Cumprimento de sentença 0736922-97.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736922-97.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736922-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA EXECUTADO: ANA KARINA LEITE BORGES, SANDRA PATRICIA SILVA BORGES, MARCELO LEITE BORGES, ANA FABRICIA LEITE BORGES, PATRICIA MOREIRA BORGES, ANAEL BORGES MARIANO, AMANITA BORGES MARIANO, MARU YA FERREIRA JORGE, MACAUA FERREIRA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão a devedora Sandra Patrícia Silva Borges (ID 276562642). A consulta aos autos faz ver que por meio de decisão de ID 266373122 este juízo determinou a intimação da cessionária/possuidora do imóvel a respeito da penhora e avaliação realizadas, porém, tal providência ainda não foi adotada. Diante disso, ao credor para que indique o endereço da empresa VJ Imóveis Ltda., no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo aos autos o endereço, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a pessoa jurídica em questão a respeito da penhora e avaliação efetivadas aos IDs 274772917, 274772919 e 274772918. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2026 17:48:30. Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto m

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736922-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA EXECUTADO: ANA KARINA LEITE BORGES, SANDRA PATRICIA SILVA BORGES, MARCELO LEITE BORGES, ANA FABRICIA LEITE BORGES, PATRICIA MOREIRA BORGES, ANAEL BORGES MARIANO, AMANITA BORGES MARIANO, MARU YA FERREIRA JORGE, MACAUA FERREIRA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da impugnação de ID 276231336 à avaliação. Contudo, verifica-se nos autos que apenas a parte executada ANA KARINA LEITE BORGES foi intimada a se manifestar sobre a avaliação. Assim, nesta oportunidade, concedo aos demais executados prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, impugnem o laudo de avaliação de ID 274772918. Após a manifestação ou decurso do prazo, volvem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 18 de maio de 2026 21:40:56. FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO Juíza de Direito Substituto 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736922-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA EXECUTADO: ANA KARINA LEITE BORGES, SANDRA PATRICIA SILVA BORGES, MARCELO LEITE BORGES, ANA FABRICIA LEITE BORGES, PATRICIA MOREIRA BORGES, ANAEL BORGES MARIANO, AMANITA BORGES MARIANO, MARU YA FERREIRA JORGE, MACAUA FERREIRA BORGES CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, tendo em vista a diligência realizada (ID274772917) referente ao aditamento_mandado de penhora avaliação e intimação (ID271231646), fica a Parte Exequente intimada a manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias nos termos da Portaria 02/2021. BRASÍLIA -DF, 06 de maio de 2026 15:28:40. ANTONIO DE PAULA FREITAS PORTELLA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2026, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

06/05/2026, 02:28

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:19

Publicação

09/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736922-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA EXECUTADO: ANA KARINA LEITE BORGES, SANDRA PATRICIA SILVA BORGES, MARCELO LEITE BORGES, ANA FABRICIA LEITE BORGES, PATRICIA MOREIRA BORGES, ANAEL BORGES MARIANO, AMANITA BORGES MARIANO, MARU YA FERREIRA JORGE, MACAUA FERREIRA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos direitos aquisitivos do imóvel correspondente ao lote situado na Quadra 01, Lote 19. O Sr. Oficial de Justiça deverá realizar a diligência ainda que o imóvel esteja desocupado, devendo adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do mandado. Caso necessário, fica desde já autorizado o arrombamento, nos termos do art. 846, §1º, do CPC, cabendo à parte exequente fornecer os meios materiais indispensáveis à diligência. Além da penhora, proceda-se à avaliação do bem, certificando-se detalhadamente suas características, estado de conservação e eventuais benfeitorias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o atual cessionário ou possuidor do imóvel (VJ Imóveis Ltda) acerca da penhora e avaliação realizadas, para ciência e eventual exercício de defesa. Por ora, dispenso a intimação do terceiro adquirente do veículo acerca do pedido de reconhecimento de fraude à execução, porquanto a constrição ora deferida revela-se, em princípio, suficiente à satisfação do crédito, sem prejuízo de reavaliação posterior da medida. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito em Substituição Legla

