Cumprimento de sentença 0732645-67.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732645-67.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2024, 15:57

Decurso de Prazo

28/06/2024, 04:43

Publicação

20/06/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732645-67.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: RF LOCACAO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: GLOBAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que foi anexado o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Fica GLOBAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, conforme cálculo da Contadoria Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 100, §1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. BRASÍLIA, DF, 17 de junho de 2024 12:28:51. KATHERINE DORUTEU RODRIGUES Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 17:17

Recebimento

13/06/2024, 17:08

Remessa

13/06/2024, 17:08

Remessa (em diligência)

07/06/2024, 13:12

Trânsito em julgado

07/06/2024, 13:11

Recebimento

05/06/2024, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. EXTINÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que extinguiu o Cumprimento de Sentença, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/15, diante da extinção da pessoa jurídica executada e da prescrição da pretensão de sucessão dela pelos sócios. 2. O encerramento da liquidação da empresa executada, com a consequente extinção da sociedade, foi registrado na Junta Comercial do Distrito Federal em 16/7/2018 e a Ação de Cobrança na qual se originou o título executivo judicial foi ajuizada somente em 5/10/2020, tendo a citação da empresa, na pessoa do ex-sócio, sido realizada em 29/10/2021. 3. No caso concreto, a Ação de Cobrança foi ajuizada em desfavor da pessoa jurídica já extinta e após expirado o prazo prescricional de 1 (um) ano referente à “pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade”, previsto no art. 206, § 1º, V, Código Civil. 4. Constatada, portanto, a prescrição da pretensão de redirecionamento do Cumprimento de Sentença aos ex-sócios da pessoa jurídica executada. 5. Apelação conhecida e não provida.

09/05/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/11/2023, 22:00

Documentos

Certidão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732645-67.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: RF LOCACAO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: GLOBAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por RF LOCACAO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em desfavor de GLOBAL SERVICOS GERAIS LTDA - ME. A exequente informa a extinção da pessoa jurídica ora executada e requer a sucessão processual e material, com a busca no patrimônio do sócio de valores suficientes para a satisfação do crédito. Decido. A pessoa jurídica da executada foi extinta por comum acordo dos sócios, a qual foi registrada na Junta Comercial do Distrito Federal em 10/07/2018 – id 169859782. Busca a parte exequente a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, nos moldes do art. 110 CPC, que trata da sucessão processual por morte da pessoa física. Segundo sustenta, a extinção da pessoa jurídica se equipara a morte da pessoa física. Como é cediço, o nascimento da pessoa jurídica se dá com o registro de seus atos constitutivos, momento em que adquire personalidade jurídica – art. 985 CC. O fim da pessoa jurídica ocorre com sua dissolução, que é um processo que visa à extinção da sociedade, o qual é dividido em três fases distintas, quais sejam, ato de dissolução, liquidação e extinção. A dissolução tem como causa as hipóteses elencadas no art. 1.033/1.035CC. Feita a dissolução, passa-se à liquidação, com a apuração de haveres, pagamento de passivo e partilha de eventual saldo entre os sócios – art. 1.102 a 1.112 CC. Encerrada a liquidação, o liquidante presta contas e, sendo essas aprovadas, leva a deliberação a registro, deixando a partir desse momento de existir a pessoa jurídica. Com a extinção da pessoa jurídica, aqueles credores que não foram pagos podem buscar a satisfação de seus créditos no patrimônio dos sócios até o limite do valor recebido. É o que dispõe o art. 1.110 CC. Confira-se: Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Na forma do artigo, há, em relação ao patrimônio partilhado, uma sucessão da sociedade pelos sócios. Contudo, a responsabilidade dos sócios deve ser apurada dentro do prazo prescricional de 1 ano, cujo marco inicial é a publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. Aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, inciso V, CC. In verbis: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: (...) V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. Nesse sentido: A par do liquidante, os credores prejudicados também podem ajuizar contra os sócios individualmente, os quais serão obrigados tão somente pelo valor recebido na partilha (art. 1.110 do Código Civil). Tais valores integravam o patrimônio social, o qual era responsável pelo pagamento dos credores. Assim sendo, nada mais justo do que se permitir ao credor receber tais valores, porquanto se opera na verdade uma sucessão da sociedade pelos sócios, apenas no que tange ao patrimônio partilhado. Tal responsabilidade deverá ser apurada em ação a ser ajuizada no prazo prescricional de 1 (um) contado da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade (art. 206, § 1º, V, do Código Civil). (Tomazette, Marlon – Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário; vol 1, 10. ed.; Ed. Saraiva; pág. 438) No caso dos autos, verifica-se que o encerramento da liquidação foi registrado na Junta Comercial do Distrito Federal em 10/07/2018 – id 169859782, momento de extinção da sociedade de responsabilidade limitada. O prazo prescricional de um ano foi alcançado, portanto, em julho de 2019. É de se pontuar que o ajuizamento desta ação de execução de título extrajudicial não interrompeu a prescrição em relação aos sócios, uma vez não serem esses devedores solidários. A interrupção da prescrição operada contra codevedor não prejudica aos demais coobrigados – art. 204 CC. Em razão da prescrição da pretensão de responsabilização patrimonial dos sócios, o pedido deve ser indeferido. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido. Considerando que a pessoa jurídica foi extinta, essa não mais existe no mundo jurídico. Além disso, com a liquidação, houve apuração de haveres, pagamento de passivo e partilha de eventual saldo entre os sócios – art. 1.102 a 1.112 CC. Ou seja, os bens da pessoa jurídica foram distribuídos. Como a pretensão sucessória voltada contra os sócios prescreveu, nenhum bem será passível de penhora. De modos que a presente execução deve ser extinta. Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença com arrimo no art. 485, inciso IV, CPC. Custas pelo exequente. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 17:37:01. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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