Procedimento Comum Cível 0709882-49.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709882-49.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709882-49.2023.8.07.0007. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: LEANDRO SANTOS DE SA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por BANCO DO BRASIL SA em face de LEANDRO SANTOS DE SA. Por meio da petição de ID 250301332, noticiam os litigantes terem logrado êxito em firmar acordo extrajudicial para a solução consensual da presente lide, consistindo no compromisso assumido pelo requerido de quitação do valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), já acrescido dos honorários de sucumbência, em parcela única, até o dia 08/08/2025. Por esta razão postulam a homologação da transação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil). Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados. Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" CPC/2015. Sem honorários, porque integram o objeto do acordo. As custas processuais remanescentes, se houver, serão dividas igualmente, tendo em vista que os transacionantes nada dispuseram a este respeito (art. 90, §2º do CPC). Tendo em conta que a celebração do acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer, declaro o trânsito em julgado desta sentença na data de sua publicação. Promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2844484/DF (2025/0025543-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO SANTOS DE SA ADVOGADO: NILSON JOSE FRANCO JUNIOR - DF040298 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MILENA PIRAGINE - DF040427 YASMIN SILVA DE NOVAES - DF061870 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEANDRO SANTOS DE SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEANDRO SANTOS DE SA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709882-49.2023.8.07.0007. RECORRENTE: LEANDRO SANTOS DE SA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA PARCIAL. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. CRÉDITO. CONCESSÃO. CONTA CORRENTE. DESCONTOS. PACTUAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. GARANTIAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil determina o não conhecimento do recurso ou da parte dele que não impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida por trata-se de vício insanável. 2. A inversão do ônus da prova não é automática nas relações de consumo, depende da análise das especificidades do caso concreto. 3. As instituições financeiras estão autorizadas a aplicar percentuais de juros superiores aos previstos no Decreto n. 22.626/1993 (Lei de Usura). Inexiste limitação legal que imponha que as taxas de juros sejam fixadas nos limites definidos pela referida lei. 4. A taxa média informada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) serve como baliza para o mercado de crédito, sem vinculação aos percentuais praticados pelas instituições financeiras em seus financiamentos. A ausência de juntada da taxa média praticada à época da contratação impede a verificação de eventual abusividade dos juros estipulados no contrato. 5. A mera alegação de abusividade de cláusula contratual é insuficiente para seu reconhecimento, visto que a parte deve indicar os fundamentos legais, jurisprudenciais e/ou doutrinários para subsidiar sua alegação. 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. O recorrente indica violação aos artigos 319, 320, 784, todos do CPC, 6º, incisos III e VIII, e 51, ambos do CDC, 122, 157, 169, 187, 422 e 424, todos do Código Civil, e 4º do Decreto nº 22.626/1933, alegando a inépcia da inicial, ao argumento de não ter sido instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Sustenta violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova. Afirma, ainda, a ilegalidade da capitalização de juros. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as futuras publicações sejam realizadas em nome da advogada MILENA PIRÁGINE, OAB/DF 40.427. II – A flagrante intempestividade do apelo especial afasta a possibilidade de sua admissão. Com efeito, o recorrente registrou ciência do acórdão recorrido no dia 21/8/2024 tendo sido opostos embargos de declaração em 28/8/2024 que não foram conhecidos, porque manifestamente inadmissíveis, conforme decisão de Id 64010932. Consoante jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração inadmissíveis não têm o condão de suspender ou interromper o prazo para outros recursos. Assim, interposto somente em 10/10/2024 o apelo especial foi apresentado fora do prazo legal. Ressalte-se que “a jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que recurso manifestamente inadmissível ou intempestivo não tem o condão de sobrestar o prazo processual” (AgInt no AREsp n. 2.477.688/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Ademais, ainda que se pudesse transpor referido óbice legal, o recurso não mereceria prosseguir, uma vez que na hipótese dos autos não há decisão de única ou última instância, consoante exige o artigo 105, inciso III, ambos da Constituição Federal, porquanto contra a decisão monocrática que apreciou os embargos de declaração não foi interposto o cabível agravo interno para provocar a manifestação de órgão colegiado deste Tribunal de Justiça. Assim, incidiria, ainda, o enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, também ao recurso especial. A propósito, confiram-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. 1. O recurso especial somente é cabível quando esgotadas as vias recursais ordinárias em razão de sua finalidade de preservação da legislação federal infraconstitucional, da qual se infere que o especial não se presta a mais um grau de jurisdição. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. 2. Não há que se falar em exaurimento das instâncias ordinárias quando os embargos de declaração são julgados por meio de decisão monocrática. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.246.765/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT, para veiculação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709882-49.2023.8.07.0007. APELANTE: LEANDRO SANTOS DE SA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por Leandro Santos de Sá contra o acórdão proferido em apelação interposta por ele (id 62973798). Ele opôs embargos de declaração ao fundamento de que a decisão do Colegiado foi contrária ao disposto nos arts. 319, 320 e 784 do Código de Processo Civil; ao disposto nos arts. 6º, inc. V e VIII, 51, inc. IV, e 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; ao disposto no art. 4º do Decreto n. 22.626/1933; e contrário à discrepância entre a taxa média de juros de mercado e aquela aplicada ao contrato discutido nos autos. Defende em suma, que o Colegiado não aplicou os dispositivos legais de forma adequada no caso concreto. Pede a reforma do acórdão (id 63399564). Sem contrarrazões. O embargante foi intimado para manifestar-se sobre a inadmissibilidade de seus embargos de declaração diante da ausência de apontamento dos vícios sanáveis por meio do referido instrumento processual (id 63413974). Manifestação apresentada (id 63978069). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, ou omissão em decisão judicial de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, bem como para corrigir erro material nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no referido dispositivo legal e não se prestam a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. Eles visam completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, ao dissipar obscuridades ou contradições. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. A matéria analisada e decidida pelo Colegiado na apelação diz respeito ao inadimplemento contratual do embargante que foi fundamento para a propositura de uma ação de cobrança pelo embargado. Não há apontamento nos embargos de declaração de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O embargante alega que a decisão do Colegiado foi contrária ao disposto nos arts. 319, 320 e 784 do Código de Processo Civil; ao disposto nos arts. 6º, inc. V e VIII, 51, inc. IV, e 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; ao disposto no art. 4º do Decreto n. 22.626/1933; e contrário à discrepância entre a taxa média de juros de mercado e aquela aplicada ao contrato discutido nos autos. Defende em suma, que o Colegiado não aplicou os dispositivos legais de forma adequada no caso concreto. A mera utilização da palavra contrário é insuficiente para o reconhecimento de cabimento dos embargos de declaração. Os registros do embargante são todos no sentido de que o Colegiado não decidiu conforme ele entende que deveria. Não há qualquer descrição dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ele demonstra apenas seu inconformismo com a ausência de acolhimento das teses que apresentou e até de teses não apresentadas. A eventual resposta às alegações registradas pelo embargante seria incompatível com a natureza dos embargos de declaração, pois implicaria em uma reanalise pormenorizada do que foi decidido, além da análise de hipótese que não foram discutidas. Esse tipo de reanálise é inadequada em sede de embargos de declaração em razão dos estreitos limites previstos pelo legislador para sua utilização. A discordância da parte quanto ao entendimento adotado pelo Colegiado é inadmissível como fundamento para oposição de embargos de declaração. Esclareço que a ausência de indicação específica dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos termos do exigido no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração e caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu processamento, conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.[1] Cumpre esclarecer que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento desta Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.[2] Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil diante de sua inadmissibilidade evidente. Intimem-se. Brasília, data registrada em assinatura eletrônica. Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.142.317/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023; EDcl no AgInt nos EAREsp n. 635.459/MG, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017. [2] TJDFT. Acórdão 1389472, 07269304420208070001, Relator João Egmont, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 24.11.2021, publicado no DJe: 9.12.2021.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709882-49.2023.8.07.0007. