Procedimento Comum Cível 0727754-77.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727754-77.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 19:43

Remessa

04/09/2024, 15:29

Remessa (em diligência)

04/09/2024, 10:33

Trânsito em julgado

04/09/2024, 10:33

Decurso de Prazo

04/09/2024, 02:17

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:18

Decurso de Prazo

18/08/2024, 01:14

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:38

Publicação

13/08/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727754-77.2023.8.07.0007. REU: MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES CASTRO REPRESENTANTE LEGAL: IONE MAGALI DE CASTRO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA em face da sentença constante do ID 204610051, ao argumento de que houve omissão no julgado, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada, ainda que devidamente intimada, não se manifestou, consoante certificado em ID 206847188. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou omissa, por não ter mencionado expressamente sobre a revogação da tutela deferida em 30/12/2023 (ID 182895958). O recurso é tempestivo, e merece acolhimento, pois assiste razão quanto à omissão apontada. Nesse sentido, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela parte ré para suprir a omissão ocorrida, concedendo-lhe efeitos infringentes para promover a integração da decisão proferida, nos seguintes termos: "Ante o exposto, ao tempo em anulo todos os atos processuais praticados a partir da decisão de Id. 191664982, notadamente no que diz respeito ao recebimento da emenda à inicial, revogo a tutela de urgência concedida em ID 182895958 e HOMOLOGO a desistência expressamente formulada pelo autor em relação ao pedido de obrigação de fazer, e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.". No mais, mantenho íntegros os demais termos da sentença. Registrado nesta data. Publique-se e intimem-se. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 08 de Agosto de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

Recebimento

08/08/2024, 17:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2024, 17:16

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 21:12

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727754-77.2023.8.07.0007. REU: MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES CASTRO REPRESENTANTE LEGAL: IONE MAGALI DE CASTRO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA em face da sentença constante do ID 204610051, ao argumento de que houve omissão no julgado, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada, ainda que devidamente intimada, não se manifestou, consoante certificado em ID 206847188. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou omissa, por não ter mencionado expressamente sobre a revogação da tutela deferida em 30/12/2023 (ID 182895958). O recurso é tempestivo, e merece acolhimento, pois assiste razão quanto à omissão apontada. Nesse sentido, ACOLHO os embargos de declaração interpostos pela parte ré para suprir a omissão ocorrida, concedendo-lhe efeitos infringentes para promover a integração da decisão proferida, nos seguintes termos: "Ante o exposto, ao tempo em anulo todos os atos processuais praticados a partir da decisão de Id. 191664982, notadamente no que diz respeito ao recebimento da emenda à inicial, revogo a tutela de urgência concedida em ID 182895958 e HOMOLOGO a desistência expressamente formulada pelo autor em relação ao pedido de obrigação de fazer, e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.". No mais, mantenho íntegros os demais termos da sentença. Registrado nesta data. Publique-se e intimem-se. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 08 de Agosto de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727754-77.2023.8.07.0007. REU: MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: MARIA DE LOURDES CASTRO REPRESENTANTE LEGAL: IONE MAGALI DE CASTRO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Espólio de MARIA DE LOURDES CASTRO em desfavor de MEDSENIOR SERVICOS EM SAUDE LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte autora relata, em suma, que deu entrada no Hospital Anna Nery no dia 30/12/2023 aproximadamente às 8 horas da manhã, com quadro de úlcera severa, baixa saturação, pressão alta, e foi encaminhada para internação. Narra que o médico elaborou dois laudos para apresentação ao plano de saúde demandado, requerendo a internação da paciente, e houve negativa do plano de saúde em relação a ambos os laudos. Portanto, requereu, em tutela de urgência, a internação da autora, devendo a ré arcar com todos os custos, exames e procedimentos que se fizerem necessários para o seu tratamento em UTI do Hospital Anna Nery. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 182895958). Constatado o óbito da demandante em 12/02/2024, o polo ativo foi regularizado a fim de constar o Espólio da demandante como parte autora. Em ID 191231644, a petição inicial foi aditada para incluir o pleito de indenização da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A petição inicial foi recebida em ID 191664982 e concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Citada, a ré apresentou contestação tempestiva (ID 194446472), na qual suscita preliminares de indevida concessão da gratuidade da Justiça à autora e de ausência de interesse processual. Defende que o pleito de indenização por danos morais não deve ser recebido, eis que não houve anuência da parte ré, que já havia até mesmo apresentado contestação. Alega a necessidade de cumprimento da carência fixada no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Argumenta que quando o usuário se encontra na carência, a cobertura se equipara ao plano ambulatorial e se restringe ao atendimento de 12 horas. Afirma que agiu no exercício regular de direito, baseando-se nas normas previstas no próprio contrato firmado entre as partes. Aduz inexistência de conduta ilícita e, portanto, de danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Intimadas as partes a especificar as provas, apenas a parte ré se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 198520218). Já a parte autora permaneceu silente, consoante certificado em ID 199640814. Vieram os autos conclusos. Decido. Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Quanto à preliminar de indevida concessão da Justiça Gratuita à parte autora, saliento que o art. 98 do CPC milita em favor da parte, pessoa física, requerente do benefício da gratuidade de justiça, incumbindo à parte impugnante comprovar o não preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão. Considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a alegar a impossibilidade de sua concessão, rejeito a presente preliminar. Afasto igualmente a preliminar de ausência de interesse de agir porquanto tal prefacial consubstancia condição indispensável ao exercício do direito de ação, qualificada pela necessidade e utilidade da tutela judicial, a qual não se confunde com a pertinência do direito em tela, o que deverá ser aferido por ocasião da apreciação do mérito. Ademais, os arts. 12, parágrafo único e 943, ambos do Código Civil, prevêem a possibilidade de se ocorrer a sucessão processual quanto ao pedido de compensação moral. Quanto às alegações da parte ré no sentido de que não houve anuência quanto ao aditamento à inicial, ressalte-se que a decisão de ID 191664982 foi expressa ao salientar que a peça de defesa ID 186008798 anteriormente apresentada pela ré foi extemporânea, determinando-se a citação da empresa demandada, motivo pelo qual não há que se afastar os pedidos formulados em aditamento à petição inicial. Não há preliminares a serem analisadas, portanto, DECLARO SANEADO o processo. Não há controvérsia sobre as questões de fato. A controvérsia é apenas quanto ao direito aplicável, o que será analisado na sentença. Observo que relação em questão tem nítida natureza consumerista, já que a parte autora é consumidora de produtos e serviços; e a ré é sua fornecedora, devendo a contratação em questão ser regida pelos princípios protetivos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Anoto, também, que se mostra cabível a inversão do ônus da prova, pois há verossimilhança nas alegações autorais, devendo-se acreditar, em princípio, na boa-fé da autora, além de ser notória sua hipossuficiência frente a empresa requerida. Assim sendo, ante o pedido deduzido na inicial, INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código Consumerista. Preclusa a presente decisão, anote-se conclusão para sentença. Intimem-se. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 17 de Junho de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

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