Monitória 0739448-61.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0739448-61.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 06:32

Trânsito em julgado

11/09/2024, 06:32

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:17

Publicação

20/08/2024, 02:32

Publicação

20/08/2024, 02:32

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739448-61.2023.8.07.0001. AUTOR: PATRIURB - PATRIMONIO URBANO LTDA REU: ELIANA MOREIRA SERGIO, ENIVALDO MOREIRA SERGIO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se ação monitória. As partes juntaram termo de acordo no ID 201310731 e requerem a homologação judicial para produção de efeitos. Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial. Verifico que as procurações acostadas ao feito outorgaram poderes aos patronos das partes, inclusive para transigir (id's 172754692, 207675838 e 207675842). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Friso às partes que a presente sentença homologatória de acordo tem o caráter de título judicial, o qual é passível de cumprimento de sentença (em caso de descumprimento do acordo). Custas remanescentes, se houver, deverão ser dispensadas nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 17:53:15. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10

19/08/2024, 00:00

Recebimento

15/08/2024, 18:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/08/2024, 18:28

Conclusão (para decisão)

15/08/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:29

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 12:45

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 822, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7049 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE CITAÇÃO – MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA MAIA, MMª. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação Locação de Imóvel (9593), Processo 0739448-61.2023.8.07.0001, movida por PATRIURB - PATRIMONIO URBANO LTDA (CNPJ: 23.960.914/0001-08), em desfavor de ELIANA MOREIRA SERGIO (CPF: 421.354.862-72) e ENIVALDO MOREIRA SERGIO (CPF: 852.257.701-34), que tem por objeto é a cobrança do título de protesto de Protocolo nº 1920155, Protesto 1731190 de 31/05/2023, Livro 7936, Folha 142, Título CL/ S/N, emissão: 25/07/2019 no valor de R$ R$ 15.148,10 (quinze mil e cento e quarenta e oito reais e dez centavos), com vencimento em 10/08/2019. E o presente é para CITAR ENIVALDO MOREIRA SERGIO (CPF: 852.257.701-34), ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, a quantia de R$ 15.148,10 (quinze mil e cento e quarenta e oito reais e dez centavos), atualizada e com os devidos acréscimos legais, observando que caso o faça, ficará isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º); ou para que ofereça embargos. Porém, se não houver o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, §2º). O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado, e de que será nomeado curador especial se houver revelia (art. 525, § 4º do CPC/2015). Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, incisos IV do CPC/2015). Este juízo determina que o prazo será de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, incisos III do CPC/2015). Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala B, Sala 822, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei BRASÍLIA-DF, 22 de abril de 2024 06:18:58.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739448-61.2023.8.07.0001. AUTOR: PATRIURB - PATRIMONIO URBANO LTDA REU: ELIANA MOREIRA SERGIO, ENIVALDO MOREIRA SERGIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Firmada a competência deste Juízo. O pedido está formulado em termos. Há nos autos prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, o pedido monitório, na forma dos art. 700 do NCPC. Expeça-se mandado para cumprir a obrigação referida na inicial, acrescida de honorários de 5% do valor atribuído à causa, ou para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de constituir-se a prova escrita em título executivo judicial. Dê-se ciência ao réu que: - será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo assinalado; - caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, o processamento somente em relação às demais alegações; Dê-se ciência ao réu e seu advogado que deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. Caso efetuado o pagamento, 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se o autor para dizer se houve a satisfação integral do débito, no prazo de 05 dias, ficando desde já ciente de que seu silêncio importará em anuência em relação ao quantum depositado. Caso opostos embargos, intime-se o autor para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Réu pessoa física: Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta ao Bacen, Infoseg e Siel, para a obtenção do endereço atualizado. Após, intime-se o autor para indicar o atual endereço ou, caso todas as diligências tenham sido infrutíferas e a informação seja desconhecida, promova, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do processo. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 83 do Eg. TJDFT. Réu pessoa jurídica: Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJDFT, para a obtenção do endereço atualizado. Após, intime-se o autor para indicar o atual endereço ou, caso todas as diligências tenham sido infrutíferas e a informação seja desconhecida, promova, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do processo. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 83 do Eg. TJDFT. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 17:18:40. