Cumprimento de sentença 0703980-70.2018.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703980-70.2018.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 15:00

Trânsito em julgado

19/07/2024, 14:59

Publicação

05/07/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703980-70.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: ARIZALDA ARAUJO DELZESCAUX EXECUTADO: MT 21 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA -ME - IMPACTO PREVEST GUARÁ, MAYARA FRANCO CARDOSO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, na fase de cumprimento de sentença, em que as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme termo de acordo de ID 202129674, pugnando pela homologação da transação. As partes são capazes, o objeto é lícito e o direito é disponível, razão pela qual homologo o referido acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. III "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Recebimento

03/07/2024, 11:21

Homologação de Transação

03/07/2024, 11:21

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 17:38

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703980-70.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: ARIZALDA ARAUJO DELZESCAUX EXECUTADO: MT 21 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA -ME - IMPACTO PREVEST GUARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo os embargos de declaração como simples petição. Razão assiste à parte exequente, diante do evidente erro material contida na decisão de ID 200284823, uma vez que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá recair exclusivamente sobre a pessoa de MAYARA FRANCO CARDOSO, CPF nº 003.972.161-22, conforme contrato social da empresa de Id. 36433134. Aliás, foi essa sócia quem foi citada para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Dessa maneira, retifico a decisão de ID 200284823 para ali constar que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá recair sobre a pessoa de MAYARA FRANCO CARDOSO, CPF nº 003.972.161-22. Descadastre-se a sócia Mayara Franco Cardoso, CPF nº 003.972.161-22 como interessada, cadastrando-a no polo passivo da demanda. Retifique-se o assunto para excluir o assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica. Em face da não aceitação do acordo proposto por Mayara Franco Cardoso, ATUALIZE-SE O DÉBITO e intimem-se as partes para dizerem se há possibilidade de acordo entre elas em face dos cálculos a serem juntados aos autos. Em caso positivo, as partes deverão juntar a minuta de acordo para ser homologada judicialmente. Int. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

26/06/2024, 00:00

Remessa

25/06/2024, 15:53

Remessa (em diligência)

25/06/2024, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 09:03

Recebimento

24/06/2024, 17:53

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703980-70.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: ARIZALDA ARAUJO DELZESCAUX EXECUTADO: MT 21 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA -ME - IMPACTO PREVEST GUARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. Na decisão de ID 42405288 foi deferida a instauração do incidente, uma vez que todas as tentativas de expropriação de bens da empresa devedora restaram infrutíferas. Regularmente citada, nos termos do artigo 135 do CPC/2015, a sócia Mayara Franco Cardoso, CPF nº 003.972.161-22 quedou-se inerte, conforme certificado no ID.: 199464552. É o relato do necessário. DECIDO. Com efeito, a ordem jurídica confere à pessoa jurídica personalidade distinta da de seus membros, permitindo que atue autonomamente no âmbito das relações jurídicas, o que estimula a iniciativa privada e contribui para o desenvolvimento econômico-social do país. Ocorre que, por vezes, a estrutura autônoma e independente da pessoa jurídica é utilizada pelos seus sócios para a prática de fraudes e abusos, desvirtuando-a dos fins vislumbrados pelo sistema jurídico quando de sua criação. Visando coibir tais práticas ilícitas, desenvolveu-se a teoria da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, que permite a intervenção no patrimônio dos sócios da sociedade quando verificada a sua utilização de forma indevida ou como forma de obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. Assim, constatado o mau uso da autonomia jurídica, o magistrado está autorizado a desconsiderar, no caso concreto, a separação patrimonial existente entre a sociedade e os seus sócios, a fim de permitir que o patrimônio pessoal destes responda pelo adimplemento das obrigações formalmente assumidas pelo ente coletivo. No direito positivo, a teoria da desconsideração da personalidade está disciplinada nos artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 50 do Código Civil. Via de regra, somente quando se configurar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o juiz estará autorizado a aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios. Nas relações consumeristas, contudo, como é o caso do presente feito, aplica-se o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Na Teoria Menor, não importa a ocorrência de abuso de direito, confusão patrimonial ou utilização fraudulenta do instituto pelo sócio da empresa, sendo seu maior objetivo o recebimento da dívida pelo credor. Delimitados tais marcos, verifica-se dos autos que foram realizadas diversas tentativas de expropriação de bens da parte devedora, resultando todas elas infrutíferas, configurando, assim, o esgotamento patrimonial da parte executada. Desse modo, caracterizado o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (exequente), encontram-se preenchidos os requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (AgRg no AREsp 527290 MG 2014/0136299-9, Orgão JulgadorT2 - SEGUNDA TURMA, PublicaçãoDJe 22/08/2014, Julgamento12 de Agosto de 2014, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES) Nesse passo, e considerando a ausência de comprovação de qualquer impedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determino a suspensão da autonomia da empresa executada para alcançar o patrimônio da sócia REGIANA MIRANDA até a integral liquidação do crédito exequendo. Desnecessária a intimação da sócia, em razão da mesma não ter comparecido aos autos. Aguarde-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias em cartório, e, em seguida, descadastre-se a sócia Mayara Franco Cardoso, CPF nº 003.972.161-22 como interessada, cadastrando-a no polo passivo da demanda. Retifique-se o assunto para excluir o assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica. Após, atualize-se o débito e proceda-se a tentativa de penhora de ativos financeiros das partes, por meio do sistema SISBAJUD. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703980-70.2018.8.07.0014. EXEQUENTE: ARIZALDA ARAUJO DELZESCAUX EXECUTADO: MT 21 INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA -ME - IMPACTO PREVEST GUARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante o disposto na PORTARIA GC 34, a qual autoriza, de forma excepcional e temporária, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados, autos e demais ordens judiciais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de citação por meio eletrônico formulado pelo requerente na petição de ID.: 191432473. Adite-se o mandado de ID.: 190011223 para ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça na forma física e eletrônica (pelo telefone (61) 98132-7874 – WhatsApp), observando os termos da PORTARIA GC 34 e da Resolução Nº 354 do CNJ. Saliente-se ao Sr. Oficial que o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. De destacar que, a Portaria GC 34 autoriza, de forma excepcional e temporária, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados, autos e demais ordens judiciais. Todavia, o art. 18 da Lei 9.099/95 e o art. 242 do CPC/2015 são categóricos acerca da pessoalidade do ato citatório. Desse modo, INDEFIRO, o pedido de citação da parte executada/requerida através de endereço eletrônico (e-mail), sobretudo pela dificuldade em identificar se o aludido e-mail indicado pertence de fato àquela, bem como de garantir o efetivo recebimento da mensagem pela própria parte devedora/ré, condições estas indispensáveis ao cumprimento da ordem, ante a pessoalidade de tal ato processual. Ressalta-se, ainda, que em caso de suspeita de ocultação da parte executada/demandada, caberá a parte credora/requerente, se assim o desejar, ventilar sua pretensão em uma Vara Cível, onde é possível, e se for o caso, a citação ficta. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

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Expedição de documento (Certidão)

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