Cumprimento de sentença 0703544-83.2024.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703544-83.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 18:48

Trânsito em julgado

04/12/2024, 18:46

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:33

Decurso de Prazo

12/11/2024, 02:35

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703544-83.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ELIANE XAVIER DOS SANTOS EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. A parte credora informa a quitação do débito (id 216840649). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Se houver mandado de citação, intimação ou penhora e avaliação distribuído, recolha-se independentemente de cumprimento. Ficam desconstituídas eventuais restrições deste juízo feita via RENAJUD e SISBAJUD, bem como eventuais penhoras realizadas. Sem custas ou honorários, na forma do v. acórdão de id. 213682557. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 10:31

Recebimento

07/11/2024, 18:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703544-83.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: ELIANE XAVIER DOS SANTOS EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente a esclarecer, no prazo de 05 (cinco) dias, se todas as obrigações estabelecidas na sentença e no acórdão foram cumpridas. Em caso negativo, deve a parte exequente juntar aos autos, nesse mesmo prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito remanescente. Registre-se, desde logo, que o silêncio da parte exequente será interpretado como anuência à quitação do débito. Águas Claras, Terça-feira, 05 de Novembro de 2024

07/11/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 17:25

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 16:36

Documento (Certidão)

05/11/2024, 18:23

Documento (Certidão)

04/11/2024, 15:04

Documento

04/11/2024, 15:04

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703544-83.2024.8.07.0020. REQUERENTE: ELIANE XAVIER DOS SANTOS REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada por ELIANE XAVIER DOS SANTOS em face de BRADESCO SEGUROS S/A, seja a ré condenada a arcar com os custos do “tratamento radioterápico com Braquiterapia oftálmica de Iodo 125 no Hospital Albert Einstein, solicitado pelo médico assistente DR. Luiz Fernando Teixeira, CRM 94033”, no valor desembolsado de R$ 32.399,83 (trinta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos), já deduzido o valor do reembolso (R$6.542,50), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a abusividade e ilegalidade contratual da negativa de cobertura. Pois bem, registre-se, desde logo, que a relação jurídica será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor – CDC -, devendo as cláusulas restritivas de direitos ser redigidas de forma clara (art. 54, § 4º do CPC), além da primazia da interpretação mais favorável ao consumidor, diante de sua hipossuficiência frente à operadora do plano de saúde (art. 47 do CDC). Afinal, a parte autora, na qualidade de beneficiária titular do seguro saúde, enquadra-se no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º do aludido diploma legal, pois adquire e utiliza o contrato securitário de assistência à saúde contratado como destinatária final. Outro, aliás, não é entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado por meio da Súmula n. 608, verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Incidem na espécie, ainda, pelo diálogo das fontes, as normas do Código Civil, bem como a dicção da Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. No particular, é incontroverso o fato de a autora, diagnosticada com “melanoma de coroide CID C69.3”, foi se submetida a tratamento radioterápico com Braquiterapia oftálmica de Iodo 125 no Hospital Albert Einstein, no valor de R$ 38.942,33 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), do qual, apenas a importância de R$ 6.542,50 (seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) foi reembolsada pela ré, tendo lhe sido negado o custeado integral das despesas. Não vislumbro, contudo, qualquer irregularidade na negativa em de reembolso integral em questão. O contrato de saúde travado entre as partes refere-se a seguro saúde. A diferença entre plano e seguro saúde é que este último tem como objetivo reembolsar o cliente por despesas médicas, tratamentos diversos e internações. No caso, consoante demonstrou a ré, esta (ré) possuía, em sua rede credenciada, locais e profissionais referenciados para a realização do procedimento em questão, de modo que a opção da autora pela realização do tratamento com o médico e hospital de sua preferência afasta a possibilidade de reembolso integral das despesas realizadas, devendo esta ser realizada nos termos e limites em que contratados. Deste modo, atento aos limites da apólice, verifica-se que a parte autora, além de não fazer jus ao reembolso integral das despesas médicas requeridas, não demonstrou qualquer negativa da ré em realizar o procedimento em questão em sua rede e com profissional credenciado, de modo que a negativa de reembolso integral impugnada, não se afigura ilícita. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da improcedência dos pedidos iniciais (reembolso integral e indenizaçação por danos morais). E é justamente o que faço. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ELIANE XAVIER DOS SANTOS em face de BRADESCO SEGUROS S/A, e resolvo, por conseguinte, o mérito do processo, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado. Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e. Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e. TJDFT. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte contrária para responder no prazo legal. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente). Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

19/06/2024, 00:00

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