Embargos de Declaração Cível 0706520-30.2023.8.07.0010 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0706520-30.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706520-30.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ANA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA EXECUTADO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. As partes compuseram acordo e requerem a sua homologação, o que deve ser reconhecido em atenção ao disposto no art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação (id 216934315) e, de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no art. 55, caput da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. * documento datado e assinado eletronicamente.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706520-30.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ANA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO Ciente do teor dos acórdãos de nº 1840937 e 1861458, bem como das decisões de ids 210062108 e 210062117. Converta-se o feito em cumprimento de sentença. Anote-se. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a executada para efetuar o pagamento espontâneo da condenação (sentença de id 172356795, bem como acórdãos e decisões acima mencionados), no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 523, §1º do CPC). Decorrido o prazo acima, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito referente à condenação de pagar quantia certa, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Por fim, tornem conclusos. * documento datado e assinado eletronicamente.

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706520-30.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ANA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o presente feito foi recebido da Eg. Turma Recursal. De ordem, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para tomar(em) ciência da devolução do processo, devendo requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, pena de arquivamento. Santa Maria-DF, 10 de setembro de 2024. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

11/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2024, 13:54

Trânsito em julgado

05/09/2024, 13:52

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:15

Publicação

14/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:19

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2024, 16:31

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 13:46

Remessa (outros motivos)

