Cumprimento de sentença 0704797-39.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704797-39.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2024, 19:10

Trânsito em julgado

19/12/2024, 19:08

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:42

Recebimento

10/12/2024, 18:52

Mero expediente

10/12/2024, 18:52

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 20:59

Conclusão (para decisão)

05/12/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 15:55

Publicação

02/12/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704797-39.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: THIAGO SANTOS PEREIRA EXECUTADO: KLEBER ASSUNCAO DA SILVA, KELLY PAULINA ASSUNCAO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. As partes compuseram acordo e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação (id 219005645) e, de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Outrossim, promovo, nesta data, a interrupção da ordem de bloqueio via Sisbajud e o desbloqueio de contas e valores atrelados aos executados (extrato anexo). Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. * documento datado e assinado eletronicamente.

29/11/2024, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/11/2024, 18:21

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 17:03

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704797-39.2024.8.07.0010. EXEQUENTE: THIAGO SANTOS PEREIRA EXECUTADO: KLEBER ASSUNCAO DA SILVA, KELLY PAULINA ASSUNCAO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. 4. Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 5. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 6. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 7. Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704797-39.2024.8.07.0010. REQUERENTE: THIAGO SANTOS PEREIRA REQUERIDO: KLEBER ASSUNCAO DA SILVA, KELLY PAULINA ASSUNCAO DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que os requeridos compareceram em audiência conciliatória, todavia, em que pese a concessão de prazo para ofertarem resposta escrita, não a acostaram, motivo pelo qual decreto-lhes a REVELIA. Estão, portanto, sujeitos aos efeitos da revelia. A ausência de impugnação por parte dos requeridos conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece parcial acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar parcialmente o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pelo autor, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes referente à locação de imóvel, os débitos referentes à fatura de consumo de água (R$38,20), fatura de consumo de energia (R$89,05), tampa de vaso (R$39,90) e mão de obra (R$150,00). Doutra visada, consoante nota fiscal de id 197630694, a lata de tinta foi comprada em 12 de outubro de 2021, ou seja antes da vigência do contrato em comento. Assim, não logrou o autor comprovar que foi necessária a compra de outra lata de tinta para eventuais reparos após a desocupação do imóvel. De rigor, portanto, a improcedência do pagamento da quantia de R$449,90 referente à tinta. Quanto à multa contratual na hipótese de rescisão antecipada, verifico que, tal qual preceitua o art. 4º, caput, da Lei 8.245/91, configura cláusula legítima e compatível ao ordenamento jurídico pátrio. No entanto, esta multa, segundo o mesmo dispositivo legal c/c art. 924 do Código Civil, há de ser proporcional ao tempo de cumprimento do contrato, o que torna inaplicável a integralidade da cláusula vinte e quatro do contrato. In casu, o contrato entabulado teve prazo certo de 30 meses, a multa estabelecida na cláusula 24 corresponde a três vezes o valor de um mês de aluguel caso ocorra transgressão contratual. Ressalto que, consoante cláusula sétima, a obrigatoriedade da multa limita-se a apenas aos 12 meses iniciais de locação (id 197630671) e a rescisão contratual ocorreu após 3 meses, uma vez que iniciado em outubro de 2021 e a desocupação do imóvel se deu em janeiro de 2022. Sendo assim, a multa deverá incidir sobre 9/12 do valor previsto em contrato como penalidade (9/12 de R$2.700,00), correspondendo a R$2.025,00. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e condeno os requeridos, solidariamente, a pagarem ao autor a(s) quantia(s) de: a) R$317,15 (trezentos e dezessete reais e quinze centavos), acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (19/07/2024) e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento dos débitos (R$150,00 e R$39,90 ambas em 18/01/2022 id 197630692-3; R$89,05 e R$38,20 ambas em 13/02/2022) e b) R$2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais) a título de multa por rescisão contratual, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (19/07/2024) e correção monetária pelo INPC a partir do dia 15/01/2022. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime(m)-se a(s) parte(s) condenada(s) para cumprir(em) espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704797-39.2024.8.07.0010. REQUERENTE: THIAGO SANTOS PEREIRA REQUERIDO: KLEBER ASSUNCAO DA SILVA, KELLY PAULINA ASSUNCAO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 13/08/2024 15:00 SALA 25 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-25-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência. 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo Telefone/WhatsApp: (61) 3103-9390. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que NÃO possui advogado, a manifestação e a juntada de documentos poderão ser feitas, PRESENCIALMENTE, sob a orientação do NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE QUALQUER FÓRUM; ou POR E-MAIL: [email protected]. Em caso de DÚVIDAS, entrar em contato por meio do telefone: (61) 3103-5874. Santa Maria, DF, Sexta-feira, 19 de Julho de 2024. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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