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: LEANDRO SANTOS DE SA S E N T E N Ç A A pretensão recursal manifestada na petição de ID 192312494 não merece acolhida, porque, a pretexto de que a sentença objurgada seria contraditória, o que verdadeiramente pretende a parte recorrente é transformar os presentes embargos de declaração em autêntico recurso de apelação, o que não se coaduna nem com a boa-fé processual nem com a natureza jurídica do recurso aclaratório. Com efeito, sentença recorrida é suficientemente clara ao consignar que a instituição financeira autora comprovou a existência de contrato firmado entre as partes, além de ter juntado à petição de ingresso planilha discriminada e atualizada do débito (ID 159815707), indicando precisamente o valor devido pelo requerido, não havendo falar, portanto, em inépcia da inicial ou "ausência de documento essencial para a propositura da ação". Além disso, destacou expressamente que a lei não exige para a ação de cobrança a apresentação de cédula de crédito original e assinada, notadamente quando a instituição bancária faz prova do empréstimo por outros meios, como ocorreu na espécie, uma vez que o extrato de ID 159815699, não impugnado pelo réu, confirma a existência da operação descrita na exordial. Outrossim, a sentença também esclareceu que não há qualquer ilegalidade na capitalização composta de juros remuneratórios, nomeadamente porque o contrato em exame foi subscrito após a data assinalada na súmula 539 do STJ (31/3/2000), não havendo falar em violação ao dever de informação ou limitação desses juros à taxa média de mercado, tampouco em acolhimento dos pedidos de declaração de abusividade das cláusulas de juros anuais e mensais ou de readequação do equilíbrio econômico-financeiro contratual. Por fim, a sentença atacada afastou a possibilidade de inversão do ônus da prova e intervenção do Poder Judiciário para afastar o alegado "excesso de garantias", especialmente porque o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar cabalmente a existência de qualquer abusividade em relação a este ponto, bem como reconheceu que não há qualquer nulidade a ser reconhecida no que concerne à cláusula de vencimento antecipado da dívida, que encontra amparo legal no artigo 28, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.931/2004. Neste contexto, não há qualquer contradição a ser reconhecida, porque o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que o vício mencionado está atrelado à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador (Acórdão 1044788, 20160110424227APC, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/9/2017, publicado no DJE: 12/9/2017. Pág.: 172-187). Por essas razões, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Dê-se prosseguimento ao feito, nos termos da própria sentença recorrida. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709882-49.2023.8.07.0007. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: LEANDRO SANTOS DE SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de LEANDRO SANTOS DE SA, por meio da qual postula o pagamento do valor atualizado de R$ 121.982,97, com base no contrato de proposta/adesão a produtos e serviços colacionado em ID 159815702. Custas iniciais recolhidas (ID ns. 160132424 e 160132425). O réu foi citado por Oficial de Justiça no dia 12/12/2023 (ID 181555234). Em sede de contestação (ID 185629931), formulou os seguintes pontos e pedidos: a) Preliminar de inépcia da petição inicial; b) Ausência de documento essencial para a propositura da ação; c) Ausência de documento válido assinado pelo contestante e por duas testemunhas; d) Existência de relação consumo e necessidade de inversão do ônus da prova; e) Indevida capitalização de juros; f) Violação do dever de informação; g) Nulidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida; h) Excesso de garantias; i) Juros acima de 12% ao ano; Réplica apresentada (ID 188281823). II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Na espécie, a autora pleiteia o pagamento do valor de R$ 121.982,97, com base no contrato de proposta/adesão a produtos e serviços colacionado em ID 159815702, em que consta expressamente a assinatura de pessoa identificada como Leandro Santos de Sá, ora requerido, e duas testemunhas. Portanto, em contraposição ao quanto alegado pelo réu, a instituição financeira autora comprovou a existência de contrato firmado entre as partes, além de ter juntado à petição de ingresso planilha discriminada e atualizada do débito (ID 159815707), indicando precisamente o valor devido pelo requerido, não havendo falar, portanto, em inépcia da inicial ou "ausência de documento essencial para a propositura da ação". Outrossim, é ocioso dizer a lei não exige para a ação de cobrança a apresentação de cédula de crédito original e assinada, notadamente quando a instituição bancária faz prova do empréstimo por outros meios, como ocorreu na espécie, uma vez que o extrato de ID 159815699, não impugnado pelo réu, confirma a existência da operação descrita na exordial. Do mesmo modo, ainda que constatada a prática de capitalização mensal composta de juros remuneratórios, como sustentado pela parte requerida, é manifesta a improcedência do pedido de revisão contratual, na medida em que a jurisprudência dos tribunais superiores há muito já se consolidou, na forma da Súmula n. 539 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Em outras palavras, mesmo que fosse inequívoca a ocorrência da alegada capitalização composta de juros remuneratórios (anatocismo ou emprego da tabela price), não se vislumbra qualquer ilegalidade praticada pela autora, nomeadamente porque o contrato em exame foi subscrito após a data assinalada na súmula 539 do STJ (31/3/2000), não havendo, ademais, qualquer violação ao dever de informação. Por conseguinte, ainda que previstas no contrato a aplicação da tabela price e a capitalização composta de juros em periodicidade inferior à anual, não se vislumbra em tais práticas qualquer abusividade ou ilegalidade, na esteira do entendimento jurisprudencial ora consolidado em súmula. A mesma conclusão se deve adotar no que tange à validade constitucional da MP n. 2.710-36/2001, que restou afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 