Procedimento Comum Cível 0728776-91.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728776-91.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728776-91.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO REU: CLARO S.A., DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES S.A. SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento proposto por JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAÚJO em face de CLARO S/A e DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora, advogando em causa própria, alega, em síntese, que era cliente da CLARO desde o mês de março de 2021 com um plano de telefonia móvel, o qual abrangia uma linha principal e três dependentes: linha principal 61 98164-8443 e dependentes 61 98106-8832, 61 98317-8785 e 61 99286-4479. Narra que, no início de 2023, foi cobrada indevidamente pela primeira requerida, o que motivou o ajuizamento da ação nº 0707517-17.2022.8.07.0020, a qual possui sentença transitada em julgado reconhecendo a ilegalidade da cobrança. Conta que, diante da situação, requereu a portabilidade das linhas em 25/03/2023. Afirma que a portabilidade referente à linha do número 61 98106-8832 foi infrutífera e que voltou a receber cobranças indevidas pelo débito. Acrescenta que a demandada efetua ligações de cobranças no número 61 98164-8443, as quais se originam da segunda ré, que realiza serviço de cobrança para diversas empresas. Aduz que as ligações ocorrem durante o dia inteiro, inclusive fora do horário comercial. Sustenta a abusividade das condutas das rés, a falha na prestação dos serviços e a ocorrência de prejuízos morais. Diante das referidas alegações, a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) o deferimento de medida liminar para determinar que as requeridas se abstenham de prosseguir com o procedimento abusivo descrito na inicial; b) no mérito, a declaração da abusividade da conduta das requeridas descrita na inicial; c) condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; d) gratuidade de justiça. Carteira da OAB anexada ao ID 164881866. Com a inicial, a parte autora juntou documentos do ID 164881866 a 164881871. Decisão interlocutória, ID 166005427, recebendo a inicial, concedendo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e deferindo o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré Claro S/A contestou o pedido, ID 168401837. Em preliminar, arguiu a ausência do interesse de agir e a incorreição do valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito e a respectiva ausência do dever de indenizar. Discorreu sobre a não configuração dos danos morais. Requereu a extinção do feito sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Procuração e substabelecimento anexados aos ID´s 165645380 a 165645384. Validamente citada, a requerida Datora Mobile Telecomunicações S/A apresentou contestação, ID 170104791. Alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a perda do objeto da ação. No mérito, argumentou que não presta serviços de telemarketing e que inexistem danos morais. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Procuração anexada ao ID 170107095. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os pedidos iniciais, ID´s 172952550 e 172952552. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação A parte ré CLARO S/A alegou como matérias preliminares a falta de interesse de agir e a incorreição do valor atribuído à causa. Por sua vez, a requerida DATORA MOBILE indicou como preliminares a ilegitimidade passiva e a perda do objeto da ação. A preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela requerida não merece prosperar, diante da presença do binômio necessidade/utilidade, frente à pretensão autoral que se resume em obter indenização a título de danos morais em razão de conduta abusiva. O direito de ação não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, podendo a parte ré, desde o momento da citação (quando foi constituída em mora), ter reconhecido o pedido inicial, pondo fim à discussão que ora se analisa. O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante a apreciação pelo Poder Judiciário de situações que ocasionem lesão ou ameaça de lesão a direito, como é o caso dos autos, sendo desnecessária a prévia tentativa de resolução pela via administrativa. Assim, a demanda se mostra necessária e útil à autora, o que evidencia a higidez de seu interesse de agir. No que tange à incorreição do valor da causa, o art. 292, V do CPC determina que, nas ações indenizatórias, inclusive as de dano moral, a parte autora deverá indicar o valor pretendido, o