31/07/2024, 12:48

Decurso de Prazo

31/07/2024, 12:48

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 09:41

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706520-30.2023.8.07.0010. RECORRENTE: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDO: ANA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cujas ementas são as seguintes: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO §2º DO ART. 85 DO CPC. PATAMAR MÍNIMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Recorrida, declarando a nulidade do contrato firmado entre as partes e condenando a Recorrente a lhe restituir o valor de R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais). 2. Na origem a autora, ora Recorrida, ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais em face da Recorrente argumentando, em suma, que contratou os serviços da Recorrente para redução do saldo devedor do financiamento do seu veículo, que foi orientada a deixar de pagar o financiamento e pagar apenas boleto emitido pela Recorrente, que em razão da inadimplência teve o seu nome negativado e virou ré em processo de busca e apreensão, que pediu o cancelamento do contrato, mas a Recorrente se recusou a lhe devolver a totalidade dos valores pagos. 3. Recurso próprio, tempestivo e acompanhado de preparo (Id n. 55060865). Contrarrazões apresentadas (Id n. 55060876). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na reanálise da procedência dos pedidos da Recorrida e do pedido contraposto. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirma que prestou o serviço contratado e cumpriu as suas obrigações contratuais. Aduz que forneceu as informações à Recorrida, que o contrato previa a possibilidade de retenção dos pagamentos em caso de rescisão unilateral e que lhe é devido o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Requer a reforma da sentença para o julgamento pela improcedência dos pedidos da Recorrida e a procedência do pedido contraposto ou o reconhecimento da contratual sem ônus para as partes. 6. Em contrarrazões, a Recorrida sustenta que o contrato estava permeado de vícios de vontade e erro por convencimento. Defende que não foi observada a dialeticidade e que o recurso é protelatório. Requer a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios. 7. Pelo princípio da dialética recursal, cabe ao Recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, deve apresentar, em suas razões, de maneira clara e objetiva, os argumentos fáticos e de direito capazes de permitir a reforma ou cassação da sentença prolatada. 8. No caso em exame, os argumentos aventados pela Recorrente estão dissociados da razão de decidir do juízo de origem, pois se limitam à discussão acerca do cumprimento de deveres contratuais enquanto a sentença está fundamentada na nulidade do contrato firmado entre as partes. Além disso, a tese defendida em relação ao pedido contraposto não guarda relação com os fundamentos dispostos na sentença para justificar o indeferimento do pedido. Logo, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impende, com fulcro no art. 932, III, do CPC, acolher a preliminar trazida pela Recorrida. Preliminar de ausência de dialeticidade acolhida. 9. Com relação ao pedido de fixação de honorários advocatícios em grau máximo, formulado pela Recorrida, cumpre observar que a fixação da referida verba segue os critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, os quais aplicados ao caso em apreço apontam para a necessidade de fixá-los no patamar mínimo. 10. Recurso não conhecido. 11. Condenada a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Recorrente em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 4. A Embargante alega haver contradição, omissão e obscuridade no acórdão prolatado, sob o argumento de que o não conhecimento do recurso ensejou em cerceamento de defesa, que não teria sido apreciado o pedido contraposto e o de condenação em litigância de má-fé, que o julgado é contrário às provas dos autos e que os honorários deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação. 5. Em contrarrazões, a Embargada afirma que não há vícios no acórdão e pugna pelo não acolhimento dos embargos. 6. Constata-se que o acórdão foi devidamente fundamentado quanto as razões do não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialética recursal, inclusive no tocante ao pedido contraposto, cumprindo observar que o acolhimento de uma preliminar não é causa de cerceamento de defesa, que o mérito não foi enfrentado em grau recursal, portanto não há que se falar em contrariedade às provas dos autos, e que o mero inconformismo pela conclusão a que se chegou os julgadores não importa em omissão, contradição ou obscuridade. 7. Igualmente, inexistem vícios relacionados ao ônus da sucumbência, pois a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios recaiu, corretamente, sobre o valor da condenação e, portanto, não merece qualquer reparo. 8. Quanto à litigância de má-fé, nada a prover, pois sequer foi objeto de pedido no recurso manejado pela Embargante. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A parte recorrente aponta violação ao art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal ao argumento de que o recorrido tinha plena ciência de todas as cláusulas contratuais e, portanto, não há que se falar em falha na prestação do serviço, propaganda enganosa ou devolução dos valores recebidos. Refuta a existência de vícios no negócio celebrado e reitera a legalidade do contrato. Sustenta a existência de repercussão geral. Preparo devidamente anexado ao ID 60098238. Sem contrarrazões. O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso extraordinário não merece ser admitido. Isso porque, ainda que a parte tenha arguido a existência da repercussão geral, também é seu dever a comprovação do prequestionamento dos referidos dispositivos constitucionais, o que não ocorreu no caso em questão, uma vez que o acórdão combatido não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por violados (ARE 1009844 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, DJe 20/9/2017). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela inexistência de repercussão em demanda ajuizada em juizado especial quando nela inexistam o devido prequestionamento da matéria e a justificação fundamentada da existência de repercussão geral, por se tratar de controvérsia decorrente de relação de direito privado (tema 800). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 836819 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 24-03-2015 PUBLIC 25-03-2015) Por outro lado, constata-se que para modificação do julgado, conforme almejado pela parte recorrente, seria necessário o reexame do conteúdo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 do STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco à análise de cláusulas contratuais (Súmulas 279 e 454 do STF).” (ARE 1342748 AgR, Rel. ministro LUIZ FUX, DJe 16/12/2021). Ainda, em relação à suposta violação ao art. 