Apelação Cível 0714052-82.2023.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0714052-82.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714052-82.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: DEGMAR MACHADO AGUIAR EMBARGADO: CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Brasília - DF, 21 de outubro de 2024 às 15:45:58 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

23/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2024, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 15:40

Trânsito em julgado

18/10/2024, 15:08

Decurso de Prazo

18/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EXECUÇÃO. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO CIRCULAÇÃO. PREENCHIMENTO COM VALOR À GUISA DE NOVAÇÃO DE DÉBITO REPRESENTADO POR CHEQUES. NÃO COMPROVADO EVENTUAL AJUSTE REALIZADO PELAS PARTES. JUROS ABUSIVOS. REDUÇÃO AOS LIMITES LEGAIS. I. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento (Decreto-Lei 2.044, de 31 de dezembro de 1908). II. Não obstante a sua abstração, afigura-se possível discutir a causa debendi da nota promissória que ainda não circulou, sobretudo em razão da alegação de abusividade ao tempo de seu preenchimento. III. No presente caso, a nota promissória, emitida em 09.09.2021 e com vencimento em 08.11.2021, foi dada em novação de dívidas representadas por cheques no total de R$ 29.552,00. Entretanto, o valor da nota promissória foi de R$ 105.800,00, o que representa um acréscimo aproximado de 153,41% sobre o montante (devidamente atualizado) das cártulas, configurando, aparentemente, a prática vedada pelo Decreto 22.626/1933. IV. E a jurisprudência indica que, mesmo em caso de usura, a dívida deve ser paga dentro dos limites legais, evitando o enriquecimento ilícito da parte devedora (Código Civil, artigo 884). V. Apelação desprovida.

25/09/2024, 00:00

Não-Provimento

13/09/2024, 18:36

Mérito

13/09/2024, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 17:43

Recebimento

08/08/2024, 15:59

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 17:47

Remessa (outros motivos)

