Execução de Título Extrajudicial 0706261-69.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0706261-69.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 19:56

Trânsito em julgado

18/07/2024, 19:53

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706261-69.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN EXECUTADO: GILMARA MARIA DA SILVA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL entre as partes em epígrafe. Deferido prazo à credora a fim de que pudesse indicar providência apta para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação, a inclusão do nome da executado no SERASA e a designação de audiência de conciliação. Da detida análise dos autos, verifica-se que a diligência de penhora e avaliação de bens restou infrutífera ante a ausência de bens penhoráveis, conforme certidão de id 136355534, modo pelo qual indefiro sua reiteração. Da mesma forma, quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, tal medida foi adotada, mas também restou frustrada ante o não comparecimento de nenhuma das partes (id 155025397). Por isso, indefiro o pedido. Quanto ao pedido de inclusão do nome da executada no banco de dados do SERASA, verifico que tal medida já foi adotada por esta serventia, como consta na certidão de id 159498510. Destarte, não logrou a exequente em indicar providência apta para o prosseguimento do feito, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade. Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso. Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado. De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo. Ausência de bens. Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel. Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. Dispensada a intimação da(s) parte(s), operando-se imediatamente o trânsito em julgado. * documento datado e assinado eletronicamente.

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 16:58

Inexistência de bens penhoráveis

27/06/2024, 16:36

Conclusão (para decisão)

21/06/2024, 19:41

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 18:58

Publicação

20/06/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706261-69.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN EXECUTADO: GILMARA MARIA DA SILVA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que as informações repassadas pelo Banco Central atestam a inexistência de ativos financeiros em nome do(a) executado(a). Certifico, ainda, que restou infrutífera a busca de bens do(a) executado(a) pelo sistema RENAJUD. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para indicar todas as providências que entender aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, independentemente de nova intimação. Santa Maria-DF, 13 de junho de 2024.

19/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/06/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706261-69.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN EXECUTADO: GILMARA MARIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o largo prazo desde a última consulta, promovo, nesta data, o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo. Fica, desde já, advertida a credora que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. Não logrando êxito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para indicar todas as providências que entender aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo, independentemente de nova intimação. * documento datado e assinado eletronicamente.

27/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 13:39

Deferimento em Parte

24/05/2024, 11:41

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Deferimento em Parte

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