Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710674-67.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710674-67.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710674-67.2023.8.07.0018. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Contadoria Judicial informou que, antes de proceder à atualização dos valores conforme a decisão de ID 260222073, constatou que as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) referentes ao cálculo que serviu de base para aquela decisão (cálculo de ID 234192049) já foram expedidas anteriormente, sob os identificadores ID 256289190 e ID 256290296, e permanecem ativas no sistema, sem cancelamento. A dúvida levantada é fundamental, pois a expedição de novas RPVs, como determinado na decisão de ID 260222073, sem o prévio e necessário cancelamento das requisições anteriores, criaria uma duplicidade de ordens de pagamento para a mesma obrigação, com grave risco de pagamento em dobro pelo ente público e enriquecimento sem causa dos credores. Dessa forma, a questão a ser resolvida é de natureza estritamente procedimental e consiste em sanar o erro material identificado, ajustando os atos processuais para garantir a correta e única satisfação do crédito remanescente, em conformidade com a segregação de valores já definida. É o breve relato. Decido. Pois bem. A análise atenta da sequência de atos processuais revela a procedência da dúvida levantada pela Contadoria Judicial (ID 270484114). De fato, a decisão de ID 260222073, embora tenha analisado corretamente o mérito das questões que lhe foram submetidas — notadamente a regularização da sucessão processual com a juntada da Escritura Pública de Sobrepartilha (ID 258204371) e o deferimento do destaque de honorários em favor do novo patrono (ID 258204380) —, incorreu em um erro material de ordem procedimental ao determinar a expedição de novas RPVs sem antes determinar o cancelamento das requisições que já haviam sido expedidas com base no mesmo débito. O histórico processual demonstra que, em um primeiro momento, após a preclusão da oportunidade para impugnação dos cálculos remanescentes (ID 234192049), este Juízo proferiu a decisão de ID 255627241. Naquela oportunidade, foi determinada a expedição das RPVs, com a ressalva de que o valor devido ao espólio ficaria depositado em conta judicial até a apresentação do formal de partilha. Em cumprimento a essa determinação, a Secretaria expediu as RPVs de ID 256289190 (referente ao crédito principal do espólio e aos honorários contratuais originais do escritório M de Oliveira Advogados & Associados) e ID 256290296 (referente aos honorários sucumbenciais remanescentes, também em favor do mesmo escritório). Posteriormente, a parte exequente, já representada por novo advogado, regularizou a pendência sucessória e pleiteou o levantamento dos valores com o destaque da nova verba honorária contratual. Ao analisar esse novo cenário, a decisão de ID 260222073 acolheu os pedidos, homologou o destaque de 25% sobre o crédito do herdeiro em favor do Dr. Delcino Oliveira Machado e, em seu dispositivo, determinou novamente a expedição de RPVs, já com a nova subdivisão dos valores. Ocorre que essa nova determinação foi emitida sem que as requisições anteriores, expedidas em novembro de 2025, fossem expressamente canceladas. Essa situação configura um clássico erro material, que se caracteriza como um equívoco ou inexatidão perceptível na exteriorização do ato judicial, não afetando o conteúdo de mérito do julgamento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 494, inciso I, autoriza o magistrado a corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, as inexatidões materiais ou os erros de cálculo. A duplicidade de ordens para expedição de requisitórios sobre o mesmo fato gerador — o saldo remanescente apurado no cálculo de ID 234192049 — é uma inexatidão procedimental que precisa ser corrigida para restaurar a lógica e a segurança do andamento executivo. A manutenção de ambas as ordens de pagamento no sistema representa uma inconsistência que, se não for sanada, levaria a um resultado teratológico e contrário ao direito. Desse modo, e em resposta à pertinente dúvida suscitada pela Contadoria Judicial (ID 270484114), DECIDO: RECONHECER, de ofício, a existência de erro material de natureza procedimental na decisão de ID 260222073, consistente na determinação de expedição de novas RPVs sem o prévio cancelamento das requisições anteriores que versavam sobre o mesmo débito. DETERMINAR, como medida saneadora e indispensável ao prosseguimento do feito, o IMEDIATO CANCELAMENTO das Requisições de Pequeno Valor expedidas no ID 256289190 e ID 256290296. A Secretaria deverá certificar nos autos a efetivação dos cancelamentos. RATIFICAR E MANTER INTEGRALMENTE o conteúdo de mérito e o dispositivo da decisão de ID 260222073, que homologou os cálculos remanescentes, reconheceu a regularidade da sucessão, deferiu o destaque de honorários contratuais em favor do novo patrono e determinou a segregação dos créditos. DETERMINAR que, após o cumprimento do item 2 e a certificação do cancelamento, a Secretaria proceda à expedição de NOVAS Requisições de Pequeno Valor (RPVs) remanescentes, individualizadas, em estrita conformidade com o cálculo de ID 234192049 e com o destaque de honorários deferido, nos exatos termos já definidos no dispositivo da decisão de ID 260222073, conforme a seguinte estrutura: a) RPV (Crédito do Herdeiro – 75%): Beneficiário: TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA (CPF 024.270.421-29). Valor: R$ 7.532,23 (sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), a ser atualizado a partir da data-base de 29/04/2025 até o efetivo pagamento, pelos índices já fixados nos autos. Dados para pagamento (conforme ID 258204364): Banco de Brasília S/A - BRB (070), Agência 058, Conta Corrente 058.045.109-7. b) RPV (Honorários Contratuais – Dr. Delcino Oliveira Machado – 25%): Beneficiário: DELCINO OLIVEIRA MACHADO (OAB/GO 30.299, CPF 423.306.451-04). Valor: R$ 2.510,75 (dois mil, quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos), a ser atualizado a partir da data-base de 29/04/2025 até o efetivo pagamento. Dados para pagamento (conforme ID 258204364): Caixa Econômica Federal, Agência 2535, Conta Poupança 000756034195-1, Chave PIX 62981790701. c) RPV (Honorários Contratuais Originais): Beneficiário: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (CNPJ 04.549.858/0001-60). Valor: R$ 2.510,75 (dois mil, quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos), a ser atualizado a partir da data-base de 29/04/2025 até o efetivo pagamento. d) RPV (Honorários Sucumbenciais Remanescentes): Beneficiário: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (CNPJ 04.549.858/0001-60). Valor: R$ 1.255,38 (mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), a ser atualizado a partir da data-base de 29/04/2025 até o efetivo pagamento. Após a expedição das novas RPVs, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA intime-se o DISTRITO FEDERAL para que efetue o pagamento no prazo legal de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Cumpridas as determinações e certificado o adimplemento integral da obrigação, retornem os autos conclusos para extinção, baixa e arquivamento. BRASÍLIA, DF, 27 de março de 2026 17:02:32. