Execução de Título Extrajudicial 0704120-18.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704120-18.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2024, 14:55

Trânsito em julgado

26/09/2024, 11:13

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

25/09/2024, 02:18

Publicação

10/09/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704120-18.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ABM - ASSISTENCIA DE BOMBAS E MOTORES LTDA - ME EXECUTADO: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual houve o implemento do valor do débito, conforme petição de ID 209554438. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários ( art. 55 da Lei nº 9099/95). Publique-se. Registre-se. Procedam-se às anotações devidas em face da petição de ID 210042588. Intimem-se. Após a realização das diligências necessárias, arquivem-se. assinado digitalmente

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704120-18.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ABM - ASSISTENCIA DE BOMBAS E MOTORES LTDA - ME EXECUTADO: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial na qual houve o implemento do valor do débito, conforme petição de ID 209554438. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários ( art. 55 da Lei nº 9099/95). Publique-se. Registre-se. Procedam-se às anotações devidas em face da petição de ID 210042588. Intimem-se. Após a realização das diligências necessárias, arquivem-se. assinado digitalmente

09/09/2024, 00:00

Recebimento

05/09/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 12:04

Conclusão (para decisão)

03/09/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 09:20

Publicação

02/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704120-18.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ABM - ASSISTENCIA DE BOMBAS E MOTORES LTDA - ME EXECUTADO: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP DESPACHO Diante do alvará de levantamento e comprovante de transferência de IDs 207301612 e 207301342, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a empresa exequente para que informe se confere quitação ao débito. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução. documento assinado digitalmente

30/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704120-18.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: ABM - ASSISTENCIA DE BOMBAS E MOTORES LTDA - ME EXECUTADO: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos à execução de id. 194811395. O presente feito funda-se em execução de duplicata, na qual o embargado afirma que o embargante encontra-se inadimplente com o pagamento das mercadorias entregues no importe de R$ 1.209,28. O embargado aduz, ainda, que, diante da inadimplência do embargante, protestou o referido título de crédito, gerando uma despesa adicional de R$ 202,69. O embargante, em síntese, alega que o débito já fora quitado em agosto de 2023, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente execução. Requer seja declarada a improcedência da presente execução, a condenação do embargado à devolução em dobro da quantia requerida, a condenação em litigância de má-fé, bem como condenação em custas e honorários advocatícios. DECIDO. Da análise do comprovante de pagamento de id. 194811406, verifica-se que a parte requerida realizou o pagamento extemporâneo do valor do débito, sem considerar, contudo, os juros e atualizações monetárias, bem como as despesas com protesto do título. Dessa forma, não vislumbro a configuração dos elementos necessários para reconhecimento de litigância de má-fé da embargada, sustentada pelo embargante. De fato, somente se mostra imbuído pela má-fé o litigante que, agindo de maneira maldosa e proposital, visa a causar dano à contraparte, de modo que "se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito" (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10 ed. São Paulo: RT. p. 213). Assim, tendo em vista a não presunção da má-fé e o reconhecimento da possibilidade do livre exercício do direito de ação, a identificação da litigância de má-fé careceria da comprovação inequívoca do mero intuito de prejudicar o embargante, o que não se faz presente, sobretudo diante do acolhimento apenas parcial dos pedidos dos presentes embargos à execução. Reforço, ainda, que, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, o colendo Superior Tribunal de Justiça pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade (3ª Turma, Resp 418342-PB, DJU de 05.08.2002, p. 337, rel. o e. Min. Castro Filho). Ademais, como já destacado, as infrações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil não devem ser analisadas com rigor objetivo, pois a propositura da demanda constitui direito subjetivo da parte. Assim, não identificada a prática de nenhum dos atos previstos no mencionado artigo 80, não merece acolhimento o pedido de condenação nas penas de litigância de má-fé. No que tange ao pedido de devolução dobrada, o art. 940 do Código Civil requer, para sua configuração, seja demonstrada a má-fé do credor, nos termos do enunciado de súmula nº. 159 do STF. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de fundamentação não se configura se a decisão contiver as razões de fato e de direito que levaram ao convencimento do magistrado (art. 93, IX, da CFR/88. 2. O recurso que contém os fundamentos de fato e de direito voltados à reforma da decisão cumpre o ônus da impugnação específica e deve ser conhecido. 3. O termo inicial da correção monetária é o ajuizamento da execução, enquanto o dos juros de mora sobre os honorários de sucumbência é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. O pedido de condenação por litigância de má-fé deve ser indeferido quando não comprovadas as hipóteses do artigo 80 do CPC/15. 5. Para incidência da sanção prevista no art. 940 do Código Civil, de devolução em dobro do valor cobrado por dívida já paga, a restituição depende da demonstração de má-fé. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão 1734857, 07153675120238070000, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2023, publicado no DJE: 4/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Da análise dos autos, em que pese não tenha havido a ressalva, na Inicial, do pagamento parcial da dívida, não verifico a presença de má-fé da parte embargada a justificar a aplicação da regra contida no art. 940 do Código Civil, pois não é possível afirmar cabalmente que esta agiu de forma desleal ou com abuso de direito a ensejar a demonstração de dolo processual em sua conduta. Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos à execução, com fulcro no art. 52, IX, “b” da Lei 9099/95, para reconhecer o excesso de execução no que tange aos valores pagos e comprovados em id. 194811406, devendo o embargante arcar tão somente com os juros e correções monetárias da dívida, cujo termo inicial será o dia do vencimento, nos termos do art. 389 e 397, ambos do Código Civil, bem como com as despesas cartorárias de protesto do referido título (R$ 202,69). Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito nos termos desta decisão, observando-se o pagamento noticiado em id. 194811406. Sobrevindo os cálculos, dê-se vista para as partes manifestarem-se em 5 dias. Não havendo impugnação, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte requerente, desbloqueando-se o remanescente em favor do executado. Após, venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Publique-se. Intime-se. documento assinado eletronicamente

19/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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