Procedimento Comum Cível 0704653-65.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704653-65.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2025, 10:18

Desarquivamento

05/07/2025, 04:43

Documento (Ofício)

04/07/2025, 16:35

Definitivo

24/06/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 13:15

Documento (Certidão)

16/06/2025, 19:34

Documento (Certidão)

13/06/2025, 16:01

Documento

13/06/2025, 16:01

Publicação

09/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704653-65.2024.8.07.0010. AUTOR: M. F. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSE GOMES SAMPAIO REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO Expeça-se alvará eletrônico, para levantamento do valor de R$ 5.448,74 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de M. F. M. S., CPF 079.247.991-25, a ser retirado da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para o Banco BCO C6 S.A, agência 1, conta corrente 312060238, de titularidade de M. F. M. S., CPF: 079.247.991-25, PIX: 079.247.991-25 (CPF). Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 534,94 (quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), mais acréscimos legais, se houver, relativo aos honorários advocatícios, em favor do patrono DOUGLAS GABRIEL DE ASSIS COSTA ARAUJO, CPF: 047.336.441-75, a ser retirado da conta judicial vinculada aos autos, mediante transferência bancária para o Banco EFI – gerencianet, agência 0001, conta corrente 418540-4, de titularidade de DOUGLAS GABRIEL DE ASSIS COSTA ARAUJO, CPF: 047.336.441-75. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/06/2025, 17:53

