Cumprimento de sentença 0731700-85.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731700-85.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731700-85.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA EXECUTADO: JULIO JOSE HUGUEMIM, RUTE SIQUEIRA DE LIMA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por COL CONSTRUCOES ORTEGA INCORPORACOES E ADMINISTRACAO LTDA. em desfavor de JULIO JOSE HUGUEMIM, RUTE SIQUEIRA DE LIMA. O título executivo judicial corresponde a sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento, que condenou ao réu ao pagamento de aluguéis e encargos decorrentes de contrato de locação. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não foram encontrados bens para a satisfação do débito, razão pela qual o processo e o prazo prescricional foram suspensos pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1° do CPC. Após, iniciou-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente de 3 anos, cujo termo final foi no dia 15/06/2024 (Id. n. 65419621). Transcorrido o prazo de prescrição intercorrente, as partes foram intimadas para se manifestarem, mas permaneceram inertes. Relatado o necessário. Decido. A pretensão relativa à cobrança de alugueis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em 3 anos, consoante artigo 206, §3°, inciso I do Código Civil. Não sendo encontrados bens para a satisfação do débito, o processo e o prazo prescricional foram suspensos pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, §1° do CPC. Após, iniciou-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente de 3 anos, cujo termo final foi no dia 15/06/2024 (Id. n. 65419621). Durante o lapso temporal transcorrido até a data presente, o exequente não indicou quaisquer bens do executado passíveis de penhora nem apresentou outra causa interruptiva da prescrição. Uma vez que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão (artigo 206-A do CC), é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente. Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Em decorrência, determino o levantamento da penhora deferida sobre o veículo descrito por o FIAT SIENA placa HAE 1326 de propriedade do primeiro executado JULIO JOSE HUGUEMIM. À Secretaria para que exclua a restrição RENAJUD cadastrada por este Juízo sobre o referido automóvel. Custas finais pelo executado, face ao princípio da causalidade. Honorários advocatícios já fixados por ocasião do recebimento da inicial do cumprimento de sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 18:15:27. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

17/07/2024, 00:00

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