Cumprimento de sentença 0711866-96.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711866-96.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711866-96.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FOKKUS TRADE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA - EPP, ERIK BEZERRA ADVOGADOS S/S - EPP EXECUTADO: MULTIMED EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP, MARCO ANTONIO FINGER CERTIDÃO A carta precatória já está disponível ao ID 274877789. Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas correspondentes e promover a distribuição da carta precatória no JUÍZO DEPRECADO, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência. Fica a parte ciente de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundo do Juízo Deprecado, inclusive sobre a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição das precatória, quando for o caso, hipótese em que, o não cumprimento da determinação, com a juntada dos comprovantes no JUÍZO DEPRECADO, poderá ensejar o arquivamento da Carta Precatória. ATENÇÃO! A RESPONSABILIDADE EM ACOMPANHAR OS ANDAMENTOS DA CARTA PRECATÓRIA (PELA COMARCA E NOME DA PARTE) É, UNICAMENTE, DA PARTE INTERESSADA. No mesmo prazo deverá a parte deverá comprovar nos autos a distribuição da precatória. De ordem, os autos permanecerão aguardando a devolução da Carta Precatória. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 16:49

Expedição de documento (Carta)

07/05/2026, 18:33

Documento (Ofício)

30/04/2026, 12:47

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:22

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:05

Publicação

13/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711866-96.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FOKKUS TRADE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA - EPP, ERIK BEZERRA ADVOGADOS S/S - EPP EXECUTADO: MULTIMED EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP, MARCO ANTONIO FINGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executada: MARCO ANTONIO FINGER - CPF/CNPJ: 527.325.840-53, ID 266923720. Lance-se restrição de transferência pelo sistema RENAJUD. Realizada a constrição, proceda-se à avaliação e a anotação de penhora, de tudo devendo ser intimado(s) o(s) devedor(es), por meio de seu advogado ou, não tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Considerando que o real valor do bem depende de suas condições gerais de uso e conservação, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção, destinado ao endereço do devedor que consta nos autos, ficando nomeado o credor como depositário do bem penhorado, em atenção ao disposto no art. 840, §1º do CPC. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO, que deverá ser cumprido no seguinte endereço: Nome: MARCO ANTONIO FINGER Endereço: Avenida Amazonas, 732, - de 479/480 a 862/863, São Geraldo, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90240-541 Expeça-se carta precatória para fins de cumprimento da diligência no endereço indicado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora sobre os bens indicados pelo credor no ID 268040425, descritos abaixo: MARCA/MODELO: FIAT/UNO DRIVE 1.0 FABRICAÇÃO/MODELO: 2017/2018 PLACA: PZL3J95 MARCA/MODELO: NISSAN/KICKS SENSE CVT FABRICAÇÃO/MODELO: 2022/2022 PLACA: RUO3H13 Pertencentes à parte Intime-se a parte AUTORA/CREDORA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o recolhimento das custas da deprecata e promover a distribuição da carta precatória no JUÍZO DEPRECADO, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência. No mesmo prazo deverá a parte deverá comprovar nos autos a distribuição da precatória. Fica a parte ciente de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundo do Juízo Deprecado, inclusive sobre a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição das precatória, quando for o caso, hipótese em que, o não cumprimento da determinação, com a juntada dos comprovantes no JUÍZO DEPRRECADO, poderá ensejar o arquivamento da Carta Precatória. Atente-se, que a responsabilidade em acompanhar os andamentos da carta precatória é, unicamente, da parte interessada. No mais, aguarde-se a devolução da Carta Precatória. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