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710674-67.2023.8.07.0018. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA Trata-se de Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública, instaurado por Tiago Bonfim Oliveira da Silva, inicialmente em nome próprio, na qualidade de sucessor de MARIA DE LURDES OLIVEIRA, falecida em 15/04/2008, buscando a satisfação de crédito oriundo da Ação Coletiva nº 32159/97 (referência 0036078-29.1997.8.07.0001), promovida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – SINDIRETA/DF. O crédito refere-se ao pagamento retroativo do benefício alimentação, ilegalmente suspenso pelo Decreto Distrital nº 16.990/1995. Verifica-se que o herdeiro TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA, assistido por novo patrono, Delcino Oliveira Machado, juntou aos autos a Escritura Pública de Sobrepartilha em Inventário (ID 258204371) e um Contrato de Honorários Advocatícios (ID 258204380), pleiteando o levantamento do saldo remanescente de R$ 11.793,08 (atualizado para 29/04/2025), com o destaque de 25% para o novo advogado e 75% para si, na qualidade de herdeiro. O presente momento processual exige a análise do pedido de levantamento de valores à luz da documentação de sucessão apresentada. A questão central que impediu o levantamento dos valores devidos ao Espólio de Maria de Lurdes Oliveira, mesmo após a homologação dos cálculos incontroversos, sempre residiu na ausência de comprovação da partilha ou sobrepartilha do crédito judicial, elemento indispensável para a individualização do quinhão hereditário e a transferência dos bens aos sucessores. Conforme reiteradamente salientado neste Juízo (ID´s 172224832, 197906868 e 251735639), a sucessão processual do credor falecido impõe a observância do regime de transmissão da herança. O crédito judicial, incorporado ao patrimônio do de cujus antes de seu falecimento, integra o monte-mor e deve ser partilhado ou sobrepartilhado, ainda que o herdeiro seja único, salvo nas hipóteses restritas previstas na Lei nº 6.858/80, que se limitam a valores residuais não sujeitos a inventário, geralmente de natureza salarial ou de FGTS/PIS-PASEP, e, ainda assim, desde que não existam outros bens a inventariar. A jurisprudência pátria, inclusive a desta Corte, é clara ao exigir a formalização da transferência de créditos judiciais substanciais por meio de inventário ou sobrepartilha, mormente quando o crédito não foi objeto de autorização de levantamento em alvará judicial específico. O herdeiro, Tiago Bonfim Oliveira da Silva, embora inicialmente tenha alegado a desnecessidade de inventário por se tratar de crédito de natureza trabalhista/salarial (ID 250878253), apresentou, por meio de novo patrono, a Escritura Pública de Sobrepartilha em Inventário, lavrada em 18 de novembro de 2025 (ID 258204371). Este documento notarial formaliza a sobrepartilha do valor remanescente do processo, apurado em R$ 10.113,85, atualizado até 29/04/2025 (embora o cálculo anexo de ID 234192049 mostre o saldo remanescente total em R$ 11.793,08 para o Espólio). A escritura atesta que o crédito ficou fora da partilha original e que o herdeiro descendente, Tiago Bonfim Oliveira da Silva, herdará 100% deste bem móvel. A escritura também comprova a inexistência de testamento e a quitação do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Com a juntada da Escritura Pública de Sobrepartilha, o requisito formal para a transferência e individualização do crédito, conforme exigido pela legislação civil e processual, encontra-se devidamente cumprido, o que permite o prosseguimento da execução e a expedição dos competentes requisitórios ou a autorização para levantamento de valores depositados em Juízo. Destarte, resta superada a exigência de regularização da sucessão, devendo-se prosseguir com a satisfação do crédito. III. Da Satisfação do Crédito Remanescente (Principal e Honorários Sucumbenciais) Conforme determinado na decisão de ID 255627241, que encerrou as discussões sobre o limite da RPV e a regularidade dos cálculos remanescentes, a expedição dos requisitórios deve ocorrer em conformidade com o último cálculo da Contadoria (ID 234192049), referente ao saldo não pago na RPV inicial. O cálculo de ID 234192049, atualizado até 29/04/2025, estabelece o seguinte: Valor Remanescente do Principal (Espólio de Maria de Lurdes Oliveira): R$ 10.042,98 (líquido). Valor Remanescente dos Honorários Contratuais (M de Oliveira Advogados & Associados): R$ 2.510,75. Valor Remanescente dos Honorários Sucumbenciais (M de Oliveira Advogados & Associados): R$ 1.255,38. Valor Total do Débito Remanescente: R$ 13.809,11 (atualizado até 29/04/2025). A parte exequente, por meio do advogado Delcino Oliveira Machado, requer a expedição de RPV/Alvará para levantamento do valor de R$ 11.793,08 (ID 258204364), referente ao principal. É fundamental observar que o valor de R$ 11.793,08 (crédito principal remanescente) constante nos relatórios da Contadoria (ID 234192049 – Pág. 3) já inclui o principal corrigido e os juros acumulados até a data-base de 29/04/2025, totalizando R$ 12.553,73 (bruto), subtraindo os honorários contratuais destacados. A certidão de ID 254787063 atestou o decurso do prazo sem oposição aos cálculos de ID 234192049, o que leva à preclusão da discussão sobre o quantum apurado naquela data-base. III.1. Da Separação dos Créditos e Levantamento do Principal O crédito principal, titulado pelo Espólio de Maria de Lurdes Oliveira, no valor líquido de R$ 10.042,98 (base 29/04/2025, conforme ID 234192049), foi devidamente sobrepartilhado na Escritura Pública (ID 258204371), cabendo integralmente ao herdeiro Tiago Bonfim Oliveira da Silva. Entretanto, o advogado Delcino Oliveira Machado requer o levantamento deste valor, alegando contrato de honorários específico para esta fase de levantamento/sobrepartilha (ID 258204380), com o destaque de 25% para si e 75% para o herdeiro. É imprescindível, neste ponto, distinguir os honorários contratuais originais, já destacados em favor do M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (R$ 2.510,75 – ID 234192049), dos honorários ad exitum pleiteados pelo novo patrono, Delcino Oliveira Machado (25% do valor remanescente). O crédito remanescente do Espólio, calculado em R$ 10.042,98 (líquido na data-base 29/04/2025, após dedução dos honorários contratuais originais), pertence ao herdeiro. O pedido de destaque de 25% sobre este valor remanescente deve ser analisado estritamente sob a ótica do §4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que permite o destaque dos honorários contratuais mediante a juntada do contrato. O Contrato de Honorários Advocatícios (ID 258204380), datado de 21 de novembro de 2025, estabelece na Cláusula Segunda o importe de 25% do valor levantado nos autos, explicitando no Parágrafo Primeiro que estão inclusos a assistência na escritura