Embargos de Declaração Cível 0746261-59.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0746261-59.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746261-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARCIA REGINA ALVES MIRANDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de cumprimento da sentença de honorários, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado. Altere-se a classe processual e o assunto pertinente. Invertam-se os polos da ação. Promova-se a alteração do valor da causa. Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pessoalmente, se não constituiu advogado ou estiver assistido pela Defensoria Pública, ou por meio de publicação no DJE, se estiver patrocinado por advogado, ciente de que não o fazendo, pagará sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se o débito foi quitado. Sendo o caso, venham conclusos para extinção pelo pagamento. Caso contrário, deverá o exequente, no mesmo prazo, apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0746261-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARCIA REGINA ALVES MIRANDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que no acórdão proferido a parte autora foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao DF. De ordem, ficam as partes intimadas quanto ao retorno da e. Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cabe ressaltar, conforme novo entendimento deste Juízo, que o cumprimento de sentença no qual o Distrito Federal e demais órgãos públicos atuem como exequentes não mais ocorrerá de ofício, cabendo ao Distrito Federal a apresentação de planilha referente ao seu crédito e informação da conta respectiva para transferência de valores. Com a manifestação do DF, façam-se conclusos. Recebido o pedido de cumprimento de sentença, a classe processual deverá ser alterada para "CumSen" (9149), invertidos os polos da ação e retificado o valor da causa. Sem manifestação, arquivem-se. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 23 de Maio de 2024 14:22:29. LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2024, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 18:12

Trânsito em julgado

22/05/2024, 17:13

Decurso de Prazo

22/05/2024, 02:15

Decurso de Prazo

16/05/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela recorrente com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver omissão/contradição no julgado que, embora tenha reconhecido devida a incidência do abono de permanência no cômputo do adicional de férias, não acolheu o pedido da recorrente porquanto passou a receber a parcela do abono de permanência em outubro de 2022, enquanto os cálculos do adicional de férias eram de dezembro/2021. 2. Recurso próprio e tempestivo. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial. No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4. Conforme esclarecido no item 6 do acórdão, a embargante embora tenha afirmado que percebia o abono de permanência desde janeiro/2021, acostou aos autos fichas financeiras que confirmaram a percepção somente a partir de outubro/2022, de modo que a inclusão no cálculo de dezembro/2021 não é devida, uma vez que o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias. 5. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

22/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 12:21

Recebimento

19/04/2024, 12:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/04/2024, 07:27

Mérito

17/04/2024, 18:16

Documento (Outros documentos)

03/04/2024, 12:42

Para julgamento de mérito

03/04/2024, 12:07

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial em que pretendia que o valor do abono de permanência fosse incluído no cálculo do terço constitucional de férias. Em seu recurso, alega que recebe o abono de permanência desde 20/01/2021 e que por ocasião dos cálculos de férias, em dezembro/2021, o GDF excluiu o valor referente ao abono de permanência. Requer a reforma da sentença para condenar o requerido a pagar o valor de R$ 542,33 referente à diferença do valor do terço de férias. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 54694088). Contrarrazões apresentadas (ID 54694092). 3. Cinge-se a controvérsia em saber se houve erro no cálculo nas verbas remuneratórias percebidas a título de terço de férias no período de dezembro/2021. Alega a recorrente que não foi incluído no cálculo o valor da parcela do abono de permanência. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência, assim como o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde, possuem caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorporam ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). 5. Nesse passo, mostra-se devida a incidência da referida verba no cômputo do adicional de férias, que tem por base a remuneração do servidor. Precedente TJDFT: (Acórdão 1181786, 07176294720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Conselho Especial, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Convém ressaltar que o adicional de férias é calculado com base na remuneração ou subsídio do servidor relativo ao mês em que as férias foram iniciadas. Observando a natureza remuneratória do abono de permanência, é certo que a quantia componha a base de cálculo do adicional de férias. 6. Todavia, no caso em apreço, conforme bem pontuado na sentença, a recorrente somente passou a receber a parcela do abono de permanência em outubro de 2022 (ID 54694075 - Pág. 1), enquanto os cálculos ora impugnados são de dezembro/2021. Apesar de afirmar que percebia a verba desde janeiro/2021 as fichas financeiras juntadas aos autos confirmam a percepção somente a partir de outubro/2022. A afirmação da autora vai de encontro com as próprias provas produzidas nos autos, de modo que não merece qualquer reparo a sentença. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas recolhidas. Condenada a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746261-59.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARCIA REGINA ALVES MIRANDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MÁRCIA REGINA ALVES MIRANDA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento de R$ 542,33 (quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), a título de diferença de 1/3 de férias recebido em dezembro de 2021. É o breve relatório, embora dispensável pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Sobre a prescrição alegada pela parte ré, verifico que houve protesto judicial promovido pelo sindicato da categoria a qual pertence a parte requerente, a fim de interromper o prazo prescricional para as demandas que envolvam o abono de permanência (Processo nº 0702615-61.2021.8.07.0018). A indicada ação foi distribuída 26.04.2021, ocorrendo a interrupção da prescrição. Nesse passo, as verbas pleiteadas pela parte autora não foram alcançadas pelo instituto da prescrição. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC. A controvérsia ora posta em juízo consiste em determinar se o abono de permanência deve ser inserido no cálculo do 1/3 de férias que foi pago à autora em dezembro de 2021. O adicional de férias é assim disciplinado pela Lei Complementar Distrital no 840/2011: Art. 91. Independentemente de solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas. § 1º No caso de o servidor efetivo exercer função de confiança ou cargo em comissão, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, observada a proporcionalidade de que trata o art. 121, § 1º. § 2º O adicional de férias incide sobre o valor do abono pecuniário. § 3º A base para o cálculo do adicional de férias não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio, salvo em relação ao abono pecuniário. [negritei] Dessa feita, o adicional de férias é calculado com base na remuneração ou subsídio do servidor relativa ao mês em que as férias foram iniciadas. Quanto ao abono de permanência, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória. Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Assim, se o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que deve compor a base de cálculo do adicional de férias. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. SINDIRETA. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O abono de permanência, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, é verba que ostenta natureza remuneratória, de forma que os servidores substituídos ostentam direito líquido e certo ao seu cômputo no cálculo do terço constitucional de férias. 2. Ordem concedida. (Acórdão 1181786, 07176294720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Conselho Especial, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, no entanto, não assiste razão à autora, visto que a parte autora passou a receber o abono permanência apenas em 2022 (ID 169094938, pág.1), de modo que tal verba não deve compor o cálculo do terço de férias recebido em dezembro de 2021. Dessa forma, verifica-se que a rubrica não era devida no pagamento do adicional de férias, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/11/2023, 00:00

20/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

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