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 07:01

Recebimento

31/03/2026, 15:46

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736922-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA EXECUTADO: ANA KARINA LEITE BORGES, SANDRA PATRICIA SILVA BORGES, MARCELO LEITE BORGES, ANA FABRICIA LEITE BORGES, PATRICIA MOREIRA BORGES, ANAEL BORGES MARIANO, AMANITA BORGES MARIANO, MARU YA FERREIRA JORGE, MACAUA FERREIRA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi realizada a penhora, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros dos executados Anael Borges, Patrícia Moreira Borges, Amanita Borges, Marcelo Leite, Ana Karina Leite, Macauã Ferreira Borges, Maru-Yá Ferreira, Ana Fabrícia e Sandra Patrícia (ID 244465292). A executada Ana Karina apresentou impugnação à penhora, sustentando que: i) é prestadora de serviços junto ao INSTITUTO NACIONAL DE EMPODERAMENTO SOCIAL E QUALIFICAÇÃO – INESQ; ii) recebeu a contraprestação por meio da CEF – 104, agência 0004, conta poupança nº 785566449-2, nos seguintes valores: depósito inicial de R$ 1.970,00 e posterior de R$ 3.830,00, totalizando R$ 5.800,00; iii) por problemas operacionais, efetuou depósito em sua conta Nubank, ora bloqueada; iv) os valores bloqueados possuem natureza salarial, provenientes de contraprestação de serviços. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 244554961). Na sequência, os executados Amanita Borges, Marcelo Leite, Macauã Ferreira e Ana Fabrícia Leite também apresentaram impugnação à penhora, alegando, em síntese, que: i) a ordem judicial bloqueou a integralidade do débito indistintamente nas contas, sem observar o quinhão de cada herdeiro, em afronta à legislação; ii) a partilha homologada no Inventário nº 0028743-60.2014.8.07.0001 fixou a responsabilidade de cada herdeiro (detalhada nos autos); iii) os bloqueios realizados sobre os ativos de Marcelo (R$ 5.445,76 e R$ 12.224,75) recaíram sobre vencimentos de natureza alimentar; iv) no caso de Macauã, portador de necessidades especiais, o bloqueio de R$ 3.057,13 de um total de R$ 3.543,24 incidiu sobre verba salarial; v) a executada Amanita teve bloqueio de R$ 818,08, sendo R$ 340,14 provenientes de poupança e o restante de salário; vi) os valores bloqueados da executada Ana Fabrícia (R$ 68.267,56) seriam impenhoráveis, pois destinados à sua subsistência, uma vez que está desempregada e reside nos EUA; vii) o executado Marcelo tem expressivas obrigações financeiras, como empréstimos consignados, pensão alimentícia e despesas familiares; viii) o veículo Chevrolet/Cruze LTZ NB, placa PAA 4247, não lhe pertence mais (ID 244661901). A executada Patrícia Moreira Borges também impugnou a penhora, alegando: i) ilegitimidade passiva, pois a execução foi direcionada indistintamente a inventariantes e herdeiros; ii) inexistência de citação válida e desconhecimento do débito; iii) prescrição das taxas condominiais anteriores a 2013; iv) inércia do exequente em promover citação válida e em impulsionar a execução; v) a sentença de origem não teria formado título executivo judicial líquido e certo quanto a parcelas vincendas; vi) ausência de boletos individualizados, atas específicas de aprovação das cobranças e vínculo contratual entre espólio e condomínio; vii) limitação da responsabilidade ao valor da herança. Requereu, ainda, justiça gratuita (ID 244760010). O Condomínio exequente apresentou manifestação, defendendo, em resumo: i) no caso de Ana Karina, inexistem pagamentos em duplicidade, sendo necessária comprovação pelo empregador; ii) há movimentações bancárias expressivas sem justificativa; iii) quanto à impugnação de Patrícia, a ação originária tratou de débito condominial propter