que não foi observado no caso concreto. Contudo, a fixação do valor da causa está intrinsecamente ligada ao mérito da ação judicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Em relação à legitimidade para figurar no pólo passivo, à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. Assim, no caso, como a autora atribui a todos os réus a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva de todos para figurarem no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda nesta sentença. Rejeito, pois, referida preliminar. Por fim, no que concerne à perda do objeto da ação arguida pela segunda requerida, destaco que a conduta de bloquear as ligações foi realizada somente após a decisão interlocutória que deferiu o pedido liminar, a qual ostenta a característica da provisoriedade, fato que demanda, pois, a confirmação definitiva em sede meritória. Assim, afasto a preliminar. Como destinatário da prova, vislumbro, com base na documentação acostada aos autos, elementos hábeis e aptos a propiciar a formação de convencimento do órgão julgador, possibilitando, portanto, a apreciação do mérito. Nesse sentido, procedo ao julgamento conforme o estado do processo, pois não há a necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão jurídica controvertida é eminentemente de direito e se encontra suficientemente plasmada na documentação trazida, o que atrai a normatividade do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o meio de prova adequado ao deslinde da controvérsia é unicamente documental, de forma que cada parte trouxe (ou deveria ter trazido) seu arcabouço probatório, estando, inclusive, precluso o prazo para apresentação de referido método de prova, nos termos do art. 434 do CPC. No mais, o juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las, independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento, consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, conforme dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal c/c artigos 1º e 4º do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a prova documental acostada aos autos já permite conhecimento aprofundado a respeito da controvérsia, no que tangencia ao campo dos fatos, de maneira que inexiste ensejo para inversão do ônus da prova. No caso em apreço, a requerente informa que está recebendo inúmeras ligações das requeridas para a cobrança de débito reconhecido judicialmente como indevido, motivo pelo qual objetiva o reconhecimento da abusividade da conduta e a indenização por danos extrapatrimoniais. Por sua vez, as requeridas, em suma, sustentam a inexistência de ato ilícito, o que afasta, pois, o dever de indenizar. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 42 que o consumidor não será exposto ao ridículo, tampouco a qualquer espécie de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos. Em consulta ao processo judicial nº 0707517-17.2022.8.07.0020, que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Brasília, verifica-se que foi reconhecida a inexistência de um débito pleiteado pela requerida CLARO S/A em face da requerente. Pois bem. Objetivando identificar as ligações telefônicas efetivadas ao número (61) 98164-8443, de titularidade da parte autora, no período de junho a agosto de 2023, este Douto Juízo determinou a expedição de ofício à ANATEL. Em análise à documentação encaminhada pela agência reguladora (ID 178446567), constata-se uma série de ligações feitas ao número telefônico da demandante num curto de espaço de tempo e com a duração de 2 (dois) segundos, o que revela indícios de se tratar de chamadas não solicitadas, desconhecidas e/ou de cobrança. Pontuo que esses indícios são corroborados pela consulta ao sítio eletrônico br.shouldianswer.net, em que, ao informar os referidos números, são apresentadas mensagens de consumidores alegando que se trata de chamadas de cobranças de dívidas. Destaco que os números telefônicos 61 99260 – 4612, 61 99261 – 1304 e 61 99261 – 7284 efetivaram, respectivamente, 22 (vinte e duas), 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) ligações para a parte autora entre o período de 05/07/2023 a 13/07/2023. Em consulta ao sítio eletrônico https://consultanumero.abrtelecom.com.br., constatou-se que os telefones são de titularidade da primeira requerida (ID´s 194176308 e 194176309). Desta feita, resta demonstrado que, não obstante o comando judicial reconhecendo a inexistência do débito, a parte ré CLARO S/A persistiu com a cobrança objetivando a satisfação da dívida, o que revela a abusividade da sua conduta e a prática de ato