592.377 (recurso submetido a repercussão geral), assim ementado: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 592377, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Por conseguinte, à luz do entendimento consolidado na Súmula 539 do STJ, que reconhece como válida a capitalização composta de juros contratuais remuneratórios, não há falar em sua limitação desses juros à taxa média de mercado, da mesma forma como não prosperam os pedidos de declaração de abusividade das cláusulas de juros anuais e mensais ou de readequação do equilíbrio econômico-financeiro contratual. Nessa linha de entendimento, o egrégio STJ também já assentou a conclusão, em sede de recurso especial repetitivo, de que o simples fato de os juros remuneratórios contratuais terem sido fixados em patamar superior a 12% não indica, por si, cobrança abusiva ou onerosidade excessiva. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. 2. Adequada a deliberação monocrática no que concerne ao não acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois inexistentes quaisquer omissões ou contradições no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, ficando afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do NCPC. 3. Nos termos do decidido no Resp. nº 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 3.1. Conformidade do acórdão recorrido com a orientação consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, analisando as peculiaridades do caso concreto, manteve a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para não ensejar a reformatio in pejus. 4. A comissão de permanência, cujo valor não pode ser maior do que a soma dos encargos remuneratórios, exclui a cobrança dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual no período de inadimplência. Súmula 472/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1156621/RS, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 17/08/2018) Quanto ao alegado "excesso de garantias", importa mencionar que não cabe ao Poder Judiciário intervir nos negócios jurídicos realizados para conferir tratamento igualitário a situações distintas, porquanto a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, observando-se o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (CC, art. 421), não tendo o requerido se desincumbido do ônus de comprovar cabalmente a existência de qualquer abusividade em relação a este ponto. No que concerne à cláusula de vencimento antecipado da dívida, em decorrência do inadimplemento, esta encontra amparo legal no artigo 28, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.931/2004, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida. Com efeito, a inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, não se vislumbrando, na espécie, situação de fragilidade do consumidor réu no tocante à possibilidade de produção da prova. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÔNUS PROBANDI. ART. 373, INCISO II, DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova não decorre automaticamente da existência de relação de consumo, mas sim de convencimento do magistrado acerca da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações. Se não se vislumbra situação de fragilidade entre o consumidor e o fornecedor no tocante à possibilidade de produção da prova, inviável a concessão desse benefício processual. 2. O ônus probandi é incumbência do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, segundo o art. 373, inciso II, do CPC. 3. Se os documentos juntados aos autos, a saber, planilha atualizada do débito, o contrato de prestação de serviços escolares devidamente assinado pelo réu e o boletim que demonstra a utilização dos serviços escolares, são idôneos para instruir a demanda monitória, e não havendo comprovante de pagamento dos valores cobrados, resta comprovado o direito alegado. 4. Apelo não provido. (Acórdão 1710821, 07191230220228070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe: 16/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, tendo em conta que os documentos juntados pelo autor demonstram a existência do contrato, são idôneos para instruir a presente ação de cobrança, e não havendo comprovante de pagamento dos valores cobrados, tampouco qualquer ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, resta comprovado o direito alegado, devendo ser acolhido o pedido formulado na exordial. Por fim, no que diz respeito aos encargos da mora, estes devem ser apurados conforme o contrato firmado entre as partes até o ajuizamento da ação, como se deu na espécie, incidindo a partir correção monetária e juros moratórios legais. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que CONDENO o réu a pagar ao autor o valor de R$ 121.982,97 (cento e vinte e um mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento desta ação, e juros de mora (1% ao ano), ambos os encargos apurados segundo o sistema de atualização monetária desta Corte de Justiça, a partir da data da primeira citação (art. 405, CCB/2002). Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação supra (art. 85, §2º, CPC). Por fim, declaro encerrada a segunda fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não comporta de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, retifique-se a autuação para “cumprimento de sentença”, independentemente de novo despacho, e intime-se o credor para dar andamento ao feito apresentando o requerimento específico (art. 513, §1º, CPC), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

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