Cumprimento de sentença 0734903-84.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0734903-84.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734903-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: A. L. D. M. REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA IVINI LIANG DE MORAIS EXECUTADO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, a obrigação foi satisfeita mediante depósitos judiciais (ID 199972082 e 209244165). Esclareço que, após o não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, foi expedido alvará do primeiro valor depositado (ID 211446024). A parte credora noticiou a necessidade do pagamento de valor remanescente, tendo sido a parte devedora intimada a efetuar o pagamento, ID 207114898. O depósito foi realizado, consoante ID 209244165. A parte credora concordou com o valor, deu quitação e pediu a expedição de alvará (ID 212115249). Converto o valor depositado em pagamento. Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos dos artigos 924 e 513, ambos do CPC. Considerando que não há controvérsia sobre a possibilidade de levantamento do valor depositado, já que o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o quantia, proceda-se a transferência do montante relativo ao ID 209370582, na quantia de R$ 2.350,28, em favor da parte credora, acrescido de juros e correção monetária, para a conta indicada no ID 2121115249, independentemente do trânsito em julgado. Mais uma vez, e por se tratar de valor remanescente, advirto acerca da manifestação do Ministério Público ao ID 204201554, em relação aos valores que deverão ser destinados exclusivamente ao custeio dos gastos da menor. A procuração de ID 49825116 contém os poderes específicos para "receber e dar quitação". Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) 2

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734903-84.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: AURORA LIANG DE MORAIS REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA IVINI LIANG DE MORAIS EXECUTADO: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente pleiteia o recebimento da quantia de R$ 14.622,79 a fim de satisfazer o título judicial ora cobrado. A executada apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando a existência de equívocos no cálculo apresentado pelo exequente que totalizam um excesso de R$ 1.881,16, correspondente a diferença entre o valor perseguido e aquele efetivamente devido (R$ 12.741,63). Afirma que os cálculos da exequente estão incorretos porque estes deixaram de considerar a deflação ocorrida no período, bem como porque foram aplicados juros desde o trânsito em julgado em relação aos honorários sucumbenciais. A exequente manifestou-se em contraditório ao ID 201799513, reiterando os cálculos já apresentados. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco os seguintes trechos do título exequendo: Com estas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apresentado por AURORA LIANG DE MORAIS para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos da inicial para determinar a ré/apelada UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com o custeio integral do tratamento indicado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condeno-a, ainda, a reparar os danos morais suportados pela autora, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá sofrer a incidência de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês desde a citação e correção monetária desde a publicação deste acórdão. Em decorrência destas conclusões, inverto o ônus sucumbencial para condenar a ré UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ao pagamento das custas processuais dos honorários de sucumbência dos patronos da autora, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. (ID 95982493) Friso que os honorários sucumbenciais foram majorados pelo Superior Tribunal de Justiça para 15% sobre o valor da causa, conforme ID 95983755. Pois bem. Entendo que assiste razão ao executado quanto à necessidade de também fazer incidir na atualização monetária a deflação do período, aplicando-se índices positivos e negativos de correção. Nessa aplicação, porém, deve-se preservar o valor nominal do título, se ao final houver redução do montante principal, conforme entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Tema nº 680, cuja redação abaixo transcrevo: Aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. Ocorre que, em análise aos cálculos efetuados pela exequente, verifico que eles seguiram fielmente o previsto no título judicial, tendo sido confeccionados por meio do próprio sistema disponibilizado pelo TJDTF, o qual adota o INPC, e considera não somente os índices positivos do período, como também os negativos, em observância ao entendimento acima delineado. Portanto, não prospera o argumento de que foram utilizados apenas os índices positivos, desconsiderando-se a deflação ocorrida. No que tange à incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios, destaco que se trata de decorrência lógica da condenação proferida, devendo incidir a partir da data do trânsito em julgado da sentença que os fixou, exatamente como procedeu a exequente. Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" ( AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023) Assim, deixo de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, uma vez que a planilha apresentada pela exequente está correta em conformidade com a lei. Considerando que a exequente é menor, antes de deliberar sobre o pedido de levantamento do valor incontroverso, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, diante do decurso do prazo para pagamento voluntário, e considerando que o depósito realizado pela executada foi apenas parcial, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito remanescente, já com a incidência da multa e dos honorários relativos à fase de cumprimento de sentença, conforme estabelece o artigo 523, §1º, do CPC. Prazo: 05 dias. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734903-84.2019.8.07.0001. AUTOR: AURORA LIANG DE MORAIS REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA IVINI LIANG DE MORAIS REU: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por AURORA LIANG DE MORAIS, representada por PATRICIA IVINI LIANG DE MORAIS, em face de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. Retifique-se o valor da causa para R$ 14.622,79. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 4º, do CPC, e será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme §3º do mesmo artigo C/C parágrafo único do art. 274. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 14

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734903-84.2019.8.07.0001. AUTOR: AURORA LIANG DE MORAIS REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA IVINI LIANG DE MORAIS REU: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO Em atenção à petição de ID 192051061, esclareço à credora que os honorários sucumbenciais foram fixados apenas sobre o valor da causa e não sobre o valor deste e da condenação, motivo pelo qual fez-se necessária a sua intimação para que informe como alcançou a quantia de R$ 4.384,85, eis que, a princípio, a verba honorária seria apenas aquela constante na segunda planilha apresentada no ID 187225357 – pág. 4 (R$ 2.903,41). No ponto, vejamos o que diz a decisão do C. STJ que negou provimento ao Recurso Especial interposto pela requerida, decisão esta já alcançada pela coisa julgada: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze porcento) sobre o valor da causa (R$ 14.900,00 - quatorze mil e novecentos reais), os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. (ID 95983755) Assim, a importância de R$ 4.384,85 apontada pelo credor, mostra-se divergente dos próprios cálculos apresentados por ele, segundo os quais o valor atualizado da causa corresponde a R$ 19.356,10. Vale ressaltar que o valor em execução é matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo Juízo, não sendo necessário aguardar eventual impugnação do devedor. Nesse giro, fica a credora intimada a adequar os cálculos apresentados aos termos do título que pretende executar. Prazo: 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 14

22/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Todas as movimentações(189)