Procedimento Comum Cível 0748207-14.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0748207-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 11:25

Remessa

23/12/2024, 09:59

Remessa (em diligência)

10/12/2024, 16:19

Trânsito em julgado

10/12/2024, 16:19

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:51

Publicação

14/11/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748207-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DA QNM 03 CONJUNTO A LOTE 06 REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO, ANA ALICE DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por CONDOMINIO DA QNM 03 CONJUNTO A LOTE 06 em desfavor de MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros, ambos qualificados nos autos. Por meio da petição de id. 214614098, restou noticiado acordo celebrado entre as partes, requerendo estas sua homologação e a suspensão do feito até cumprimento da avença. É o relatório do necessário. DECIDO. Desnecessária a suspensão do feito até o adimplemento total do acordo, uma vez que, em caso de descumprimento, basta que o credor dê início à fase de cumprimento de sentença por simples petição. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos autos da presente ação. Custas pelos requeridos, conforme consta do acordo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo P.R.I. BRASÍLIA, DF, 4 de novembro de 2024 13:22:12. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748207-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DA QNM 03 CONJUNTO A LOTE 06 REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO, ANA ALICE DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada por CONDOMINIO DA QNM 03 CONJUNTO A LOTE 06 em desfavor de MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros, ambos qualificados nos autos. Por meio da petição de id. 214614098, restou noticiado acordo celebrado entre as partes, requerendo estas sua homologação e a suspensão do feito até cumprimento da avença. É o relatório do necessário. DECIDO. Desnecessária a suspensão do feito até o adimplemento total do acordo, uma vez que, em caso de descumprimento, basta que o credor dê início à fase de cumprimento de sentença por simples petição. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos autos da presente ação. Custas pelos requeridos, conforme consta do acordo. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo P.R.I. BRASÍLIA, DF, 4 de novembro de 2024 13:22:12. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:29

