Cumprimento de sentença 0714997-45.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714997-45.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714997-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA PAULA PIRES CAPUANO, LUIS FERNANDO ROGGIA EXECUTADO: PAMPA ENGENHARIA LTDA - ME, ALBERTO STEFANO ROSA, ALPA EMPREENDIMENTOS LTDA, ASTER EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: PAOLO JOAO ROSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CELINA AZEVEDO ROSA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista à parte EXEQUENTE para que se manifeste, no prazo de 5 dias, indicando medidas aptas à satisfação de seu crédito. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2026 17:18:43. ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714997-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA PAULA PIRES CAPUANO, LUIS FERNANDO ROGGIA EXECUTADO: PAMPA ENGENHARIA LTDA - ME, ALBERTO STEFANO ROSA, ALPA EMPREENDIMENTOS LTDA, ASTER EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: PAOLO JOAO ROSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CELINA AZEVEDO ROSA CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, considerando o tempo decorrido desde a expedição do último alvará, e a fim de possibilitar a expedição do alvará determinado na decisão de ID 265344081, fica a parte EXEQUENTE intimada a informar os dados da conta bancária para a qual deverá ser transferido o montante, ficando ciente de que a conta deverá ser de titularidade da parte ou de seu patrono devidamente constituído. Caso queira, a parte poderá informar a chave pix, desde que esta coincida com o CPF ou CNPJ da parte ou de seu causídico. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2026 15:38:22. SANDRA CRISTINA PEREIRA BONIFACIO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2026, 15:40

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:18

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:18

Publicação

27/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0714997-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA PAULA PIRES CAPUANO, LUIS FERNANDO ROGGIA EXECUTADO: PAMPA ENGENHARIA LTDA - ME, ALBERTO STEFANO ROSA, ALPA EMPREENDIMENTOS LTDA, ASTER EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: PAOLO JOAO ROSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CELINA AZEVEDO ROSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos comprovação de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros da parte devedora por meio do sistema SISBAJUD (R$ 4,93). Certifico, ainda, que efetuei a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo. De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, abro vista à parte EXECUTADA a fim de que se manifeste, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11 e art. 854, § 3º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2026 09:58:05. CARLA DINIZ DE LIMA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:02

Documento (Certidão)

24/03/2026, 10:01

Publicação

06/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:17

Documentos

Certidão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714997-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA PAULA PIRES CAPUANO, LUIS FERNANDO ROGGIA EXECUTADO: PAMPA ENGENHARIA LTDA - ME, ALBERTO STEFANO ROSA, ALPA EMPREENDIMENTOS LTDA, ASTER EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: PAOLO JOAO ROSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CELINA AZEVEDO ROSA Decisão Interlocutória Para a análise do pedido de penhora de cotas formulado, observe-se que, em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se de medida ineficaz, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos. Além do mais, por não ser possível saber a situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido, o exequente poderia receber passivo ao invés do seu crédito. Explico. A cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de cotas. Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente ineficaz, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de comprar tais cotas? Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, deverá comprovar que a cota tem valor econômico positivo, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais cotas, para fins de venda em eventual leilão. Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos contábeis para análise da situação financeira da empresa, de seu valor de mercado (considerando-se seus elementos corpóreos e incorpóreos) de seus bens e suas dívidas. Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC. Por outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Veja que a lei civil estabelece duas opções ao credor: a penhora da cota-parte dos lucros de titularidade do sócio executado ou a liquidação das cotas sociais desse sócio. Caso o credor pretenda a penhora dos lucros, deverá juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado perante a Junta Comercial, a demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos. No que se refere à liquidação das cotas do sócio executado, o parágrafo único do art. 1.026 do CC estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado por balanço especial, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. Dessa forma, a consequência processual de alcance mais efetivo para o exequente seria a liquidação das cotas, fato que fugiria à competência deste Juízo, uma vez que aqui não é o foro competente para processar e julgar dissolução/liquidação de sociedade empresarial. Dessa forma, caso o exequente opte pela liquidação das cotas sociais, este Juízo poderá expedir uma certidão de crédito, nos moldes daquela prevista no art. 828 do CPC, a fim de que o credor promova a respectiva ação de liquidação das cotas do sócio-executado, certidão em que se inscreverá: “para fins de liquidação de cota contra sócio executado”. No entanto, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processá-la, nos termos da Resolução 23/2010 deste Egrégio TJDFT: RESOLUÇÃO 23 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a ampliação de competência e sobre a mudança de denominação da Vara de Falências e Recuperações Judiciais. O TRIBUNAL PLENO, no uso de suas atribuições legais e em vista do deliberado na Sessão do dia 16 de novembro de 2010, referente ao PA 18.181/2010, RESOLVE: Art. 1ºAmpliar a competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, bem como modificar sua denominação. Art. 2º A competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais passa a abranger os feitos que tenham por objeto: I insolvência civil; II dissolução total ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; III liquidação de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; IV exclusão de sócios de sociedades personificadas e não personificadas; V apuração de haveres de sociedades personificadas e não personificadas; VI nulidade ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresariais. Nesse caso, a presente execução será suspensa até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) Se insiste no pedido de penhora das cotas sociais, devendo, nesse caso, atender integralmente os requisitos para o deferimento da medida, relativas à demonstração da saúde financeira da empresa executada e ao valor das cotas sociais; b) Se pretende a penhora da cota parte dos lucros do sócio-executado, apresentando o último balanço registrado na Junta Comercial do DF, comprovando a existência de balanço positivo e a distribuição de lucros entre os sócios; c) Se pretende a liquidação das cotas sociais do executado, ocasião em que deverá juntar planilha atualizada de seu crédito para fins de expedição da certidão de crédito a instruir a demanda perante o Juízo competente. * documento datado e assinado eletronicamente

