Cumprimento de sentença 0710042-65.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710042-65.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710042-65.2023.8.07.0010. Requerente: EXEQUENTE: ZENILDA ALVES DE MIRANDA Requerido(a): EXECUTADO: DENISE SOARES BRAGA DECISÃO A executada apresentou impugnação (ids 192788224 e 193761956), pretendendo a liberação da penhora de valor retido em sua conta. Argumenta que a manutenção do bloqueio prejudica o seu sustento e de sua família, que ficou desempregada e, ultimamente, não apareceu “bico” para complementar sua renda. Acostou os documentos de ids 192788225-30 e 193761957-65 A exequente manifestou-se (id 194268693), aduziu que a executada não pode se esquivar da obrigação, que é pessoa humilde e trabalha como doméstica. Ofertou proposta de acordo com parcelas mensais de R$300,00. A impugnante rechaçou a proposta de acordo. É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Razão não assiste à impugnante. Em que pese o relato da executada, verifica-se dos extratos bancários de id 193761957-59, vinculados à Caixa Econômica Federal, que a conta sob a qual incidiu parte da penhora tem movimentação, com retiradas e uso para despesas correntes que ultrapassam o numerário estampado no contracheque de id 192788230, referente ao pagamento do período de 01/03/2024 a 31/03/2024 (salário bruto R$2.090,88 e líquido R$1.770,39). Ademais, a impugnante apenas carreou extratos vinculados à Caixa Econômica Federal e da consulta via Sisbajud foram encontrados outros 8 (oito) relacionamentos entre a executada e instituições financeiras, inclusive em uma delas (Banco do Brasil) ocorreu parte do bloqueio impugnado. Nesse contexto, malgrado os comprovantes de despesas mensais aduzidos pela impugnante, importante ponderar a necessidade de prestígio ao princípio da efetividade do processo. É dever do julgador sopesar os fatos e provas dos autos no cotejo do que é mais justo e equânime para que a decisão judicial seja a mais efetiva possível. Neste feito, desde a condenação, em nenhum momento a impugnante efetuou pagamento voluntário ou sequer formulou proposta de pagamento da dívida que foi constituída por sentença condenatória transitada em julgado, situação que impõe a ponderação entre os interesses da credora e da devedora. Aplicando-se a regra de hermenêutica constitucional, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal vem entendendo que até 30% da renda podem ser penhorados, pois a impenhorabilidade da renda há de ser mitigada em favor da efetividade do processo de execução, mormente quando se verifica que o bloqueio de parte da renda não privará a devedora de honrar outros compromissos assumidos. Ignorar essa conjugação, além de ferir os princípios mais basilares do direito, seria admitir que todos aqueles que tenham única fonte de renda jamais se sujeitariam a uma execução forçada e, tampouco, estariam obrigados ao pagamento de seus débitos. No caso, o valor bloqueado na conta da executada (R$548,10), consoante contracheque de id 192788230, é um pouco superior ao provento líquido percebido pela executada neste mês (R$1.770,39). Desta feita, ante as peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável a manutenção integral deste bloqueio judicial, na ordem de R$548,10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada e mantenho integralmente a constrição de R$548,10 em favor da exequente. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Oportunamente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Intime-se a parte executada da penhora efetivada, ficando designada como depositária dos bens e advertida na forma da lei. Não logrando êxito, intime-se a exequente para indicar bens de propriedade da parte executada ou providência apta para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica da devedora, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, deverá a parte credora informar nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pela devedora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da parte executada à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710042-65.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ZENILDA ALVES DE MIRANDA EXECUTADO: DENISE SOARES BRAGA DECISÃO Promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco Regional de Brasília, à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando o Banco, na pessoa do gerente geral da agência nº 0064 (Poder Judiciário - DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Declaro efetivado em penhora o bloqueio parcial noticiado (R$548,10), bem como promovo, nesta data, a busca de bens via sistema Renajud. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a devedora para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo supra, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado. Intime-se a executada da penhora efetivada, ficando designada como depositária dos bens e advertida na forma da lei. Não logrando êxito, intime-se a exequente para indicar bens de propriedade da executada ou todas as providências aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica da devedora, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. Lembro que é ônus do credor diligenciar e buscar bens da parte executada à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710042-65.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ZENILDA ALVES DE MIRANDA REQUERIDO: DENISE SOARES BRAGA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Verifica-se dos autos que a parte requerida não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação (id 178018561), não compareceu à audiência de conciliação (id 180444264) e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA. Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia. A ausência de impugnação por parte da requerida conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, Art. 20). Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pela parte autora, tudo a evidenciar o ataque sofrido por seu cachorro, bem como os gastos com os procedimentos necessários à recuperação dos ferimentos causados ao animal, no valor de R$ 2.235,00 (id 175250029). Portanto, faz jus a parte autora ao ressarcimento do valor de R$ 2.235,00. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.235,00 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais), a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (13/11/2023/) e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (11/10/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do Art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

18/12/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(67)