Recebimento

08/11/2024, 17:06

Homologação de Transação

08/11/2024, 17:06

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748207-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DA QNM 03 CONJUNTO A LOTE 06 REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO, ANA ALICE DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO DA QNM 03 CONJUNTO A LOTE 06 em desfavor de MARCELO DE OLIVEIRA ARAÚJO e ANA ALICE DOS SANTOS ARAÚJO, partes já qualificadas nos autos. O autor relata que os réus são proprietários de uma sala comercial no Condomínio da QNM 03, e como tal, são responsáveis pelo pagamento das despesas condominiais, conforme a convenção condominial e o artigo 1336, I do Código Civil. Informa, no entanto, que os réus não estão cumprindo com essas obrigações e estão em atraso com o pagamento das cotas referentes ao período de 10/08/2022 a 10/12/2023, acumulando uma dívida de R$ 6.571,41, atualizada até 16/02/2024, incluindo correção monetária, juros, multa e honorários advocatícios, conforme aprovado em Assembleia Geral Ordinária e estipulado no artigo 1336, §1º do Código Civil. Diante disso, requer a condenação dos réus ao pagamento da importância de R$6.571,41 (seis mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), referente aos meses 10/08/2022 a 10/12/2023, acrescida de juros moratórios especificados no contrato, correção monetária, despesas judiciais e honorários advocatícios na forma da Lei, bem como, com a inclusão das parcelas vencidas após 12/2023 e não pagas no curso da ação. Os réus foram citados, mas apenas a requerida Ana Alice dos Santos apresentou defesa alegando que o autor é parte ilegítima para a cobrança e que já quitou débito com a atual gestão condominial. Em réplica, o autor alegou que o acordo noticiado abrangeu apenas parte dos débitos condominiais, período de 10/08/2022 a 10/10/2023, restando em aberto o débito condominial dos meses de 10/11/2023 e 10/12/2023, no valor de R$ 1.045,72. Na petição de Id 209036830, a ré Ana Alice dos Santos reiterou que todo o débito já foi renegociado com a atual gestão e informou que os patronos do autor constituídos nestes autos não representam mais o condomínio. O autor, em resposta – Id 210311762, disse que o débito continua em aberto e defendeu a regularidade da representação judicial. É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade A ré Ana Alice dos Santos alegou ilegitimidade do condomínio, mas não indicou as razões de sua insurgência (Id 200352627). O condomínio é parte legítima para cobrar o rateio das despesas condominiais entre os condôminos, não havendo qualquer elemento capaz de infirmar a sua legitimidade. Rejeito a preliminar. Da regularidade de representação A procuração constante nos autos foi outorgada pela antiga síndica no regular exercício de representação. Se a atual administração condominial não reconhece a contratação dos patronos, basta que revoguem os poderes outorgados e constituam novo advogado, o qual representará o Condomínio em Juízo. Embora conste no e-mail de Id 209036831 declaração do atual síndico dizendo que não tem relação com o escritório, não houve qualquer providência formal para revogar o mandato. Assim, enquanto não revogados os poderes, permanece o advogado da parte autora defendendo os interesses dessa. Nesse sentido: (...) 2. A regularidade da representação processual deve ser analisada por ocasião do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em necessidade de novo mandato no curso processual se não outorgado por prazo certo, salvo em havendo denúncia ou revogação da outorga, daí defluindo a desnecessidade de o condomínio, que, de conformidade com o disposto no artigo 75, inciso XI, do Código de Processo Civil, é representado, ativa e passivamente, pelo administrador ou pelo síndico, diante da substituição do síndico que o representava, apresentar novo instrumento de mandato se não revogada a outorga firmada pelo antigo representante nem fora outorgada por prazo certo, pois a presunção, nessa situação, é de que a outorga, não firmada por tempo determinado, se posterga enquanto perdurar o processo, salvo em havendo renúncia dos patronos ou destituição por parte do condomínio. (...) 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1684583, 07383499320228070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 28/4/2023.) Rejeito a preliminar. Mérito De início, compete esclarecer que ao réu Marcelo de Oliveira Araújo, embora revel, não se aplica o efeito da revelia de presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, haja vista a defesa apresentada pela ré Ana Alice dos Santos (art. 345, I, do CPC). Feito esse esclarecimento, passo a analisar os pedidos formulados. Apesar da alegação de quitação do débito, o autor informou que resta em aberto dívida condominial referente às taxas dos meses de 10/11/2023 e 10/12/2023, no valor de R$ 1.045,72. Os requeridos não apresentaram qualquer prova de quitação desse período. Nem mesmo o acordo original foi juntado aos autos, o que impossibilitou a análise de sua abrangência e do momento em que foi realizado. Como prova, os réus apresentaram apenas um e-mail (Id 209036831) por meio do qual solicitaram à atual administração informações sobre o débito em aberto. O e-mail, contudo, não traz qualquer resposta sobre a quitação da dívida apontada pelo autor. Na forma do art. 1.336 do Código Civil, o condômino tem o dever de contribuir para as despesas do condomínio – “in verbis”: Art. 1.336. São deveres do condômino: I- contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Além disso, o §1º do artigo acima autoriza a incidência sobre o débito de multa