rem, com planilhas detalhadas e atas; iv) o cumprimento de sentença é título executivo judicial, cabendo apenas impugnações aos cálculos; v) a executada foi regularmente intimada e deixou transcorrer o prazo; vi) a impugnação foi intempestiva, protocolada meses após o prazo legal; vii) não há prescrição intercorrente, pois a execução ainda se encontra em fase inicial; viii) inexiste ilegitimidade passiva, em razão do princípio da saisine; ix) os herdeiros permanecem como coproprietários, respondendo solidariamente; x) nenhuma penhora individual atingiu o quinhão de cada herdeiro; xi) há possibilidade de penhora de salários, conforme entendimento do STJ; xii) não foram apresentados documentos comprobatórios suficientes pelos executados; xiii) há indícios de fraude na alienação do veículo Chevrolet/Cruze. É o relatório. Decido. I – Da alegação de que a ordem de bloqueio destinou-se ao bloqueio da integralidade do débito indistintamente nas contas dos executados, sem considerar o quinhão de cada herdeiro Em virtude de as dívidas condominiais serem obrigações propter rem, são indivisíveis e solidárias, de modo que o credor pode demandar de um ou mais devedores. Nesse sentido, considerando que após o encerramento do inventário, todos os herdeiros permaneceram como coproprietários do imóvel, todos respondem solidariamente pelos débitos condominiais, passados e futuros Outrossim, nenhuma penhora individual atingiu o quinhão penhorável de cada herdeiro, que supera R$ 90.000,00 (noventa mil reais). II – Da alegação de que a pretensão executiva encontra-se prescrita Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." O prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Conforme decisões de IDs. 207571021 e 213592522, o cumprimento de sentença iniciou-se em 17/09/2024, após o enceramento da ação de inventário. Logo, não houve a ocorrência da prescrição. III - Das impugnações às penhoras Sisbjud O art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. O § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. IV – Da impugnação à penhora apresentada pela executada Ana Karina No dia 24/07/2025, foi penhorada, por meio do sistema SISBAJUD, a quantia de R$ 7.285,86, sendo que desta quantia, o valor de R$ 7.210,00 é oriundo da NU PAGAMENTOS – IP. De acordo com o extrato do NU PAGAMENTOS – IP, no dia 25/07/2025 a executada recebeu a quantia de R$ 7.210,00, transferida pelo INSTITUTO NACIONAL DE EMPODERAMENTO SOCIAL E QUALIFICAÇÃO - INESQ (ID. 244859392). O contrato de ID. 244859388 indica que a executada é contratada do referido Instituto. Logo, a penhora da quantia de R$ 7.210,00 recaiu sobre verba salarial, de natureza impenhorável, devendo ser desbloqueado. O saldo remanescente deve ser liberado em favor do exequente. V – Da impugnação à penhora apresentada pela executada Amanita Borges No dia 24/07/2025, foi penhorada, por meio do sistema SISBAJUD, a quantia de R$ 818,08. Dessa quantia R$ 423,93 é oriunda do Nu Pagamentos, R$ 367,18 advém do Banco do Brasil e R$ 26,97 é oriunda da CEF. De acordo com o extrato de ID. 244661919 da CEF, há um bloqueio no importe de R$ 340,14, que não condiz que o bloqueio Sisbajud, no valor de R$ 26,97. O extrato do Banco do Brasil (ID. 244661911) indica três PIX recebidos em 07/07/2025, 17/07/2025 e em 22/07/2025, no valor de R$ 2.200,00, R$ 60,00 e R$ 150,00, respectivamente. No dia 25/07/2025 consta um bloqueio no importe de R$ 27,04, o qual também não condiz com o bloqueio Sisbajud. Ante a ausência de comprovação de que os valores de R$ 367,18, do Banco do Brasil e de R$ 26,97, da CEF são impenhoráveis, as verbas devem permanecer penhoradas. Por outro lado, o extrato da NU Pagamentos indica diversos PIX recebidos