pública de sobrepartilha e o manejo da petição para levantamento do valor remanescente. Considerando que o valor total remanescente do principal a ser levantado é R$ 10.042,98, o destaque de 25% solicitado em favor do Dr. Delcino Oliveira Machado corresponde a R$ 2.510,75, e o saldo de 75% em favor de Tiago Bonfim Oliveira da Silva corresponde a R$ 7.532,23 (valores arredondados). O valor remanescente do crédito principal (R$ 10.042,98) está devidamente individualizado e transferido ao herdeiro por meio da Escritura de Sobrepartilha. Assim, o pedido de levantamento deve ser deferido, observando-se o destaque de 25% para o advogado Delcino Oliveira Machado, conforme novo contrato juntado, e o saldo para o herdeiro. III.2. Do Valor Remanescente dos Honorários Contratuais (M de Oliveira Advogados & Associados) O cálculo de ID 234192049 aponta um remanescente de R$ 2.510,75 referente aos honorários contratuais originais (M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS), já separados do crédito principal. O pedido de levantamento do novo patrono (ID 258204364) parece ter ignorado o destaque original já concedido ao escritório M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, pois a petição visa o levantamento apenas do principal remanescente (R$ 11.793,08). Contudo, a decisão de ID 255627241 determinou a expedição de RPVs para os valores remanescentes conforme ID 234192049, que inclui: - R$ 10.042,98 (Espólio – líquido após o primeiro destaque). - R$ 2.510,75 (Honorários Contratuais originais). - R$ 1.255,38 (Honorários Sucumbenciais). A RPV inicial (ID 216161898) expedida em 30/10/2024, posteriormente tornada sem efeito, contemplava o valor de R$ 2.021,67 para os honorários contratuais originais e R$ 8.279,89 para o Espólio, somando R$ 10.301,56 (valor incontroverso). Os cálculos de ID 234192049 já consideram o pagamento anterior dos honorários sucumbenciais (ID 232634631), no montante de R$ 3.058,77, correspondendo aos honorários incontrovertidos já levantados. No entanto, é necessário verificar a integralidade dos valores pagos e dos saldos remanescentes com base nos últimos cálculos da Contadoria. O quantum atualizado e não pago (base 29/04/2025) aponta: - Crédito bruto remanescente: R$ 12.553,73 (Espólio + H. Contratuais originais). - Honorários Sucumbenciais remanescentes: R$ 1.255,38. A análise do cálculo de ID 234192048 demonstra que o valor total original do débito (com índices IPCA-E/SELIC) era R$ 24.284,79. Já foram subtraídos os valores pagos na RPV inicial (que totalizou R$ 10.301,56 + R$ 1.010,84, somando R$ 11.312,40 - conforme cálculo incontroverso ID 212693856, Pág. 1, que o DF efetivamente pagou e foi levantado pelos advogados, embora o principal tenha sido depositado em juízo). O saldo remanescente calculado pela Contadoria (ID 234192048, Pág. 1) é R$ 11.793,08 para o autor e R$ 1.179,31 para os honorários de sucumbência. Considerando o pagamento do valor incontroverso de R$ 11.537,54 + R$ 46,58 (descontos) + R$ 12.553,73 (novo cálculo da Contadoria remanescente) = R$ 24.137,85. Este valor é coerente com o cálculo original de R$ 24.284,79 (ID 234192048, Pág. 1, Item Total do Cálculo), indicando que os cálculos remanescentes se referem, de fato, ao saldo principal com os novos índices. A decisão de ID 255627241, ao determinar a expedição das RPVs com base no cálculo remanescente de ID 234192049, implicitamente homologou esse cálculo. Assim, os valores a serem liberados são: - Crédito Remanescente do Espólio (Principal + H. Contratuais originais): R$ 12.553,73 (bruto); R$ 10.042,98 (líquido para o Espólio) e R$ 2.510,75 (H. Contratuais originais) (ID 234192049). - Honorários Sucumbenciais Remanescentes: R$ 1.255,38. IV. Do Destaque de Honorários do Novo Patrono O novo patrono, Dr. Delcino Oliveira Machado, busca o destaque de 25% sobre o valor que cabe ao herdeiro, Tiago Bonfim Oliveira da Silva, decorrente do crédito remanescente do Espólio (R$ 10.042,98), totalizando R$ 2.510,75. A possibilidade de destaque de honorários contratuais é assegurada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Tendo sido juntado o novo contrato de honorários (ID 258204380) para a fase de levantamento/sobrepartilha, e não havendo objeção do herdeiro Tiago Bonfim (que corrobora o pedido e os dados bancários na petição de ID 258204364), e verificando-se que a Escritura de Sobrepartilha regularizou o polo ativo, o destaque é possível. Contudo, é essencial garantir que este destaque de 25% incida apenas sobre a parcela destinada ao herdeiro após a dedução dos honorários contratuais originais (R$ 2.510,75) e dos honorários sucumbenciais (R$ 1.255,38), conforme apurado pela Contadoria. Ocorre que o cálculo de ID 234192049 já separou o crédito do Espólio (R$ 10.042,98) dos honorários contratuais originais (R$ 2.510,75). A petição de ID 258204364 do novo patrono (Dr. Delcino) requer o levantamento de R$ 11.793,08 (que é o valor bruto do remanescente do Espólio + H. Contratuais originais), mas assevera que este valor é o remanescente de R$ 11.793,08, conforme ID 234192049, e afirma que o Contratante (Tiago Bonfim) pagará 25% ao Contratado (Delcino) sobre o valor levantado (Cláusula Segunda do ID 258204380). Há, portanto, uma confusão nos valores apresentados na petição de ID 258204364, pois: O valor de R$ 11.793,08 (Crédito Remanescente do Autor no ID 234192048/234192049) é a soma do Principal Corrigido (R$ 9.434,46) + Juros (R$ 760,65) + Custas (R$ 193,19) + Honorários Contratuais originais (R$ 2.358,62 + 152,13 de juros = R$ 2.510,75) menos o valor já pago pelo DF. - A rubrica VALOR DO CRÉDITO DO AUTOR (Sem descontos compulsórios) em ID 234192049 é R$ 10.042,98. Este é o valor líquido do principal a ser pago ao Espólio/Herdeiro, após a dedução dos honorários contratuais originais. - O novo contrato de honorários (ID 258204380) incide sobre o valor levantado. Se o herdeiro é o único beneficiário, o valor levantado por ele será de R$ 10.042,98 (descontados os honorários originais já pertencentes ao primeiro advogado, M de Oliveira Advogados). Para evitar conflito com os honorários contratuais originais (R$ 2.510,75), já destacados em favor do primeiro patrono e incluídos na RPV remanescente (ID 256289190), o destaque do Dr. Delcino Oliveira Machado deve incidir apenas sobre a parcela remanescente destinada ao herdeiro, Tiago Bonfim. - O valor de R$ 10.042,98 (líquido para o Espólio/Herdeiro) é o que está sujeito ao novo contrato. - 25% de R$ 10.042,98 = R$ 2.510,75 (Destinado ao Dr. Delcino Oliveira Machado). - 75% de R$ 10.042,98 = R$ 7.532,23 (Destinado ao herdeiro Tiago Bonfim Oliveira da Silva). Considerando a sobrepartilha já realizada, e a ausência de óbice legal, o levantamento deve ser deferido na forma individualizada, mediante transferência eletrônica (PIX), conforme requerido (ID 258204364). Dispositivo Diante do exposto e da análise minuciosa dos autos, notadamente a regularização da sucessão mediante a Escritura Pública de Sobrepartilha e a manifestação das partes quanto à concordância dos cálculos remanescentes, resolve-se o processo nos seguintes termos. Da