Execução de Título Extrajudicial 0708412-64.2024.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708412-64.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708412-64.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COSTA E SIMOES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS. Em consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes) verifica-se que o cadastro em questão é definido como: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento (como conta corrente, poupança e investimentos). Importante! O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações”. Veja-se, portanto, que a consulta ao CCS visa obter informações sobre em quais instituições uma pessoa teve ou tem relacionamento, mas não informa valores ou movimentações financeiras, não realizando também o bloqueio de qualquer ativo. A consulta ao cadastro em questão atinge informações pessoais, sensíveis e abrangidas pelo sigilo bancário, cuja quebra somente pode ser decretada para apuração de ocorrência de ilícito penal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. De outra parte, a consulta não se presta a efetivar constrição patrimonial, não resultando em qualquer utilidade prática para a execução. Pelos motivos expostos, indefiro o pedido de consulta ao CCS. Retornem os autos à suspensão (ID 209676416 - 02/09/2024). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708412-64.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: COSTA E SIMOES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado na petição de ID 199549768 quanto à penhora de créditos da pessoa jurídica executada COSTA E SIMOES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 27.556.108/0001-11, decorrentes do recebimento de valores porventura devidos pelas operadoras/administradoras - CIELO: Alameda Grajaú, nº 219, Allphaville Industrial, CEP: 06454-050, Barueri/SP; - REDECARD: Avenida Doutor Marcos Penteado Ulhôa Rodrigues, nº 939, 12/14º andares, Tamboré, CEP: 06460-040, Barueri/SP; - POLICARD: Avenida João Naves de Ávila, nº 1331, 3º andar, sala 500, Center Shopping, bairro Tibery, CEP.: 38405-902, Uberlândia/MG; (ajustar ao endereço da matriz no estado, se houver); - VALECARD: Rua Machado de Assis, nº 904, Centro, CEP.: 38400-112, Uberlândia/MG; (ajustar ao endereço da matriz no estado, se houver); - PICPAY: Avenida Manuel Bandeira, nº 291, Escritórios 43 e 44 Bloco b Condomínio Atlas Office Park, Vila Leopoldina, CEP 05.317-020, São Paulo/SP; - SUMUP: Rua Gilberto Sabino, nº 215, 10º andar, Pinheiros, CEP 05425-020 São Paulo/SP; - PAGSEGURO: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1.384, 1° andar, Jardim Paulistano, CEP 01451-001, São Paulo/SP; - Rede de Delivery Ifood. 2. Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intimem-se as empresas referidas, obrigadas ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (271.653,89 - duzentos e setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos, ID 30736444). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até que se complete o valor total do débito executado. 3. Quanto à empresa de delivery Ifood, fica intimada a parte autora para apresentar a razão social, CNPJ e endereço da referida empresa, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo aos autos, proceda-se conforme os termos do item anterior. 4. Intime-se também as empresas obrigadas ao pagamento à parte executada de que deverão informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. 5. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). 6. Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. 7. Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. Brasília/DF, Sexta-feira, 14 de Junho de 2024, às 14:32:24. Documento Assinado Digitalmente

19/06/2024, 00:00

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Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

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