Cumprimento de sentença 0702740-61.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 5.758,73

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 05/02/2024

09/02/2024, 12:59

Decorrido prazo de JANAINA SILVA RAMOS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:43

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:48

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702740-61.2023.8.07.0017. REQUERENTE: JANAINA SILVA RAMOS REQUERIDO: HELENA MENDES BARRETO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento da sentença por execução forçada (art. 513 da Lei 13.105/15 - CPC). No caso dos autos, o devedor cumpriu a obrigação, por meio de penhora eletrônica (ID 182039627). Na decisão de ID 185261693, foi convolada a penhora em pagamento.. Intimada a se manifestar acerca do valor penhorado, a parte credora anuiu (ID 185537115). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Diante do que foi exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma dos artigos 526, §3º, e 924, inciso II, do NCPC. Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se à transferência do valor para a conta indicada no ID 185537115. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/02/2024, 21:10

Juntada de alvará de levantamento

05/02/2024, 21:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2024, 14:30

Recebidos os autos

05/02/2024, 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

02/02/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:22

Todas as movimentações(105)

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 05/02/2024

09/02/2024, 12:59

Decorrido prazo de JANAINA SILVA RAMOS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:43

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:48

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702740-61.2023.8.07.0017. REQUERENTE: JANAINA SILVA RAMOS REQUERIDO: HELENA MENDES BARRETO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento da sentença por execução forçada (art. 513 da Lei 13.105/15 - CPC). No caso dos autos, o devedor cumpriu a obrigação, por meio de penhora eletrônica (ID 182039627). Na decisão de ID 185261693, foi convolada a penhora em pagamento.. Intimada a se manifestar acerca do valor penhorado, a parte credora anuiu (ID 185537115). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Diante do que foi exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma dos artigos 526, §3º, e 924, inciso II, do NCPC. Independentemente do trânsito em julgado, proceda-se à transferência do valor para a conta indicada no ID 185537115. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/02/2024, 00:00

Juntada de certidão

05/02/2024, 21:10

Juntada de alvará de levantamento

05/02/2024, 21:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2024, 14:30

Recebidos os autos

05/02/2024, 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

02/02/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:22

Recebidos os autos

31/01/2024, 15:03

Outras decisões

31/01/2024, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

30/01/2024, 12:03

Decorrido prazo de HELENA MENDES BARRETO - CNPJ: 11.856.301/0001-38 (REQUERIDO) em 29/01/2024.

30/01/2024, 12:03

Decorrido prazo de HELENA MENDES BARRETO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:51

Decorrido prazo de JANAINA SILVA RAMOS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:25

Decorrido prazo de HELENA MENDES BARRETO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702740-61.2023.8.07.0017. REQUERENTE: JANAINA SILVA RAMOS REQUERIDO: HELENA MENDES BARRETO D E C I S Ã O Ao que se tem dos autos, verifico que a conta aparentemente serve para outras movimentações além do pagamento de funcionários. Desta forma, determino que a executada apresente extrato dos últimos 03 (três) meses, bem como, para fins de se verificar o vínculo empregatício, apresente o contrato de emprego e contracheque dos funcionários mencionados, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2024, 00:00

Outras decisões

11/01/2024, 22:39

Recebidos os autos

11/01/2024, 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

08/01/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

08/01/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 10:02

Recebidos os autos

19/12/2023, 10:02

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

18/12/2023, 20:40

Juntada de Petição de impugnação

18/12/2023, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702740-61.2023.8.07.0017. REQUERENTE: JANAINA SILVA RAMOS REQUERIDO: HELENA MENDES BARRETO D E C I S Ã O Por meio de consulta ao SISBAJUD, conforme tela em anexo, verifico a existência de bloqueio judicial de créditos bancários em nome da parte devedora. Desta feita, promovo a transferência do valor bloqueado para conta judicial em favor deste juízo, servindo a certidão da operação como termo de penhora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a devedora para, querendo, apresentar a devida impugnação, no prazo de 5 dias, conforme previsão contida no art. 854, §3º do CPC. Mantendo-se inerte a parte executada, intime-se a parte credora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a penhora realizada, informando se dá quitação ao débito. Em caso negativo, no mesmo prazo, informe, de forma clara e objetiva valendo-se, se for o caso, de planilha, o valor que entende remanescente, sob pena de extinção. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 19:39

Outras decisões

14/12/2023, 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

14/12/2023, 19:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.

