Execução de Título Extrajudicial 0703494-51.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703494-51.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703494-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PSR CONSTRUTORA LTDA, ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO EXECUTADO ESPÓLIO DE: PAULO SERGIO RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO DESPACHO Em observância ao apontado pela parte executada ao ID 274906026, vê-se que restaram negativas as respostas encaminhadas pelas entidades supervisionadas pela SUSESP no que tange à eventual existência do seguro prestamista vinculado ao CPF 672.324.263-72 e ao CNPJ 05.066.136/0001-18, no período de 2021 a 2024, conforme IDs 277861054, 278094465 278343929, 278343930 e 278492966. Assim, mantenham-se os autos no arquivo intermediário pelo prazo da prescrição intercorrente em relação à executada Zélia Rosa (ID 171149998) e aos executado Paulo Sérgio Ribeiro – ME (ID 165970289) e espólio de Paulo Sérgio Ribeiro (ID 164164539, item 3). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/06/2026, 00:00

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703494-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PSR CONSTRUTORA LTDA, ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO EXECUTADO ESPÓLIO DE: PAULO SERGIO RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO DESPACHO Dê-se vista à parte autora quanto ao requerido pela ré Zélia Rosa de Carvalho, no ID 274906026. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, tornem-se os autos conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/05/2026, 00:00

Recebimento

07/05/2026, 19:07

Mero expediente

07/05/2026, 19:07

Decurso de Prazo

07/05/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 18:29

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703494-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PSR CONSTRUTORA LTDA, ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO EXECUTADO ESPÓLIO DE: PAULO SERGIO RIBEIRO REPRESENTANTE LEGAL: ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não consta resposta. De ordem, intimo o executadao se manifestar no prazo de cinco dias. Brasília - DF, 23 de abril de 2026 às 15:39:59 ELAINE REGINA NERY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Publicação

25/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:17

Documento (Certidão)