Validade e Eficácia da Escritura Pública de Sobrepartilha A discussão preliminar acerca da regularidade da representação processual do polo ativo, inicialmente suscitada por este Juízo e objeto de sucessivas intimações, encontra-se definitivamente sanada com a juntada da Escritura Pública de Sobrepartilha em Inventário (ID 258204371). O falecimento da credora originária, Maria de Lurdes Oliveira, impôs a necessidade de habilitação de seus sucessores, mediante a comprovação da transferência do crédito judicial para o patrimônio do herdeiro. O Código de Processo Civil, em seu art. 110, estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso de falecimento, a transmissão da herança ocorre no momento da abertura da sucessão (princípio da saisine, art. 1.784 do Código Civil). Contudo, a efetiva e individualizada transferência dos bens e direitos aos herdeiros depende da formalização da partilha ou sobrepartilha, conforme o caso. A Escritura Pública ora apresentada, lavrada em 18 de novembro de 2025, cumpre integralmente este requisito legal, certificando que o crédito judicial remanescente, oriundo do processo nº 0710674-67.2023.8.07.0018, foi objeto de sobrepartilha extrajudicial, sendo atribuído 100% (cem por cento) do referido bem móvel ao único herdeiro descendente, Tiago Bonfim Oliveira da Silva. A validade da sobrepartilha extrajudicial, nos termos do art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c a Resolução nº 35/2007 do CNJ, é inquestionável, conferindo ao herdeiro a plena titularidade do crédito para fins de levantamento e individualização. Dessa forma, encontra-se regularizada a sucessão processual, devendo o polo ativo ser mantido como ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, representado pelo administrador provisório TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA, até a extinção do processo, com a observância da Escritura de Sobrepartilha para o levantamento final dos valores em nome do herdeiro. Da Homologação dos Cálculos Remanescentes e da Determinação de Pagamento A controvérsia sobre os índices de correção monetária (TR vs. IPCA-E/SELIC) e o limite da RPV (10 vs. 20 salários mínimos) foi resolvida por decisões anteriores, notadamente a de ID 180412332 (que fixou os índices) e a de ID 206001547 (que fixou o teto da RPV em 20 salários mínimos, em virtude da declaração de constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 pelo STF). A Contadoria Judicial apresentou o cálculo remanescente (ID 234192049), atualizado até 29/04/2025, após a exclusão dos valores pagos a título de RPV incontroversa (ID 227196084 e 227196085). Observa-se que, intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos remanescentes (ID 251829404), tanto o Espólio/Herdeiro (ID 253028091) quanto o Distrito Federal (ausência de manifestação certificada em ID 254787063) não opuseram impugnação tempestiva. O silêncio do Distrito Federal implica a aceitação dos valores apurados como devido, e a manifestação do Espólio/Herdeiro requerendo a expedição do requisitório conforme o cálculo demonstra a concordância com o quantum debeatur. Embora o cálculo da Contadoria (ID 234192049) tenha utilizado a data-base de 29/04/2025, a correção monetária e os juros serão devidos até a data do efetivo pagamento, conforme os parâmetros definidos nas decisões judiciais anteriores (IPCA-E/SELIC). Portanto, os cálculos remanescentes apresentados pela Contadoria Judicial (ID 234192049), no valor total de R$ 13.809,11 (com a segregação de principal e honorários), devem ser homologados, pois refletem o saldo remanescente do débito conforme os parâmetros estabelecidos e não foram objeto de impugnação, caracterizando-se a preclusão. Do Destaque de Honorários Contratuais e da Expedição de RPVs O pedido de levantamento apresentado pelo herdeiro Tiago Bonfim Oliveira da Silva, por meio de seu novo patrono, Dr. Delcino Oliveira Machado (ID 258204364), abrange dois aspectos: (i) a individualização e o levantamento da parte do crédito principal destinada ao herdeiro e (ii) o destaque de 25% do valor levantado em favor do novo patrono, conforme contrato anexado (ID 258204380). Primeiramente, no que concerne ao levantamento do crédito principal remanescente (R$ 10.042,98 na data-base 29/04/2025), este valor, por estar abaixo do teto de 20 (vinte) salários mínimos para o Distrito Federal, deve ser satisfeito mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme a decisão de ID 206001547. A Escritura de Sobrepartilha (ID 258204371) conferiu ao herdeiro a plena disponibilidade deste montante. Em segundo lugar, a expedição de RPV deve observar a separação dos créditos. O cálculo de ID 234192049 já efetuou a separação em quatro rubricas: Auxílio Alimentação (principal + juros, com RRA), Honorários Contratuais originais (M de Oliveira Advogados & Associados), Honorários Sucumbenciais (M de Oliveira Advogados & Associados) e Custas Processuais. O pedido do novo patrono, Dr. Delcino Oliveira Machado, para destaque de 25% de honorários advocatícios sobre a parcela cabível ao herdeiro (R$ 10.042,98), é legítimo, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, dada a comprovação do contrato de honorários (ID 258204380). Este destaque deve ser operacionalizado diretamente sobre a RPV destinada ao herdeiro, garantindo-se que não haja sobreposição com os honorários contratuais originais já destacados para o escritório M de Oliveira Advogados & Associados. Portanto, a expedição dos requisitórios remanescentes deve seguir a seguinte estrutura de segregação, considerando o cálculo homologado de ID 234192049 (data-base 29/04/2025), mas com a sub-divisão do crédito do Espólio/Herdeiro para o novo destaque: Crédito do Herdeiro (Tiago Bonfim Oliveira da Silva): 75% da parcela líquida do Espólio - Valor: 75% de R$ 10.042,98 = R$ 7.532,23. Honorários Contratuais (Dr. Delcino Oliveira Machado – 25%): 25% da parcela líquida do Espólio. - Valor: 25% de R$ 10.042,98 = R$ 2.510,75. Honorários Contratuais Originais (M de Oliveira Advogados & Associados): Valor integral conforme cálculo remanescente. - Valor: R$ 2.510,75. Honorários Sucumbenciais Remanescentes (M de Oliveira Advogados & Associados): Valor integral conforme cálculo remanescente. - Valor: R$ 1.255,38. Todos os valores, individualizados, são inferiores ao teto de 20 (vinte) salários mínimos e, portanto, passíveis de Requisição de Pequeno Valor (RPV). DISPOSITIVO Pelo exposto, e em estrita observância ao princípio da economia processual e da efetividade da jurisdição, bem como à formalização da sucessão processual do credor originário, DECIDO: HOMOLOGAR os cálculos remanescentes de ID 234192049 (data-base 29/04/2025), que não foram objeto de impugnação, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. DEFERIR o pedido de levantamento de valores, reconhecendo-se a regularidade da sucessão processual e a individualização do crédito por meio da Escritura Pública de Sobrepartilha (ID 258204371). DEFERIR o destaque dos honorários contratuais em favor do novo patrono, Dr. Delcino Oliveira Machado, no percentual de 25% sobre o valor