Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708470-26.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708470-26.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 18:44

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:42

Decurso de Prazo

14/06/2025, 03:14

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:23

Publicação

05/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708470-26.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: REIS E ROQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, no tocante aos honorários sucumbenciais. Autos relatados na decisão ID 208304905. Foi expedida RPV, ID 224047452. O Distrito Federal noticiou o depósito de R$ 1.860,56, ID 231812063. A parte exequente concordou com o valor depositado, deu quitação e requereu a realização de transferência bancária, ID 233366942 É o relatório. DECIDO. 1 _ Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação de pagar honorários sucumbenciais e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Considerando que não há divergências quanto ao valor do crédito, porquanto o depósito foi voluntário e a parte credora concordou com o seu valor, independente do trânsito em julgado, oficie-se à instituição bancária solicitando a transferência do valor depositado em juízo para a conta da parte exequente. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

01/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2025, 19:04

Documento

30/04/2025, 19:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 18:30

Recebimento

29/04/2025, 13:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2025, 13:38

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 13:18

Decurso de Prazo

23/04/2025, 02:57

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708470-26.2018.8.07.0018. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: MARIA IVETE LEMOS DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela Dienner Reis Sociedade Unipessoal de advocacia em desfavor do Distrito Federal A decisão ID 205272479 determinou a intimação da parte exequente para juntar os atos constitutivos de Dienner Reis Sociedade Unipessoal de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 31.130.649/0001-50 A parte exequente informou que Sociedade Unipessoal Dienner Reis Sociedade foi alterada para REIS E ROQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS, permanecendo o mesmo CNPJ ID 206875975 É o breve relatório. DECIDO. Recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. Da impugnação 2 _ Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 2.1 _ Após, anote-se conclusão. Da ausência de impugnação 3 _ Havendo anuência expressa do Distrito Federal ou o decurso em branco do prazo para impugnação, desde já homologo os cálculos apresentados pelo credor. 3.1 _ Em tais hipóteses, deverá a Secretaria certificar a determinação prévia de homologação dos cálculos e remeter os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. 3.2 _ Com os cálculos atualizados, expeça-se a respectiva requisição para pagamento. DA RPV 4 _ Intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos da Portaria Conjunta n. 61 de 2018 do TJDFT e do art. 535, § 3º, II do CPC. Do depósito judicial 5 _ Realizado o depósito, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. 5.1 _ A seguir, retornem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento e determinação de expedição de alvará para levantamento das quantias bloqueadas, em favor da parte credora. 6 _ Todavia, decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o Distrito Federal a informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizado o depósito relativo à RPV, trazendo aos autos o respectivo comprovante. 6.1 _ Anexado o comprovante, intime-se a parte credora a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida, sob pena de o seu silêncio ser interpretado positivamente, com a extinção da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento. Da ausência de depósito 7 _ Decorrido o prazo do item 6 sem manifestação ou comprovação da realização do depósito, venham os autos imediatamente conclusos para determinação de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, e do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009. III _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 8 _ Atualizem-se o valor da causa para R$ 1.810,36, a classe judicial (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), o assunto (RPV) e o polo ativo à sociedade de advogados Reis e Roque Advogados Associados. 9 _ Defiro a gratuidade de justiça Reis e Roque Advogados Associados. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708470-26.2018.8.07.0018. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: MARIA IVETE LEMOS DO AMARAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DISTRITO FEDERAL propôs ação de ressarcimento contra MARIA IVETE LEMOS DO AMARAL, atribuindo à causa o valor de R$ 12.873,07 (doze mil, oitocentos e setenta e três reais e sete centavos)., ID 21905665 Procuração outorgada pela ré ao advogado Dienner Reis Sociedade Unipessoal de advocacia, ID 40236362 Gratuidade da justiça concedida na fase de conhecimento à parte autora, ID 151497718. Foi proferida a sentença ID 169824039, no seguinte sentido: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ao tempo em resolvo o mérito da demanda, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao ressarcimento do valor de R$ 12.873,07 (doze mil, oitocentos e setenta e três reais e sete centavos), atualizado até 17/05/18 (ID 21905675 - Pág. 51), acrescido de correção monetária, pelo INPC, da data da última atualização, e juros moratórios de 1% ao mês da citação. Condeno finalmente a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado do débito, conforme art. 85, §2º, do CPC, observada, porém, a gratuidade de justiça a que faz jus e que lhe defiro nesta oportunidade. A 7 ª Turma Cível deu provimento ao recurso da autora no seguinte sentido ID 193959250: Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO e reformo a r. sentença para julgar improcedente a pretensão de ressarcimento ao erário formulada pelo Distrito Federal. Considerando a nova sucumbência, condeno o Distrito Federal ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito, nos termos do §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 18/04/2024, ID 193959255 O advogado credor, amparado pelo procedimento de Execução Invertida contra a Fazenda Pública, requereu a intimação do Distrito Federal para que apresente os cálculos referente ao pagamento dos honorários sucumbênciais, nos termos do acórdão, o qual condenou o DF a pagar 10%, sob o valor atualizado da dívida ID 202116848 É o breve relatório. DECIDO. O procedimento denominado “execução invertida” consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor). Não há previsão legal de tal mecanismo processual no procedimento comum, sendo ele uma construção jurisprudencial no âmbito dos juizados especiais federais. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal dispõe: Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os documentos relativos à execução nos processos em tramitação nos juizados especiais cíveis federais, ressalvada a possibilidade de o exequente postular a nomeação de perito. STF. Plenário. ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021 1 _ Portanto, indefiro o pedido ID 202116848 2 _ O(a) advogado(a) exequente dos honorários sucumbenciais deve recolher as custas de ingresso da fase de cumprimento de sentença, ou firmar declaração de hipossuficiência em nome próprio, instruída com cópia da última declaração de imposto de renda e contracheque/pró-labore atual, bem como a memória atualizada e discriminada do débito 3 _ Observe-se o disposto no art. 524 do CPC. 4 _ Prazo: 15 dias, sob de arquivamento dos autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

03/07/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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