Recebimento

10/03/2026, 17:01

deferimento

10/03/2026, 17:01

Documentos

Certidão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711866-96.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FOKKUS TRADE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA - EPP, ERIK BEZERRA ADVOGADOS S/S - EPP EXECUTADO: MULTIMED EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP, MARCO ANTONIO FINGER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executada: MARCO ANTONIO FINGER - CPF/CNPJ: 527.325.840-53, ID 266923720. Lance-se restrição de transferência pelo sistema RENAJUD. Realizada a constrição, proceda-se à avaliação e a anotação de penhora, de tudo devendo ser intimado(s) o(s) devedor(es), por meio de seu advogado ou, não tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 841 e para fins do art. 917, II e seu §1º, do CPC. Considerando que o real valor do bem depende de suas condições gerais de uso e conservação, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção, destinado ao endereço do devedor que consta nos autos, ficando nomeado o credor como depositário do bem penhorado, em atenção ao disposto no art. 840, §1º do CPC. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO, que deverá ser cumprido no seguinte endereço: Nome: MARCO ANTONIO FINGER Endereço: Avenida Amazonas, 732, - de 479/480 a 862/863, São Geraldo, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90240-541 Expeça-se carta precatória para fins de cumprimento da diligência no endereço indicado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora sobre os bens indicados pelo credor no ID 268040425, descritos abaixo: MARCA/MODELO: FIAT/UNO DRIVE 1.0 FABRICAÇÃO/MODELO: 2017/2018 PLACA: PZL3J95 MARCA/MODELO: NISSAN/KICKS SENSE CVT FABRICAÇÃO/MODELO: 2022/2022 PLACA: RUO3H13 Pertencentes à parte Intime-se a parte AUTORA/CREDORA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o recolhimento das custas da deprecata e promover a distribuição da carta precatória no JUÍZO DEPRECADO, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência. No mesmo prazo deverá a parte deverá comprovar nos autos a distribuição da precatória. Fica a parte ciente de que será intimada de qualquer novo ato via DJ-e (publicação), oriundo do Juízo Deprecado, inclusive sobre a necessidade de recolher custas de locomoção e/ou complementação das custas de distribuição das precatória, quando for o caso, hipótese em que, o não cumprimento da determinação, com a juntada dos comprovantes no JUÍZO DEPRRECADO, poderá ensejar o arquivamento da Carta Precatória. Atente-se, que a responsabilidade em acompanhar os andamentos da carta precatória é, unicamente, da parte interessada. No mais, aguarde-se a devolução da Carta Precatória. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711866-96.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FOKKUS TRADE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA - EPP, ERIK BEZERRA ADVOGADOS S/S - EPP EXECUTADO: MULTIMED EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se cumprimento de sentença que homologou acordo firmado entre as partes, ID 114779520, movida por Fokkus Trade Produtos e Serviços Hospitalares Ltda. e outros em desfavor de Multimed Equipamentos Eletrônicos Ltda. – EPP, partes devidamente qualificadas. Decisão ID 200002311 recebeu o pedido de cumprimento de sentença e ordenou que a parte ré efetuasse o cumprimento voluntário da obrigação. Intimada no ID 206858216, a parte executada apresenta, no ID 211551034, impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que defende o excesso de execução quanto à utilização do índice IGPM, ao invés do IPCA, para a atualização da condenação, havendo excesso de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Resposta da parte credora no ID 213050086, momento em que defende a rejeição liminar da impugnação, por não ter o devedor apresentado memória de cálculo para comprovar sua alegação. Ainda, refaz seus cálculos, indicando a existência de um pequeno excesso, no valor de R$ 547,19 (quinhentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados os cálculos no ID 230189009. As partes foram intimada, tendo a exequente informado sua anuência no ID 230807849, ao passo que a executada ficou silente. É o que basta relatar. DECIDO. Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, na impugnação o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Analisando os cálculos da Contadoria Judicial, verifica-se terem sido observados todos os parâmetros fixados na sentença ID 114779520, que homologou o acordo firmado entre as partes, bem como aqueles pontuados na decisão ID 226145756. O valor do principal foi corrido pelo IPCA e acrescido de juros de mora desde o vencimento antecipado da obrigação inadimplida. E, sobre o valor devido, incidiram multa contratual, e consectários do não pagamento voluntário da obrigação, a saber, multa do art. 523 do CPC e honorários da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, com base no valor escorreitamente apurado pela Contadoria Judicial. Fica intimada a parte executada para pagar a dívida no valor apresentado nos cálculos judiciais, R$ 152.278,80 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), atualizado a 24/03/2025, conforme ID 230189014. Prazo de 5 (cinco) dias. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711866-96.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FOKKUS TRADE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA - EPP, ERIK BEZERRA ADVOGADOS S/S - EPP EXECUTADO: MULTIMED EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se cumprimento de sentença que homologou acordo firmado entre as partes, ID 114779520, movida por Fokkus Trade Produtos e Serviços Hospitalares Ltda. e outros em desfavor de Multimed Equipamentos Eletrônicos Ltda. – EPP, partes devidamente qualificadas. Decisão ID 200002311 recebeu o pedido de cumprimento de sentença e ordenou que a parte ré efetuasse o cumprimento voluntário da obrigação. Intimada no ID 206858216, a parte executada apresenta, no ID 211551034, impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião em que defende o excesso de execução quanto à utilização do índice IGPM, ao invés do IPCA, para a atualização da condenação, havendo excesso de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). Resposta da parte credora no ID 213050086, momento em que defende a rejeição liminar da impugnação, por não ter o devedor apresentado memória de cálculo para comprovar sua alegação. Ainda, refaz seus cálculos, indicando a existência de um pequeno excesso, no valor de R$ 547,19 (quinhentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram apresentados os cálculos no ID 230189009. As partes foram intimada, tendo a exequente informado sua anuência no ID 230807849, ao passo que a executada ficou silente. É o que basta relatar. DECIDO. Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, na impugnação o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Analisando os cálculos da Contadoria Judicial, verifica-se terem sido observados todos os parâmetros fixados na sentença ID 114779520, que homologou o acordo firmado entre as partes, bem como aqueles pontuados na decisão ID 226145756. O valor do principal foi corrido pelo IPCA e acrescido de juros de mora desde o vencimento antecipado da obrigação inadimplida. E, sobre o valor devido, incidiram multa contratual, e consectários do não pagamento voluntário da obrigação, a saber, multa do art. 523 do CPC e honorários da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, com base no valor escorreitamente apurado pela Contadoria Judicial. Fica intimada a parte executada para pagar a dívida no valor apresentado nos cálculos judiciais, R$ 152.278,80 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), atualizado a 24/03/2025, conforme ID 230189014. Prazo de 5 (cinco) dias. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711866-96.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: FOKKUS TRADE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA - EPP, ERIK BEZERRA ADVOGADOS S/S - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ERIK FRANKLIN BEZERRA - CPF: 924.264.767-53, FOKKUS TRADE PRODUTOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA - EPP - CNPJ: 06.019.610/0001-13 em desfavor de MULTIMED EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP - CNPJ: 94.980.687/0001-12, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/03/2022. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação e corrija o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 133.055,52, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. Certifique-se, ainda, o trânsito em julgado da sentença de ID 114779520. A sentença de ID 11712854 rejeitou os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Ante o exposto e pelo que consta dos autos, JULGO IMPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado inicial, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.” No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 24471706): "Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 58.880,07 (cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e sete centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da notificação extrajudicial. Inverto os ônus sucumbenciais. Majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. É como voto." A sentença de ID 114779520 homologou o acordo em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: "Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado por meio da petição de ID112636352, cujos termos passam a compor a presente sentença e, por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 771, parágrafo único, e 925, todos do CPC. [...] Custas, eventualmente existentes, pela parte executada. Sem honorários, pois incluídos no valor do acordo." Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na planilha de ID 198037352, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Considerando que o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença foi realizado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 09/03/2022, a intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, e será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme § 3º do mesmo artigo C/C parágrafo único do art. 274. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Confiro a esta decisão força de ofício e de mandado de intimação. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

19/06/2024, 00:00

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