remanescente do crédito principal (R$ 10.042,98), conforme contrato de ID 258204380. DETERMINAR a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) remanescentes, individualizadas, em conformidade com o cálculo de ID 234192049 e o destaque de honorários ora deferido, da seguinte forma: a) RPV (Crédito do Herdeiro – 75%): Beneficiário: TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA (CPF 024.270.421-29). Valor: R$ 7.532,23 (setembro mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), atualizado a partir da data-base de 29/04/2025 até o efetivo pagamento, seguindo os parâmetros já fixados na decisão de ID 180412332 (SELIC a partir de 09/12/2021). Chave PIX/Dados Bancários (conforme ID 258204364): Banco de Brasília S/A - BRB (070), Agência 058, Conta Corrente 058.045.109-7, CPF 024.270.421-29, Pix e-mail [[email protected]](mailto:[email protected]). b) RPV (Honorários Contratuais – Dr. Delcino Oliveira Machado – 25%): Beneficiário: DELCINO OLIVEIRA MACHADO (OAB/GO 30.299, CPF 423.306.451-04). Valor: R$ 2.510,75 (dois mil, quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos), atualizado a partir da data-base de 29/04/2025 até o efetivo pagamento. Chave PIX/Dados Bancários (conforme ID 258204364): Caixa Econômica Federal, Agência 2535, Conta Poupança 000756034195-1, CPF 423.306.451-04, chave pix 62 981790701. c) RPV (Honorários Contratuais Originais): Beneficiário: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (CNPJ 04.549.858/0001-60). Valor: R$ 2.510,75 (dois mil, quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos), atualizado a partir da data-base de 29/04/2025 até o efetivo pagamento. d) RPV (Honorários Sucumbenciais Remanescentes): Beneficiário: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS (CNPJ 04.549.858/0001-60). Valor: R$ 1.255,38 (mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), atualizado a partir da data-base de 29/04/2025 até o efetivo pagamento. INTIMAR o DISTRITO FEDERAL para efetuar o pagamento das RPVs expedidas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. CUMPRIDAS as determinações e efetuados os pagamentos, CERTIFIQUE-SE o adimplemento integral da obrigação e, ato contínuo, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2025 14:10:19. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710674-67.2023.8.07.0018. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, consoante entendimento do E. TJDFT “Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem sobrepartilha não é possível o levantamento dos valores pelos herdeiros” (Acórdão 1346864, 0746822-39.2020.8.07.0000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/06/2021, publicado no DJe: 29/06/2021.). Em que pese a Lei n. 6.858/80 assegure o levantamento de valores diretamente pelos herdeiros deixados por servidores públicos, o diploma legal em referência não abarca o valor de créditos constituídos em título judicial de titularidade do servidor falecido, o que torna imprescindível a apresentação do respectivo formal de partilha ou da escritura pública de inventário. Perfilhando o mesmo entendimento, colaciona-se ementa de julgado promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTODESENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ESPÓLIO. LEVANTAMENTO. HERDEIROS. ABERTURA INVENTÁRIO. NECESSÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a retificação do polo ativo do Cumprimento Individual de Sentença contra a Fazenda Pública para que figurasse o espólio do de cujus, em vez dos herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia se refere à questão de se há legitimidade ativa dos herdeiros para postular o cumprimento individual de sentença relativo a direito de servidor público falecido, independentemente de inventário e partilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não incluído na escritura pública de inventário e partilha como um dos bens do acervo hereditário objeto de partilha, o crédito objeto da presente ação é de titularidade do espólio do de cujus, até o momento em que realizada a sobrepartilha.4. Considerada a condição de comunhão e indivisão do patrimônio hereditário e no interesse dos herdeiros e mesmo de credores, a lei estabeleceu a necessidade do procedimento de inventário e partilha dos bens integrantes daquele acervo, de modo a formalizar a entrega do quinhão devido a cada herdeiro, desfazendo-se o condomínio.5. A Lei nº 6.858/80 traz hipóteses de exceção à regra de obrigatoriedade de inventário e partilha para levantamento de valores por herdeiros e sucessores do de cujus.5.1. Incabível interpretação extensiva a fim de permitir a expedição de requisitórios em nome dos herdeiros do de cujus sem prévia partilha, considerando que norma a referida legal não inclui os créditos advindos de título judicial de titularidade do falecido nas hipóteses de exceção.IV. DISPOSITIVO10. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 2014560, 0711616-85.2025.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/06/2025, publicado no DJe: 09/07/2025.) Ressalvam-se os grifos Logo, nos termos das decisões precedentes, deverá o exequente comprovar a ultimação da partilha/sobrepartilha para que se proceda o pagamento dos requisitórios/levantamento de valores ou, ainda, em caso de inventário e partilha extrajudicial deverá ser apresentada a escritura de sobrepartilha com o recolhimento dos valores e impostos correspondentes, se o caso, a fim de que eventuais valores existentes sejam transferidos em conformidade com o quinhão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA Defiro ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do formal ou escritura de partilha/sobrepartilha. Sem prejuízo da medida acima, certifique-se se as partes foram intimadas sobre os cálculos apresentados no Id 234192049. Sendo o caso, intimem-se as partes com prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se as RPVs dos valores remanescentes, ficando o valor devido ao Espólio depositado em conta judicial, nos termos das decisões precedentes, até que seja apresentado o respectivo formal de partilha. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2025 13:38:45. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710674-67.2023.8.07.0018. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se dos autos que o valor devido pertence ao Espólio de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, portanto, não há como se proceder à transferência do montante ao patrono na forma como pleiteada. Com efeito, conforme entendimento do E. TJDFT “Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem sobrepartilha não é possível o levantamento dos valores pelos herdeiros” (Acórdão 1346864, 0746822-39.2020.8.07.0000, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/06/2021, publicado no DJe: 29/06/2021.). Logo, deverá o exequente comprovar a ultimação da partilha/sobrepartilha para que se proceda o pagamento dos requisitórios/levantamento de valores ou, ainda, em caso de inventário e partilha extrajudicial deverá ser apresentada a escritura de sobrepartilha com o recolhimento dos valores e impostos correspondentes, se o caso, a fim de que eventuais valores existentes sejam transferidos em conformidade com o quinhão. Tal providência já havia sido determinada, conforme decisão de ID 197906868 e determinações posteriores. Sem prejuízo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA defiro a transferência do montante dos honorários incontroversos à conta indicada pelo advogado. Defiro ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do formal ou escritura de partilha/sobrepartilha. No mais, observa-se o julgamento definitivo do AGI 0753388-96.2023.8.07.0000 em ID 221182918, ao qual foi negado provimento. Portanto, remetam-se os autos à Contadoria para que verifique o valor remanescente devido, considerando para tanto os valores já adimplidos pelo DF em ID 227196083. Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias. I. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 16:37:45. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