23/04/2026, 15:40

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703494-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PSR CONSTRUTORA LTDA, PAULO SERGIO RIBEIRO, ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO DESPACHO I – Dos executados Paulo Sérgio Ribeiro – ME e Paulo Sérgio Ribeiro Aguarde-se o prazo conferido ao autor no item I da decisão de ID 225231271 para demonstrar a (in)existência de inventário, apresentando a certidão do cartório de distribuição do domicílio do falecido. Havendo inventário, deve demonstrar quem seria o inventariante, indicando seu endereço para citação. Não havendo inventário, o exequente deve demonstrar quem seria o administrador provisório da herança. Já tendo havido a partilha e a extinção do inventário, deverá apresentar a qualificação e os endereços de todos os herdeiros. II - Da executada Zélia Rosa de Carvalho Ribeiro A decisão de ID 212891656, item III, rejeitou a impugnação apresentada pela parte ré e converteu em pagamento o valor de R$ 804,12 penhorado no ID 208319817. Todavia a liberação do valor em favor da parte autora foi condicionada à apresentação, pela parte exequente, quanto a eventual contratação de seguro prestamista, nos termos da intimação expressa no item II daquela decisão, a qual deixou transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da mencionada diligência. Com efeito, a decisão de ID 225231271, item II, determinou a restituição da referida quantia à executada. No ID 229541421, verifica-se o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0746127-46.2024.8.07.0000, onde a Segunda Instância negou provimento ao recurso interposto pela parte ré e manteve incólume a decisão de ID 212891656. Diante dos detalhamentos supra, cumpra-se a determinação expressa no item II da decisão de ID 225231271, mediante expedição do ofício de transferência quanto ao valor de R$ 804,12, penhorado no ID 208319817. Atente-se a Secretaria para os dados bancários apontados no ID 233637301. Mantenha-se o feito suspenso (ID 171149998). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703494-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PSR CONSTRUTORA LTDA, PAULO SERGIO RIBEIRO, ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO DECISÃO I – Dos executados Paulo Sérgio Ribeiro – ME e Paulo Sérgio Ribeiro Apresentada a certidão de óbito ao ID 215825213, na qual se vê- se que o falecido deixou bens a inventariar. Assim, em atenção ao Princípio da Cooperação, sob pena de extinção do feito em relação aos executados, concedo o derradeiro prazo de 15(quinze) dias à parte para demonstrar a (in)existência de inventário, apresentando a certidão do cartório de distribuição do domicílio do falecido. Havendo inventário, deve demonstrar quem seria o inventariante, indicando seu endereço para citação. Não havendo inventário, o exequente deve demonstrar quem seria o administrador provisório da herança. Já tendo havido a partilha e a extinção do inventário, deverá apresentar a qualificação e os endereços de todos os herdeiros. II - Da executada Zélia Rosa de Carvalho Ribeiro Tendo em vista que a liberação do valor de R$ 804,12 penhorado no ID 208319817 encontrava-se condicionada à apresentação pela parte exequente quanto a eventual contratação de seguro prestamista, nos termos do item II da decisão de ID 212891656, tendo transcorrido o prazo in albis, determino ao CJU a restituição da referida quantia à executada. Fica intimada a parte devedora a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta de sua titularidade ou de procurador com poderes para dar e receber quitação. Transcorrido o prazo in albis, expeça-se alvará. Mantenha-se o feito suspenso (ID 171149998). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703494-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PSR CONSTRUTORA LTDA, PAULO SERGIO RIBEIRO, ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO DECISÃO I – Dos executados Paulo Sérgio Ribeiro – ME e Paulo Sérgio Ribeiro Apresentada a certidão de óbito ao ID 215825213, na qual se vê- se que o falecido deixou bens a inventariar. Assim, em atenção ao Princípio da Cooperação, sob pena de extinção do feito em relação aos executados, concedo o derradeiro prazo de 15(quinze) dias à parte para demonstrar a (in)existência de inventário, apresentando a certidão do cartório de distribuição do domicílio do falecido. Havendo inventário, deve demonstrar quem seria o inventariante, indicando seu endereço para citação. Não havendo inventário, o exequente deve demonstrar quem seria o administrador provisório da herança. Já tendo havido a partilha e a extinção do inventário, deverá apresentar a qualificação e os endereços de todos os herdeiros. II - Da executada Zélia Rosa de Carvalho Ribeiro Tendo em vista que a liberação do valor de R$ 804,12 penhorado no ID 208319817 encontrava-se condicionada à apresentação pela parte exequente quanto a eventual contratação de seguro prestamista, nos termos do item II da decisão de ID 212891656, tendo transcorrido o prazo in albis, determino ao CJU a restituição da referida quantia à executada. Fica intimada a parte devedora a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta de sua titularidade ou de procurador com poderes para dar e receber quitação. Transcorrido o prazo in albis, expeça-se alvará. Mantenha-se o feito suspenso (ID 171149998). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703494-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PSR CONSTRUTORA LTDA, PAULO SERGIO RIBEIRO, ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO DECISÃO I - Da executada Paulo Sérgio Ribeiro – ME Mantenha-se o feito suspenso (IDs 165970289 e 164164539, item 3). II - Do executado Paulo Sérgio Ribeiro Estabelece o artigo 110 do Código de Processo Civil (CPC), que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º”. Assim, diante da notícia de falecimento do executado e diante da ausência de notícia de abertura de inventário, inicialmente se determinava a inclusão dos sucessores do falecido no pólo passivo, para atender ao disposto no art. 110 do CPC. Neste sentido, há julgado deste egrégio Tribunal: “1 - Falecido o executado, a execução deve ser ajuizada em face do espólio, representado pelo inventariante. Não havendo inventário, todos os herdeiros devem figurar no polo passivo da execução”. (Acórdão n.º 984990, 20160020361320AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/11/2016, publicado no DJE: 6/12/2016. Pág.: 624/665) Ocorre, entretanto, que o art. 1.997 do Código Civil (CC) dispõe que: “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Com fundamento neste dispositivo legal, tem-se entendido que, antes da existência de inventário, os herdeiros não seriam parte passiva legítima a responder pela execução, mesmo que até as forças da herança, que se transmitiu no momento do falecimento (art. 1.784 do CC). Os herdeiros só responderiam pessoalmente, e até as forças da herança, após a realização da partilha e a extinção do inventário. Neste sentido: “À luz do que dispõe o art. 1.997 do Código Civil, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, passando a titularidade da obrigação inicialmente para o espólio e, somente após finalizada a partilha, se transmite aos herdeiros, no limite das forças da herança. O espólio é que detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução de dívidas do autor da herança até que seja efetivada a partilha, não havendo que se falar em legitimidade de possível herdeiro quando sequer há notícia de abertura de inventário”. (Acórdão n.º 1206163, 07047258420178070014, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/10/2019, publicado no PJe: 11/10/2019. Pág.: Sem Página) Este entendimento atende às peculiaridades do processo executivo, no bojo do qual não há espaço para discussão sobre os limites da herança transmitida, o que importaria em verdadeira fase de conhecimento dentro da execução, não prevista na legislação vigente. Neste sentido, temos que o pólo passivo deve ser integrado pelo espólio, representado pelo administrador provisório (caso ainda não haja inventário) ou pelo inventariante (caso haja inventário). Caso já tenha ocorrido a partilha e o inventário já esteja extinto, somente neste caso, o pólo passivo deve ser integrado pelos herdeiros. Lembrando que o art. 1.797 do CC estabelece que: “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III – ao testamenteiro; IV – a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz”. Já o art. 613 do CPC dispõe que “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório” e o art. 614 do mesmo diploma legal estabelece que “o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio”. Assim, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC, suspendo o feito quanto ao referido réu, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Fica exequente intimado a, no prazo supra: (i) apresentar a certidão de óbito da parte executada em questão e (ii) demonstrar (in)existência de inventário, apresentando a certidão do cartório de distribuição do domicílio do falecido. Havendo inventário, deve demonstrar quem seria o inventariante, indicando seu endereço para citação. Não havendo inventário, o exequente deve demonstrar quem seria o administrador provisório da herança. Já tendo havido a partilha e a extinção do inventário, deverá apresentar a qualificação e os endereços de todos os herdeiros. Lado outro, consigne-se que o título que fundamenta a presente execução é a cédula de crédito bancário de ID 147128577, sendo devedora principal