Procedimento Comum Cível 0748492-41.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748492-41.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 12:10

Documento

27/01/2025, 19:37

Documento (Certidão)

27/01/2025, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 10:55

Publicação

27/01/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748492-41.2022.8.07.0001. AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI REU: EDME TIMOTEO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão a parte autora. De fato, a sentença ID 209074130, a fim de ampliar a eficácia do provimento jurisdicional, determinou a expedição de ofício ao Detran/DF concretizar o registro da comunicação de venda do veículo, a contar da data da sentença. Assim, diante do trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício ao Detran/DF para que efetue o registro da comunicação de venda do veículo, conforme os dados a seguir: Veículo: Marca Mitsubishi Lancer Sedan, de cor prata, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: JKI0495, Chassi nº JMYSTCY4ADU000674 e RENAVAM nº 00497076500; Vendedor: GABRIEL DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI, CPF 022.898.501-36, Data de Nascimento: 28/12/1987. Comprador: EDME TIMOTEO FERREIRA, CPF 006.012.195-54, Data de Nascimento: 23/08/1983. Data da venda: 29/08/2024. Após, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 06:35

Publicação

23/01/2025, 02:34

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 18:11

Recebimento

22/01/2025, 15:26

deferimento

22/01/2025, 15:26

Documentos

Decisão

•24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748492-41.2022.8.07.0001. AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI REU: EDME TIMOTEO FERREIRA SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte GABRIEL DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI em face da sentença de ID 210484849. Alega a ocorrência de omissão, ao argumento que os seguintes pedidos não foram analisados: "1) Declarar a responsabilidade do Réu, Edme Timoteo Ferreira, quanto as infrações de transito e multas, devendo transferi-las para seu nome no prazo de 5 dias; 2) Que o réu realize o pagamento das multas existentes, IPVA, protesto e demais encargos existentes do veículo, prazo de 5 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento; 3) Que pelo princípio da cooperação entre os órgãos, que seja enviado e expedido OFICIO ao DETRAN-DF para a) que faça o registro de comunicação de venda do veículo em seu sistema, com efeitos a data da tradição que se deu em 18/12/2018, a fim de garantir ao Autor maior segurança quanto as possíveis responsabilidades penais e cíveis; b) Que faça a transferência das multas, débitos, pontuações, protestos e demais encargos para o nome do Réu, Edme Timoteo Ferreira, considerando à data de sua tradição; 4) Que também fosse comunicado e expedido ofício à SEFAZ-DF e demais órgãos necessários, sobre a venda do veículo Mitsubishi Lancer Sedan, de cor prata, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: JKI0495, Chassi nº JMYSTCY4ADU000674 e RENAVAM nº 00497076500, para o Réu, Edme Timoteo Ferreira, CPF nº 006.012.195-54, em 18/12/2018, para que se faça constar em seu cadastro o atual dono e proprietário do veículo. Intimado, o embargado apresentou manifestação no ID 211208762. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. A sententeça foi clara apontar que é "inviável se determinar que o Distrito Federal proceda à alteração do sujeito passivo de tributo em processo do qual o ente federado não participou, uma vez que a eficácia subjetiva da coisa julgada não poderia ser ampliada para atingir terceiros, em ofensa ao disposto no art. 506 do Código de Processo Civil". Ademais, houve clara manifestação sobre a responsabvilidade do autor pelos débitos e também em relação a expedição de oficio para registro da comunicação de venda. Em suma, o recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise. Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748492-41.2022.8.07.0001. AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI REU: EDME TIMOTEO FERREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por GABRIEL DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI em face de EDME TIMOTEO FERREIRA. Narra a parte autora ter alienado, em 18/12/2018, o veículo Marca Mitsubishi Lancer Sedan, de cor prata, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: JKI0495, Chassi nº JMYSTCY4ADU000674 e RENAVAM nº 00497076500 para o requerido, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Informa que o réu realizou o pagamento por meio de financiamento com garantia de alienação fiduciária, e, tendo o autor recebido o preço acordado da instituição financeira, assinou o DUT para a transferência do veículo para o réu na mesma data. Alega que o réu não realizou a mudança de titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito, razão pela qual foram autuadas diversas infrações de trânsito e multas em nome do autor após a tradição do veículo, no valor de R$ 1.838,13 (mil, oitocentos e trinta e oito reais e treze centavos), além de débitos relativos ao IPVA do automóvel. Sustenta não ser responsável pelo pagamento dos débitos e discorre sobre a necessidade de compelir o requerido a registrar a transferência da propriedade e pagar as dívidas relativas ao veículo. Ao final, formula os seguintes pedidos: “I. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 98 do CPC; II. A citação do Réu para responder a presente demanda, sob pena de revelia; III. Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos, em especial para: a) Declarar a responsabilidade do Réu, Edme Timoteo Ferreira, quanto as infrações de transito e multas, devendo transferi-las para seu nome no prazo de 5 dias; b) Determinar que o réu realize e proceda a transferência do veículo para o seu nome no prazo de 05 dias; c) Que realize o pagamento das multas existentes, IPVA, protesto e demais encargos existentes do veículo, prazo de 5 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento; IV. Requer pelo princípio da cooperação entre os órgãos, que seja enviado e expedido OFICIO ao DETRAN-DF para: a) Que faça o registro de comunicação de venda do veículo em seu sistema, com efeitos a data da tradição que se deu em 18/12/2018, a fim de garantir ao Autor maior segurança quanto as possíveis responsabilidades penais e cíveis; b) Que faça a transferência das multas, débitos, pontuações, protestos e demais encargos para o nome do Réu, Edme Timoteo Ferreira, considerando à data de sua tradição; c) De forma subsidiaria, caso o Réu, Edme Timoteo Ferreira, não cumpra com sua obrigação no prazo de 5 dais ou não seja encontrado, que o DETRAN-DF realize a imediata transferência formal do veículo para o nome do Réu, Edme Timoteo Ferreira; V. Requer também seja comunicado e expedido ofício à SEFAZ-DF e demais órgãos necessários, sobre a venda do veículo Mitsubishi Lancer Sedan, de cor prata, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: JKI0495, Chassi nº JMYSTCY4ADU000674 e RENAVAM nº 00497076500, para o Réu, Edme Timoteo Ferreira, CPF nº 006.012.195-54, em 18/12/2018, para que se faça constar em seu cadastro o atual dono e proprietário do veículo, bem como para que este seja o único responsável por qualquer debito referente ao veículo;” Intimada a comprovar a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade (ID 146507173), a parte autora recolheu as custas iniciais do processo (ID 149550128 e ID 149550129). A decisão de ID 150294132 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida. Após a frustração das diligências para citação do réu nos endereços fornecidos pela parte autora, a decisão de ID 155638242 determinou a pesquisa de endereços da parte ré nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, que também restaram infrutíferas. Petições da parte autora de ID 157596312 e ID 157596325, comunicando que o veículo foi utilizado para o cometimento de crime e requerendo a concessão de tutela de urgência para a expedição de ofício ao DETRAN para a comunicação da venda e a alteração de titularidade do registro do veículo para o nome do réu. Junta boletim de ocorrência de ID 157596327. A decisão de ID 157639530 indeferiu a tutela de urgência formulada. Deferida a citação do réu por edital em decisão de ID 181209674. Transcorrido in albis o prazo fixado no edital para o oferecimento de resposta defensiva, a Defensoria Pública foi designada para atuar no exercício da Curadoria Especial (ID 189645919). Contestação de ID 189786468. Preliminarmente, suscita a nulidade da citação por edital da parte ré, sob o fundamento de que não houve o esgotamento dos endereços para diligência de citação. Quanto ao mérito, contesta o feito por negativa geral. Réplica de ID 192454784. Na decisão de ID 194210655, foi determinada, com o intuito de afastar a alegação de nulidade processual, a expedição de mandado de citação por oficial de justiça em endereços mencionados pela Defensoria Pública. Intimadas a se manifestarem sobre as diligências de citação que foram retornaram sem êxito (ID 198640476 e ID 198640701), a parte autora requereu o prosseguimento do feito e a Defensoria Pública manifestou apenas ciência. Decisão saneadora ao ID 200057256. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, em especial o gravame ID 145733941 o CRLV ID 145733939, vislumbro que o réu, de fato, comprou do Sr. Gabriel de Araujo Macieira o veículo e Marca Mitsubishi Lancer Sedan, de cor prata, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: JKI0495, Chassi nº JMYSTCY4ADU000674 e RENAVAM nº 00497076500. Porém, até o presente, não consta documentação de que o bem teve a propriedade transferida. Como sabido, a transferência dos bens móveis concretiza-se com a tradição, ou seja, com a efetiva entrega da coisa ao seu comprador, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil. No caso dos veículos automotores, embora seja válida a mesma regra acima exposta, há que se considerar que, no interesse do poder de polícia administrativa e para