Execução de Título Extrajudicial 0030385-05.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0030385-05.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

26/08/2024, 15:44

Execução frustrada

26/08/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 10:53

Desarquivamento

26/08/2024, 10:53

Documento (Certidão)

26/08/2024, 10:53

Provisório

23/08/2024, 08:33

Decurso de Prazo

20/07/2024, 19:34

Decurso de Prazo

20/07/2024, 01:35

Decurso de Prazo

12/07/2024, 04:27

Decurso de Prazo

12/07/2024, 04:27

Publicação

20/06/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030385-05.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BELLA BRASILIA PAES E GASTRONOMIA LTDA - ME, ODAIR FERREIRA TEIXEIRA DECISÃO Autos retornados da instância superior, sendo cassada a sentença de id. 171868604 pelo acórdão de id. 200526845. Impõe-se colacionar excertos do referido acórdão: "(...) Logo, a contagem do prazo prescricional não mais se inicia com o fim do prazo de suspensão, mas sim com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme pontuou o Magistrado. (...) Sendo assim, para as execuções em curso nos quais a prescrição intercorrente não tenha se ultimado até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27.8.2021), situação dos autos, deve-se considerar como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera subsequente à vigência da lei nova, de citação ou constrição de bens penhoráveis, em observância à nova redação dos artigos 921, § 4°, e 1.056 do CPC. (...) Assim, aplica-se a Lei nº 14.195/2021 ao caso concreto para considerar como termo inicial do prazo prescricional intercorrente a data da ciência do Exequente da primeira tentativa infrutífera após a vigência da lei nova de citação ou constrição de bens penhoráveis, segundo a nova redação dos artigos 921, § 4°, e 1.056, do CPC, conforme os julgados acima destacados. Nesse contexto, noto que, após o início da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27.8.2021), não houve ciência inequívoca do Exequente acerca da tentativa infrutífera de constrição de bens penhoráveis, visto que os autos estavam arquivados desde 8.2.2019 (decisão Id. 55032483), e tendo o Exequente sido intimado apenas para se manifestar a respeito da prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, na data de 8.8.2023 (Id. 55032497). (...)" Nesse passo, fica o exequente intimado das tentativas infrutíferas de constrição de bens penhoráveis, iniciando-se, assim, a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebimento

17/06/2024, 22:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 22:52

Documentos

Decisão

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030385-05.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BELLA BRASILIA PAES E GASTRONOMIA LTDA - ME, ODAIR FERREIRA TEIXEIRA DECISÃO Autos retornados da instância superior, sendo cassada a sentença de id. 171868604 pelo acórdão de id. 200526845. Impõe-se colacionar excertos do referido acórdão: "(...) Logo, a contagem do prazo prescricional não mais se inicia com o fim do prazo de suspensão, mas sim com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, conforme pontuou o Magistrado. (...) Sendo assim, para as execuções em curso nos quais a prescrição intercorrente não tenha se ultimado até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27.8.2021), situação dos autos, deve-se considerar como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera subsequente à vigência da lei nova, de citação ou constrição de bens penhoráveis, em observância à nova redação dos artigos 921, § 4°, e 1.056 do CPC. (...) Assim, aplica-se a Lei nº 14.195/2021 ao caso concreto para considerar como termo inicial do prazo prescricional intercorrente a data da ciência do Exequente da primeira tentativa infrutífera após a vigência da lei nova de citação ou constrição de bens penhoráveis, segundo a nova redação dos artigos 921, § 4°, e 1.056, do CPC, conforme os julgados acima destacados. Nesse contexto, noto que, após o início da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27.8.2021), não houve ciência inequívoca do Exequente acerca da tentativa infrutífera de constrição de bens penhoráveis, visto que os autos estavam arquivados desde 8.2.2019 (decisão Id. 55032483), e tendo o Exequente sido intimado apenas para se manifestar a respeito da prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias, na data de 8.8.2023 (Id. 55032497). (...)" Nesse passo, fica o exequente intimado das tentativas infrutíferas de constrição de bens penhoráveis, iniciando-se, assim, a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL. LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, o art. 921 do Código de Processo Civil passou a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º. A contagem do prazo prescricional não mais se inicia após o esgotamento do prazo de suspensão, mas sim com a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. “A inovação legislativa facilitou, sobremaneira, a ocorrência da prescrição dos créditos executados e, por se tratar de norma processual, intenso debate deverá ser instalado a respeito do direito intertemporal a ser aplicado em cada caso concreto, assim como ocorreu com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que foi solucionado pelo Incidente de Assunção de Competência nº 01, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no caso dos autos, quando a Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor o direito do credor já havia sido alcançado pela prescrição intercorrente, de acordo com as regras da redação anterior do artigo 921, do Código de Processo Civil, razão pela qual não se aplica o novo regramento sobre a matéria, pelo princípio tempus regit actum e pela teoria do isolamento dos atos processuais." (Acórdão 1429211, 00333229520078070001, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 24/6/2022). 3. Para os processos de execução/cumprimento de sentença cuja prescrição intercorrente não tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 14.195/2021 (27.8.2021), situação verificada nos autos, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera subsequente à vigência da lei nova, de citação ou constrição de bens penhoráveis, segundo os artigos 921 § 4º, e 1.056 do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, o processo foi suspenso no dia 8.2.2019, por não terem sido encontrados bens penhoráveis. Considerando que a prescrição para a cobrança de dívida constante de cédula de crédito bancário é de 3 anos, a prescrição intercorrente não havia ocorrido até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27.8.2021). Assim, induvidosa a aplicação da Lei nº 14.195/2021 ao presente caso. 5. Considera-se termo inicial de contagem do prazo prescricional a data da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera subsequente à vigência da lei nova de constrição de bens penhoráveis, em observância à atual redação dos artigos 921, § 4°, e 1.056, do CPC. 6. Apelação provida. Unânime.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0030385-05.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: BELLA BRASILIA PAES E GASTRONOMIA LTDA - ME, ODAIR FERREIRA TEIXEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 30974792). Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito. Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 08/02/2019 (id. 30974890). Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente. Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente. Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 167961694). Eis o relato necessário. DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário, cuja prescrição é trienal, consoante disciplina prevista nos artigos 44, da Lei n° 10.931/2004, e 70, da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n° 57.663/1966. Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018). A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC/73. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.056 DO CPC/2015. TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, V, CPC. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2. A análise do art. 924, inc. V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3. No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores. Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal. Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4. O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC. Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

19/09/2023, 00:00

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