a empresa PSR Construtora Ltda., CNPJ 05.066.136.0001-18; e avalistas os réus Paulo Sérgio Ribeiro e seu cônjuge Zélia Rosa de Carvalho Ribeiro - cópia no ID 147128577. Desse modo, no mesmo prazo supra referido, deverá o autor informar sobre eventual contratação de seguro prestamista, cuja cópia deverá trazer aos autos. III - Da executada Zélia Rosa de Carvalho Ribeiro No ID 208319808, certificou-se a penhora de ativos financeiros perante o sistema Sisbajud, no importe de R$ 804,12, realizada em 8/8/2024, na contas bancária titularizada pela parte ré perante a Nu Pagamentos (ID 208319817). A executada apresentou impugnação no ID 210553500, onde defendeu a impenhorabilidade do valor ao argumento de se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de contribuição de parentes e amigos efetivadas após o falecimento do réu Paulo Sérgio, ocorrido no ano em curso (210553503), o qual era o único provedor do lar. Sustenta que o referido réu era o único sócio da empresa ré e requer o direcionamento da execução ao espólio respectivo, a fim de que o juiz do inventário conduza o processo até a quitação do débito remanescente. Alega ainda ter sido contratado seguro prestamista, razão pela qual pugna pela juntada do contrato em questão, pela parte autora. A parte autora se manifestou no ID 212759780, onde sustentou ausência de comprovação pela parte ré quanto à impenhorabilidade alegada, requereu a rejeição da impugnação e pugnou pela concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar o polo passivo relativamente ao réu falecido, assim como para trazer aos autos cópia de eventual seguro prestamista. Relatado, passo a decidir. Sabe-se que, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; assim como é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Nada obstante, verifico que a parte ré não comprovou a alegada impenhorabilidade da quantia constrita, não sendo os argumentos por ela elencados suficientes para atrair a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal supra referido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID 210553500 e converto em pagamento o valor de R$ 208319817 penhorado no ID 208319817. Lado outro, condiciono a liberação da quantia à apresentação pela parte exequente quanto a eventual contratação de seguro prestamista, nos termos da intimação expressa no item II desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703494-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME, PAULO SERGIO RIBEIRO, ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO DECISÃO Cadastrada participação do peticionante de ID 199680842 como terceiro interessado, para fins de intimação, até a decisão deste Juízo quanto ao referido petitório. Após, o terceiro deverá ser descadastrado. 1. No ID 171149998, deferiu-se a conversão em pagamento da penhora de ID 161269220, no valor de R$ 5.813,76, bem como a expedição de alvará condicionada à preclusão daquela. 1.1. Vê-se do ofício de ID 174400791 que foi interposto o recurso de Agravo de Instrumento de n. 0742446-05.2023.8.07.0000, ao qual foi negado provimento (ID 186067624), tendo este Juízo procedido à liberação do valor mediante o ofício de transferência de IDs 197333435 e 197334983. 1.2. Antes de se proceder à transferência ao exequente do valor convertido em pagamento, determinou-se, no ID 172230917, aguardar o julgamento do AGI n. 0742446-05.2023.8.07.0000. 2. No item III da decisão de ID 174611548 deferiu-se a penhora dos imóveis a seguir listados, de titularidade dos executados, tendo a executada Zélia Rosa de Carvalho sido intimada da penhora por meio da publicação da referida decisão ao respectivo patrono constituído: a) imóvel indicado no ID 172533595, de matrícula n.º 235857, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 24, quadra QSE 03, Taguatinga - DF de propriedade do executado Paulo Sérgio Ribeiro. Consta da matrícula do imóvel que sobre este pende o seguinte ônus: R.5, hipoteca cedular de 1º grau, tendo por credor Banco do Brasil, quanto ao débito de R$ 475.000,00. O titular da hipoteca foi intimado nos IDs 189314539 e 189327907. No ID 183139538, a sra. Oficial de Justiça-Avaliadora certificou a avaliação do bem pelo valor de R$ 500.000,00, nos termos detalhados no laudo de ID 183139540, sem, entretanto, lograr êxito quanto à intimação dos réus/proprietários. b) imóvel indicado no ID 172533596. de matrícula n.