Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0728630-68.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0728630-68.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2024, 13:30

Trânsito em julgado

09/07/2024, 13:30

Decurso de Prazo

09/07/2024, 04:46

Decurso de Prazo

03/07/2024, 04:14

Publicação

20/06/2024, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728630-68.2024.8.07.0016. REQUERENTE: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na internação da parte autora em UTI. Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora veio a óbito no curso do processo. A rigor, a prestação demandada era tratamento de saúde, direito personalíssimo que não comporta transmissão aos sucessores, por isso não há de se cogitar em sucessão processual. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IX do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2024 11:08:23.

19/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 15:55

Recebimento

17/06/2024, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 18:06

Ausência das condições da ação

17/06/2024, 18:06

Conclusão (para julgamento)

11/06/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 21:23

Publicação

03/06/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 03:30

Documentos

Sentença

•19/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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