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714997-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA PAULA PIRES CAPUANO, LUIS FERNANDO ROGGIA EXECUTADO: PAMPA ENGENHARIA LTDA - ME, ALBERTO STEFANO ROSA, ALPA EMPREENDIMENTOS LTDA, ASTER EMPREENDIMENTOS LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: PAOLO JOAO ROSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CELINA AZEVEDO ROSA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual os executados ALPA EMPREENDIMENTOS LTDA e ASTER EMPREENDIMENTOS LTDA, alcançados por incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) alegam: 1) nulidade da citação do IDPJ e 2) ausência dos requisitos para deferimento do IDPJ. Requereram a declaração de nulidade da citação e a improcedência do IDPJ. Intimada, a parte credora se manifestou, alegando ser a matéria abordada na exceção de mérito e já decidida, não sendo possível reformar via exceção de pré-executividade. Aduz não existir vício na citação e que todos os requisitos do IDPJ estão demonstrados nos autos. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. A fim de evitar nulidades a exceção foi recebida, considerando suprida a citação, o bloqueio SISBAJUD de ID 210213949 (R$ 5.406,48) foi convertido em arresto e foi deferido novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação ao IDPJ (ID 196335705). As empresas executadas não se manifestaram (ID 199560067). O juízo reconheceu ser a matéria abordada na exceção de pré-executividade de mérito de contestação à IDPJ e intimou a parte exequente para se manifestar em réplica (ID 207011666). A parte credora repisou os termos da inicial aos IDs 203102230 - 204501970 - 209018408. É o relato necessário. Decido. Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos sócios ALBERTO STEFANO ROSA e ESPÓLIO DE PAOLO JOAO ROSA, visando alcançar os bens das empresas ALPA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 00.944.692/0001-26 (ID 175413897) e ASTER ENPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 22.487.682/0001-41 (ID 175413896). Inicialmente, esclareço que a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, o contrato de empreitada global para construção de uma residência familiar (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual, a desconsideração da personalidade jurídica deve respeitar a norma especial do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. O mencionado dispositivo legal consagra a teoria menor e possibilita a desconsideração sempre que a personalidade da executada estiver configurando impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Na hipótese dos autos, a consumidora exequente busca desde o ano de 2018, por diversos meios, a satisfação de seu crédito sem que tenha logrado êxito, inclusive por meio de pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e mediante audiência de conciliação infrutíferas por ausência dos executados (ID 144830702 - 148972569 - 22071943 - 147700864 - 22071949 - 22071953 - 148837844). É importante mencionar que os exequentes tentaram excutir imóvel em Caldas Novas/GO dos executados (ID 141109587), sem sucesso por ter sido vendido a terceiros, o que impediu a constrição (ID 141109587 - 146568036). Dessa maneira, demonstrada a inexistência de ativos em nome da devedora e, por sua vez, a inefetividade da tutela jurisdicional no cumprimento de sentença, cabível a desconsideração da personalidade jurídica inversa dos executados. Diante do exposto, comprovada a insolvência dos executados, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica inversa, para incluir as empresas ALPA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 00.944.692/0001-26 (ID 175413897) e ASTER ENPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 22.487.682/0001-41 (ID 175413896) no polo passivo do presente cumprimento de sentença. Anote-se. Converto o arresto SISBAJUD de ID 210213949 (R$ 5.406,48) em penhora. Fica parte executada intimada para se manifestar acerca da penhora, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714997-45.