Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708704-95.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708704-95.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 09:26

Publicação

15/07/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANDERSON MARQUES E SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que, nesta data, fica(m) o(a)(s) EXEQUENTE: ANDERSON MARQUES E SILVA, TATIANA COUTINHO DA SILVA HOTT, GISLANDO FERREIRA VIEIRA, CLAUDIMAR GONZAGA DA PENHA, IVAN NICODEMOS SOUZA, HUGO PEREIRA MARTINS, LUANA GESTEIRA DE ALMEIDA, ROGERIO LIMA MONTEIRO, FERNANDA NEPONUCENA SILVA, CLERISTON TORRES DA SILVA INTIMADO(A)(S) da expedição do(s) Alvará(s) de Levantamento em seu favor, o(s) qual(is) poderá(ão) ser impresso(s) e levado(s) diretamente ao banco destinatário, não sendo necessário comparecer ao Juízo para retirá-lo(s). Por fim, fica(m) a(s) parte(s) beneficiária(s) advertida(s) de que o(s) valores constantes no(s) alvará(s) de levantamento em comento deverão ser levantados diretamente junto à instituição financeira competente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sua expedição, sob pena de o documento expirar após essa data e os valores ficarem retidos na aludida instituição. BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2025 16:54:22. ADNI NETALI LINS ROCHA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0708704-95.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 16:58

Documento (Certidão)

01/07/2025, 15:30

Documento

01/07/2025, 15:29

Documento (Certidão)

01/07/2025, 15:29

Documento

01/07/2025, 15:29

Documento (Certidão)

01/07/2025, 15:29

Documento

01/07/2025, 15:29

Documento

01/07/2025, 15:29

Documento

01/07/2025, 15:29

Documentos

Certidão

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708704-95.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: ANDERSON MARQUES E SILVA, TATIANA COUTINHO DA SILVA HOTT, GISLANDO FERREIRA VIEIRA, CLAUDIMAR GONZAGA DA PENHA, IVAN NICODEMOS SOUZA, HUGO PEREIRA MARTINS, LUANA GESTEIRA DE ALMEIDA, ROGERIO LIMA MONTEIRO, FERNANDA NEPONUCENA SILVA, CLERISTON TORRES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de Embargos de Declaração em que o(a)(s) Embargante(s) alega(m) que a decisão de Id 209340455 incorreu em contradição por determinar que "diferenças cobradas a partir de agosto de 2021 devem ser decotadas do cálculo” e erro material por constar numeração de Id equivocada referente à planilha homologada (Id 211825106). A Parte Embargada manifestou-se no Id 213549077. Os autos vieram conclusos para decisão. É em síntese o relatório. DECIDO. O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso manejado é cabível. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em IAC aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Embargos de declaração próprios e tempestivos. Deles CONHEÇO. Entendo que deve ser dado parcial provimento aos Embargos de Declaração. Do erro material No ponto, razão assiste à Embargante, uma vez que, no dispositivo, consta número de Id inexistente, enquanto o correto seria constar o Id 207934001. Sendo assim, leia-se: Assim, pelo exposto, condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre a diferença do valor principal executado e o valor principal descrito na planilha de Id 207934001, em observância ao artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Da contradição No ponto, vejo que parcial razão assiste à Parte Embargante. De fato, há contradição na decisão. Em seu conteúdo, consignou-se o motivo de acolhimento dos cálculos do executado. Veja-se: “No caso dos autos, a Parte Exequente efetuou seus cálculos em desconformidade com o título executivo, de modo que incluiu novos percentuais de ATS no período aquisitivo, sendo que o correto é apenas considerar o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para majoração do percentual sem reflexos financeiros, os quais devem ocorrer apenas a partir de janeiro de 2022, não tendo reflexos financeiros a alteração do percentual até 31/12/2021, o que foi incorretamente feito, conforme Id 206409142”. No entanto, consignou-se que as diferenças cobradas a partir de agosto de 2021 deveriam ser decotadas do cálculo, sendo que o período a ser considerado seria o termo entre maio de 2020 e dezembro de 2021. Diante de tal situação, a contradição deve ser eliminada. Destarte, onde se lê “Ou seja, as diferenças cobradas a partir de agosto de 2021 devem ser decotadas do cálculo”, leia-se: “Ou seja, as diferenças cobradas pelo exequente a partir de maio de 2020 até dezembro de 2021 devem ser decotadas do cálculo”. Desse modo, deve ser dado parcial provimento aos Embargos de Declaração, exclusivamente, para eliminar a contradição. DISPOSITIVO Diante desse cenário, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para eliminar a contradição, anotando que onde se lê “Ou seja, as diferenças cobradas a partir de agosto de 2021 devem ser decotadas do cálculo”, leia-se: “Ou seja, as diferenças cobradas pelo exequente a partir de maio de 2020 até dezembro de 2021 devem ser decotadas do cálculo”, bem como para que conste a planilha de Id 207934001 como sendo a correta. No mais, cumpra-se a decisão de Id 209340455. BRASÍLIA, DF, 8 de outubro de 2024 17:44:40. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708704-95.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: ANDERSON MARQUES E SILVA, TATIANA COUTINHO DA SILVA HOTT, GISLANDO FERREIRA VIEIRA, CLAUDIMAR GONZAGA DA PENHA, IVAN NICODEMOS SOUZA, HUGO PEREIRA MARTINS, LUANA GESTEIRA DE ALMEIDA, ROGERIO LIMA MONTEIRO, FERNANDA NEPONUCENA SILVA, CLERISTON TORRES DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DF, no Id 207933998. Alega haver excesso de execução e que impugna a gratuidade de justiça. Instados, os credores exerceram o contraditório no Id 209218966. Em suma, é o relatório. DECIDO. Do excesso de execução Compulsando os autos, verifico que o título executivo possui a seguinte fundamentação: “O art. 144 da Constituição da República dispõe que A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (...) VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. Portanto, tem-se que os substituídos da autora são servidores da área da segurança pública. A relevância desta colocação é que a regra do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que veda a contagem do período de 28/05/2020 até 31/12/2021 como de “período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, não lhes é aplicável. De fato, a Lei Complementar nº 191/2022 incluiu o §8º naquele artigo para expressamente excetuar a vedação: § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Por consequência, os precedentes invocados pelo réu não se aplicam ao caso, dada a existência de normal legal autorizadora”. (g.n.) No caso dos autos, a Parte Exequente efetuou seus cálculos em desconformidade com o título executivo, de modo que incluiu novos percentuais de ATS no período aquisitivo, sendo que o correto é apenas considerar o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para majoração do percentual sem reflexos financeiros, os quais devem ocorrer apenas a partir de janeiro de 2022, não tendo reflexos financeiros a alteração do percentual até 31/12/2021, o que foi incorretamente feito, conforme Id 197031699. Ou seja, as diferenças cobradas a partir de agosto de 2021 devem ser decotadas do cálculo. Em razão de o montante devido ser posterior à vigência da EC 113/2021, a compensação da mora e a correção monetária se darão pela Taxa Selic. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DO DF e homologo o cálculo de Id 207934001. Assim, pelo exposto, condeno a parte exequente em honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre a diferença do valor principal executado e o valor principal descrito na planilha de Id 206848353, em observância ao artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Caso necessário, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos cálculos conforme o disposto na presente decisão. Juntada a Planilha de Cálculo, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento em desfavor do DF. Em relação à RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Após o término do prazo, intime-se o DF a comprovar o pagamento, no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente. Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2024 19:02:45. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

03/09/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

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