17/03/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710674-67.2023.8.07.0018. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em conformidade com as informações prestadas pela parte exequente no Id 200277759, o crédito objeto dos presentes autos não foi abarcado pelo inventário, fazendo-se necessária a sobrepartilha. Pois bem, na hipótese de já ter havido inventário, poderá a parte credora juntar aos autos o respectivo formal de partilha e a sentença, acompanhada da Petição Inicial, se realizado inventário judicial, ou, então, escritura pública de inventário e partilha, acaso perpetrado na via extrajudicial, haja vista que os indigitados documentos já viabilizariam a habilitação do crédito em benefício dos respectivos herdeiros na proporção definida no indigitado Formal. De todo modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA defiro o pedido formulado no Id 200277759. Assim, expeça-se a Certidão na forma postulada pela parte exequente. Fica a parte credora intimada a apresentar os documentos acima referenciados ou a comprovar o processamento do inventário para formalização da transferência do crédito perseguido nestes autos a si, no prazo de dez dias, comprovando a adoção da providência nos autos, no mesmo prazo. Após, prossiga-se nos termos das decisões precedentes, expedindo-se as requisições de pagamento do valor incontroverso indicado no Id 190599240. Em relação ao crédito principal, independentemente de o valor incontroverso apurado ser inferior a 10 (dez) salários mínimos, deverá ser expedido precatório, haja vista que a eventual manutenção dos parâmetros de correção até o momento imperantes ensejará a majoração do importe a ser adimplido e o pagamento deverá se dar por precatório. Observância ao tema 28 do STF. Quanto à RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica o credor intimado a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Após, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0753388-96.2023.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 15:59:50. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710674-67.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cediço que mesmo com um único herdeiro, o inventário é obrigatório para regularizar a situação patrimonial após o falecimento. Diante disso, fica o administrador provisório da herança, Sr TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA, intimado a promover o processamento do inventário para formalização da transferência do crédito perseguido nestes autos a si, no prazo de dez dias, comprovando a adoção da providência nos autos, no mesmo prazo. Retifique-se o polo ativo para constar o ESPÓLIO DE MARIA DE LURDES OLIVEIRA, representado pelo administrador provisório TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA. Tendo em vista que não houve efeito suspensivo ao recurso interposto (Id 189884389), bem como a concordância das partes acerca dos cálculos juntados pela Contadoria, após a retificação do polo ativo, proceda a Secretaria com a expedição das requisições de pagamento do valor incontroverso indicado no Id 190599240. Em relação ao crédito principal, independentemente de o valor incontroverso apurado ser inferior a 10 (dez) salários mínimos, deverá ser expedido precatório, haja vista que a eventual manutenção dos parâmetros de correção até o momento imperantes ensejará a majoração do importe a ser adimplido e o pagamento deverá se dar por precatório. Observância ao tema 28 do STF. Quanto à RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica o credor intimado a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Após, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0753388-96.2023.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 18:56:27. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710674-67.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que não houve efeito suspensivo ao recurso interposto (ID 189884389), bem como a concordancia das partes acerca dos cálculos juntados pela Contadoria, proceda a Secretaria com a expedição das requisições de pagamento do valor incontroverso indicado no ID 190599240. Em relação ao crédito principal, independentemente de o valor incontroverso apurado ser inferior a 10 (dez) salários mínimos, deverá ser expedido precatório, haja vista que a eventual manutenção dos parâmetros de correção até o momento imperantes ensejará a majoração do importe a ser adimplido e o pagamento deverá se dar por precatório. Quanto à RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica o credor intimado a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Após, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0753388-96.2023.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2024 13:58:44. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710674-67.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Distrito Federal na qual sustenta, dentre outras questões atinentes à suspensão do processo, haver excesso de execução decorrente da aplicação equivocada do índice de correção monetária, bem como a ilegitimidade da parte Exequente.