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: MARIA PAULA PIRES CAPUANO, LUIS FERNANDO ROGGIA EXECUTADO: PAMPA ENGENHARIA LTDA - ME, ALBERTO STEFANO ROSA EXECUTADO ESPÓLIO DE: PAOLO JOAO ROSA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CELINA AZEVEDO ROSA Decisão Interlocutória PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, requerendo a inserção das empresas ALPA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 00.944.692/0001-26 (ID 175413897) e ASTER ENPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 22.487.682/0001-41 (ID 175413896) no polo passivo da execução. Recebida a inicial do incidente, consoante decisão de ID 175714672, as empresas foram citadas na pessoa dos sócios via DJE, deixando o prazo de resposta in albis (ID 179061120). A parte exequente requereu a inclusão definitiva das empresas no polo passivo e o prosseguimento dos demais atos expropriatórios (ID 179971977). É o suficiente relatório. Decido. Verifico que por um período de tempo considerável a parte credora vem tentando excutir bens dos requeridos, mas até o presente momento não foi possível saldar o crédito. A parte executada não tem saldo em conta bancária e nenhum outro bem foi descoberto, apesar das inúmeras pesquisas realizadas para tanto. Segundo o art. 28 do CDC, o Juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Já o § 5º do mesmo dispositivo assevera que também poderá ser desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica sempre que essa personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O referido § 5º consagra a aplicação, nas causas envolvendo direito do consumidor, da teoria menor, que não exige, quando houver configurada, o elemento subjetivo contido no art. 50 do Código Civil, bastando a comprovação do obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. No presente caso, conforme relatado acima, além dos sócios não terem efetuado o pagamento do débito de forma espontânea, tenta de todas as formas obstaculizar o pagamento do débito. Tal situação faz presumir que a parte executada não pretende pagar a dívida e se esquiva, tornando impossível o recebimento do crédito exequendo. Diante disso, alternativa não resta senão descortinar o véu da pessoa jurídica, de forma a alcançar o patrimônio das empresas dos sócios para o efetivo pagamento do débito. Ante o exposto, nos termos do art. 28, caput, e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, decreto a desconsideração inversa da personalidade jurídica dos sócios ALBERTO STEFANO ROSA e ESPÓLIO DE PAOLO JOAO ROSA, para alcançar os bens das empresas ALPA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 00.944.692/0001-26 (ID 175413897) e ASTER ENPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 22.487.682/0001-41 (ID 175413896), no intuito de obter o efetivo pagamento do débito, as quais passam a compor o polo passivo da presente execução. Anote-se as empresas no polo passivo da demanda. Traga a credora a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, do CPC). Sobrevindo a planilha e considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do CPC, defiro a pesquisa SISBAJUD por repetição programada de 30 (trinta) dias, das empresas ALPA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 00.944.692/0001-26 (ID 175413897) e ASTER ENPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 22.487.682/0001-41 (ID 175413896). Procedam-se ainda as pesquisas de bens RENAJUD e INFOJUD das empresas, sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. Cumpra-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

11/12/2023, 00:00

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