Documento

05/06/2025, 17:53

Recebimento

04/06/2025, 18:09

deferimento

04/06/2025, 18:09

Documentos

Decisão

•06/06/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704653-65.2024.8.07.0010. AUTOR: M. F. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSE GOMES SAMPAIO REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por M. F. M. S., representada por MARIA JOSÉ GOMES SAMPAIO, em desfavor de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, partes devidamente qualificadas. Depreende-se da petição inicial que a parte autora é beneficiária, desde 15/4/2021, de plano de saúde coletivo por adesão fornecido pela Unimed Nacional e administrado pela ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Informa ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2, e realizar acompanhamento multidisciplinar para assegurar seu desenvolvimento. Afirma que, em 7/3/2024, foi notificada por e-mail sobre a rescisão unilateral de seu plano de saúde prevista para 14/4/2024, ao fundamento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato coletivo por adesão. Esclarece que na data informada a rescisão foi levada a efeito e que a interrupção do tratamento regredirá seu progresso no tratamento. Argumenta que a rescisão violou os direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana, além de contrariar a legislação e jurisprudência sobre planos de saúde, sobretudo o desrespeito ao prazo mínimo de antecedência de 60 (sessenta) dias da notificação. Tece considerações sobre o direito aplicável à espécie e ao final requer a gratuidade de justiça, a concessão da tutela de urgência, e sua confirmação no mérito, para que a requerida mantenha o plano de saúde e restabeleça a prestação de serviço consistente no tratamento multidisciplinar, bem assim a condenação à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Junta documentos. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00. Emenda à inicial, ID 197634447, incluindo comprovantes de residência e extratos bancários. A decisão ID 197708389 deferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para determinar que a parte ré restabeleça o plano de saúde coletivo ou realizem sua migração para plano de saúde individual ou familiar, mantidas as condições anteriormente contratadas, desde que assumidas as obrigações dele decorrentes no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 30.000,00. Inalterada no curso do processo, conforme Acordão juntado ao ID 208914527. Ciência do Ministério Público ao ID 197803117. A ré apresentou contestação no ID 200491012. Prefacialmente impugna a benesse concedida à autora e o valor conferido à causa, No mérito, discorre sobre os termos do contrato coletivo firmado pelas partes e correspondentes princípios incidentes à relação jurídica. Defende ter cumprido com seu dever de informação, notadamente quanto ao direito à portabilidade especial, conforme notificação enviada ao e-mail da representante legal da autora no dia 7/3/2024; Alega a impossibilidade de manutenção do plano, eis que a responsabilidade por tal obrigação é exclusiva da operadora do plano, Unimed Nacional, e a entidade contratante, UMESB-FEUBE, encontrar-se “inapta” perante a Receita Federal. Aduz a legalidade dos atos praticados e a ausência de respaldo fático e jurídico para a pretensão exercitada. Ao ID 200502961, a ré pede a inclusão da operadora do plano de saúde, Central Nacional Unimed – Cooperativa Central (CNU), no polo passivo da demanda. Em réplica ID 203874934, a autora reiterou seus argumentos e informou que retomou o tratamento em 5/6/2024. A Central Nacional Unimed - Cooperativa Central (CNU) apresenta peça contestatória ao ID 204340107. O Ministério Público dispensou a dilação probatória, ID 207177281. Pela decisão ID 218372852 foi indeferido o pedido de inclusão da empresa CENTRAL NACIONAL UNIMED no polo passivo. O Parquet opinou pela procedência do pedido autoral, ID 207177281. A ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. pede a reconsideração da decisão ID 218372852 e informa a interposição de recurso de Agravo de Instrumento. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC, uma vez que embora a questão em análise seja de direito e fato, não há a necessidade de produção de novas provas, além das que já constam nos autos. Inicialmente, indefiro o pedido de reconsideração formulado pela ré no ID 221164951 pelas razões já expostas na decisão ID 218372852 e pela qual já foi atacada pelo recurso pertinente. Não consta qualquer informação acerca da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pelo que passo à análise das preliminares arguidas. Da incorreção do valor da causa Pleiteia a autora obrigação de fazer consistente no restabelecimento do contrato de plano de saúde e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral que quantifica em R$ 10.000,00. Nesse caso, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão e havendo cumulação de pedidos o valor da causa deverá equivaler à soma de todos eles (art. 292, VI, e §3º, CPC). A declaração de pagamento apresentada ao ID 197075113 dá conta que a mensalidade paga pela autora é de R$ 549,25. Assim, reconheço que o proveito econômico buscado pelo autor equivale a R$ 6.591,00, correspondente a uma prestação anual (§2º, 292, CPC), que acrescido da quantia pleiteada a título de dano moral, resulta em R$16.591,00, a impor o acolhimento da preliminar e a retificação do valor da causa. Da impugnação à gratuidade de justiça Embora pretenda a ré a reconsideração da decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à autora, não apresentou aos autos qualquer elemento fático-probatório hábil a infirmar a condição de hipossuficiência daquela, advinda da presunção relativa de veracidade da declaração prestada, conforme art. 99, §3º, do CPC, motivo pelo qual mantenho inalterado o entendimento pretérito deste Juízo. Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação, razão pela qual avanço à matéria de fundo. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a requerida é fornecedora de serviço por ser pessoa jurídica de direito privado que comercializa plano de saúde para o público em geral, amoldando-se ao conceito de fornecedora, enquanto a parte autora se enquadra ao conceito de consumidor, como destinatária final do seguro saúde. Nos termos da Súmula 608/STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No caso, não há controvérsia sobre o vínculo jurídico contratual estabelecido entre as partes, vigente desde 15/4/2021 (IDs 197075111), compreendendo serviços de assistência à saúde (Unimed Nacional – NA04 BÁSICO, ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, acomodação coletiva, abrangência geográfica nacional), tampouco sobre a superveniente iniciativa voltada à rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão manejada pela ré (ID 200491013). Resta analisar, portanto, a necessidade ou não de manutenção da cobertura e da existência de tratamento em curso. A Resolução da ANS nº 557/2022, em seu artigo 23, dispõe que “As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.” Verifico do item 7 do contrato de adesão de id. 197634453 - Pág. 3 de que sua vigência tem o prazo mínimo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado, desde que não ocorra denúncia, por escrito, no prazo de sessenta dias, por quaisquer das partes, a qual deverá ser comunicada aos beneficiários no prazo mínimo de trinta dias. O §1º, do item 15, do contrato estabelece que “... O benefício poderá ser cancelado pela Administradora de Benefícios no caso de perda da minha elegibilidade ou pela falta de pagamento do valor mensal do benefício até o último dia da vigência referente ao mês não pago, mediante comunicado prévio”. Ainda, não obstante a possibilidade de rescisão, devem ser observadas das formalidades previstas na Resolução do CONSU nº 19/1999, notadamente de seus artigos 1º, caput, e 3º: "Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência." (...) "Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Resolução somente às operadoras que mantenham também plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar." A Operadora do plano de saúde ou a Administradora de Benefícios devem ainda garantir ao beneficiário a ciência prévia quanto a impossibilidade de utilização do plano ou sua exclusão, em estrita observância ao dever de informação e ao princípio da boa da boa-fé objetiva insculpidos no art. 6º, III, do CDC, e art. 422, do CC. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento do Tema Repetitivo 1.082, segundo o qual “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Assim, a rescisão unilateral dos contratos coletivos deve ser admitida quando: a) houver cláusula expressa nesse sentido; b) respeitada a comunicação prévia, devendo ser ofertada a manutenção em plano individual ou familiar; e, c) não houver beneficiário com tratamento em curso, ou diagnosticado com doença grave. Pois bem. Nesses termos, não há dúvidas quanto à possibilidade de rescisão unilateral, conforme previsto nos itens 7 e 15 do contrato celebrado entre as partes (ID 197634453 - Pág. 3 e 5) As partes também não divergem quanto ao comunicado prévio, realizado no dia 7/3/2024, pela ré Administradora de Benefícios noticiando a resilição do contrato, prevista para o dia 14/4/2024. Porém, em que pese o e-mail noticiar à beneficiária a possibilidade de portabilidade de carências, a requerida não se desincumbiu de provar que disponibilizou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ou a impossibilidade de fazê-lo, ônus que lhe incumbia (373, II, CPC). E não é só. Há de se considerar que a autora, com diagnóstico Transtorno do Espectro Autista (TEA) -, encontra-se em pleno tratamento médico, conforme relatório de acompanhamento terapêutico ID 197075114. Importar ressaltar a necessidade do tratamento em questão, estabelecida pela Lei 12.764/2012, art. 2º, III e art. 3º, III, ‘b’: Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: b) o atendimento multiprofissional; Além disso, a RN 539/2022 da ANS, que alterou a RN 465/2021 ampliou as regras de cobertura assistencial de planos de saúde para pacientes com transtornos de desenvolvimento, inclusive daqueles diagnosticados com TEA, dispondo que para a “cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” Deve ainda seguir a orientação das diretrizes da RN 469/2021, que dispõe sobre cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico de transtornos do desenvolvimento. Dessa forma, diante do quadro normativo posto, inviável neste momento a rescisão contratual levada a efeito pela ré. Por conseguinte, a conduta ilícita enquadra-se no conceito de defeito no serviço, acarretando a responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos pela consumidora, nos termos do art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." E, embora a requerida, enquanto administradora de benefício, tenha atividade distinta da operadora do plano de saúde, trata-se de hipótese de solidariedade legal, imposta pela cláusula geral prevista no artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a Resolução Normativa ANS nº 515/2022 dispõe, em seu art. 7º, II, que é vedado à Administradora de Benefícios “impor barreiras assistenciais, obstaculizando o acesso do beneficiário às coberturas previstas em lei ou em contrato”. No que tange ao pedido de condenação por danos morais, embora o caso dos autos se insira no contexto de inadimplemento contratual, tenho que atitude da parte requerida ocasionou à requerente angústia, apreensão, insegurança e sofrimento, por retardar e causar óbices ao tratamento de que necessitava, afetando, assim, seu equilíbrio emocional e seu êxito em lograr melhor qualidade de vida e saúde futuras. Desse modo, considerando a extensão dos danos e o direito de personalidade violado, bem como as condições pessoais das partes envolvidas na lide, e se atentando ao princípio da razoabilidade, bem como à vedação ao enriquecimento ilícito, tenho como adequado condenar a parte ré a compensar a parte autora no valor de R$ 5.000,00. A fixação de danos morais em valor inferior ao postulado não caracteriza sucumbência recíproca (STJ, Súmula 326). Pelo exposto, confirmo a tutela de urgência, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido para: a) condenar a ré a manter a cobertura contratual (ID 197634453) até então disponibilizada à parte autora, até a superveniente alta médica, mediante pagamento da contraprestação pela consumidora. Caberá à requerida tomar as providencias necessárias para a reativação do plano, emissão dos boletos e envio à requerente, sob pena de multa; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de compensação pelos danos morais experimentados, acrescido de juros legais calculados pelo resultado da operação Taxa Selic subtraído o IPCA, consoante parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação até a data da prolação desta sentença, a partir de quando, inclusive, incidirá tão somente a Taxa Selic, pois já inclusos os juros e o fator de correção monetária em sua composição, conforme §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Retifique-se o valor da causa para R$ 16.591,00. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704653-65.2024.8.07.0010. AUTOR: M. F. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSE GOMES SAMPAIO REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO A parte ré apresentou a petição de ID 200502961, por meio da qual formulou pedido de inclusão da CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL (CNU) no polo passivo. Intimada sobre tal pleito, a parte autora não se manifestou. Na situação em tela, a parte ré apresentou pedido de inclusão da CENTRAL NACIONAL UNIMED no polo passivo, no entanto, a inclusão da referida empresa na lide não foi o desejo da autora, pois não foi indicada na petição inicial, tampouco houve requerimento nesse sentido em outras oportunidades. Ademais, verifica-se que os pedidos autorais não foram direcionados especificamente à CENTRAL NACIONAL UNIMED e não consta manifestação de vontade inequívoca da parte autora sobre a ampliação subjetiva da lide ou da alteração da parte ré. Além disso, a hipótese dos autos não trata de litisconsórcio necessário. Ora, havendo litisconsórcio facultativo, fica a cargo da parte autora definir contra quem quer litigar. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão da empresa CENTRAL NACIONAL UNIMED no polo passivo. Consigno que o feito se encontra apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. Dê-se vista ao Ministério Público, para que apresente as considerações finais, no prazo de 15 dias. Após, se nada mais for requerido, anote-se a conclusão para a sentença. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704653-65.2024.8.07.0010. AUTOR: M. F. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSE GOMES SAMPAIO REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA(CNPJ: 11.165.556/0001-54); Nome: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Endereço: SCS Quadra 3 Bloco A Lote 107/111, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70303-907 requerida: a) restabeleça a parte autora como beneficiária do plano de saúde coletivo até então gozado, ou realizem sua migração para plano de saúde individual ou familiar, MANTIDAS AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS e sem prazo de carência, desde que assumidas as obrigações dele decorrentes (cota parte do segurado e cota parte do ente instituidor (empresa, associação ou sindicato), com a ressalva de possibilidade de manutenção do último reajuste feito, com base na mudança de faixa etária, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada por este juízo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pela desídia ou descumprimento da obrigação. Confiro a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, a ser cumprida por oficial de justiça, no seguinte endereço: SCS Quadra 3 Bloco A Lote 107/111, Asa Sul, Brasília, CEP: 70303-907. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 197634447. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, em que a parte autora requer que seja determinado à ré obrigação de fazer no sentido de restabelecer o plano de saúde da autora. Afirma que precisa do plano para garantir a continuidade do seu tratamento medicamentoso e terapêutico, em razão de ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, inserida no nível 2 de suporte para o referido transtorno. Pois bem. Os contratos de assistência médica, plano de saúde e seguro de vida demandam execução continuada e exigem especial atenção quanto à regra da rescisão ou encerramento. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo ou por adesão pelo fornecedor (operadora ou administradora) é possível, desde que observados os requisitos previstos na regulamentação do setor, os quais objetivam dar continuidade ao serviço, evitando que o participante fique, ainda que temporariamente, desassistido. Não se olvida que o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde – ANS dispõe acerca da possibilidade de rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo de saúde empresarial ou por adesão, in verbis: “Art. 17 As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.” (g.n) Vislumbra-se, portanto, a legalidade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, porém, somente após a vigência do período de 12 (doze) meses e, mediante notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, este último requisito não demonstrado no caso concreto. Ainda, no caso em apreço a autora demonstrou ser mister mantê-la segurada pelo plano nas mesmas condições que as anteriormente contratadas, garantindo a sua sobrevivência e/ou incolumidade física, e primando, assim, pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato, mormente quando acometida de doença crônica e necessitando da continuidade do tratamento. Ressalto que eventual fato de as requeridas não possuírem plano individual não é motivo hábil para deixar a autora carente de atendimento, uma vez que a finalidade do art. 1º da Resolução n. 19/1999, do Conselho de Saúde Complementar (CONSU), é garantir ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, sem interrupção. O c.Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que se deve manter as condições anteriormente contratadas em caso de migração para plano na modalidade individual. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS.FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento constante no acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido que diante da rescisão do plano de saúde coletivo, os beneficiários possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Precedentes. 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença. Precedentes. 3. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o ato ilícito praticado pelo recorrente, apto a gerar o dever de indenizar, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, o que não ocorreu no caso em comento. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1179353/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) - grifo nosso. Contudo, faço a ressalva quanto à questão de manter as mesmas condições, inclusive de preço. Isso porque, quando há migração de um plano coletivo para um plano individual, o segurado deverá pagar o valor corresponde à sua parte (mensalidade) e o valor correspondente à parte do ente instituidor (empresa, sindicato, associação, etc). Demais disso, a questão da legalidade do reajuste de plano em razão de mudança de faixa etária é objeto de recurso repetitivo e, enquanto não definidos os parâmetros pela coisa julgada, deverá ser considerado válido o reajuste realizado. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Intime-se o Ministério Público para ciência da presente decisão. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 15 (quinze) dias. 3. As partes deverão manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e de número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 4. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Especificação de provas: caberá ao réu fazer junto com a contestação, e o autor fazer junto com a réplica, a especificação de provas que pretendam produzir de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia. I. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Segunda Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tidft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tidft.jus.br” > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe” > item “Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tidftjus.br” > Aba lateral direita “Cidadãos” > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 197075099 Petição Inicial Petição Inicial 24051619592687400000180093029 197075100 2. Procuração Procuração/Substabelecimento 24051619592784200000180093030 197075101 3. Doc. de identificação - Maria Fernanda Documento de Identificação 24051619592842100000180093031 197075102 4. Doc. de identificação - Genitora Documento de Identificação 24051619593007700000180093032 197075104 5. Declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 24051619593076500000180093034 197075105 6. Carteira de trabalho - Genitora Documento de Comprovação 24051619593130300000180093035 197075106 7. ContraCheques Documento de Comprovação 24051619593205200000180095186 197075108 8. Comunicado Documento de Comprovação 24051619593267200000180095188 197075111 9. Declaração - ALLCARE Documento de Comprovação 24051619593340100000180095191 197075112 10. Carteirinha Documento de Comprovação 24051619593393400000180095192 197075113 11. Declaração de pagamentos - Mensalidades Documento de Comprovação 24051619593470500000180095193 197075114 12. Relatórios médicos Documento de Comprovação 24051619593532400000180095194 197075115 13. Reclamação - Senacon Documento de Comprovação 24051619593602400000180095195 197155207 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24051714515939800000180167442 197176229 Decisão Decisão 24051716284764500000180165231 197176229 Decisão Decisão 24051716284764500000180165231 197436026 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052103322115300000180416617 197634447 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052211301085200000180593664 197634448 2. Contracheque - Fevereiro Documento de Comprovação 24052211301154700000180593665 197634449 3. Comprovante de residência Comprovante de Residência 24052211301202200000180593666 197634450 4. Extrato bancário Documento de Comprovação 24052211301246200000180593667 197634451 5. Dec. imposto de renda Documento de Comprovação 24052211301290100000180593668 197634453 6. Contrato_compressed Documento de Comprovação 24052211301338000000180593670