º349.801, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 20, quadra QSE 03, Taguatinga - DF, de propriedade do executado Paulo Sérgio Ribeiro. Consta da matrícula do imóvel que sobre este pende o seguinte ônus: R.9, alienação fiduciária, tendo por credor Cooperativa de Economia e Crédito de Livre Admissão Ltda. – SICCOB, quanto ao débito de R$ 810.735,18. No ID 189314538 expediu-se mandado de intimação à credora fiduciária. No ID 182050472, a sra. Oficial de Justiça-Avaliadora certificou a não realização da avaliação, em razão de o imóvel estar fechado, cercado por tapumes e aparentemente com uma obra paralisada relativamente a um prédio com térreo e mais cinco pavimentos, de modo que necessitaria de avaliação por profissional detentor de conhecimentos técnicos para essa finalidade. No ID 190884771, a executada Zélia Rosa de Carvalho afirmou que os imóveis penhorados não são de propriedade dos réus e apresentou a certidão de ID 190885882 relativamente ao imóvel de matrícula 349.801, onde consta no registro AV.10/349801 a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, averbado em 21/11/2023. No ID 192940411, a parte autora pugna pela juntada das matrículas que a ré alega serem verídicas. No ID191552094, este juízo reputou válida a intimação do executado Paulo Sérgio Ribeiro, ao ID 191093269, ainda que o AR tenha retornado com a indicação de "Mudou-se", posto que foi encaminhado ao endereço de citação (ID 153817999). No ID 186666138, a parte autora pugna pela realização de leilão público eletrônico para alienação dos imóveis, por meio do profissional indicado - Sr. Davi Borges de Aquino. No ID 199680842, o Banco Santander, afirma ser o proprietário fiduciário do veículo de placa PAP6B85 e requer a retirada da restrição pertinente a este feito, lançada nos IDs 161269223 e 161269227. Diante dos registros supra, siga-se nos termos que se seguem: I. Diligencie a Secretaria quanto ao cumprimento do mandado de ID 189314538 relativamente à intimação da credora fiduciária. II. fica intimada a parte ré para apresentar a certidão de matrícula atualizada do im´voe de matrícula nº 235857, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a fim de demonstrar a alegada alienação do bem. Prazo: 15 (quinze) dias. III. Fica intimado o autor para se manifestar quanto ao pedido formulado pelo Banco Santander, no ID 199680842, sob pena de exclusão da restrição quanto ao veículo de placa PAP6B85, pertinente a este feito. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo supra, deverá ainda o autor apresentar a comprovação da averbação da penhora relativamente aos imóveis supra, sob pena de desconstituição das penhoras. Vindo aos autos, retornem-se conclusos. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703494-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME, PAULO SERGIO RIBEIRO, ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO DECISÃO I - Da executada Zélia Rosa de Carvalho Tendo em vista que, nos autos do AGI n. 0742446-05.2023.8.07.0000, foi proferido acórdão negando provimento ao recurso interposto pela parte ré da decisão de ID 171149998, ao CJU para proceder com a transferência do valor de R$ 5.813,76 para a conta indicada ao ID 171781846. II - Do executado Paulo Sérgio Ribeiro 1. Em atenção à petição de ID 186666138, esclareça-se à parte autora que a certidão de trânsito em julgado referida diz respeito ao AGI 0742446-05.2023.8.07.0000, interposto da decisão que determinou a conversão em pagamento do valor penhorado em desfavor da executada Zélia. 2. Ao ID 174611548, foi deferida a penhora dos imóveis de matrícula n.º 235857 (Lote nº 24, quadra QSE 03, Taguatinga) e n.º 349.801 (Lote nº 20, quadra QSE 03, Taguatinga). ambos perante o 3º RIDF e de propriedade do executado Paulo Sérgio Ribeiro, casado com a executada Zélia Rosa de Carvalho Ribeiro sob o regime da comunhão parcial de bens. Ao ID 182050472, foi certificada a impossibilidade de intimação dos executados e de avaliação do imóvel de mat. n.º 349.801. Já aos IDs 183139538 e 183139540, consta que, não obstante ter restado infrutífera a intimação dos executados, foi realizada a avaliação do imóvel de mat. n.º 235857, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil Reais). Assim, determino ao CJU que se prossiga nos termos da decisão de ID 174611548: 2.1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado Paulo Sérgio Ribeiro da penhora do imóvel de matrícula n.º 349.801, bem como da penhora e da avaliação do imóvel de matrícula n.º 235857, no endereço de ID 153817999 (AR); 2.2. intime-se o cônjuge do executado, e ora executada, Zélia Rosa de Carvalho Ribeiro, da penhora do imóvel de matrícula n.º 349.801, bem como da penhora e da avaliação do imóvel de matrícula n.º 235857, mediante publicação, por intermédio de seu advogado; 2.3. intime-se a parte autora a se manifestar sobre o laudo de avaliação referente ao imóvel de mat. n.º 235857 (ID 183139540), bem como sobre a certidão de ID 182050472, referente ao imóvel de matrícula n.