Cumprimento de sentença 0701533-14.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701533-14.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701533-14.2024.8.07.0010. AUTOR: CRISTIANO TOMAZ DA SILVA REU: CLASS ONE DETAILING INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que a parte requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte da requerida conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pelo autor, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o inadimplemento contratual e as despesas com a negociação do veículo no importe perseguido e noticiado na inicial. Portanto, faz jus o autor ao ressarcimento do valor de R$5.352,30. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno a parte requerida a pagar ao autor a quantia de R$5.352,30 (cinco mil, trezentos, cinquenta e dois reais e trinta centavos) a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (22/04/2024) e correção monetária pelo INPC a partir do inadimplemento (11/11/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC). Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

14/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

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