Execução de Título Extrajudicial 0700319-93.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700319-93.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:22

Publicação

07/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700319-93.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: TORREAO & ROLLER ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: GLAUCO APARECIDO NANTES TSUJI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Torreão & Roller Advogados - EPP em desfavor de Glauco Aparecido Nantes Tsuji. A parte exequente, por meio da petição de id. 266886253, manifesta seu inconformismo com a ausência de respostas aos diversos ofícios e reiterações encaminhados ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (autos nº 0001275-05.1996.8.16.0001), apontando aparente desinteresse daquele julgador. Em razão disso, pugna por providências deste Juízo para a satisfação do crédito via transferência dos valores oriundos do leilão realizado naqueles autos, onde fora averbado arresto/penhora no rosto dos autos. É o breve relatório. Decido. Conforme já assentado no histórico desta execução, e expressamente corroborado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0749041-83.2024.8.07.0000 (Acórdão nº 1978085), id. 235582131, a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito. A satisfação do crédito por esta via depende inteiramente do desfecho do processo autônomo onde a constrição foi anotada, sendo os valores obtidos com leilão judicial utilizados para a satisfação dos débitos lá existentes, mediante a rigorosa observância da ordem de preferência de credores. A competência deste Juízo exauriu-se com a determinação da constrição, devidamente cumprida, e com a expedição dos ofícios solicitando informações e a eventual transferência de saldo remanescente. Frise-se que o Princípio da Cooperação não confere a este Juízo de Brasília poder jurisdicional, disciplinar ou hierárquico para compelir o Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba/PR a praticar atos processuais com celeridade, tampouco para determinar a expropriação ou transferência direta de valores que se encontram depositados em conta judicial sob o controle e jurisdição exclusiva daquele Juízo paranaense. Ademais, a inércia apontada não exime a parte credora do ônus de atuar ativamente na defesa de seus interesses. Lembro que o próprio exequente pode diligenciar consulta pública dos autos nº 0001275-05.1996.8.16.0001, em trâmite no Estado do Paraná, para se situar do estágio processual e acontecimentos que se sucederam no bojo daquele processo a fim de ao menos se certificar a razão da informação de id. 40571140, que data mais de 5 anos. Ressalta-se, inclusive, que sequer informa o exequente se chegou a requerer habilitação formal no cadastramento daquele feito, enquanto terceiro interessado. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de id. 266886253. Uma vez que a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de recebimento de valores, não havendo certeza de sua efetiva conversão em elemento de natureza patrimonial passível de expropriação para a satisfação do débito em execução, bem como, considerando o transcurso de prazo determinado pela decisão de id. 214603099, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, pelo prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:36

Recebimento

27/03/2026, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 18:38

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 23:50

Publicação

22/02/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700319-93.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: TORREAO & ROLLER ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: GLAUCO APARECIDO NANTES TSUJI CERTIDÃO Tendo em vista o lapso temporal, sem resposta ao ofício, de ordem, intimo o exequente a manifestar-se. Prazo de 5 (cinco) dias. Brasília - DF, 12 de fevereiro de 2026 às 13:07:33 ALINE MIRANDA PIRES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

16/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/02/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:40

Documento (Certidão)