º 349.801, no prazo de 15 (quinze) dias; 2.4. intime-se a parte autora a, no mesmo prazo, trazer aos autos a matrícula atualizada de ambos os imóveis com suas respectivas averbações, como já determinado ao ID 174611548; 2.5. intime-se a Cooperativa de Economia e Crédito de Livre Admissão Ltda. – SICCOB, credora fiduciáira do imóvel de matrícula n.º 349.801, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor e 2.6. intime-se o Banco do Brasil, instituição titular da hipoteca sobre o imóvel de matrícula n.º 235857 quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703494-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME, PAULO SERGIO RIBEIRO, ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO DECISÃO I) Mantenho a decisão agravada, de ID 172230917, por seus próprios fundamentos. Prossiga-se nos termos da decisão agravada, haja vista ter sido indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 174400791). II) À Secretaria para cumprir o item 1 do ID 173233918 (transferência ao exequente do valor convertido em pagamento). III) Reconsidero o item 3 do despacho de ID 173233918 e, independente da apresentação de planilha com o valor atualizado do débito, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC: a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do imóvel indicado no ID 172533595, de matrícula n.º 235857, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 24, quadra QSE 03, Taguatinga - DF de propriedade do executado Paulo Sérgio Ribeiro. Consta da matrícula do imóvel que sobre este pende o seguinte ônus: R.5, hipoteca cedular de 1º grau, tendo por credor Banco do Brasil, quanto ao débito de R$ 475.000,00. b) defiro a penhora do imóvel indicado no ID 172533596. de matrícula n.º3 49.801, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como Lote nº 20, quadra QSE 03, Taguatinga - DF, de propriedade do executado Paulo Sérgio Ribeiro. Consta da matrícula do imóvel que sobre este pende o seguinte ônus: R.9, alienação fiduciária, tendo por credor Cooperativa de Economia e Crédito de Livre Admissão Ltda. – SICCOB, quanto ao débito de R$ 810.735,18. Consta ainda da matrícula de ambos os imóveis que o estado civil da parte ré seria de casado com Zélia Rosa de Carvalho Ribeiro sob o regime da comunhão parcial de bens. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 149.076,19. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC). 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado no endereço do imóvel: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge, retornem os autos conclusos para decisão. Mantenha-se o feito suspenso quanto à executada Zélia Rosa de Carvalho Ribeiro (ID 171149998). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703494-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME, PAULO SERGIO RIBEIRO, ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO DECISÃO I) Dos executados Paulo Sérgio Ribeiro – ME e Paulo Sérgio Ribeiro 1. Quanto à penhora requerida ao ID 170944438, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a certidão atualizada do imóvel de matrícula n. 235857, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Na certidão do imóvel de matrícula n. 351431, perante o 3º RIDF, apresentada ao ID 168776815, não consta como proprietário nenhum dos executados. Assim sendo, indefiro a penhora do referido bem, como requerido ao ID 158494933. 3. Mantenha-se o feito suspenso em relação ao executado Paulo Sérgio Ribeiro – ME (ID 165970289), bem como em relação ao executado Paulo Sérgio Ribeiro (ID 164164539, item 3) II) Da executada Zélia Rosa de Carvalho Ribeiro 1. Quanto ao ID 169810253, não obstante já ter sido indeferido o pedido de gratuidade de justiça em razão da falta de apresentação da documentação comprobatória da alegada hipossuficiência no prazo concedido, reconsidero a decisão de ID 168684542, uma vez que, analisando os documentos acostados aos IDs169810254, 169810255, 169810256 e 169810259, entendo presentes os elementos que comprovam a impossibilidade de a Sra. Zélia arcar com as custas do processo. Assim, defiro a Gratuidade de Justiça à executada. 2. Ao ID 165592371, a parte executada Zélia Rosa apresentou impugnação à penhora de ID 161269220 (R$ 5.813,76) efetuada via Sisbajud, alegando que a constrição se deu sobre valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em sua conta poupança. Instada a comprovar a impenhorabilidade alegada, parte ré juntou, ao ID 167432337, foto de seu cartão bancário em que consta escrito “poupança” e, logo abaixo, “débito". Ademais, ao ID 167432338, acostou extrato bancário que demonstra intensa movimentação na conta onde efetuada a penhora, o que, portanto, descaracteriza-a como conta poupança. Ao ID 169463094, a parte autora apresentou resposta à referida impugnação. Por não apresentar motivos aptos a comprovar a impenhorabilidade do valor constrito, converto em pagamento a penhora de ID 161269220 no valor de R$ 5.813,76. 