Embargos de Declaração Cível 0701119-84.2022.8.07.0010 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0701119-84.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701119-84.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: DAVI NOGUEIRA RAMOS, MARIA JOSE CUNHA RAMOS EXECUTADO: MATHEUS OLIVEIRA SANTIAGO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01 de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2026 13:45:00. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/02/2026, 07:25

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 07:25

Trânsito em julgado

19/02/2026, 07:24

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:16

Publicação

24/01/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora/embargante contra a decisão monocrática que reconheceu a deserção do recurso inominado. Alega que antes da declaração da deserção, deveria ter sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência financeira ou concedido o prazo para o recolhimento do preparo recursal. Recurso próprio, tempestivo, isento de preparo. É breve o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração são um recurso integrativo, por meio dos quais se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Todavia, exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, conforme dispõe os art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c 1.022, CPC. A decisão é clara e fundamentada, haja vista que reconhece a deserção do recurso inominado diante da ausência de pedido de concessão de Gratuidade de Justiça ou do preparo recursal. No rito sumaríssimo não se aplica o art. 1.007, CPC, diante do regramento próprio do Juizado Especial, que determina a comprovação do preparo nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, Lei 9.099/95). Isso posto, mantenho hígida a decisão embargada. Embargos conhecidos e rejeitados. Brasília, 20 de janeiro de 2026. Flavio Fernando Almeida da Fonseca Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Outras Decisões

21/01/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 12:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/12/2025, 03:50

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:18

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:18

Documento (Certidão)

07/11/2025, 18:38

Documentos

Certidão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701119-84.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: DAVI NOGUEIRA RAMOS, MARIA JOSE CUNHA RAMOS EXECUTADO: MATHEUS OLIVEIRA SANTIAGO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Todas as tentativas de constrição de bens do devedor foram infrutíferas. A parte credora postulou a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor (ID 238909441). Em que pese o artigo 833, inciso IV, do CPC, traga a impenhorabilidade dos vencimentos, em razão da sua natureza alimentar, a jurisprudência tem relativizado o caráter absoluto desse dispositivo legal, em nome do princípio da efetividade processual e de outros princípios correlatos, mormente quando a parte devedora se esquiva do cumprimento de suas obrigações. Não poderia ser outro o entendimento. Havendo, no caso, evidente colisão de princípios, tais como, efetividade, dignidade da "pessoa humana", há de ser feita uma ponderação entre os interesses antagônicos das partes, visando melhor solucionar o caso concreto, e atender os diversos valores postos em conflito. No caso, o Exequente afirma que o Executado está trabalhando no THE CROWN CIGAR BRASILIA LTDA, com rendimento superior a três mil reais, possuindo assim, plenas condições de honrar o pagamento da dívida, ainda que de forma parcelada. Por essas razões, entendo ser possível o desconto razoável e proporcional em salário do devedor, no intuito de concretizar o cumprimento da obrigação objeto da presente demanda, bem como garantir a efetividade do acesso à Justiça. Pelo exposto, a fim de imprimir efetividade e celeridade à presente execução, defiro, em parte, o pedido do Exequente para determinar a constrição mensal do percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos percebidos por MATHEUS OLIVEIRA SANTIAGO - CPF: 016.704.741-86, abatidos apenas os descontos compulsórios (IRPF e Previdência), até a satisfação total do crédito exequendo, no valor de R$ 59.940,00 (cinquenta e nove mil novecentos e quarenta reais). Expeça-se mandando de intimação da empresa THE CROWN CIGAR BRASILIA LTDA, inscrita no CNPJ: 50.772.277/0001-00, endereço na Quadra Setor SHCS Cl Qd 211, Bloco A, Loja 31, 211, Asa Sul, Brasília - DF, 70274-500, para que proceda aos descontos acima determinados, devendo os valores bloqueados serem depositados em conta judicial à disposição deste Juízo. Realizada a penhora, intime-se o devedor, advertindo-o de que o prazo para oferecimento de impugnação, caso queira, é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação. Cumpra-se e intimem-se. Santa Maria-DF, 13 de junho de 2025. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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