(ID 176654435). Viabilizado o contraditório, a parte credora expôs sua irresignação no ID 163452559. É a exposição. DECIDO. Da inexistência de comprovação de que o demandante se enquadra como substituído processual do sindicato autor da ação coletiva No particular, verifica-se que o Distrito Federal equivoca-se quando afirma inexistir prova de que o exequente possui a qualidade de substituído processual e, portanto, não poderia ser enquadrado no dispositivo da sentença prolatada em favor do sindicato, tendo em vista que compulsando os autos, depreende-se que os documentos encartados no ID 172190599 e seguintes revelam, que a parte exequente instruiu o pedido com memória do cálculo do valor devido, procuração, certidão de óbito, além das fichas financeiras. Ressalta-se que é recorrente o entendimento de que os sindicatos possuem autonomia para representarem a categoria judicial e extrajudicialmente. Nesse sentido, independentemente da filiação ter se dado em momento posterior ao julgamento, observa-se que o dispositivo da sentença, tampouco o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não fez qualquer delimitação quanto aos efeitos do julgado. Sobre a temática, confira-se os seguintes julgados: O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. (AgRg no REsp 1195607/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10/04/2012) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as entidades sindicais poderão atuar como substitutas processuais da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização expressa do titular do direito subjetivo, bem como a apresentação de relação nominal dos associados e a indicação de seus respectivos endereços. A Lei 9.494/1997, ao fixar requisitos ao ajuizamento de demandas coletivas, não poderia se sobrepor à norma estabelecida nos arts. 5º, LXX, e 8º, III, da Constituição Federal. (AgRg no AREsp 108.779/MG, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012) Portanto, configurada está a legitimidade da parte credora. Dessa sorte, REJEITO a tese de ilegitimidade. Suspensão – Tema 1170 No particular, o Distrito Federal afirma ser necessário suspender o curso do processo até que fixe a tese da Repercussão Geral nº 1170. Entretanto, em breve consulta ao site do Colendo Supremo Tribunal Federal, foi possível identificar que inexiste ordem de suspensão nacional dos processos que tratam da situação abordada no feito em trâmite na Corte Superior. Portanto, descabido o sobrestamento do feito, na medida que não se amolda a quaisquer das hipóteses ventiladas pela legislação de regência, em especial no art. 313 do CPC. Razão pela qual INDEFIRO o pedido. Delimitação temporal No que tange à delimitação temporal das parcelas cobradas, observa-se que pretende a parte exequente a percepção dos valores devidos até o mês de março/1997, quando teria, então, sido restabelecido o pagamento da verba em comento. Na via transversa do que defende a parte credora, o executado sustenta que o pagamento se revela devido até a data da impetração do mandado de segurança n. 7.253/1997, contudo, tal argumento não se sustenta por si só. Isso porque, o título executivo não delimitou a percepção de tais valores ao lapso delineado pela parte devedora. Confirmando tal percepção, registre-se o que consta do dispositivo da sentença prolatada na demanda coletiva: Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação. (Ressalvam-se os grifos) Tendo por norte o teor do julgado precedentemente transcrito, tem-se que o benefício alimentação é devido até a data em que foi restabelecido, não estando, portanto, delimitado a 28.04.1994. Índice de correção Em sede de impugnação, insurge-se o executado, ainda, contra o cálculo apresentado pela parte exequente, no que se refere à atualização monetária que, na espécie, foi por ela alterada para, em tese, se amoldar às disposições do Tema de Repercussão Geral nº 810. Logo, a questão a ser decidida refere-se, em essência, ao índice de correção monetária que deve ser aplicado e, ainda, a necessidade de observância de atos processuais que fixaram índices divergentes daqueles preconizados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, tem-se que a incidência de juros de mora e de correção monetária em obrigações de pagar quantia certa, constituída em título judicial é matéria de ordem pública e decorre de lei, até porque, conforme construção jurisprudencial, mesmo havendo omissão no dispositivo do título judicial, as correções vigentes à época da execução do título serão aplicáveis. Assim, não deve prevalecer o índice fixado no Acórdão, ainda que sob o argumento de que ofenderia a coisa julgada. Isto porque, o fato de constar no título o índice de correção monetária aplicado à época de sua prolação, não implica na sua irrestrita observância no momento da execução do título, haja vista que índices de correção monetária podem ser extintos ou substituídos. Sob essa asserção, mostra-se inequívoco o entendimento de que o índice de correção monetária deve ser aplicado para garantir a recomposição do poder aquisitivo da moeda que é comumente corroído pela inflação. Portanto, deve ser aplicado o índice vigente no momento da formulação do requerimento de cumprimento de sentença. À toda evidência, a coisa julgada tem incidência sobre a obrigação principal constituída no título executivo, pois os juros e correção, que são obrigações acessórias e compensatórias, são matérias de ordem pública, tanto que se regulam pelo que vige ao tempo correspondente à exigência do título. Sobre a temática, confira-se entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.170 DO STF. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 810/STF.IPCA-E. APLICABILIDADE. REPETITIVO 905 DO STJ. PRECATÓRIO AINDA NÃO EXPEDIDO. SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 733 DO STF). RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Distrito Federal. 1.1. Objetiva-se a anulação ou reforma da decisão agravada afastando-se a aplicação doIPCA. 2. Preliminar de suspensão do feito - Rejeição. 2.1. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da matéria objeto do RE 1.317.982/RG (Tema 1.170), a saber, ?validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso?, deixou de determinar a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão. 2.2. O próprio Supremo Tribunal Federal, na apreciação da questão de ordem suscitada no bojo do RE 966.177/RS, já estabeleceu que a suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 2.3. Portanto, inexistindo decisão do STF determinando a suspensão de todos os feitos que tratam do Tema 1.170, não há se falar em suspensão do presente processo. 3. Mérito. No caso, o feito de origem refere-se a cumprimento individual de sentença coletiva que condenou o DF ao pagamento do benefícioalimentação(Lei nº 786/94), fixando, quanto à correção monetária devida a partir de 28/06/2009, o índice de remuneração da poupança, conforme disposto na Lei nº 11.960/0. 3.1. Verifica-se, ainda, que a decisão exequenda transitou em julgado na data de 11/03/2020, tendo sido iniciado o cumprimento de sentença em 18/12/2021, ocasião em que o exequente indicou a aplicação do índice de correção monetáriaIPCA-E em substituição àTR. 4. Desta feita, a pretensão do exequente encontra amparo no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), declarou inconstitucional o artigo art. 1º-F da Lei Federal 9.494/97, com a redação da Lei Federal nº 11.960/09, na parte em que estabelecia a Taxa Referencial -TR(remuneração oficial da caderneta de poupança) como índice de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. 4.1. Outrossim, as questões relativas aos consectários da mora, como incidência de multa e juros, consistem matéria de ordem pública e podem ser apreciadas, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não sendo cabível a alegação de coisa julgada, até porque o precatório sequer foi expedido. 4.2. De outro lado, nos termos do Tema/Repetitivo nº 905 do STJ, nas condenações judiciais referentes a servidores públicos, os valores devidos pela Fazenda Pública serão corrigidos monetariamente peloIPCA-E após a entrada em vigor da Lei nº 11.960, de 29/06/09, índice que atualmente melhor reflete a inflação acumulada em determinado período. 