ilícito, nos termos dos artigos 42 do CDC e 186 do Código Civil. Noutro giro, no que tange às alegações em face da ré DATORA, no arcabouço probatório que instrui o feito não há menção a qualquer número telefônico em que a titularidade é atribuída à requerida. Registro que, em relação a essa demandada, a parte autora não comprovou as suas alegações, não se desincumbindo do encargo probatório estampado no art. 373, I do Código de Processo Civil. Pontuo que não se revela plausível compelir a parte ré a comprovar que não realizou as ligações, posto que se trata de prova impossível de ser produzida, a qual é conhecida como “prova diabólica”. Em tempo, registro que, em sua peça defensiva, a requerida mencionou que apenas procedeu com o bloqueio de ligações ao número telefônico da requerente, o que significa que não poderão ser efetivados os telefonemas, mas não comprova que ligações estavam sendo feitas. Desta feita, os pedidos formulados em face da ré DATORA não merecem guarida ante a ausência de comprovação das arguições autorais. Passo a apreciar o pedido de danos extrapatrimoniais. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem que o ilícito material teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes do inadimplemento contratual. No caso dos autos, é inegável que a conduta da ré CLARO S/A ultrapassa o mero aborrecimento. As incessantes e inúmeras ligações à parte autora num curto lapso temporal e durante diferentes períodos do dia ultrapassam o limite do tolerável, causando perturbação ao trabalho e ao sossego. Pontuo que essa conclusão é corroborada por este Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos acórdãos a seguir transcritos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÍVIDAS DE TERCEIROS. LIGAÇÕES E MENSAGENS EXCESSIVAS PARA O TELEFONE CELULAR DA AUTORA. IMPORTUNAÇÃO DIÁRIA. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Brasília que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a empresa ré a se abster de realizar novas ligações ou de enviar mensagens, sob pena de multa e a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente e com juros legais. 2. Na origem, a autora, ora recorrida, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Narrou que vem sendo desde 2023, alvo de incessantes e constantes ligações e mensagens direcionadas ao seu telefone celular pela empresa ré em busca de Bruna, com a finalidade de acerto de dívida. Afirmou que já deixou registrado que desconhece de quem seja ela, o que deixa claro o limite ultrapassado pela empresa, por insistir de maneira abusiva com a sua conduta. Alegou que vem sofrendo perturbação ao seu direito de descanso, ferindo diretamente sua personalidade, por lhe trazer uma sensação de vulnerabilidade e impotência, além do desrespeito a sua vontade. Requereu, ao final, a condenação da ré a se abster de realizar qualquer ligação para o número do seu telefone celular, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo regular (ID 56908592). Foram ofertadas contrarrazões (ID 56908596). 4. Em suas razões recursais, a empresa ré sustentou que houve um lapso, por parte de terceiro, ao indicar, erroneamente, um número de celular equivocado, mas que suspendeu as cobranças e que não houve maiores desdobramentos ou transtornos, como, por exemplo, notificações ou a inclusão dos registros da recorrida perante os órgãos de proteção ao crédito. Afirmou que a recorrida sequer é cliente da recorrente, situação que também afasta o dever de indenizar. Alegou que não houve a comprovação de qualquer apontamento em nome da recorrida, tampouco exposição pública ou qualquer agravante que pudesse transformar um mero desconforto em efetivo dano. Requereu o provimento do recurso para que seja decretada a improcedência dos pedidos iniciais. 5. De acordo com as gravações telefônicos acostados aos autos, existem várias ligações telefônicas recebidas, várias vezes ao dia e provenientes de números diversos em busca de Bruna (ID 56908354, 56908355, 56908356, 56908357, 56908358, 56908559 e 56908588). Comprovou a autora o recebimento de mais de 20 (vinte) ligações, entre chamadas recebidas, não atendidas e spam, no período de maio a agosto (ID 56908352, 56908577 e 56908587), bem como o recebimento de mensagens via SMS (ID 56908353). 6. Assim, abusivo a conduta da empresa ré, o qual teve a potencialidade de causar abalo em muito superior ao mero desconforto alegado pela recorrente, capaz de ensejar a condenação por danos morais, mormente observando-se que a recorrida sequer é cliente da empresa e não tem qualquer vinculação com a dívida existente entre a empresa e por terceiro. 