de 2%, além de juros moratórios de 1%, ao mês, sem prejuízo da devida correção monetária. O termo inicial dos acréscimos dar-se-á do vencimento de cada parcela inadimplida. Sobre o tema: (...) I – No caso de inadimplemento do pagamento das taxas condominiais, os juros de mora, a multa a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. II – A estipulação de desconto na hipótese de a taxa de condomínio ser paga no vencimento não configura multa disfarçada, porquanto se trata de uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo. Depois, ambas as partes são beneficiadas com o pagamento em dia. O condomínio, porque recebe no dia convencionado o valor devido; o condômino, por conta da redução do débito. III – Deu-se parcial provimento ao recurso. (Acórdão n.883060, 20130110222872APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 28/07/2015. Pág.: 242) Assim, não havendo controvérsia sobre a relação dos réus com o condomínio e não tendo estes demonstrado a quitação integral do débito, merecem procedência os pedidos formulados pelo autor. Destaco que, como não foi demonstrado o momento em que o acordo teria sido realizado com a nova gestão, inviabilizando a análise da causalidade da demanda, a procedência dos pedidos formulados na inicial deve ser integral, recaindo os ônus da sucumbência sobre os requeridos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte ré a pagar as taxas de condomínio vencidas nos meses de 10/11/2023 e 10/12/2023, bem como as vencidas no curso do processo e as que se vencerem até a data do início da fase de cumprimento de sentença, todas corrigidas pelo INPC, desde a data dos respectivos vencimentos e acrescidas de multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês a contar dos vencimentos – art. 397 CC. Condeno ainda os réus ao pagamento das parcelas, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de multa de 2% e de juros de mora de 1% ao mês desde a data dos respectivos vencimentos. Extingo o feito com a resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro, com arrimo no art. 85, § 2º, CPC, em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 13:14:31. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748207-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DA QNM 03 CONJUNTO A LOTE 06 REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO, ANA ALICE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face do princípio da cooperação, revela-se necessário que as partes colaborem com o Poder Judiciário para que seja obtida, em tempo razoável, decisão justa e efetiva (art. 6º, NCPC). Assim, tendo em vista que este Juízo já realizou as diligências necessárias para a obtenção do endereço do réu, deverá aquele, em contrapartida, comprovar a viabilidade da diligência de citação/intimação nos endereços encontrados, não bastando simples pedido neste sentido. Não se mostra razoável que, após a localização de diversos possíveis endereços, o autor selecione aleatoriamente os locais a serem objeto de diligência, transferindo para este Juízo todo o ônus de localização do requerido, ônus este que é, a priori, do requerente. Desta feita, tendo em vista o resultado das pesquisas dos sistemas externos deste Tribunal, fica a parte autora intimada a se manifestar, devendo esta, sob pena de extinção: a) indicar, entre os endereços encontrados, aqueles que já foram diligenciados e; b) indicar o endereço a ser objeto de diligência, devendo, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º, NCPC), comprovar a viabilidade da citação/intimação no domicílio que será diligenciado. Ainda, a Resolução 354/2020 CNJ assim dispõe: “Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. (...) “Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. “Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo.” É possível, portanto a prática do ato citatório por meio eletrônico. Assim, fica a parte requerente intimada a informar meio eletrônico (e-mail, Whatsapp, entre outros) da parte ré para citação. Deverá, ainda, informar seus dados para que possa ser intimada eletronicamente. Prazo de cinco dias. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 16:26:47. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748207-14.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DA QNM 03 CONJUNTO A LOTE 06 REQUERIDO: MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO, ANA ALICE DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Ação de Cobrança movida por CONDOMINIO DA QNM 03 CONJUNTO A LOTE 06 em desfavor de MARCELO DE OLIVEIRA ARAUJO e outros. A experiência deste Juízo demonstra que, em casos semelhantes, as chances de conciliação neste momento inicial são ínfimas, motivo pelo qual a marcação da audiência inaugural iria de encontro à efetividade e celeridade processuais. Ademais, nada impede que a audiência de conciliação seja realizada após a contestação ou em outro momento processual. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a citação dos réus para contestarem em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, CPC), na forma do art. 335, inciso III, CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344, CPC). Endereço para cumprimento do mandado: CONDOMINIO DA QNM 03 CONJUNTO A LOTE 06, sito à QNM 3 Conjunto A, nº 06, Sala comercial 04, Bairro Ceilândia Sul (Ceilândia), Cidade Brasília, CEP 72215-031 Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341 CPC). Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2024 18:57:55. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Recebimento

Homologação de Transação

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(18)