Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0739593-38.2024.8.07.0016 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739593-38.2024.8.07.0016. REQUERENTE: LUCAS DE JESUS RORIZ REQUERIDO: NÃO HÁ SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos os autos. À Secretaria para que cadastre o representante legal do requerente, conforme ID 196398445. ID 197669588 - Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 197440759. Alega a ocorrência de erro material visto que o juízo deferiu os termos do pedido inicial para AUTORIZAR a curadora CLEONEA GUIMARÃES RORIZ a proceder com a ocorrência da alienação do imóvel, sendo que, no curso da ação, houve a substituição do curador do interditado. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios demonstram o erro material da sentença. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. Conforme sentença de ID 196398445, no curso desta ação, houve alteração do curador do interditado, sendo nomeado o senhor EDUARDO LUCENA RORIZ. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, acolho os presentes embargos. Assim, onde se lê "Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO EXPEDIDO NA INICIAL, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, PARA AUTORIZAR A CURADORA, CLEONEA GUIMARÃES RORIZ, a alienar o imóvel denominado Reserva Legal 03-A, situada na Fazenda Capoeira Chata, local denominado Laginha, no município de Abadiânia/GO, com a ÁREA DE 08 HECTARES, 60 ARES E 01 CENTIARE, entre culturas e campos, dentro dos seguintes limites e confrontações, apresentados pelo RT. Walter Gonçalves de Oliveira, Agrimensor – CREA – 16732/D-GO, conforme Memorial Descritivo e Planta, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 14.291 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Abadiânia/GO, devendo o negócio ser procedido da seguinte maneira:" Leia-se "Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO EXPEDIDO NA INICIAL, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, PARA AUTORIZAR A CURADORA, EDUARDO LUCENA RORIZ, a alienar o imóvel denominado Reserva Legal 03-A, situada na Fazenda Capoeira Chata, local denominado Laginha, no município de Abadiânia/GO, com a ÁREA DE 08 HECTARES, 60 ARES E 01 CENTIARE, entre culturas e campos, dentro dos seguintes limites e confrontações, apresentados pelo RT. Walter Gonçalves de Oliveira, Agrimensor – CREA – 16732/D-GO, conforme Memorial Descritivo e Planta, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 14.291 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Abadiânia/GO, devendo o negócio ser procedido da seguinte maneira:" Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

28/05/2024, 00:00

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