7. Em relação ao montante da condenação por dano moral, as Turmas Recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum, na via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração. Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O quantum debeatur fixado pelo juízo singular, de R$ 3.000,00 (três mil reais), é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (GRIFEI) Acórdão nº 1844083, Processo de Conhecimento nº 0747853-41.2023.8.07.0016, Terceira Turma Recursal, Relatora Marco Antônio do Amaral, Data de Julgamento: 08/04/2024. Publicado no DJE: 22/04/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. TELEMARKETING ABUSIVO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Constitui prática abusiva do fornecedor a realização de múltiplas ligações diárias de oferta de produtos e serviços, sobretudo quando há pedido do consumidor em sentido contrário. 2. As gravações e as cópias (prints) da tela do telefone são provas suficientes da insistente oferta de produtos e serviços pela operadora de telefonia que utiliza números de telefone já identificados como instrumento do marketing abusivo da empresa. 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos experimentados pelo consumidor vítima de fraude, quando o fraudador, passando-se por empregado da empresa e utilizando-se dos dados fornecidos a esta, cobra por serviços complementares e consentâneos (instalação de telefone) ao contrato efetivamente celebrado, indicando o conhecimento indevido dos termos contratuais e o vazamento dos dados pessoais cadastrados na empresa. 4. Extravasa o contorno do mero aborrecimento, o cenário que inclui a exposição dos dados pessoais, insistência nas ligações de oferta de serviços e indiferença às reclamações do consumidor. 5. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais (R$2.500,00) quando este bem interpreta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e atende os fins teleológicos da justa reparação. 6. Recurso conhecido e desprovido. 7. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. 8. Condeno a recorrente ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. (GRIFEI) Acórdão nº 1427935, Processo de Conhecimento nº 0700654-57.2022.8.07.0016, Terceira Turma Recursal, Relatora Edi Maria Coutinho Bizzi, Data de Julgamento: 08/06/2022. Publicado no DJE: 21/06/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE CELULAR. LIGAÇÕES REITEDADAS. EXCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela Recorrente, determinando que a Recorrida se abstenha de incomodá-la com ligações. 2. Na origem a autora, ora Recorrente, ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer, argumentando, em suma, que em julho/2019 solicitou o bloqueio de ligações de telemarketing da Recorrente, mas que ainda continuou recebendo mais de vinte ligações por dia, que por diversas vezes tentou resolver o problema, porém não obteve sucesso. 3. Recurso próprio, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante a gratuidade de justiça concedida em favor da Recorrente, considerando que aufere renda inferior a 05 (cinco) salários-mínimos. Contrarrazões apresentadas (Id n. 54250549). 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na reapreciação do cabimento da indenização por danos morais. 5. Em suas razões recursais, a Recorrente afirma que a conduta da Recorrida foi abusiva e que a perturbação com as ligações lhe causou danos morais. Requer a reforma da sentença para o julgamento pela procedência do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 6. Em contrarrazões, a Recorrida afirma que não cometeu ato ilícito, que não houve dano e requer a manutenção da sentença. 7. As provas colacionadas nos autos demonstram as constantes ligações para celular da Recorrente e corroboram com os fundamentos por ela trazidos em seu recurso para justificar a necessidade de reforma da sentença proferida pelo Juízo de origem. Estando evidenciado que a falha na prestação do serviço da Recorrida, demonstrada pela continuidade das excessivas ligações para a Recorrente a despeito de já ter sido notificada quanto ao desejo desta de não mais ser importunada, trouxe desassossego que suplanta os limites do mero aborrecimento, razão pela qual, nesse ponto, o recurso merece ser provido. No mesmo sentido, cita-se o acórdão n. 1761770, 07040536020238070016, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 8. Para a fixação de indenização por dano moral, deve-se observar a gravidade do dano e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, além de considerar a função pedagógico-reparadora da medida, que visa o desestímulo à prática dos mesmos atos danosos ao consumidor. Considerados tais parâmetros, afigura-se razoável fixar a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para fixar indenização por danos morais em favor da Recorrente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 10. Sem condenação em honorários advocatícios. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (GRIFEI) Acórdão nº 1807973, Processo de Conhecimento nº 0706783-41.2023.8.07.0017, Terceira Turma Recursal, Relator: Marco Antônio do Amaral, Data de Julgamento: 29/01/2024. Publicado no DJE: 08/02/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. OFERTA DE SERVIÇOS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$1.000,00, a título de reparação por danos morais. Nas razões recursais, aduz que a autora não realizou cadastro no “Não Me Perturbe”, deixando de tentar solucionar o problema administrativamente. Alega ausência de ligações excessivas ou provas de que estas se deram por parte da empresa ré. Sustenta que as simples ligações telefônicas, ainda que em quantidade excessiva, não há vedação legal, bem como não são suficientes para gerar dano moral, pois haveria meios de o consumidor evitar o seu recebimento. Por fim, requer a reformar da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 37444132 e 37444133). Foram apresentadas contrarrazões (ID 37444141). III. A relação jurídica entre as partes é consumerista, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. IV. A oferta de produtos e serviços por telemarketing não constitui, por si só, ilegalidade ou violação às normas de proteção ao consumidor. Contudo, extrai-se dos autos que as ligações originadas a partir dos terminais constantes na lista indicada pela autora (ID 37444103/ 37444109) possuem o mesmo prefixo, o que evidencia que as excessivas ligações foram realizadas pela operadora ré/recorrente, inclusive com diferença de minutos entre uma e outra ligação em uma sequência de quatro ligações no mesmo dia (art. 373, I, CPC). Ademais, não se mostra razoável imputar a obrigação ao consumidor em recorrer a meios de bloquear tais ligações, como o” não me perturbe”, uma vez que as ligações são originadas de inúmeras linhas. V. A insistência da recorrente em importunar a autora com excessivas ligações em diversos horários e dias da semana, inclusive com vários números no mesmo minuto (ID 37444111) configura prática comercial abusiva e nítida violação à dignidade da autora a justificar reparação por dano moral. VI. Não restou demonstrada violação ao artigo 5º, X da Constituição Federal e aos artigos 138, 139, 177, 186, 188, 927 e 944 do Código Civil e artigo 14, §3º, II da Lei 8.078/90, elencados pela recorrente. VII. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. VIII. A súmula servirá como acórdão, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. (GRIFEI) Acórdão nº 1618478, Processo de Conhecimento nº 0704192-46.2022.8.07.0016, Primeira Turma Recursal, Relator: Flávio Fernando Almeida da Fonseca, Data de Julgamento: 16/09/2022. Publicado no PJe: 28/09/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Desta feita, conclui-se pela ocorrência do dano moral indenizável diante das circunstâncias que norteiam o caso concreto. A indenização, decorrente de atos ilícitos não tratados especificamente pela lei, será feita mediante arbitramento. Nessa linha, tantas vezes já se ouviu dizer que tão tormentosa é a atividade jurisdicional no tocante ao arbitramento do valor indenizatório em se tratando de dano moral. Para se evitar abusos e condutas despóticas, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm procurado estabelecer alguns critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica da ofensora; a efetiva prevenção e retribuição do mal causado; a natureza; e a extensão da dor, na tentativa de minorar o puro subjetivismo do magistrado. No caso, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem, mas também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor. Sopesadas as circunstâncias devidas, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para, reconhecendo a abusividade da conduta da ré CLARO S/A, condená-la ao pagamento do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré CLARO S/A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ato contínuo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré Datora Mobile Telecomunicações S/A. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida Datora Mobile Telecomunicações S/A, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme o artigo 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 17:25:55. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728776-91.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO REU: CLARO S.A., DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da alegação autoral de que estava recebendo diversas ligações das requeridas pleiteando o pagamento de um débito reconhecido judicialmente como indevido, este Douto Juízo, na decisão interlocutória de ID 177885248, determinou a expedição de ofício à TIM para que informasse as ligações feitas ao número telefônico da requerente. Em resposta ao ofício, a operadora apresentou um registro de todas as ligações envolvendo o telefone da autora. Analisando minuciosamente a documentação de ID 178446567, infere-se uma série de ligações feitas ao número telefônico da requerente num curto de espaço de tempo e com a duração de 2 (dois) segundos, o que revela indícios de se tratar de chamadas não solicitadas, desconhecidas e/ou de cobrança. Esses indícios são corroborados pela consulta ao sítio eletrônico br.shouldianswer.net, em que, ao informar os referidos números, são apresentadas mensagens de consumidores alegando que se trata de chamadas de cobranças de dívidas. Para fins de elucidação, passo a elencar os números telefônicos: a) 061 992604612: 22 (vinte e duas) ligações de 05/07 a 13/07; b) 061 32553543: 04 (quatro) ligações de 05/07 a 06/07; c) 061 32553544: 02 (duas) ligações datadas 07/07; d) 061 992611304: 18 (dezoito) ligações de 03/07 a 12/07; e) 061 992617284: 24 (vinte e quatro) ligações de 03/07 a 13/07; f) 061 21953885: 02 (duas) ligações de 08/07; g) 061 21953875: 02 (duas) ligações de 10/07; h) 061 32217598: 04 (quatro) ligações de 10/07 a 11/07; i) 061 21953883: 04 (quatro) ligações de 10/07. Destaco que as ligações telefônicas oriundas dos números supramencionados pararam após a decisão interlocutória que concedeu a medida liminar para as requeridas cessarem a cobrança, o que constituem indicativos de que as demandas estavam efetuando as ligações. Desta feita, como medida de cautela e prudência, o caso em apreço recomenda a expedição de novo ofício à TIM para que seja informada a titularidade e/ou a operadora dos seguintes números telefônicos que realizaram ligações ao telefone da parte autora ((61) 98164-8443) no período de junho a agosto de 2023: 061 992604612; 061 32553543; 061 32553544; 061 992611304; 061 992617284; 061 21953885; 061 21953875; 061 32217598; 061 21953883. Saliento ser imprescindível que a operadora informe se é possível a identificação da origem das ligações efetivadas para o número (61) 98164-8443. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 17:54:12. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728776-91.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSYELLEN CRYSTHYNA MARTINS DE ARAUJO REU: CLARO S.A., DATORA MOBILE TELECOMUNICACOES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em resposta ao Ofício n° 1210/2023/09ªVCBSB, a ANATEL informou expressamente que a quebra de sigilo de telecomunicações deve ser solicitada diretamente às prestadoras dos serviços de telecomunicações, visto que os dados cadastrais e operacionais relacionados a aspectos contratuais de serviços de telecomunicações são geridos e administrados exclusivamente pelas prestadoras. Pois bem. Na peça vestibular, a parte autora menciona que as ligações supostamente efetivadas pelas requeridas são direcionadas ao número telefônico (61) 98164-8443, o qual foi objeto de portabilidade em 25/03/2023, sendo que anteriormente era referente à Claro S/A. Todavia, a demandante não indicou a nova operadora da linha telefônica em sua petição e nos autos não há elementos probatórios para extrair a informação. Assim, como medida de cautela e considerando que ainda não se tem conhecimento de qual é a respectiva prestadora do serviço de telecomunicações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerente para que, em 05 (cinco) dias, aponte a atual operadora da linha telefônica do número (61) 98164-8443. Prestada a informação, expeça-se ofício à respectiva operadora para que informe todas as ligações feitas ao número telefônico (61) 98164-8443 nos meses de junho, julho e agosto do ano de 2023, especificando, se possível, a titularidade e o local de onde partiram a conexão de rede para realização das ligações. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de novembro de 2023 16:28:08. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

14/11/2023, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(16)