24/07/2024, 17:35

Recebimento

23/07/2024, 14:01

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 14:01

Documentos

Certidão

•23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Degmar Machado Aguiar Embargado: Conciliar – Gestão de Inadimplência Ltda Sentença embargante: Data Valor Cheque n. 1 30/11/2019 2.880,00 701267 2 30/11/2019 2.880,00 701274 3 05/12/2019 2.880,00 701176 4 08/12/2019 1.816,00 701049 5 30/12/2019 2.880,00 701068 6 30/12/2019 2.880,00 701273 7 05/01/2020 2.880,00 701177 8 08/01/2020 1.816,00 701050 9 30/01/2020 2.880,00 701275 10 28/02/2020 2.880,00 701276 11 30/03/2020 2.880,00 701277 29.552,00 É incontroverso que houve preenchimento posterior da nota promissória, o que é permitido pela legislação de regência, desde que observada a boa-fé, pois o artigo 891 do Código Civil assim estabelece: “Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados”. Não há nos autos nenhuma prova sobre os ajustes realizados entre as partes, mas há fundamento legal para se concluir que os ajustes incluíam correção monetária e juros de mora sobre o montante dos cheques inadimplidos, desde o vencimento de cada cártula até a data de vencimento da nota promissória (08/11/2021), conforme preceituam os artigos 389 e 406 do Código Civil. Vê-se, portanto, que o valor atualizado dos cheques inadimplidos, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada emissão até a data do vencimento da nota promissória, perfaziam o montante de R$ 41.750,80 em 08/11/2021, conforme cálculos obtidos junto à ferramenta pública deste Tribunal, a saber: Resultado do Cálculo (em Real) Correção Monetária Atualizado até: 08/11/2021 Juros Incidentes: A partir do(s) Valor(es) Devido(s) Percentual de Juros: 0,5% e 1% Valores Devidos Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+ Juros R$ 30/11/2019 2.880,00 1,16378764 3.351,70 24,00% 804,40 4.156,10 30/11/2019 2.880,00 1,16378764 3.351,70 24,00% 804,40 4.156,10 05/12/2019 2.880,00 1,15753694 3.333,70 24,00% 800,08 4.133,78 08/12/2019 1.816,00 1,15753694 2.102,08 23,00% 483,47 2.585,55 30/12/2019 2.880,00 1,15753694 3.333,70 23,00% 766,75 4.100,45 30/12/2019 2.880,00 1,15753694 3.333,70 23,00% 766,75 4.100,45 05/01/2020 2.880,00 1,14358520 3.293,52 23,00% 757,50 4.051,02 08/01/2020 1.816,00 1,14358520 2.076,75 22,00% 456,88 2.533,63 30/01/2020 2.880,00 1,14358520 3.293,52 22,00% 724,57 4.018,09 28/02/2020 2.880,00 1,14141651 3.287,27 21,00% 690,32 3.977,59 30/03/2020 2.880,00 1,13947939 3.281,70 20,00% 656,34 3.938,04 Subtotal 41.750,80 Total Geral 41.750,80 Vê-se, entretanto, que a nota promissória foi emitida pelo valor de R$ 105.800,00, quantia que deveria ser paga em 08/11/2021. À míngua da comprovação de outra estipulação contratual entre as partes, conclui-se ser abusivo o preenchimento do valor da nota promissória no montante supra, 153,41% superior ao débito decorrente do inadimplemento dos cheques, já computada correção monetária de juros de mora de 1% ao mês, razão pela qual de ser acolhida parcialmente a tese da defesa. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territórios 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Processo n.º 0714052-82.2023.8.07.0001 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução n.º 0726002-25.2022.8.07.0001 que fora ajuizada em 14/07/2022 pela ora embargada Conciliar – Gestão de Inadimplência Ltda contra a ora embargante Degmar Machado Aguiar, pelo valor de R$ 122.961,04 que seria decorrente do inadimplemento de nota promissória, emitida em 09/09/2021, pelo valor de R$ 105.800,00, em favor da embargada/exequente, com vencimento em 08/11/2021. Em sua defesa, a embargante afirma ter dúvidas sobre a assinatura aposta na nota promissória, sendo certo, entretanto, que fora assinada em branco. Defende ter havido má-fé no preenchimento posterior da nota promissória, que representa crédito que não foi concedido à embargante. Assevera não haver relação jurídica subjacente à nota promissória. Impugnação aos embargos no ID164346559, na qual a parte embargada defende que recebeu a nota promissória para pagamento parcela de nove cheques no valor de R$ 2.880,00 vencidos em datas diversas entre 05/11/2019 e 30/03/2020, emitidos pela embargante em favor de Cabral & Oliveira Gestão Financeira Eireli e dois cheques no valor de R$ 1.816,00 cada qual, vencidos em 08/12/2019 e 08/01/2020, emitidos em favor de Gemma Factoring e Fomento Ltda. Assevera que os cheques lhe foram repassados para cobrança via endosso e a nota promissória representou novação do débito para parcelamento. Defende não ter havido nenhum preenchimento abusivo da nota promissória. Réplica no ID172575606. Realizada audiência de conciliação, resultou infrutífera (ID184566223). Na decisão de ID191362657 foi indeferida a perícia grafotécnica postulada pela parte autora. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como aquelas para o desenvolvimento válido e regular do processo. Não vislumbro a necessidade de produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Vê-se no ID158086514, página 14, que a nota promissória que fundamenta a execução foi expedida em favor da embargada/exequente, sendo assim possível a discussão da relação jurídica subjacente à expedição do título. Em sua defesa a parte embargada afirma que o título foi expedido como novação e parcelamento do débito de 11 cheques emitidos em favor de outras empresas que endossaram os títulos à embargada para cobrança. Nos IDs 164638058 e seguintes a embargada apresentou os seguintes cheques emitidos pela Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos à execução n.º 0726002-25.2022.8.07.0001, para decotar do título executado o montante de R$ 64.049,20, fixando seu valor em R$ 41.750,80, com vencimento em 08/11/2021. Sobre o valor ora fixado deve incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do vencimento e até a efetiva quitação do débito. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, mas não proporcional, com fundamento no art. 86 do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, isto com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. A parte autora deverá arcar com 40% dos ônus sucumbenciais ora fixados e a parte ré deverá arcar com 60% destes mesmos ônus. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Transitada em julgado, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito. 3. Após, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714052-82.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: DEGMAR MACHADO AGUIAR EMBARGADO: CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME DECISÃO Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante postula perícia grafotécnica para apurar a autenticidade e a contemporaneidade da nota promissória que fundamenta a execução (ID174101010). Já a parte ré declarou não ter interesse na produção de qualquer outra prova (ID174017818). Analisada a petição inicial, verifico que a embargante afirma desconhecer a origem da dívida e tem dúvidas a respeito da assinatura, mas assevera ser certo que a nota promissória foi assinada em branco e que teria havido má-fé no preenchimento por representar empréstimo que não lhe foi concedido. Prossegue afirmando que a origem do débito seria a somatória de principal e juros de dívidas contraídas pela parte embargante (ID154213900). Em sua defesa, a parte embargada afirma que a nota promissória foi emitida pela embargante como novação para pagamento de nove cheques, cada qual no valor de R$2.880,00 emitidos pela empresa Cabral & Oliveira Gestão Financeira Eireli e dois cheques no valor de R$ 1.816,00 cada qual, emitidos por Gemma Factoring e Fomento Ltda, que foram repassados à embargada para cobrança via endosso, não tendo a embargante quitado sua obrigação. Defende não decorrer qualquer nulidade do preenchimento posterior do título (ID164346559). Pois bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Indefiro a perícia grafotécnica postulada pela parte autora, pois não nega a emissão do título que fundamenta a execução, mas sim questiona a validade de seu preenchimento posterior, de modo que a perícia não teria qualquer utilidade para a elucidação do feito. No mais, a prova é exclusivamente documental e será analisada quando da prolação da sentença. Publique-se. Intimem-se. Preclusa, retornem os autos conclusos para sentença. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0714052-82.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: DEGMAR MACHADO AGUIAR EMBARGADO: CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME DESPACHO Nos termos do art. 3º, § 3º, do CPC, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, conforme estabelece o art. 139, inciso V, do CPC, ao juiz incumbe promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Desse modo e vislumbrando a possibilidade de solução consensual do conflito que se estabelece entre as partes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo a data de 24/01/2024, às 14h, para realização realização de audiência de conciliação por intermédio de videoconferência pelo 1º NUVIMEC (Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação). Com a publicação desta decisão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_14h À Secretaria: 1. Publique-se. 2. Após, remetam-se os autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a) ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO da audiência: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: (61) 3103-8184 / 3103-7398 / 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

06/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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