Cumprimento de sentença 0000504-84.2012.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0000504-84.2012.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000504-84.2012.8.07.0011. EXEQUENTE: LUCIA REGINA SANTOS DE SIQUEIRA EXECUTADO: DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO, HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, KATIA GUERRERA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A despeito do princípio da cooperação, que rege o processo civil, é certo que o auxílio do Judiciário à Defensoria Pública, ocorrerá excepcionalmente, quando comprovada a dificuldade insuperável do órgão de assistência judiciária em realizar por si mesmo as diligências que se mostram necessárias ao seu assistido para se obter a providência ou informação indispensável para o processo, o que não é o caso dos autos. Com efeito, dispõe a Defensoria Pública de meios de se obter as informações requeridas da executada, razão pela qual descabe a atribuição destas diligências ao órgão judicial, que, por sua vez, já procedeu às pesquisas em todos os seus sistemas. Outrossim, a concessão da gratuidade não afasta do encargo atribuído ao credor de promover as diligências que lhe compete em busca de bens do devedor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido (ID. 206592632). Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias - já contadas a dobra legal, indicar bens dos devedores disponíveis à penhora, sob pena de suspensão do feito pelo artigo 921, III, do CPC. Esclareço, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, conforme majoritário entendimento deste Tribunal de Justiça. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000504-84.2012.8.07.0011. EXEQUENTE: LUCIA REGINA SANTOS DE SIQUEIRA EXECUTADO: DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO, HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, KATIA GUERRERA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte autora a reiteração da ordem de constrição de valores em contas bancárias do devedor, através do sistema SISBAJUD, em especial na forma de “teimosinha.” Ocorre que a última pesquisa teimosinha realizada se deu há pouco meses, restando totalmente infrutífera (ids 194210121/198558753). Dessa forma, o pouco decurso de tempo da pesquisa via SISBAJUD, não lhe autoriza nova tentativa, se não demonstrado que houve alteração na situação econômica dos executados, evitando, assim, a reiteração de práticas cartorárias inequivocamente inúteis e protelatórias. Nesse mesmo sentido é o seguinte julgado deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SISTEMA SISBAJUD. RENOVAÇÃO DE CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA" (REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RAZOABILIDADE A SER AFERIDA EM CADA CASO CONCRETO. INTERVALO DE TEMPO ENTRE AS PESQUISAS. RENOVAÇÃO PREMATURA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para efeito de satisfação de crédito exequendo, impõe-se a identificação de patrimônio penhorável do devedor apto a suportar o referido valor, de forma que, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, foram criados os cadastros e sistemas eletrônicos, simplificando os procedimentos de localização e constrição de bens. 2. Foi disponibilizada no SISBAJUD a ferramenta denominada "teimosinha", descrita como a funcionalidade que permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. 3. A renovação de pesquisa ao SISBAJUD, seja mediante uma única busca, seja por emissões repetitivas de ordens de bloqueio, deve atender o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso. 4. Não havendo o transcurso de prazo razoável entre a última consulta realizada e o pedido de renovação da diligência, fato apto a afastar a razoabilidade do pleito, fica obstado o prosseguimento das tentativas de busca pelo patrimônio em nome do devedor por meio da reiteração das pesquisas aos sistemas informatizados. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1365052, 07188956420218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Por tais razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de novas pesquisas. Intimo o Credor para que indique, no prazo de 10 dias - já considerada a dobra legal, bens do devedor disponíveis à penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Esclareço que poderá a parte credora requerer, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, a suspensão da execução pelo prazo de um (01) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição e somente após tal prazo, e sem manifestação do exequente, é que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000504-84.2012.8.07.0011. EXEQUENTE: LUCIA REGINA SANTOS DE SIQUEIRA EXECUTADO: DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO, HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, KATIA GUERRERA CORREA Objeto: Intimação de DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO - CPF: 296.992.428-50, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA, Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a(s) parte(s) acima qualificada(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, da da penhora da quantia de R$ R$ 913,15 (novecentos e treze reais e quinze centavos), realizada em conta bancária de sua titularidade pelo SISBAJUD, bem como da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo em referência, conforme decisão de ID 180178592. O prazo para manifestação acerca da penhora é de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo deste edital (artigos 172, 231, IV, 523 todos do CPC). Transcorrido o prazo o valor será transferido em favor do exequente. A parte intimada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou Defensor Público. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, VERONICA HELENA DE SOUZA SILVEIRA, expeço este edital, que segue assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, por determinação da MMª Juíza de Direito Substituta. Flávia Araújo da Silva Rorato Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PENHORA SISBAJUD Prazo: 20 dias úteis NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000504-84.2012.8.07.0011. EXEQUENTE: LUCIA REGINA SANTOS DE SIQUEIRA EXECUTADO: DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO, HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, KATIA GUERRERA CORREA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decorrência da tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD ter sido PARCIALMENTE frutífera em relação ao executado DAVID, a credora requer o levantamento das quantias bloqueadas no ID º 170363192, no valor R$ 913,15. Assim, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado. Tendo em vista que já houve a transferência do valor bloqueado no ID 170363181 à conta judicial, fica a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Como o devedor DAVID foi citado por edital, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se também por edital, com prazo de publicação de 20 dias, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor na forma por ele pleiteada no ID 177636681, qual seja: - R$ 830,14 (oitocentos e trinta reais e catorze centavos), mais acréscimos legais proporcionais, em favor da exequente - e o valor restante, R$ 83,01 (oitenta e três reais e um centavo), mais atualizações, seja transferido para a conta corrente nº 013251-7, Agência 100, Banco de Brasília S.A. – BRB, Código do banco 070, de titularidade do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do DF – PRODEF. Ao final, façam-se conclusos para decisão quanto ao deferimento de consultas de bens nos sistemas SISBAJUD e SNIPER - ID 177636681. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

