Procedimento Comum Cível 0703718-45.2017.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703718-45.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2025, 19:18

Trânsito em julgado

07/03/2025, 19:17

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:44

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 10:54

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:28

Publicação

04/02/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:34

Documento (Certidão)

03/02/2025, 14:18

Documento

03/02/2025, 14:18

Publicação

03/02/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703718-45.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DARCILENE FERREIRA SOARES, THIAGO ALVES DE MORAES EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por DARCILENE FERREIRA SOARES em face do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A. Autos relatados na decisão de ID. 95907083 e de ID. 200558349. Certidão de depósito judicial de ID. 200572952. Cálculo final da contadoria de ID. 214815278, com a concordância das partes (ID. 220861961). Comprovante de pagamento realizado pelo executado de ID. 223532386. Por sua vez, a parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a transferência bancária no ID. 223615090. É o relatório. DECIDO. 1 _ Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, em face do pagamento. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Intime-se a exequente para colacionar aos autos procuração atualizada, vez que a peça mais recente de ID. 215071690 foi assinada em abril/2021. Com a juntada da procuração atualizada, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta do(a) patrono(a) da parte exequente, indicada na petição de ID 223615090. Caso haja a indicação dos dados da conta bancária da exequente, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a mesma. 2.1 _ Caso requerido, desde já defiro o pedido de substituição do alvará de levantamento pela transferência para a conta corrente da parte credora ou de seu patrono(a) em face da procuração com amplos poderes citada no item 2. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

31/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 09:37

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703718-45.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DARCILENE FERREIRA SOARES, THIAGO ALVES DE MORAES EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por DARCILENE FERREIRA SOARES em face do BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A. Autos relatados na decisão de ID. 95907083 e de ID. 200558349. Certidão de depósito judicial de ID. 200572952. Cálculo final da contadoria de ID. 214815278, com a concordância das partes (ID. 220861961). Comprovante de pagamento realizado pelo executado de ID. 223532386. Por sua vez, a parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a transferência bancária no ID. 223615090. É o relatório. DECIDO. 1 _ Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, em face do pagamento. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Intime-se a exequente para colacionar aos autos procuração atualizada, vez que a peça mais recente de ID. 215071690 foi assinada em abril/2021. Com a juntada da procuração atualizada, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta do(a) patrono(a) da parte exequente, indicada na petição de ID 223615090. Caso haja a indicação dos dados da conta bancária da exequente, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a mesma. 2.1 _ Caso requerido, desde já defiro o pedido de substituição do alvará de levantamento pela transferência para a conta corrente da parte credora ou de seu patrono(a) em face da procuração com amplos poderes citada no item 2. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

31/01/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703718-45.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: DARCILENE FERREIRA SOARES, THIAGO ALVES DE MORAES EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de Id. 178885393 determinou que os autos fossem remetidos à Contadoria nos termos do Acórdão nº 142415 (Id. 168995829), que determinou a inclusão dos juros de mora e correção monetária sobre a multa cominatória. Encaminhados os autos, a Contadoria questionou acerca da aplicação do tema repetitivo nº 677 do STJ (Id. 184429591). Dada vistas às partes, os exequentes indicaram que já fizeram tal pedido (Id. 195778779) e os executados deixaram transcorrer in albis o prazo para se manifestarem. É o relatório. Decido. De início, em análise dos autos, verifico que, de fato, os exequente pugnaram pela incidência de juros e correção monetária sob o argumento de que o depósito para garantia de impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza pagamento voluntário (petições de Id. 158973121 e 160680537). Acerca do assunto, a questão se encontra sob análise do STJ sob o número 677 de tema repetitivo, com acórdão publicado e RE pendente de julgamento. Não obstante, até que sobrevenha decisão em sentido contrário do STF, é o caso de se prestigiar a uniformização da interpretação da legislação federal dada pelo STJ. A tese firmada sob o tema nº 677 é de que: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". Assim, certifique-se quais são os valores depositados em conta vinculada a este processo, juntando-se extrato atualizado. Após, restituam-se os autos à Contadoria para: (i) Fazer incidir juros moratórios sobre o valor fixado a título de astreintes, nos termos do Acórdão nº 142415 (Id. 168995829); (ii) Aplicar a correção monetária e juros de mora sobre o débito principal, conforme tema repetitivo nº 677 do STJ, e, somente após, abater os valores depositados em juízo a fim de apurar saldo existente em favor das partes. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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