5. Acresce notar que no julgamento do Tema 733 (RE nº 730.462), o STF decidiu que a eficácia vinculante da declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo atinge decisões judiciais supervenientes à publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial, não os pretéritos. 5.1. Nesse contexto, o Tema 733/STF ampara a substituição daTRpeloIPCA-E no caso concreto, já que a sentença exequenda transitou em julgado aos 11/03/2020, ou seja, posteriormente ao julgamento do Tema 810/STF, cujo acórdão foi publicado em 20/11/2017, com trânsito em julgado aos 03/03/2020, ocasião em que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da aplicação daTRàs condenações impostas à Fazenda Pública. 5.2. Esse fator cronológico tem sido considerado nos julgados deste TJDFT: ?A declaração de inconstitucionalidade da aplicação do índiceTRàs condenações contra a Fazenda Pública é anterior à sentença exequenda e ao seu trânsito em julgado, sendo necessária a aplicação do IPCA-E, conforme decisão vinculante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RE 870.947/SE.? (1ª Turma Cível, 07010675520208079000, rel. Des. Romulo de Araújo Mendes, DJe 02/02/2021). 6. Portanto, o ICPA-E deve ser o índice utilizado para fins de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, por ser o mais adequado a refletir a desvalorização da moeda nos dias atuais, não havendo motivo para a reforma da decisão agravada. 7. Recurso improvido. (TJDFT – Acórdão n. 1639130; Processo n. 0719366-46.2022.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/11/2022, Publicado no DJE: 05/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada) Ressalvam-se os grifos Por conseguinte, diante da alteração ocorrida, em razão do julgamento do RE 870.947/SE que, em Regime de Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR nas condenações impostas à Fazenda Pública, impõe-se a utilização do índice apontado pela Corte Constitucional, a saber: IPCA-e. Neste sentido, devem ser aplicados os parâmetros fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao aprofundar o entendimento fixado pela Suprema Corte, assim se manifestou: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. " TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. " SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 – Recurso Repetitivo – Ressalvam-se os grifos) Nessa quadra, o índice a ser aplicado em relação às condenações que tenham como partes servidores públicos, devem ser seguidos os seguintes parâmetros: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Sobreleve-se por oportuno a previsão contida no art. 525, § 12 do CPC: § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (Ressalvam-se os grifos) Observa-se, portanto, que na hipótese de determinado texto normativo ou a interpretação dada ao seu respeito terem sido declaradas inconstitucionais, o título judicial passa a ser inexigível. No presente contexto, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR para a correção monetária, uma vez que é incapaz de recompor o poder de compra da população. Ao assim proceder, ou seja, ao declarar a inconstitucionalidade, a Corte Constitucional apenas reconheceu que sempre existiu uma incompatibilidade do texto normativo até então aplicado (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) com a Constituição Federal. Com essa distinção e ao não modular os efeitos de sua decisão, o Supremo Tribunal Federal fez com que os dispositivos das mais diversas decisões proferidas pelo país também se mostrassem incompatíveis com a Carta Magna no ponto em que determinassem a incidência da TR em detrimento do IPCA-e. Ao que se depreende, com exceção dos débitos já inscritos na fila de precatórios (por expressa previsão contida no REsp 1495146/MG), os cálculos devem observar a orientação firmada pelas Cortes Superiores. Fugir de tal acepção, representa a inobservância do disposto no art. 927, inc. III do CPC, ferindo a sistemática e precedentes construída pelo CPC. De igual modo, no tocante à aplicação da taxa SELIC em observância ao teor da Emenda Constitucional n. 113 de 08.12.2021, segundo a qual os critérios de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública foram modificados para que na correção e nos juros passasse a ser observado o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, tem-se que imperioso se faz aplicar o indigitado índice a contar da data de 09.12.2021 até o efetivo pagamento. Dispositivo À vista do exposto,DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃOnos termos acima delineados, para que incida como índice de correção monetária o IPCA-E e, a partir de 09.12.2021, unicamente a incidência da taxa SELIC. Expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, atentando-se à inclusão dos valores arbitrados a título de honorários referentes à presente fase de cumprimento de sentença, fixados no ID 174771189, bem como a reserva dos honorários contratuais, conforme contrato encartado no ID 172190599 e a restituição das custas adiantadas no ID 172190600. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica o credor intimado a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o pagamento integral do crédito, arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 4 de dezembro de 2023 16:14:54. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710674-67.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: TIAGO BONFIM OLIVEIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deverá o credor adequar o cumprimento de sentença. Com efeito, “É o espólio, massa de bens, que responderá pelas dívidas do falecido, enquanto não realizada a partilha, conforme dispõem os arts. 796 do CPC e 1.997 do CC. 2.1. Após a partilha, a responsabilidade será dos herdeiros, de acordo com suas cotas, mas sempre nos limites das forças da herança, nos termos dos art. 1.792 do CC” (acórdão 1074813-07/112/2018- 2ª Turma Cível-TJDFT). O mesmo vale para ação judicial em comento, cujo beneficiário final do montante de eventual condenação que se reverterá em patrimônio, seja pessoa já falecida. Assim, a ação deve ser interposta pelo espólio do de cujus, por meio do inventariante, em caso de abertura de inventário, ou de seus herdeiros, apenas em caso de ultimada a partilha. Inexistindo abertura de inventário, a ação deve ser proposta pelo espólio, com a indicação, pelo autor, de administrador provisório, conforme rol sucessivo constante do art. 1797, do Código Civil. Desse modo, intimem-se o autor a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que regularize o polo ativo da demanda e apresente certidão de óbito, formal de partilha ou indique o inventariante ou administrador provisório do espólio, nos termos acima dispostos. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 11:53:03. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Publicação

Remessa (em diligência)

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Documento

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