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704653-65.2024.8.07.0010. AUTOR: M. F. M. S. REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSE GOMES SAMPAIO REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA DECISÃO A presente demanda envolve interesse de incapaz, razão pela qual, nos termos do 178, inciso II, do CPC, deverá o Ministério Público intervir como fiscal da ordem jurídica. Assim, determino que o Ministério Público seja cadastrado nos autos, na qualidade de terceiro interessado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora a EMENDAR a petição inicial, para: 1. Juntar algum documento em nome da representante legal da autora que comprove residência nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela NEOENERGIA, CAESB e/ou estabelecimento educacional, porquanto as regras que disciplinam a competência, mesmo territorial, têm uma razão de ordem constitucional: permitir o mais amplo e irrestrito acesso ao Poder Judiciário, a fim de que a prestação jurisdicional, a ser conferida pelo Juiz natural, se torne sempre mais célere, arguta, e próxima da realidade vivida pelos cidadãos. Assim, não pode a parte, sem qualquer critério, escolher aleatoriamente o foro para processar e julgar as questões de seus interesses. Advirto que não será aceita mera declaração, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros ou documentos (mesmo os citados acima) com data anterior a 3 meses; Advirto, ademais, que juntada de boletos de compras pela internet, contas bancárias digitais e contas telefônicas (celular) não serão considerada hábeis para a comprovação do atual endereço residencial. 2. Comprovar, por meio de juntada de comprovantes de rendimentos do representante legal do menor (página de contratos de trabalho da CTPS ou 3 últimos contracheques), 2 últimos extratos bancários e última declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, a hipossuficiência alegada. 3. Apresentar o contrato de seguro, com indicação dos procedimentos cobertos pelo plano contratado pela parte autora. Friso que o mencionado documento poderá ser obtido em consulta ao sítio eletrônico da parte requerida, razão pela qual a alegação de negativa de fornecimento não será acolhida. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

20/05/2024, 00:00

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Desarquivamento

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

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Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

deferimento

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