Arrolamento Comum 0721781-90.2022.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0721781-90.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 119, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 31039375 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0721781-90.2022.8.07.0003 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: LENI LIMA DA SILVA INVENTARIADO(A): EDELVIRA TORQUATO DA SILVA HERDEIRO: MARCOS ANTONIO DA SILVA, ROGERIO LIMA DA SILVA, LUCIANA TORQUATO EVANGELISTA, TANIA REGINA TORQUATO DA SILVA CERTIDÃO Ante o tempo decorrido, intimo a inventariante para promover o andamento do feito. KAWANNE SAMIA SILVA BARROS (datado e assinado eletronicamente)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 21:37

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Publicação

09/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721781-90.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: LENI LIMA DA SILVA INVENTARIADO(A): EDELVIRA TORQUATO DA SILVA HERDEIRO: MARCOS ANTONIO DA SILVA, ROGERIO LIMA DA SILVA, LUCIANA TORQUATO EVANGELISTA, TANIA REGINA TORQUATO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AUTORIZO a inventariante LENI LIMA DA SILVA - CPF: 007.660.321-08 - promover todos os atos necessários para a venda do imóvel QNM 22 CONJUNTO M LOTE 39 CEILANDIA DF, podendo celebrar contrato de promessa de compra e venda, ficando a autorização para lavratura da escritura de venda e compra condicionada ao depósito em conta judicial do preço. Deverá observar que a venda não poderá ser por valor inferior ao da avaliação judicial. Revisto esta decisão com força de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO cuja validade será de 180 dias. Publique-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

