art. 5º c/c art. 6º do CPC, e para que possam ser adotadas as providências do art. 313 do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

06/12/2024, 00:00

Publicação

05/12/2024, 02:20

Documento (Certidão)

04/12/2024, 17:45

Trânsito em julgado

04/12/2024, 17:26

Documentos

Decisão

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016056-56.2011.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO COUTO ALVAREZ REU: FATOR SA CORRETORA DE VALORES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Trata-se de demanda em fase de liquidação pelo procedimento comum cível ajuizado por FRANCISCO COUTO ALVAREZ em face de FATOR S.A. CORRETORA DE VALORES, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Proferida decisão ao ID nº 215023186 que homologou o valor do débito exequendo em R$ 826.089,48 (oitocentos e vinte e seis mil e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Intimada, a parte ré realizou o depósito judicial da quantia de R$ 836.919,63, consoante ID nº 218044045, e requereu a extinção do feito, nos termos do ID nº 218284983. Intimada, a parte autora requereu o levantamento dos valores, devendo 80% da quantia depositada (R$ 669.535,70) ser depositada em benefício do credor e 20% remanescente (R$ 167.383,92) ser transferido em benefício de seus patronos, a título de honorários contratuais, conforme contrato de prestação de serviços advocatícios apresentado ao ID nº 218146601. Por fim, requereu a extinção do feito, diante do pagamento efetuado pela parte ré. Decido. Tenho que a parte ré realizou o pagamento espontâneo antes da instauração fase de cumprimento de sentença e, não tendo a parte autora impugnado o pagamento, tendo declarado satisfeita a obrigação. Converto o valor depositado em pagamento. Diante do narrado, ausente oposição por parte do credor, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, em razão do pagamento, nos termos dos artigos 924, 513 e 526, §2º, todos do CPC. A partir da leitura do contrato de prestação de serviços advocatícios, verifico que restou pactuado que o contratante, então credor nos autos, pagaria aos seus patronos o percentual de 20% do montante que lhe for destinado pela parte ré, consoante ID nº 218146601 – pág. 2. Desse modo, não vislumbro óbice para que a quantia em comento seja decotada diretamente dos valores depositados em Juízo, em benefício do patrono do autor. Assim, proceda-se a Secretaria a expedição de alvará de levantamento de valores no importe de R$ 669.535,70 (seiscentos e sessenta e nove mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), mais acréscimos da conta judicial, em benefício da parte autora, conforme dados bancários indicados ao ID nº 218269408 – pág. 2, independentemente de preclusão. Proceda-se, a expedição de alvará de R$ 167.383,92 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), mais acréscimos da conta judicial, em benefício dos patronos da parte autora, conforme dados bancários indicados ao ID nº 218269408 – pág. 2, independentemente de preclusão. Custas, se houver, pela parte ré/executada. Sem honorários de advogado, uma vez que não iniciada a fase de cumprimento de sentença. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, em face da ausência de interesse recursal. Nada mais havendo a prover, ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) 6

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016056-56.2011.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO COUTO ALVAREZ REU: FATOR SA CORRETORA DE VALORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Cuida-se de processo suspenso até o julgamento definitivo do Resp nº 2.028.543/DF. A parte credora apresentou manifestação, ID nº 206292746, requerendo o prosseguimento do feito, nos termos outrora deduzidos aos Ids nºs 200552979 e 202285562, sob o argumento de ter apresentado pedido de desistência em face do Recurso Especial interposto por ela. Cumpre relatar que a parte credora, ao ID nº 200552979, sustenta que o valor do débito exequendo consiste em R$ 1.256.452,36, conforme planilha apresentada à fl. 4 do referido ID. Intimada, a parte executada apresentou impugnação, ID nº 209960662. Sustenta que os cálculos apresentados pela parte credora estão incorretos, incorrendo em excesso de execução, em virtude de a fonte utilizada por ela para a atualização de valores pela Taxa Selic – Calculadora do Cidadão, disponibilizada pelo BACEN, utilizar a metodologia de acumulação de valores por juros compostos. Por essa razão, defende a necessidade de que a apuração dos consectários legais ainda pendentes de apreciação seja realizada de forma simples, sob pena de anatocismo, vedado pelo artigo 4º da Lei de Usura (Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933) e pela Súmula 121 do STF. Apresenta planilha de cálculo ao ID nº 209960662 – página 5), requerendo o reconhecimento do excesso da execução, mediante a homologação do valor devido em R$ 826.089,48, atualizado até setembro de 2024. Os autos retornaram conclusos. Decido. Verifico que o Acórdão do Resp nº 2.028.543/DF transitou em julgado, tendo o C. STJ dado provimento ao recurso especial, no sentido de reconhecer que a taxa de juros de mora a ser aplicada é a SELIC. Impende registrar que razão assiste à parte executada ao argumentar que a ferramenta de cálculos disponibilizados pela Calculadora do Cidadão apesenta cálculo SELIC valendo-se de juros compostos, razão pela qual não se mostra adequada para o cálculo da correção dos consectários legais ainda pendentes de apreciação. A ferramenta em comento é aplicável em operações de mercado financeiro, mas não se presta ao cálculo dos juros e correção monetária de débitos, por adotar metodologia distinta daquela utilizada pelo Poder Judiciário. Com efeito, a partir da consulta ao site do Banco Central do Brasil, tem-se que a a taxa SELIC “é obtida mediante o cálculo da taxa média ponderada e ajustada das operações de financiamento por um dia, lastreadas em títulos públicos federais e cursadas no referido sistema ou em câmaras de compensação e liquidação de ativos, na forma de operações compromissadas” (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/jsp/index.jsp). A respeito da metodologia utilizada pela atualização com base na taxa Selic pela ferramenta “Calculadora do Cidadão” verifica-se no mesmo site que “A metodologia utilizada para os cálculos é a de juros compostos, conforme prática universal dos sistemas financeiros, nas operações de crédito, na remuneração de aplicações e na correção monetária em geral. A única exceção é a correção monetária por meio da Taxa Legal, que utiliza juros simples para acumulação mensal e cálculo de juros proporcionais, conforme determinação da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024. ” (https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/qual-a-metodologia-de-calculo-utilizada-pela-calculadora-do-cidadao) No entanto, antes de se apreciar os cálculos apresentados pela parte executada e a eventual necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, intime-se a parte credora para que diga se concorda com os cálculos apresentados pela parte executada, no valor de R$ 826.089,48, atualizado até setembro de 2024. (datado e assinado eletronicamente) 6