2.1. Preclusa, expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2.2 Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens à penhora. 2.3 Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.4. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.5. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703494-51.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: PAULO SERGIO RIBEIRO - ME, PAULO SERGIO RIBEIRO, ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO DECISÃO 1. Em atenção à petição de ID 164923869: 1.1 concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para o exequente trazer aos autos a certidão atualizada do imóvel que pretende ver penhorado (Lote Urbano, nº 50, Quadra QSE 4, Taguatinga/Distrito Federal), sob pena de indeferimento da penhora, ou para indicar outros bens à penhora, sob pena de suspensão do feito em relação ao executado Paulo Sérgio Ribeiro – ME; 1.2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro nova realização de pesquisa via Sisbajud, uma vez que já foi realizada nestes autos (IDs 155600085e 161269220), não havendo nada que indique que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo e 1.3 não tendo sido informado pelo exequente outro endereço onde possa ser localizado o veículo de placa PAP6B85, desconstituo a penhora sobre o bem e determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, com fulcro no artigo 921, III e §1º do CPC, em relação ao executado Paulo Sérgio Ribeiro (ID 164164539, item 3) 2. Quanto ID 165592371 2.1 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada Zélia Rosa de Carvalho Ribeiro em que, entre outras matérias, alega a falsidade da assinatura do AR de 158277449 (inexistência de citação); a incompetência do Juízo; a inexigibilidade do título que embasa a presente execução; a exceção do contrato não cumprido e a propriedade de terceiro em relação ao veículo do executado Sr. Paulo Sérgio, penhorado anteriormente nestes autos. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou segurança do Juízo, o conhecimento da ausência de condições da ação, e que, transportadas para a execução, resvalem em casos de nulidade do título ou sua inexistência, matéria que tal a importância, podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. No caso em apreço, as referidas matérias suscitadas pela parte executada devem ser discutidas em sede de embargos à execução, pois os argumentos lançados não condizem com a estreita via de cognição deste incidente processual. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Ante o exposto, rejeito liminarmente a presente exceção de pré-executividade, quantas às matérias que deveriam ser apresentadas pela via dos embargos à execução, e recebo-a como impugnação à constrição de ID 161269220 (R$ 5.813,76). 2.2 Quanto à alegada impenhorabilidade do crédito constrito De acordo com o art. 833, incs. IV e X, do CPC, é impenhorável a quantia decorrente de verba salarial, assim como aquela depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Tal proteção legal visa salvaguardar as verbas de caráter alimentar e as pequenas poupanças, voltadas à segurança e proteção do poupador, mormente como reserva com vistas à aquisição de moradia própria, de modo que, em termos amplos, pode-se dizer que deriva da proteção legal ao bem de família, que por sua vez decorre da especial proteção constitucional à família (art. 226, caput, da CF). Vê-se, portanto, que o valor protegido é aquele que fica reservado para emergências ou para aquisição de bens importantes para o núcleo familiar, como a aquisição de moradia própria. Todavia, a impenhorabilidade absoluta dos ativos mantidos pelo devedor em conta poupança pressupõe a constatação de que o montante é mantido como reserva financeira do devedor, não gozando da referida proteção jurídica a conta poupança utilizada de forma dissociada da sua natureza. Neste feito, porém, a executada Zélia não juntou qualquer documento comprobatório de que o valor bloqueado é oriundo de conta-poupança, tampouco que o mantém como sua reserva financeira. Diante disso, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte ré apresente o extrato de sua conta-poupança, devidamente identificado, com a movimentação bancária de 30 dias antes do bloqueio de ID 161269220. 2.3 Quanto à gratuidade de Justiça A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange à eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da requerente a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência, devendo, ainda, declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar. Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

25/07/2023, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

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