da PLIM - PRO DE ATIV LUD INT E MULT no mês de julho (ID. 246949479). O documento de ID. 246946584 comprova que a executada recebe seu pro labore da PLIM - PRO DE ATIV LUD INT E MULT. Logo, a quantia de R$ 423,93, oriunda do Nu Pagamentos, é verba salarial, de natureza impenhorável, devendo ser desbloqueada. VI – Da impugnação à penhora apresentada pelo executado Marcelo Leite Foi penhorada a quantia de R$ 5.445,76. Dessa quantia, R$ 5.303,82 é oriunda do Banco do Brasil e R$ 141,94 da NU Pagamentos. O extrato da Nu Pagamentos revela o recebimentos de diversos PIX oriundos da conta que o executado possui no Banco do Brasil (ID. 246946587). O contracheque de ID. 246946590 indica que o executado recebe os seus proventos na conta de onde forma realizados os referidos PIXs. O extrato do Banco do Brasil comprova que no dia 21/07/2025 o executado recebeu os seus proventos e que no dia 25/07/2025 houve o bloqueio Sisbajud (ID. 246946587). Logo, os valores bloqueados da conta do executado advém de verba salarial, de natureza impenhorável, devendo ser desbloqueados. VII – Da impugnação à penhora apresentada pelo executado Macauã Ferreira Foi penhorada a quantia de R$ 3.543,24. Dessa quantia, R$ 3.057,13 é oriunda da CEF e R$ 486,11 da PAGSEGURO INTERNET IP S.A. O extrato da CEF informa que o executado recebeu diversos PIX de pessoas físicas no mês de julho e que no dia 24/07/2025 houve o bloqueio Sisbajud (ID. 246946470). Não restou localizado o extrato da PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Tendo em vista que não foi comprovada a natureza impenhorável dos valores bloqueados, as verbas devem permanecer penhoradas. VIII – Da impugnação à penhora apresentada pela executada Ana Fabrícia Leite Foi penhorada a importância de R$ 68.267,56. Dessa quantia, R$ 1.336,34 advém da NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM e R$ 66.931,22 da NU PAGAMENTOS – IP. Em que pese a alegação de que o montante bloqueado nas contas da executada Ana Fabrícia é impenhorável, pois as verbas são destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tais alegações, por si só, não têm o condão de afastar a penhora. Assim, a penhora deve ser mantida. IX - Das demais impugnações da executada Patrícia A executada foi devidamente intimada do cumprimento de sentença em 13/12/2024 e não apresentou impugnação no prazo legal (ID. 221082549). Logo, as demais matérias ventiladas encontram-se preclusas. ANTE O EXPOSTO, i) acolho a impugnação apresentada pela executada Ana Karina para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 7.210,00, oriunda da NU PAGAMENTOS – IP; ii) acolho, em parte, impugnação apresentada pelos executados Amanita Borges, Marcelo Leite, Macauã Ferreira e Ana Fabrícia, para determinar o desbloqueio dos valores impenhoráveis, nos termos expostos nos itens IV a VII; iii) rejeito a impugnação apresentada pela executada Patrícia. Intime-se as partes para que indiquem seus dados bancários, para transferência dos valores, conforme disposto nos itens da fundamentação. Sem prejuízo, intime-se o executado Marcelo Leite Borges, para que junte documento que comprove a data da alienação do veículo Chevrolet/Cruze LTZ NB, placa PAA 4247, para análise de eventual fraude à execução. Os documentos acostados pela executada Karina comprovam a sua hipossuficiência econômica (IDs. 248859389 248859394). Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, que terá efeito a partir desta data. Anote-se. Para análise do pedido de gratuidade formulado pela executada Patrícia, a executada deverá juntar cópia do contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. I. JAYDER RAMOS DE ARAÚJO Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

