Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0750803-23.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0750803-23.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750803-23.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA LUIZA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, OZEIAS RODRIGUES MILITAO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação declaratória negativa de propriedade, na qual pretendia a parte autora o reconhecimento que o réu OZEIAS RODRIGUES MILITAO é o atual proprietário do automóvel indicado na inicial e, por consequência, não seria responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o bem após sua alienação. A autora e o citado réu entabularam acordo, por meio do qual OZEIAS RODRIGUES MILITAO se comprometeu a quitar todas as dívidas do automóvel e promover o parcelamento do débito inscrito em dívida ativa (ID 204461759). Não houve a homologação judicial do acordo, tendo em vista que a transação entre particulares não pode ser oposta à Fazenda Pública, nos termos da decisão de ID 209323808. Devidamente intimada para se manifestar sobre eventual perda do interesse de agir, a autora se manteve inerte (ID 212320996). Tendo em vista que o réu OZEIAS RODRIGUES MILITAO, extrajudicialmente, assumiu as dívidas que recaem sobre o bem, imperioso reconhecer que não mais persiste a utilidade ou necessidade do provimento jurisdicional. Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito. Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 27 da Lei nº12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

04/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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