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739448-61.2023.8.07.0001. AUTOR: PATRIURB - PATRIMONIO URBANO LTDA REU: ELIANA MOREIRA SERGIO, ENIVALDO MOREIRA SERGIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), Venho por meio deste para, com fundamento no artigo 205 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e nos artigos 66, inciso II, e 953, inciso I, ambos do CPC, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em razão da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Brasília, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por PATRIURB – PATRIMÔNIO URBANO LTDA em face de ELIANA MOREIRA SÉRGIO e ENIVALDO MOREIRA SÉRGIO, inicialmente distribuída por sorteio à 9ª Vara Cível de Brasília, que declinou de sua competência proferindo decisão nos seguintes termos: “(...) Observo que a presente ação foi distribuída à 9ª Vara Cível de Brasília por equívoco. Veja-se que a própria Petição Inicial está endereçada à 12ª Vara Cível de Brasília, tendo em vista que a Ação Monitória ora ajuizada é conexa à Ação de Consignação em Pagamento nº 0747149-10.2022.8.07.0001, que corre naquele juízo”. É bem verdade que a parte autora endereçou a demanda a esta 12ª Vara Cível de Brasília, sustentando a prevenção deste Juízo sob o argumento de que “os fatos daquela Ação de Consignação em Pagamento são os mesmos que geraram a presente Ação Monitória, tornando o Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília, DF, PREVENTO para conhecer a presente ação”. Todavia, com a devida vênia, não assiste razão ao Juízo Suscitado e à parte autora. A ação de consignação em pagamento autuada sob o n° 0747149-10.2022.8.07.0001, processada e julgada por esta 12ª Vara Cível de Brasília, foi promovida por ENIVALDO MOREIRA SÉRGIO em face de CONSTRUTORA LDN LTDA. Em suma, referia o requerente, na petição inicial, que a ré inscrevera o seu nome na plataforma SERASA em função de uma dívida no valor de R$ 2.492,44. Supunha, quando do ajuizamento da ação, que o débito era oriundo de um contrato de locação em que figurou como fiador. Com base nesses fatos, requestava o depósito em Juízo da quantia apontada, a liberação dos valores em favor da pessoa jurídica que procedeu à inscrição e, finalmente, a retirada do seu nome do cadastro restritivo. Finda a fase de conhecimento, este Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de consignação em pagamento, por reconhecer a ilegitimidade passiva da CONSTRUTORA LDN LTDA para embolsar os valores depositados pelo autor. Isso porque, ao longo dos debates travados entre as partes, ficou evidente que a locadora do imóvel objeto do contrato de que derivou a dívida era a PATRIURB, não a CONSTRUTORA LDN. Assim, não havia como liberar os valores em favor de quem não é credor. Noutro giro, foi julgado procedente o pedido de cancelamento da inscrição do nome autor no SERASA, uma vez comprovado que a negativação foi promovida não pelo verdadeiro credor, mas por terceiro estranho à relação jurídico-material. Veja-se que a causa de pedir da ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer não era o contrato de locação celebrado com a PATRIURB, que, aliás, sequer foi inserta no polo passivo. Na verdade, a causa de pedir era a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, independentemente da origem da dívida que motivara a restrição. Tanto é assim que nenhuma discussão foi suscitada a respeito do contrato em si e, mais do que isso, a parte autora sequer tinha certeza de que a dívida em questão adviera da fiança prestada. Para além, o autor não manifestava a pretensão de pagar a totalidade dos valores solidariamente devidos em virtude da fiança, mas apenas aquela fatia do débito que importara a sua inscrição no SERASA. Nesse sentido, havia expressa delimitação da causa de pedir e do pedido, de modo que, repisa-se, a ação não versava sobre a relação contratual havida entre ENIVALDO e a PATRIURB. Por sua vez, a ação monitória de n° 0739448-61.2023.8.07.0001 foi ajuizada pela PATRIURB – PATRIMÔNIO URBANO LTDA em face da locatária ELIANA e do fiador ENIVALDO, e se destina à cobrança dos alugueres e encargos locatícios que os réus se obrigaram a adimplir, por força do contrato de locação anexado à petição inicial. Assim sendo as coisas, resta claro não haver similitude entre as causas de pedir das duas ações, eis que a primeira delas não versava sobre qualquer aspecto relacionado ao contrato de locação estabelecido entre PATRIURN, ENIVALDO e ELIANA, debruçando-se, isto sim, sobre a relação jurídica irrompida entre ENIVALDO e a CONSTRUTORA LDN em razão da inscrição em banco de dados de inadimplentes, independentemente da causa dessa anotação. Os atos jurídicos (lato sensu) que as ensejaram são, portanto, flagrantemente distintos. Não bastassem esses fundamentos, há outro substancial motivo por que não se deve falar em reunião das ações: a ação de consignação em pagamento foi sentenciada em 14/06/2023 e o trânsito em julgado operou-se em 10/07/2023. A ação monitória, a seu turno, foi proposta apenas em 22 de setembro de 2023, ou seja, após a extinção da primeira ação. Logo, ainda que estivéssemos diante de hipótese de conexão entre processos, o que não é o caso, não se cogitaria de reunião dos feitos, por força da regra insculpida no art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Os processos de ações conexa serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Ante o exposto, entendendo que a competência para o processo e julgamento do processo n° 0739448-61.2023.8.07.0001 é do Juízo da 9ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, para o qual foi aleatoriamente distribuído por sorteio eletrônico, nos termos do art. 66, II e do art. 953, I, ambos do CPC, suscito o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, submetendo a matéria à apreciação superior e aguardando a decisão do E. TJDFT sobre qual juízo deverá apreciar as medidas urgentes. À Secretaria para as providências necessárias à distribuição do conflito. (datado e assinado eletronicamente) 10

29/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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