11/09/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8.077.2, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA PRAZO: 20 DIAS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA, MM. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de Condomínio (10462), Processo 0736922-97.2018.8.07.0001, movida por CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA (CNPJ: 37.138.013/0001-31) em desfavor de ANA KARINA LEITE BORGES (CPF: 619.954.361-00); SANDRA PATRICIA SILVA BORGES (CPF: 400.556.391-00); MARCELO LEITE BORGES (CPF: 647.807.591-53); ANA FABRICIA LEITE BORGES (CPF: 691.653.431-15); PATRICIA MOREIRA BORGES (CPF: 020.369.531-31); ANAEL BORGES MARIANO (CPF: 006.522.931-23); AMANITA BORGES MARIANO (CPF: 021.862.451-40); MARU YA FERREIRA JORGE (CPF: 980.499.501-82); MACAUA FERREIRA BORGES (CPF: 967.387.901-04), cujo objeto é o cumprimento da sentença de ID 59282342, proferida em 13 de março de 2020, com o seguinte dispositivo: "(...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar o valor de R$ 105.926,54 (cento e cinco mil novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) referente a taxas condominiais atraso, com juros de mora no importe de 1% e correção monetária a partir de 14/12/2018. Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu a arcar integralmente com as despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Ficam as partes intimadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2020 16:17:22. GUSTAVO FERNANDO DE SALES Juiz de Direito Substituto". E o presente é para INTIMAR MARU YA FERREIRA JORGE (CPF: 980.499.501-82); MACAUA FERREIRA BORGES (CPF: 967.387.901-04), para pagar ou comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 225.435,72 (duzentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizada até a data do pagamento, acrescida das custas recolhidas pelo credor para essa face do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, no prazo previsto acima, ficará o(a)(s) executado(a)(s) isento(s) do pagamento da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, caso seja realizado o pagamento parcial, no mesmo prazo, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, conforme art. 523, § 2º do CPC/2015. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. A impugnação somente poderá ter por objeto as questões relacionadas no artigo 525 do CPC/2015. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público.Este juízo determina que o prazo será de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, incisos III do CPC/2015). Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala B, Sala 8.077.2, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF, 19 de maio de 2025 14:31:45.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8.077.2, 8º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61)3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA PRAZO: 20 DIAS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA, MM. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF, na forma da Lei etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de Condomínio (10462), Processo 0736922-97.2018.8.07.0001, movida por CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA (CNPJ: 37.138.013/0001-31) em desfavor de ANA KARINA LEITE BORGES (CPF: 619.954.361-00); SANDRA PATRICIA SILVA BORGES (CPF: 400.556.391-00); MARCELO LEITE BORGES (CPF: 647.807.591-53); ANA FABRICIA LEITE BORGES (CPF: 691.653.431-15); PATRICIA MOREIRA BORGES (CPF: 020.369.531-31); ANAEL BORGES MARIANO (CPF: 006.522.931-23); AMANITA BORGES MARIANO (CPF: 021.862.451-40); MARU YA FERREIRA JORGE (CPF: 980.499.501-82); MACAUA FERREIRA BORGES (CPF: 967.387.901-04), cujo objeto é o cumprimento da sentença de ID 59282342, proferida em 13 de março de 2020, com o seguinte dispositivo: "(...) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a pagar o valor de R$ 105.926,54 (cento e cinco mil novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos) referente a taxas condominiais atraso, com juros de mora no importe de 1% e correção monetária a partir de 14/12/2018. Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu a arcar integralmente com as despesas do processo e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Ficam as partes intimadas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2020 16:17:22. GUSTAVO FERNANDO DE SALES Juiz de Direito Substituto". E o presente é para INTIMAR ANA FABRICIA LEITE BORGES (CPF: 691.653.431-15), para pagar ou comprovar o pagamento do débito, no valor de R$ 225.435,72 (duzentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizada até a data do pagamento, acrescida das custas recolhidas pelo credor para essa face do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), em 15 (quinze) dias, contados do término do prazo deste edital, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, no prazo previsto acima, ficará o(a)(s) executado(a)(s) isento(s) do pagamento da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, caso seja realizado o pagamento parcial, no mesmo prazo, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, conforme art. 523, § 2º do CPC/2015. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. A impugnação somente poderá ter por objeto as questões relacionadas no artigo 525 do CPC/2015. O(a)(s) interessado(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constituí-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Este juízo determina que o prazo será de 20 (vinte) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira (art. 257, incisos III do CPC/2015). Este Juízo tem sua sede na Praça Municipal, Lote 01, Ed. Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa, Bl. B, Ala B, Sala 822, Brasília/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF, 7 de maio de 2025 06:20:25.

