Cumprimento de sentença 0712961-46.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712961-46.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JONAS RODRIGUES DE SOUZA em face de ALIANCA COMERCIAL DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. Devidamente intimada, a parte devedora quedou-se inerte. Houve a penhora e adjudicação pelo credor do veículo HYUNDAI/HB20 – 2019/2020 – RENAVAM 9BHCR41BBLPO45044, Placa PBY 2220, pelo valor da avaliação de ID 189091941 (R$-70.000,00 – setenta mil reais), restando um crédito em favor do devedor no valor de R$ 10.600,83 e acréscimos (ID 202925740). Intimado para se manifestar acerca da satisfação de seu crédito, a parte credora informou que o bem já foi transferido para seu domínio, requerendo a extinção do feito pelo pagamento. Face ao exposto, declaro satisfeita a obrigação de pagar quantia estabelecida na sentença. Por fim, quanto ao remanescente, entendo que este deve ser destinado à DPDF, em razão de crédito de penhora no rosto dos autos deferida nos autos do processo nº 0701241-18.2022.8.07.0004, no que determino tal transferência a partir deste feito, eis que ambas as demandas tramitam nesta vara e tudo para fins de prestigiar a economia processual. Com fundamento nos art. 513 c/c art. 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver. Após o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo impugnação da devedora, transfira-se eletronicamente a quantia de ID 202925740 ao PRODEF/DPDF, em razão da penhora no rosto dos autos deferida nos autos do processo nº 0701241-18.2022.8.07.0004, também em tramitação nesta vara, trasladando cópia desta sentença e do comprovante de transferência para aquele feito, para fins de abatimento do crédito, informando ainda que não há mais nenhum crédito neste feito em favor de ALIANCA COMERCIAL DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. Feito, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712961-46.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: JONAS RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADO: ALIANCA COMERCIAL DE FOMENTO MERCANTIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a penhora realizada nos autos recaiu sobre os direitos aquisitivos do veículo HYUNDAI/HB20 – 2019/2020 – RENAVAM 9BHCR41BBLPO45044, Placa PBY 2220, tendo em vista a pendência de alienação fiduciária sobre o bem, à época da constrição. Após a remoção e avaliação do veículo, a parte credora formulou pedido para adjudicação do bem, conforme petição de ID 194616577. Comprovou o pagamento de vários débitos pendentes sobre o veículo, inclusive o decorrente do contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Intimada sobre o pedido de adjudicação, a parte devedora requereu a suspensão dos atos de expropriação, para aguardar o julgamento dos autos do processo 0710341-51.2023.8.07.0007, ação de rescisão contratual que tramita no Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga, alegando prejudicialidade externa. Decido. Não vislumbro a existência de prejudicialidade externa que ampare o pedido de suspensão dos atos expropriatórios, na presente demanda, sobretudo, porque em caso de procedência da ação de rescisão contratual a devolução do veículo poderá se resolver em perdas e danos. Ademais, a parte devedora não impugnou, oportunamente, a penhora do veículo. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido do executado para suspensão dos autos. Observo que, após a remoção do veículo, a parte credora foi diligente em resolver as pendências administrativas e financeiras que recaíam sobre o bem penhorado, tendo comprovado nos autos o pagamento das dívidas, sendo factível o seu pedido para adjudicação do veículo. Juntou aos autos, anexos à petição de ID 194616577, os comprovantes de pagamentos referentes a multas, licenciamento, IPVA, revisão do veículo, reboque, bateria, quitação do contrato de financiamento e outros. O veículo possui outra penhora realizada nos autos do processo 0701241-18.2022.8.07.0004. No entanto, reputo dispensada a intimação prevista no art. 876, §5º do CPC, tendo em vista que a penhora da Defensoria Pública, naqueles autos, é posterior a da presente demanda. Assim, ADJUDICO em favor do Exequente o veículo pelo HYUNDAI/HB20 – 2019/2020 – RENAVAM 9BHCR41BBLPO45044, Placa PBY 2220, pelo valor da avaliação de ID 189091941 (R$-70.000,00 – setenta mil reais). Em relação aos valores desembolsados pelo exequente para pagamento das dívidas pendentes sobre o veículo, DETERMINO a sub-rogação, no preço da adjudicação apenas das dívidas referentes ao pagamento das multas, licenciamento, IPVA e quitação do financiamento do veículo, de acordo com o art. 908, §1º do CPC, que somam o valor de R$-14.824,38. Quanto aos demais gastos, considerando que se referem à manutenção do veículo; que não tem natureza popter rem e, ainda, que avaliação apontou o valor do bem no estado em que se encontrava, não devem ser descontados do valor da adjudicação. Tendo em vista que o crédito perseguido na presente execução equivale a R$-44.574,79; que o valor de sub-rogação das dívidas do veículo é de R$-14.424,38, DETERMINO que exequente realize o depósito judicial do valor da diferença do preço do veículo, no valor de R$-10.600,83, no prazo de cinco dias, sob pena de tornar sem efeito a adjudicação. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, nos termos do art. 877 Código de Processo Civil. Após a assinatura do auto, expeça-se carta de adjudicação, intimando-se o exequente para assinatura e retirada. Dispenso a expedição de carta de entrega, tendo em vista que o exequente já se encontra na posse do veículo. Determino a baixa das restrições pendentes sobre o veículo, conforme documento anexo. Intime-se a Defensoria sobre a presente adjudicação, tendo em vista à determinação de baixa da penhora nos autos do processo 0701241-18.2022.8.07.0004, em razão de preferência da penhora realizada neste autos. Preclusa a presente decisão e cumpridas as determinações nela contidas, translade-se cópia para aqueles autos. Após, venham os autos conclusos para extinção. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

03/07/2024, 00:00

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