04/12/2023, 00:00

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000504-84.2012.8.07.0011. EXEQUENTE: LUCIA REGINA SANTOS DE SIQUEIRA EXECUTADO: DAVID FRANCISCO DA SILVA NETO, GUILHERME SCHAFF GONCALVES SILVA, HYNOVE ODONTOLOGIA BRASILIA LTDA, KATIA GUERRERA CORREA, MELISSA MACHADO TAMASSIA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA com força de Ofício - VCFOSNB Verifica-se em análise dos autos que, de fato, houve omissão a respeito da impugnação apresentada pela ré MELISSA MACHADO TAMASSIA SANTOS - ID 66086953, quando da decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica - ID 152148893. Cinge-se a controvérsia, na alegação de ilegitimidade passiva da ré MELISSA MACHADO TAMASSIA SANTOS, ao aduzir que esta teria se retirado da sociedade executada em 17/02/2011 (3ª Alteração Contratual, ID 66086994, p. 3), ou seja, antes da constituição da obrigação inadimplida. Com efeito, a obrigação pela qual se busca seja satisfeita com a presente demanda, foi contraída no dia 29/08/2011, conforme documento de ID 37051209 - pág. 6, ou seja, alguns meses após a saída da sócia MELISSA dos quadros da executada. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade da ré quanto ao adimplemento da obrigação pactuada à época. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO POR OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ENQUANTO INTEGRAVA A SOCIEDADE. PRAZO DE 2 ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1. De acordo com os arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil, na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual, restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. 2. O abuso de personalidade jurídica se dá pelo desvio de finalidade econômica da empresa devedora, esquivando-se do dever de administrar satisfatoriamente o negócio e assumindo obrigações iníquas, sem adimplir as dívidas existentes e sem a busca de solução amigável para esse fim. A inexistência de patrimônio, somada à falta de disposição ou comparecimento aos autos para solução da lide, à flagrante má administração empresarial, e o evidente prejuízo ao credor, ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Jugou-se prejudicado o agravo interno. (Acórdão 1410081, 07255920420218070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022, publicado no DJE: 31/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, ante a sua ilegitimidade passiva, necessária a sua exclusão do polo passivo da presente execução. Consequentemente, ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade e julgo PARCIALMENTE procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. CANCELE-SE a ordem de expedição do alvará de levantamento feito no ID 167076525. PRECLUSA esta decisão, proceda-se ao DESBLOQUEIO da quantia de R$ 2.828,31 e eventuais atualizações efetuadas no ID 159845701, das contas da ré MELISSA. Caso já tenha sido efetivada a transferência destes valores à uma das contas judicias vinculadas a este processo, EXPEÇA-SE alvará de levantamento e proceda-se à transferência destes valores para a conta a ser indicada pela requerida. Após, DESCADASTRE-SE A RÉ MELISSA.701 COMUNIQUE-SE de imediato acerca desta decisão ao e. Desembargador-Relator Mauricio Silva Miranda - Processo 0731616-77.2023.8.07.0000, relator do recurso de agravo de instrumento ID 167694817. Para tanto, confiro força de ofício à presente decisão. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1 andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA/DF, CEP: 71705-535 Telefone: 3103-2070 / 3103-2071 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 - E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/08/2023, 00:00

02/08/2023, 00:00

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