06/12/2023, 15:12

Recebidos os autos

06/12/2023, 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/12/2023, 13:38

Decorrido prazo de HELENA MENDES BARRETO - CNPJ: 11.856.301/0001-38 (REQUERIDO) em 05/12/2023.

06/12/2023, 13:38

Decorrido prazo de HELENA MENDES BARRETO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:55

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702740-61.2023.8.07.0017. REQUERENTE: JANAINA SILVA RAMOS REQUERIDO: HELENA MENDES BARRETO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), requerido pelo credor porquanto a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma da senten

10/11/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2023, 23:59

Recebidos os autos

08/11/2023, 22:35

Deferido o pedido de JANAINA SILVA RAMOS - CPF: 047.915.881-93 (REQUERENTE).

08/11/2023, 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

07/11/2023, 17:19

Processo Desarquivado

07/11/2023, 17:19

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:18

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 14:34

Transitado em Julgado em 30/08/2023

31/08/2023, 14:33

Decorrido prazo de HELENA MENDES BARRETO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:26

Publicado Sentença em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702740-61.2023.8.07.0017. REQUERENTE: JANAINA SILVA RAMOS REQUERIDO: HELENA MENDES BARRETO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702740-61.2023.8.07.0017. REQUERENTE: JANAINA SILVA RAMOS REQUERIDO: HELENA MENDES BARRETO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702740-61.2023.8.07.0017. REQUERENTE: JANAINA SILVA RAMOS REQUERIDO: HELENA MENDES BARRETO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material. A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

14/08/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/08/2023, 15:24

Recebidos os autos

10/08/2023, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

09/08/2023, 12:07

Decorrido prazo de JANAINA SILVA RAMOS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2023, 21:01

Decorrido prazo de JANAINA SILVA RAMOS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:15

Decorrido prazo de HELENA MENDES BARRETO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2023, 22:24

Recebidos os autos

24/07/2023, 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

24/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 19:04

Decorrido prazo de JANAINA SILVA RAMOS em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 01:46

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

12/07/2023, 14:26

Recebidos os autos

12/07/2023, 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

11/07/2023, 16:37

Juntada de Petição de certidão de juntada

11/07/2023, 13:07

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 18:33

Recebidos os autos

10/07/2023, 15:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/07/2023, 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

04/07/2023, 12:12

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 12:11

Decorrido prazo de JANAINA SILVA RAMOS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:49

Decorrido prazo de HELENA MENDES BARRETO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:21

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 15:37

Decorrido prazo de JANAINA SILVA RAMOS em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:12

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo

20/06/2023, 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

20/06/2023, 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/06/2023, 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

19/06/2023, 00:24

Recebidos os autos

19/06/2023, 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2023, 17:33

Juntada de certidão

24/04/2023, 19:33

Recebidos os autos

23/04/2023, 16:10

Deferido o pedido de JANAINA SILVA RAMOS - CPF: 047.915.881-93 (REQUERENTE).

23/04/2023, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

18/04/2023, 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

18/04/2023, 16:31

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 16:30

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 14:45

Sentença

•05/02/2024, 14:30

Decisão

•31/01/2024, 15:03

Decisão

•12/01/2024, 08:01

Decisão

•11/01/2024, 22:39

Despacho

•19/12/2023, 10:02

Decisão

•15/12/2023, 09:58

Decisão

•14/12/2023, 19:39

Decisão

•08/11/2023, 23:59

Decisão

•08/11/2023, 22:35

Sentença

•11/08/2023, 19:33

Sentença

•10/08/2023, 15:24

Sentença

•24/07/2023, 22:24

Sentença

•12/07/2023, 14:26

Despacho

•10/07/2023, 15:45

Todos os documentos(16)

Sentença

•05/02/2024, 14:45

Sentença

•05/02/2024, 14:30

Decisão

•31/01/2024, 15:03

Decisão

•12/01/2024, 08:01

Decisão

•11/01/2024, 22:39

Despacho

•19/12/2023, 10:02

Decisão

•15/12/2023, 09:58

Decisão

•14/12/2023, 19:39

Decisão

•08/11/2023, 23:59

Decisão

•08/11/2023, 22:35

Sentença

•11/08/2023, 19:33

Sentença

•10/08/2023, 15:24

Sentença

•24/07/2023, 22:24

Sentença

•12/07/2023, 14:26

Despacho

•10/07/2023, 15:45

Decisão

•23/04/2023, 16:10