Recebimento

04/07/2025, 15:22

deferimento

04/07/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 17:49

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:48

Publicação

19/05/2025, 02:37

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721781-90.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: LENI LIMA DA SILVA INVENTARIADO(A): EDELVIRA TORQUATO DA SILVA HERDEIRO: MARCOS ANTONIO DA SILVA, ROGERIO LIMA DA SILVA, LUCIANA TORQUATO EVANGELISTA, TANIA REGINA TORQUATO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. 1- Conforme decisão em Id 174323250 (da qual não houve recurso), os imóveis QNP 05 e QNP 17 foram EXCLUÍDOS da partilha, permanecendo para partilha os direitos aquisitivos do imóvel QNM 22 CONJUNTO M LOTE 39 CEILANDIA DF. Por conseguinte, foi determinado à inventariante que apresentasse o Plano de Partilha, as certidões negativas de débitos tributários, bem como comprovação de ITCMD. 2- Em Id 200149016, a decisão (da qual não houve recurso) quanto à exclusão do inventário de MANOEL, tratando-se o caso concreto de inventário de EDELVIRA. 3- Em Id 216195868 foi salientado que não será cobrado ITCMD nestes autos, que honorários contratuais devem ser pagos pelo contratante (não sendo despesa do espólio) e que despesas do imóvel (IPTU/TLP) devem ser pagas por quem está na posse do bem. 4- Em Id 218510093, a inventariante pondera sobre necessidade de venda do imóvel para suportar várias despesas, entre elas honorários contratuais. Apresentou partilha em Id 218512602. 5- Em Id 221787555 oportunizando aos demais interessados manifestação sobre o quanto requerido pela inventariante. 6- Em Id 222861776, as herdeiras TANIA e LUCIANA alegam que os honorários do advogado da inventariante NÃO são de responsabilidade do espólio e que as dívidas tributárias sejam suportadas pela inventariante e seus irmãos (Marcos e Rogério), pois residem no imóvel sem pagar aluguel. Concordaram com a venda. 7- Em id 22571352, despacho com determinação de avaliação judicial do imóvel QNP 17, além de averiguação sobre quem nele habita e a que título. 8- Em Id 225864755, as herdeiras informam que não há necessidade de avaliação desse imóvel pois nele reside a herdeira LUCIANA. 9- Diante do exposto, 9.1-Revogo a determinação de Id 225771352, considerando que fruto de equívoco. Na verdade a avaliação e averiguação deve ser em relação ao imóvel que permanece para partilha. O imóvel citado no despacho foi excluído do inventário. Providencie a secretaria imediato recolhimento do DESPACHO/MANDADO. 2- Nada a prover em relação à reiteração do pedido da inventariante quanto ao espólio suportar pagamento dos honorários de seu advogado. A questão foi decidida (e não houve recurso) em Id 216195868. Todavia, nada obsta que o pedido seja feito em face da cota parte que caberá à inventariante, ou seja, poderá ser descontado da cota parte a que ela faz jus. 3- Uma vez que não há impugnação quanto ao pedido de venda do imóvel QNM 22 CONJUNTO M LOTE 39 CEILANDIA DF, este poderá ser vendido para suportar despesas do espólio/herdeiros, a saber, as custas processuais, o ITCMD e débitos tributários de IPTU/TLP (estes últimos serão decotados da parte dos herdeiros que residem no imóvel). Todavia a inventariante deverá aguardar a autorização do juízo, uma vez que há necessidade de averiguação e de avaliação judiciais. 4- Determino a avaliação e averiguação judiciais do imóvel QNM 22 CONJUNTO M LOTE 39 CEILANDIA DF. Na ocasião da avaliação, certifique o Oficial de Justiça se está ocupado e se sim, por quem e a que título. Em estando ocupado por inquilino certificar nome e valor do aluguel e a quem é pago. Revisto este despacho com força de MANDADO DE AVERIGUAÇÃO e de AVALIAÇÃO. 5- Após averiguação e avaliação, intimem-se a inventariante e demais herdeiros para manifestação no prazo de 10 dias. 6- Publique-se. Cumpra-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721781-90.2022.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSCEI 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: LENI LIMA DA SILVA INVENTARIADO(A): MANOEL LIMA DA SILVA, EDELVIRA TORQUATO DA SILVA HERDEIRO: MARCOS ANTONIO DA SILVA, ROGERIO LIMA DA SILVA, LUCIANA TORQUATO EVANGELISTA, TANIA REGINA TORQUATO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As herdeiras TANIA e LUCIANA apresentaram IMPUGNAÇÃO contra as declarações prestadas pela inventariante LENI. Em síntese, alegaram: QUE o imóvel QNP 05 CONJUNTO R CASA 49 CEILANDIA/DF foi trocado (em vida pelos de cujus) pelo imóvel QNP 17 CONJUNTO H CASA 47 CEILANDIA/DF; QUE em relação a esse último imóvel, LENI cedeu seus direitos hereditários para LUCIANA. Em resposta, a inventariante alegou que não houve comprovação de anuência dos demais herdeiros em relação à troca dos imóveis, nem comprovaram a cessão de direitos hereditários. É o que importa relatar, considerando que para o inventário importa a comprovação de que os inventariados detinham direitos sobre os bens por meio de documentação hábil. A inventariante comprovou, por meio de documentação hábil, a saber, as certidões de matrículas, que os imóveis (QNP 05 e QNM 22) pertencem aos espólios de MANOEL e de EDELVIRA. Ressalte-se que, a certidão do imóvel QNM 22 (id 132976774) demonstra a propriedade pela TERRACAP, porém, consta a escritura publica de promessa de compra e venda entre a proprietária TERRACAP e a falecida (id 132976784), estando pendente o registro na matricula. A propósito, a inventariante precisa providenciar o registro da escritura pública de promessa de compra e venda (mencionada na certidão no id 143637001) na matricula do imóvel QNM 22 CONJUNTO M LOTE 39 CEILANDIA DF. Por sua vez, o imóvel QNP 05 possui certidão de registro de imóveis atestando que os falecidos são os adquirentes. Em relação ao imóvel QNP 17, a CRI demonstra que o promitente comprador é a pessoa de ELIZIO BATISTA LISBOA. A impugnante juntou documentos no id 159738966, os quais comprovam que ELIZIO cedeu seus direitos para o falecido MANOEL LIMA DA SILVA em data de 16/09/1996. E, na mesma data, outorgou procuração para a filha dele (TANIA), dando-lhe poderes diversos, em caráter irrevogável e irretratável, sobre o referido imóvel. Está pendente também o registro da cessão de direitos em favor do falecido na matrícula do imóvel. Por outro lado, não há comprovação da troca dos imóveis. A declaração de LENI no id 159738971 (a qual não substitui cessão de direitos hereditários por instrumento público) é um vislumbre que que o imóvel QNP 17 seja do espólio. No entanto, a comprovação deve ser feita por meio da CRI devidamente constando os falecidos como proprietários ou promitentes compradores. Desse modo, a situação há que ser regularizada a fim de que possa saber qual o imóvel pertence ao espólio (QNP 5 ou QNP 17), para que possa ser partilhado, lembrando que o inventário não é o meio idôneo para a regularização. Uma vez que a regularização costuma ser demorada, excluo ambos os imóveis QNP 05 e QNP 17 da partilha, ficando reservados para sobrepartilha quando estiverem regularizados. O inventário deve seguir em relação ao imóvel desembaraçado, qual seja, QNM 22 CONJUNTO M LOTE 39 CEILANDIA DF, devendo a inventariante providenciar averbação/registro da escritura de promessa de compra e venda entre a proprietária TERRACAP e a falecida (id 132976784) e comprovar nos autos no prazo de 60 dias. No mesmo prazo, comprove a regularidade tributária (incluindo o ITCMD) e apresente o plano de partilha. Publique-se. JOÃO PAULO DAS NEVES Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)

11/10/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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