08/05/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736922-97.2018.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA EXECUTADO: ANA KARINA LEITE BORGES, SANDRA PATRICIA SILVA BORGES, MARCELO LEITE BORGES, ANA FABRICIA LEITE BORGES, PATRICIA MOREIRA BORGES, ANAEL BORGES MARIANO, AMANITA BORGES MARIANO, MARU YA FERREIRA JORGE, MACAUA FERREIRA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como a diligência de intimação da executada MACAUA FERREIRA BORGES retornou com a informação três vezes ausente, conforme atestado no ID 215702739, é o caso de confirmar se a sua intimação para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa. Assim sendo, e tendo em vista que o endereço está localizado em outro estado da federação, faz-se imperiosa a expedição de carta precatória. Nesse sentido, eis a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. (...) 2. Verificado que no endereço residencial do réu somente foi realizada tentativa de citação por via postal e constando que o requerido estava ausente por três vezes, não se presume que este esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. 3. Não há amparo legal para que seja deduzido que é desconhecido ou ignorado o local em que se encontra o devedor, quando não foram esgotados todos os meios existentes para sua localização, impondo-se, na hipótese, a tentativa de citação por meio de oficial de justiça (carta precatória). (...) (Acórdão n.1039946, 20140111595002APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/08/2017, Publicado no DJE: 21/08/2017. Pág.: 893-900) Assim sendo, expeça-se carta precatória de intimação para o pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, intimando o advogado do autor para promover a distribuição da carta junto ao sistema do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos Destaco que segundo o artigo 10 da Lei 11.419, cabe à parte promover a distribuição. Ademais, o cadastramento nos sistemas exige a utilização do CPF da pessoa interessada, não havendo forma da secretaria deste juízo promover a distribuição porque carecedora de CPF. Sendo o CPF um dado sensível e protegido pela LGPD, este juízo não pode obrigar que um servidor do cartório utilize seu CPF pessoal para se cadastrar junto ao sistema do tribunal que receberá a precatória e se vincular à distribuição, o que pode ser facilmente feito e acompanhado pelo advogado da parte autora, que tem a incumbência legal de se cadastrar para distribuir petições iniciais, contestação etc. No mais, aguardem-se os decursos dos prazos para os pagamentos voluntários da obrigação de pagar quantia certa dos executados, até mesmo em relação os avisos de recebimento ou mandados que tiveram as diligências frustradas, visto que os endereços correspondem aos endereços em que foram citados, atraindo ao caso a regra do artigo 274 parágrafo único do CPC, com exceção da executada AMANITA BORGES MARIANO, pois decorrido o prazo "in albis". Assim, deverá a credora encartar nos autos planilha com os encargos do artigo 523 do CPC com relação à executada AMANITA. Com relação à executada PATRÍCIA MOREIRA seu prazo para efetuar o pagamento voluntário da obrigação ocorrerá em 18.11.2024, e quanto aos demais ANA KARINA LEITE BORGES, SANDRA PATRICIA SILVA BORGES, MARCELO LEITE BORGES, ANA FABRICIA LEITE BORGES e ANAEL BORGES MARIANO a contar da presente data. BRASÍLIA, DF, 4 de novembro de 2024 08:24:57. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736922-97.2018.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA RÉU ESPÓLIO DE: MAXIMILIANO FERREIRA BORGES REPRESENTANTE LEGAL: ANA KARINA LEITE BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança em que o réu foi condenado ao pagamento de débitos condominiais relativos aos Lotes 19 e 20 da Quadra 1 do CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA, nos termos da sentença de ID 59282342, mantida em sede recursal. Com o retorno dos autos a este Juízo, ao ID 200571147 foi apresentada petição por JEFERSON LEONARDO GALVÃO DE MELO LIMA e ANA CAROLINA RUFINO ROCHA GALVÃO, na qualidade de interessados, noticiando que firmaram acordo com o autor para adimplemento dos débitos relativos ao Lote 20. Oportunizada a manifestação da parte autora, o Condomínio informa que pactuou com referidos interessados acordo para a quitação parcial dos débitos decorrentes deste processo. Defende que o débito relativo ao Lote 20 estaria sob condição suspensiva de exigibilidade, refutando ainda o pedido de habilitação dos interessados nos autos, ao argumento de que o pedido está amparado em contrato firmado entre o réu e os interessados. Ao ID 203280272, os interessados apresentam o termo de acordo. É o relatório. Fundamento e decido. No que tange à oposição da inclusão dos peticionantes na qualidade de interessados, com razão o autor. Desnecessária sua inclusão nos autos. Nesse sentido, considerando que houve a confissão da dívida por terceiros interessados, nos termos do art. 304 do Código Civil, em caso de inadimplemento da avença, deverá o credor buscar a satisfação do crédito junto àqueles que o confessaram, por meio de ação própria. Isso porque foi firmado acordo do credor com os interessados confessando parte da dívida objeto deste processo, tendo sido previstas todas as medidas cabíveis para responsabilização dos signatários em caso de inadimplemento do acordo. Nesse contexto, houve assunção de dívida a impedir que o Condomínio dê sequencia ao cumprimento de sentença em desfavor de Maximiliano. Na verdade, impõe reconhecer a novação subjetiva, ficando o antigo devedor quite com o credor diante da extinção da obrigação (arts. 360, II e 362, ambos do CC). Não há falar, portanto, em condição suspensiva de exigibilidade em relação ao débito condominial relativo ao Lote 20 da Quadra 1 localizado no Condomínio autor. Eventual cumprimento de sentença nestes autos deverá se restringir aos débitos relativos ao Lote 19, da Quadra 1, do CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA. Assim, indefiro o pedido dos interessados para prosseguirem nos autos. Após a publicação desta decisão, proceda-se à exclusão de JEFERSON LEONARDO GALVÃO DE MELO LIMA e ANA CAROLINA RUFINO ROCHA GALVÃO da qualidade de interessados no processo. Sem prejuízo das providências cartorárias, concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para trazer em termos o pedido de cumprimento de sentença, nos termos desta decisão, sob pena de arquivamento. I. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 13:40:05. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6

26/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(16)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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