Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724407-87.2015.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0724407-87.2015.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 19:04

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:19

Recebimento

17/07/2024, 19:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 19:49

Outras Decisões

17/07/2024, 19:49

Conclusão (para decisão)

12/07/2024, 15:11

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 21:51

Publicação

20/06/2024, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724407-87.2015.8.07.0016. REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em que pese a parte autora ter trazido aos autos a sentença de inventário, bem como as primeiras declarações do processo de inventario, a decisão proferida no ID 160722493, foi clara em dizer que os herdeiros deveriam juntar o formal de partilha ou a escritura pública de inventário extrajudicial que disponha sobre o crédito ora perseguido e expressamente partilhado indicando a quem cabe cada quinhão da herança. Ademais, a sentença menciona que o formal somente será lavrada e expedido após o pagamento do respectivo imposto de transmissão. Finalmente, é de se ressaltar que se o inventário já foi sentenciado, com sentença transitada em julgado, já não sobrevive espólio como ente passível de representação do patrimônio deixado pelo falecido, pois esse patrimônio já foi partilhado judicialmente e cada quinhão já foi atribuído a cada um dos sucessores, a quem cabe exercer os direitos decorrentes dessa sucessão. Já havendo partilha judicial por sentença judicial que homologou plano de partilha apresentado no bojo do processo de inventário, cada herdeiro ou sucessor que recebeu quinhões do crédito do falecido discutido em juízo deve se habilitar no respectivo processo. Finalmente, há de se ver que pela leitura da inicial, há diversos herdeiros de Francisco Clemente Nicacio que são incapazes, o que impede, em princípio, que demandem no juizado especial. Assim, concedo aos peticionantes o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do determinado na decisão de ID 160722493, sob pena de imediato arquivamento. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE ESPÓLIO DE: FRANCISCO CLEMENTE NICACIO

19/06/2024, 00:00

Recebimento

17/06/2024, 17:34

Outras Decisões

17/06/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 22:16

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 23:04

Desarquivamento

07/06/2024, 23:04

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724407-87.2015.8.07.0016. REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Em que pese a parte autora ter trazido aos autos a sentença de inventário, bem como as primeiras declarações do processo de inventario, a decisão proferida no ID 160722493, foi clara em dizer que os herdeiros deveriam juntar o formal de partilha ou a escritura pública de inventário extrajudicial que disponha sobre o crédito ora perseguido e expressamente partilhado indicando a quem cabe cada quinhão da herança. Ademais, a sentença menciona que o formal somente será lavrada e expedido após o pagamento do respectivo imposto de transmissão. Finalmente, é de se ressaltar que se o inventário já foi sentenciado, com sentença transitada em julgado, já não sobrevive espólio como ente passível de representação do patrimônio deixado pelo falecido, pois esse patrimônio já foi partilhado judicialmente e cada quinhão já foi atribuído a cada um dos sucessores, a quem cabe exercer os direitos decorrentes dessa sucessão. Já havendo partilha judicial por sentença judicial que homologou plano de partilha apresentado no bojo do processo de inventário, cada herdeiro ou sucessor que recebeu quinhões do crédito do falecido discutido em juízo deve se habilitar no respectivo processo. Finalmente, há de se ver que pela leitura da inicial, há diversos herdeiros de Francisco Clemente Nicacio que são incapazes, o que impede, em princípio, que demandem no juizado especial. Assim, concedo aos peticionantes o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do determinado na decisão de ID 160722493, sob pena de imediato arquivamento. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE ESPÓLIO DE: FRANCISCO CLEMENTE NICACIO

19/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Todas as movimentações(168)

legal