Cumprimento de sentença 0710594-64.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710594-64.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710594-64.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: C.A DISTRIBUIDORA DE CHAPAS DE MARMORES E GRANITOS NACIONAIS E IMPORTADOS EIRELI, SYLVIO MACHADO TOSTA JUNIOR EXECUTADO: CS CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI, THIAGO RIBAS DE OLIVEIRA DECISÃO Na petição de ID. 203037172, o exequente noticia que houve a quitação do contrato de alienação fiduciária vinculado ao veículo de placa JEG 4502. Com o advento da condição resolutiva da fidúcia, o veículo passa a integrar o patrimônio do devedor fiduciante e a baixa do gravame no sistema administrativo do DETRAN deverá ser por ele providenciada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora do veículo de propriedade da parte executada THIAGO RIBAS DE OLIVEIRA, sendo: o I/JAC J3, ano 2012/2013, placa JEG 4502, RENAVAM 501931368, com restrição de transferência já realizada. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo no endereço CNB 14, N°, LT 10 BL A AP 307, TAGUATINGA NORTE - BRASILIA - DF, CEP: 72115-145, para a satisfação do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios. Faça-se constar no mandado o deferimento do reforço policial e ordem de arrombamento, bem como horário especial, nos termos dos artigos 212, § 2°, e 846, § 2°, todos do CPC. Conste também no mandado o contato telefônico (61) 99951 6197. Ante a anuência tácita do credor, nomeio a parte executada CS CONSTRUCOES E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI, CPF: 37.199.567/0001-49 e THIAGO RIBAS DE OLIVEIRA, CPF: 064.015.081-08 como fiel depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC). Cientifique-se o credor que, no caso de envio do aludido bem à hasta pública, deverá, necessariamente, providenciar depositário fiel do veículo para a efetivação dos atos expropriatórios, sob pena de desconstituição da penhora. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor, nos termos do art. 847 do CPC. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

22/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Recebimento

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(23)