fins de arrecadação fiscal, torna-se imperativa a comunicação da alienação ao órgão executivo de trânsito responsável. Assim, dispõe o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Porém, no caso dos autos, ainda que não haja comprovante de comunicação de venda do veículo pelo antigo proprietário, a inclusão de gravame no cadastro do veículo junto ao Detran deixa claro que o veículo foi adquirido pelo réu, devendo ser deferido o pedido de transferência da titularidade do veículo para o nome do requerido. Por outro lado, em relação ao pedido de transferência dos débitos/multas vinculados ao DETRAN/DF e SEFAZ/DF, o pedido é improcedente. Isso porque, a pretensão atinge a esfera jurídica do Distrito Federal e depende do cumprimento de obrigações pelos órgãos de trânsito e fazendário. Nesse contexto, inviável se determinar que o Distrito Federal proceda à alteração do sujeito passivo de tributo em processo do qual o ente federado não participou, uma vez que a eficácia subjetiva da coisa julgada não poderia ser ampliada para atingir terceiros, em ofensa ao disposto no art. 506 do Código de Processo Civil. Ainda que o pleito autoral não tenha sido dirigido diretamente contra o DETRAN/DF e/ou DF, o provimento jurisdicional terá impacto de atingir os interesses das referidas pessoas jurídicas, inclusive para efeito de desconstituir crédito tributário já inscrito em dívida ativa. Sobre o assunto, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE PERANTE DETRAN E DISTRITO FEDERAL. MULTAS E IMPOSTOS. EMENDA À INICIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A determinação de transferência de multas e impostos incidentes sobre veículo que foi vendido de um particular a outro não constituiu mero efeito indireto da sentença a ser proferida no processo, a ser observado por DETRAN e Distrito Federal, mas, diversamente, ordem judicial que adentrará a esfera jurídica dos aludidos entes públicos, os quais só devem ser por ela alcançados, nos termos do art. 506 do CPC, quando integrantes da relação processual. Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1432198, 07076736520228070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no PJe: 1/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Necessário destacar ainda que a ausência de comunicação da transferência de automóvel junto ao órgão de trânsito implica na responsabilidade solidária do antigo proprietário, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. (Acórdão 1433688, 07246991020218070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2022, publicado no PJe: 7/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, nesse ponto, inviável o acolhimento do pleito autoral. Por fim, ressalto que cabe ao requerente realizar a comunicação de venda do veículo. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a efetivar a transferência da propriedade do veículo Marca Mitsubishi Lancer Sedan, de cor prata, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: JKI0495, Chassi nº JMYSTCY4ADU000674 e RENAVAM nº 00497076500, para o seu nome, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o trânsito em julgado, considerando que não restou comprovada a data da tradição do bem, fica autorizada a expedição de ofício ao Detran/DF para concretizar o registro da comunicação de venda do veículo, a contar da data da sentença, a fim de ampliar a eficácia do provimento jurisdicional. Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, observadas as disposições do artigo 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748492-41.2022.8.07.0001. AUTOR: GABRIEL DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI REU: EDME TIMOTEO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por GABRIEL DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI em face de EDME TIMOTEO FERREIRA. Narra a parte autora ter alienado, em 18/12/2018, o veículo Marca Mitsubishi Lancer Sedan, de cor prata, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: JKI0495, Chassi nº JMYSTCY4ADU000674 e RENAVAM nº 00497076500 para o requerido, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Informa que o réu realizou o pagamento por meio de financiamento com garantia de alienação fiduciária, e, tendo o autor recebido o preço acordado da instituição financeira, assinou o DUT para a transferência do veículo para o réu na mesma data. Alega que o réu não realizou a mudança de titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito, razão pela qual foram autuadas diversas infrações de trânsito e multas em nome do autor após a tradição do veículo, no valor de R$ 1.838,13 (mil, oitocentos e trinta e oito reais e treze centavos), além de débitos relativos ao IPVA do automóvel. Sustenta não ser responsável pelo pagamento dos débitos e discorre sobre a necessidade de compelir o requerido a registrar a transferência da propriedade e pagar as dívidas relativas ao veículo. Ao final, formula os seguintes pedidos: “I. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Art. 98 do CPC; II. A citação do Réu para responder a presente demanda, sob pena de revelia; III. Que seja julgado PROCEDENTE os pedidos, em especial para: a) Declarar a responsabilidade do Réu, Edme Timoteo Ferreira, quanto as infrações de transito e multas, devendo transferi-las para seu nome no prazo de 5 dias; b) Determinar que o réu realize e proceda a transferência do veículo para o seu nome no prazo de 05 dias; c) Que realize o pagamento das multas existentes, IPVA, protesto e demais encargos existentes do veículo, prazo de 5 dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento; IV. Requer pelo princípio da cooperação entre os órgãos, que seja enviado e expedido OFICIO ao DETRAN-DF para: a) Que faça o registro de comunicação de venda do veículo em seu sistema, com efeitos a data da tradição que se deu em 18/12/2018, a fim de garantir ao Autor maior segurança quanto as possíveis responsabilidades penais e cíveis; b) Que faça a transferência das multas, débitos, pontuações, protestos e demais encargos para o nome do Réu, Edme Timoteo Ferreira, considerando à data de sua tradição; c) De forma subsidiaria, caso o Réu, Edme Timoteo Ferreira, não cumpra com sua obrigação no prazo de 5 dais ou não seja encontrado, que o DETRAN-DF realize a imediata transferência formal do veículo para o nome do Réu, Edme Timoteo Ferreira; V. Requer também seja comunicado e expedido ofício à SEFAZ-DF e demais órgãos necessários, sobre a venda do veículo Mitsubishi Lancer Sedan, de cor prata, Ano/Modelo: 2012/2013, Placa: JKI0495, Chassi nº JMYSTCY4ADU000674 e RENAVAM nº 00497076500, para o Réu, Edme Timoteo Ferreira, CPF nº 006.012.195-54, em 18/12/2018, para que se faça constar em seu cadastro o atual dono e proprietário do veículo, bem como para que este seja o único responsável por qualquer debito referente ao veículo;” Intimada a comprovar a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade (ID 146507173), a parte autora recolheu as custas iniciais do processo (ID 149550128 e ID 149550129). A decisão de ID 150294132 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida. Após a frustração das diligências para citação do réu nos endereços fornecidos pela parte autora, a decisão de ID 155638242 determinou a pesquisa de endereços da parte ré nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, que também restaram infrutíferas. Petições da parte autora de ID 157596312 e ID 157596325, comunicando que o veículo foi utilizado para o cometimento de crime e requerendo a concessão de tutela de urgência para a expedição de ofício ao DETRAN para a comunicação da venda e a alteração de titularidade do registro do veículo para o nome do réu. Junta boletim de ocorrência de ID 157596327. A decisão de ID 157639530 indeferiu a tutela de urgência formulada. Deferida a citação do réu por edital em decisão de ID 181209674. Transcorrido in albis o prazo fixado no edital para o oferecimento de resposta defensiva, a Defensoria Pública foi designada para atuar no exercício da Curadoria Especial (ID 189645919). Contestação de ID 189786468. Preliminarmente, suscita a nulidade da citação por edital da parte ré, sob o fundamento de que não houve o esgotamento dos endereços para diligência de citação. Quanto ao mérito, contesta o feito por negativa geral. Réplica de ID 192454784. Na decisão de ID 194210655, foi determinada, com o intuito de afastar a alegação de nulidade processual, a expedição de mandado de citação por oficial de justiça em endereços mencionados pela Defensoria Pública. Intimadas a se manifestarem sobre as diligências de citação que foram retornaram sem êxito (ID 198640476 e ID 198640701), a parte autora requereu o prosseguimento do feito e a Defensoria Pública manifestou apenas ciência. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Observa-se que a Defensoria Pública suscitou, em contestação, preliminar de nulidade da citação por edital do réu. A nulidade, no entanto, não subsiste. Isso porque houve o esgotamento dos endereços obtidos pela parte autora, bem como por meio de pesquisas de endereços do réu nos endereços informatizados à disposição do Juízo, determinada em decisão de ID 155638242. Conforme relatado, todas as diligências de citação empreendidas restaram infrutíferas, inclusive, as que foram determinadas por esse Juízo, ad cautelam, para cumprimento, nos endereços apontados pela Defensoria Pública em sede de resposta defensiva (ID 198640476 e ID 198640701). Diante dessa realidade fática, verifica-se o regular preenchimento dos requisitos contidos no art. 256 do CPC para a realização da citação do réu por edital, tendo em vista que se encontra em local incerto e não sabido. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Diante da inexistência de outras questões preliminares ou processuais a serem dirimidas e, verificada a presença dos pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Outrossim, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida. Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

19/06/2024, 00:00

—

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