Execução de Título Extrajudicial 0758313-58.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0758313-58.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758313-58.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: STYLOS LOCACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EXECUTADO: DUILIO FERNANDES DOS SANTOS, ADRIELE MOREIRA CAMILO D E C I S Ã O Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Inicialmente, com a anuência de ambas as partes, homologo o débito remanescente no valor apurado pela Contadoria Judicial, ou seja, R$ 6.113,60. Com relação à exceção de pré-executividade, ID 188432080, incabível na espécie, pois tal recurso só é admissível para questões de ordem pública, para as quais o magistrado possa conhecer de ofício, o que não é o caso dos autos, pois a penhorabilidade ou não de quantia por meio do sistema SISBAJUD, bem como eventual excesso na execução, só podem ser apreciados após manifestação da parte interessada. No entanto, considerando o princípio da informalidade que orienta os juizados cíveis, verifico que o excesso na execução restou prejudicado, uma vez que ambas as partes anuíram com o cálculo da Contadoria Judicial a respeito do débito remanescente. Quanto à alegação de impenhorabilidade da quantia bloqueada em conta bancária, o extrato de ID 188432082 e demais documentos juntados pela parte exequente demonstram que o valor bloqueado, de fato, era parte de verba recebida pelo executado em rescisão de contrato de trabalho. Contudo, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a verba de natureza alimentar não é absolutamente impenhorável, podendo ser penhorada em situações específicas e desde que não resulte em deixar o devedor com o mínimo existencial e de forma indigna. No caso dos autos, houve a restrição judicial de um veículo em nome do executado Duilio Fernandes, conforme ID 172065224, sendo que o executado, mesmo intimado, não se manifestou sobre penhora incidente sobre o veículo, de modo que é patente que a penhora do único veículo encontrado no nome do executado se mostra muito mais nefasta e onerosa ao executado do que a penhora de valores, pois deixaria o executado sem o único veículo próprio a servir de transporte para si e a família. Assim, pelo princípio da menor onerosidade, entendo que deve prevalecer a penhora de valores, que satisfaz o débito cobrado nos autos e se mostra menos oneroso à parte executada, não havendo demonstração de que, já passados mais de cinco meses da penhora da quantia, o executado tenha ficado de forma indigna, razão pela qual indefiro os requerimentos de alíneas "a" e "b" da petição de ID 188432080. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, remeta-se os autos novamente à Contadoria Judicial para atualizar o saldo indicado em ID 199377434 e, após, promova-se a transferência do saldo apurado pela Contadoria para conta judicial, cancele-se a restrição do veículo no sistema RENAJUD e intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar os dados bancários para transferência, promovendo a transferência em favor desta, vindo os autos posteriormente para extinção. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

29/07/2024, 00:00

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