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal, cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do ARE 748.371 MT, TEMA 660, assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a hipotética ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, quando aventada sob a ótica infraconstitucional, como no caso em questão, não apresenta repercussão geral. Ante o exposto, ausente a repercussão geral, conforme entendimento exarado pelo STF no regime de repercussão geral, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2024. DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0706520-30.2023.8.07.0010 EMBARGANTE(S) NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO(S) ANA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1861458 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95). AUSENTE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO/OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Recorrente em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto. 2. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos. Recurso conhecido. 4. A Embargante alega haver contradição, omissão e obscuridade no acórdão prolatado, sob o argumento de que o não conhecimento do recurso ensejou em cerceamento de defesa, que não teria sido apreciado o pedido contraposto e o de condenação em litigância de má-fé, que o julgado é contrário às provas dos autos e que os honorários deveriam ter sido fixados sobre o valor da condenação. 5. Em contrarrazões, a Embargada afirma que não há vícios no acórdão e pugna pelo não acolhimento dos embargos. 6. Constata-se que o acórdão foi devidamente fundamentado quanto as razões do não conhecimento do recurso por inobservância do princípio da dialética recursal, inclusive no tocante ao pedido contraposto, cumprindo observar que o acolhimento de uma preliminar não é causa de cerceamento de defesa, que o mérito não foi enfrentado em grau recursal, portanto não há que se falar em contrariedade às provas dos autos, e que o mero inconformismo pela conclusão a que se chegou os julgadores não importa em omissão, contradição ou obscuridade. 7. Igualmente, inexistem vícios relacionados ao ônus da sucumbência, pois a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios recaiu, corretamente, sobre o valor da condenação e, portanto, não merece qualquer reparo. 8. Quanto à litigância de má-fé, nada a prover, pois sequer foi objeto de pedido no recurso manejado pela Embargante. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Maio de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNANIME.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706520-30.2023.8.07.0010 RECORRENTE(S) NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDO(S) ANA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1840937 EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO §2º DO ART. 85 DO CPC. PATAMAR MÍNIMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Recorrida, declarando a nulidade do contrato firmado entre as partes e condenando a Recorrente a lhe restituir o valor de R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais). 2. Na origem a autora, ora Recorrida, ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais em face da Recorrente argumentando, em suma, que contratou os serviços da Recorrente para redução do saldo devedor do financiamento do seu veículo, que foi orientada a deixar de pagar o financiamento e pagar apenas boleto emitido pela Recorrente, que em razão da inadimplência teve o seu nome negativado e virou ré em processo de busca e apreensão, que pediu o cancelamento do contrato, mas a Recorrente se recusou a lhe devolver a totalidade dos valores pagos. 3. Recurso próprio, tempestivo e acompanhado de preparo (Id n. 55060865). Contrarrazões apresentadas (Id n. 55060876). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na reanálise da procedência dos pedidos da Recorrida e do pedido contraposto. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirma que prestou o serviço contratado e cumpriu as suas obrigações contratuais. Aduz que forneceu as informações à Recorrida, que o contrato previa a possibilidade de retenção dos pagamentos em caso de rescisão unilateral e que lhe é devido o valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Requer a reforma da sentença para o julgamento pela improcedência dos pedidos da Recorrida e a procedência do pedido contraposto ou o reconhecimento da contratual sem ônus para as partes. 6. Em contrarrazões, a Recorrida sustenta que o contrato estava permeado de vícios de vontade e erro por convencimento. Defende que não foi observada a dialeticidade e que o recurso é protelatório. Requer a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios. 7. Pelo princípio da dialética recursal, cabe ao Recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, deve apresentar, em suas razões, de maneira clara e objetiva, os argumentos fáticos e de direito capazes de permitir a reforma ou cassação da sentença prolatada. 8. No caso em exame, os argumentos aventados pela Recorrente estão dissociados da razão de decidir do juízo de origem, pois se limitam à discussão acerca do cumprimento de deveres contratuais enquanto a sentença está fundamentada na nulidade do contrato firmado entre as partes. Além disso, a tese defendida em relação ao pedido contraposto não guarda relação com os fundamentos dispostos na sentença para justificar o indeferimento do pedido. Logo, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, impende, com fulcro no art. 932, III, do CPC, acolher a preliminar trazida pela Recorrida. Preliminar de ausência de dialeticidade acolhida. 9. Com relação ao pedido de fixação de honorários advocatícios em grau máximo, formulado pela Recorrida, cumpre observar que a fixação da referida verba segue os critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, os quais aplicados ao caso em apreço apontam para a necessidade de fixá-los no patamar mínimo. 10. Recurso não conhecido. 11. Condenada a Recorrente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 09 de Abril de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706520-30.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ANA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA REQUERIDO: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de devolução de dinheiro ajuizada por ANA PATRICIA DE SOUSA OLIVEIRA em face de NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Alegou a autora que firmou contrato de prestação de serviços da ré (n. 127.723), consistente na quitação do financiamento do seu veículo. Aduziu que realizou o pagamento de parcelas no valor total de R$7.070,00, cada. Sustentou que a prestação do serviço contratada não foi cumprida, motivando-o a requerer o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos, oportunidade que foi noticiado acerca da retenção das custas iniciais e custas finais previstas no contrato, com o que não concorda, em razão da não prestação do serviço a contento. Por fim, pugnou pela restituição integral dos valores pagos (R$7.070,00), bem como reparação por danos imateriais. Em contestação, a ré, em preliminar, impugnou a concessão dos benefício de assistência judiciária gratuita e suscitou falta de interesse de agir em razão da resolução do contrato por inadimplência. No mérito, alegou ter realizado a prestação do serviço. Defendeu a inexistência de propaganda enganosa, bem como ausência de afronta ao ordenamento jurídico. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos, bem como manejou pedido contraposto consistente em receber os honorários e o valor de 20% sob a economia alcançada com a quitação do veículo e multa por litigância de má-fé. A tentativa de composição restou frustrada entre as partes. A autora apresentou réplica (id 171641142), intempestivamente. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. O feito está suficientemente instruído e apto a receber julgamento (art. 355, inciso I, CPC). Inicialmente, inoportuna a impugnação à gratuidade de justiça neste momento, porquanto essa questão somente será eventualmente analisada em fase recursal, já que segundo o art. 55 da Lei 9.099/95 é incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir aduzida em razão da resolução do contrato firmado entre as partes não se respalda, pois os pedidos formulados pela autora está, em tese, juridicamente protegido pelo ordenamento jurídico, o que faz surgir o interesse e o consequente direito subjetivo de exercê-lo. Portanto, não há falar em extinção do processo, por força do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal. Promova a Secretaria o desentranhamento da peça de id 171641142, pois a demandante a acostou aos autos intempestivamente. Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cuja destinatária final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Não existe controvérsia acerca do contrato firmado entre as partes, bem como do pagamento no valor de R$7.070,00, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos (id 164509350-59). O cerne da questão consiste em determinar se houve descumprimento contratual, se há respaldo ao pleito de restituição integral do valor pago e reparação por danos morais ou fundamento quanto aos pedidos contrapostos manejados. Pois bem. Com razão em parte o demandante. Da análise do contrato firmado em 25 de março de 2022 e acostado aos autos (id 164506841), percebo que o compromisso prevê em sua cláusula primeira que o objeto da avença "é a prestação de serviços visando a consultoria e assessoria extrajudicial, administrativa, comercial e jurídica (...) receber, repassar valores ou qualquer outra medida necessária, inclusive judicial, em repartições administrativas, autárquicas, comerciais, publicas ou privadas pelo interesse do Contratante." Há também o comprometimento por parte da ré de apresentar as defesas pertinentes em caso de pedido de busca e apreensão. Chama a atenção, ainda, o disposto na cláusula segunda, pela qual a requerida (contratada) não ajuiza qualquer ação judicial em face da instituição financeira, bem como que o "procedimento" é realizado de forma administrativa, sendo viabilizado após o pagamento de todas as parcelas "recalculadas" em aberto (em benefício da demandada, através dos boletos por ela enviados). Daí se pode concluir pela seguinte dinâmica de execução do contrato celebrado entre as partes: a requerente deixa de pagar as parcelas do financiamento em favor da instituição financeira, ao mesmo tempo em que passa a pagar à requerida o valor "recalculado" (por estimativa). Com isso, a instituição financeira ajuiza ação de busca e apreensão do veículo. Neste momento, a requerida comunica a requerente sobre a referida demanda, a fim de que ela oculte o veículo. Depois de inúmeras tentativas frustradas de apreender o veículo, o banco se vê obrigado a fazer um acordo com a ré como forma de minimizar seu prejuízo. Referido acordo será cumprido por meio dos valores repassados pela requerente à requerida. Assim, para além do fato de ter a requerida assumido uma obrigação de resultado perante a requerente (haja vista que até se comprometeu com um valor já recalculado), tenho que o seu objeto é ilícito, pois o sucesso da empreitada passa pelo descumprimento do contrato celebrado entre requerente e instituição financeira. Tal conclusão decorre da simples premissa de que a instituição credora não terá interesse em negociar a redução das parcelas com devedor adimplente, e só o fará diante da premente necessidade de minimizar os prejuízos decorrentes do contrato de mútuo com alienação fiduciária. A corroborar tal conclusão, o preâmbulo do contrato firmado entre as partes reza que "a contratada não recomenda a contratação dos serviços por clientes que tenham condições de arcar com a dívida da forma originalmente contratada com a instituição financeira (...)". Portanto, o contrato de id. 164506841 é nulo de pleno direito, por ter objeto ilícito (art. 166, inciso II, do CC): o êxito do contrato só será obtido caso a parte autora se torne inadimplente perante o banco, forçando-o a um acordo cujos termos sejam benéficos àquela. Conclusão em sentido contrário implicaria chancela, por parte do Judiciário, a uma conduta flagrantemente contrária à boa-fé nas relações contratuais. Por conseguinte, retornando as partes ao estado anterior de coisas, deverá a requerida restituir à autora todos os valores pagos, sem qualquer retenção. Analiso o pedido de indenização por dano moral. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. O inadimplemento contratual pode, em casos excepcionais, ser gerador de dano moral, consoante leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Editora Malheiros. 2003. p. 98): "mero inadimplemento contratual, mora... não configuram, por si sós, dano moral... salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral". Na hipótese, não vislumbro ofensa moral à requerente, pois todo o transtorno e decepção que realmente possa ter experimentado, não se amolda ao conceito de dano moral acima declinado, pois a autora não demonstrou maiores desdobramentos negativos do fato. Os aborrecimentos, percalços, frustrações, próprios da vida em sociedade, inclusive decorrentes do descumprimento contratual, não geram o dever de indenizar, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar os dissabores da convivência humana. Destarte, na hipótese, incabível a condenação da parte requerida nesse particular. Quanto ao pedido contraposto, tendo em vista que o contrato nulo não gera quaisquer efeitos no mundo jurídico, não prospera a pretensão de condenação da autora ao pagamento de honorários contratuais com base no instrumento em questão. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela requerida, não visualizo que a requerente tenha se utilizado do processo para fins escusos ou ilegítimos, mas, apenas, para a busca de determinada pretensão que reputa legítima, como, aliás, se verificou, em parte. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE os contrapostos para: a) DECLARAR NULO o contrato de prestação de serviços celebrado entre a autora e a ré; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais), monetariamente corrigido a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

02/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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