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016056-56.2011.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO COUTO ALVAREZ REU: FATOR SA CORRETORA DE VALORES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Cuida-se de processo na fase de liquidação pelo procedimento comum cível requerido por FRANCISCO COUTO ALVAREZ em desfavor de FATOR S.A. CORRETORA DE VALORES. Por meio da decisão de ID nº 91728087, restou consignado que as operações anteriores à 14/04/2008, ainda que liquidadas em data futura, foram autorizadas pela parte autora por intermédio de contrato e, assim, eventual lucro ou prejuízo deve ser imputado ao autor. O pedido de realização de prova pericial foi indeferido, tendo sido homologado os cálculos da parte ré no importe de R$ 563.722,45 Ao ID nº 95386463 foi proferida decisão que deferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em benefício do patrono do autor. No mesmo ato, foi deferido o pedido de levantamento da quantia depositada em Juízo em benefício do autor e de seu patrono. Ofício de transferência de valores expedido ao ID nº 95679600. A decisão de ID nº 96941405 apreciou os embargos de declaração opostos por ambas as partes e integrou a decisão de ID nº 91728087, razão pela qual homologou o valor do débito em R$ 537.139,50, a ser corrigido monetariamente pelos índices do sistema de cálculos deste Tribunal desde 14/04/2008 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (13/04/2011). A parte ré interpôs agravo de instrumento distribuído sob o nº 0725092-35.2021.8.07.0000, requerendo que o valor da condenação (R$ 537.139,50) seja (i) corrigido monetariamente no período de 14.04.2008 (data do inadimplemento) até 11.04.2011 (dia anterior à citação) pelos índices de correção monetária do TJDFT; e após (ii) corrigido e remunerado pela SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice, a partir da data da citação (12.04.2011). Requereu, ainda, que seja afastada a exigência de honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca entre as partes e a compensação determinada pelo acórdão proferido em sede de recurso de apelação. Ao ID nº 149342534 foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte ré, estando pendente de julgamento o REsp nº 2.028.543/DF. A parte autora apresentou manifestação, ID nº 200552979, sustentando que a parte ré indica a forma que entende correta para atualizar o valor do débito que totalizaria o importe de R$ 1.256.452,36, sendo, portanto, essa quantia incontroversa, não havendo motivos para privar o credor do legítimo e reconhecido direito. Intimada, a parte ré apresentou discordância com o pedido deduzido pelo autor, ID nº 202204476. Decido. Em que pese os argumentos deduzidos pela parte autora, tenho que o pedido já foi apreciado a partir das decisões de IDs nºs 103145620 e 108445891, tendo sido consignado que o valor incontroverso apontado pelo réu já foi depositado e levantado pela parte autora. O cumprimento de sentença não pode ser processado quando não há ainda valor definitivo homologado na fase de liquidação, especialmente quando há controvérsia sobre a forma de correção e juros. Nesse sentido, necessário que os procedimentos sejam observados e cumpridos na ordem adequada. Conforme destacado nas decisões em comento, não há qualquer valor definitivo homologado, uma vez que pendem de julgamento dois agravos de instrumento em que se discute, justamente, o valor do débito após atualização monetária e juros. Nessa toada, o fato de a ré ter mencionado que estes consectários seriam devidos não torna o débito líquido, sendo imperioso que primeiro haja a resolução da liquidação, para após, com o débito liquidado, seja possível iniciar eventual cumprimento de sentença. Registre-se, ainda, que essas decisões se encontram preclusas, diante da ausência de interposição de recurso pela parte autora, razão pela qual mantenho o indeferido do pedido, pelos próprios fundamentos das decisões de IDs nºs 103145620 e 108445891. Por fim, sequer a parte ré concordou com a planilha de cálculo apresentada pela parte autora e, nesse caso, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 525, §4º, do CPC, uma vez que os autos se encontram ainda na fase de liquidação de sentença. Assim, nada mais havendo a prover, retornem os autos à suspensão determinada, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do AGI nº 0725092-35.2021.8.07.0000. Por fim, à Secretaria para que promova o alerta de prioridade de tramitação "80 anos", em virtude da idade do autor. (datado e assinado eletronicamente) 6

23/07/2024, 00:00

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