15/12/2025, 10:15

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700319-93.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: TORREAO & ROLLER ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: GLAUCO APARECIDO NANTES TSUJI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As pesquisas anterior junto aos sistemas disponíveis restaram infrutíferas. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no sentido de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens pelos sistemas disponíveis depende de motivação expressa da parte exequente, e não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO. REALIZAÇÃO. NOVAS PESQUISAS. BENS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA. EXECUTADO. INDÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A reiteração do requerimento de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas é possível, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro requerimento de consulta e o segundo, contudo, é insuficiente para que a reiteração da pesquisa seja deferida. Os indícios de alteração da situação econômica do executado devem ser demonstrados, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07133224020248070000 1893384, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 17/07/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) No caso em comento, não há qualquer indício ou demonstração de modificação da situação econômica do executado. Assim, o requerimento de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e INFOJUD há que ser indeferido, sob pena de onerar o Juízo com providências flagrantemente inúteis, uma vez que a parte exequente não trouxe aos autos qualquer demonstração de indício de alteração da capacidade econômica da parte executada. Por sua vez, o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal. Não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal. Não bastasse, as medidas pleiteadas, além de abusivas, porque restringem direitos individuais e extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor. Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Ante o exposto, indefiro o pedido de bloqueio da CNH do executado. A pesquisa ao INFOJUD abrange todo e qualquer imóvel em nome da parte executada, razão pela qual indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SNCR. Melhor sorte não assiste em relação ao pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido. No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc. I, do CPC). A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito. Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outras hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc. Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executada. Por fim, ciente da decisão de id. 219633917 que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Mantenho a decisão agravado por seu próprios fundamentos. Retornem os autos ao prazo suspensivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700319-93.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: TORREAO & ROLLER ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: GLAUCO APARECIDO NANTES TSUJI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Indefiro o pedido de id. 210297110, por ser possível antever a inocuidade da medida, sobretudo porque não há qualquer elemento no resultado da pesquisa INFOJUD (id. 209052697) que indique, ao menos de forma indiciária, a existência de patrimônio da parte executada. Tampouco foram apresentados, pela parte exequente, elementos que indiciem eventual utilidade da medida. Ora, a tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor. O princípio da cooperação não confere ao Poder Judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. Por sua vez, a penhora no rosto dos autos constitui mera expectativa de direito, sendo que quando do leilão do imóvel o saldo remanescente será encaminhado ao Juízo que requereu a penhora no rosto dos autos na ordem de preferência. Por fim, segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição. No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens. A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los. Deve ter início, portanto, a suspensão processual. Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição. Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700319-93.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: TORREAO & ROLLER ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: GLAUCO APARECIDO NANTES TSUJI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Executado citado por edital, estando patrocinado pela Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial. Não foram opostos embargos à execução, conforme id. 200315737. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. No entanto, fica indeferido o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, pois ainda não houve nos autos nenhuma pesquisa individual neste sentido. Considerando os princípios da razoabilidade e economia processual, promova-se primeiramente à busca simples e, caso se mostre parcialmente frutífera, imediatamente deverá ser protocolada nova ordem, desta feita com reiteração pelo prazo de 7 (sete) dias. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD (R$ 104.760,22 - id. 205460311). 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 2.1. Resultando positiva a pesquisa e havendo pedido de penhora, imponha-se anotação de penhora e restrição de transferência. Caso o executado tenha sido citado por edital, insira-se também restrição de circulação. 2.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3. Na hipótese de serem infrutíferas as diligências supra e sendo a parte credora beneficiária da gratuidade judiciária, consulte-se o sistema SREI/SAEC/ONR para verificar se há imóveis cadastrados em nome da parte devedora (art. 835, inc. V, do CPC), intimando-se a parte autora a se manifestar quanto ao resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Outrossim, determino que a Secretaria pesquise, via INFOJUD, a última declaração de bens da parte executada. 4.1 Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 4.2 Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo. 5. Acaso infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 5.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 5.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente tem início automaticamente após o decurso do prazo suspensivo de um ano. Intime-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700319-93.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: TORREAO & ROLLER ADVOGADOS - EPP EXECUTADO: GLAUCO APARECIDO NANTES TSUJI DECISÃO I. Assiste parcial razão à Curadoria de Ausentes quando aponta a existência de vícios na citação editalícia, por ausência de esgotamento dos meios legais possíveis à obtenção de endereço válido da Excipiente. A Curadoria aponta 02 (dois) endereços nos quais deveria haver diligência: - Avenida Candido de Abreu, 535, Curitiba/PR (não diligenciado, segundo a Curadoria); - Rua das Pombas, 125, Centro, Arapongas/PR (não procurado, segundo a Curadoria); Pois bem, dos endereços acima apontados, deve haver expedição de carta precatória apenas quanto ao segundo, qual seja, Rua das Pombas, 125, Centro, Arapongas/PR, porque o primeiro se trata de endereço do cartório da 11ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, conforme se constata do documento de id 31383704, informação confirmada por este Juízo mediante simples busca no google. Quanto ao segundo endereço, ao contrário do que aduz o Exequente, é necessária a expedição de carta precatória. É entendimento deste E. TJDFT a necessidade de outras diligências quando as comunicações via postal retornem com aviso de "não procurado" ou "ausente três vezes". Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANDADO VIA POSTAL. ENDEREÇOS OBTIDOS POR SISTEMA. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE. INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". CITAÇÃO POR EDITAL. REGRA EXCEPCIONAL. NULIDADE DO ATO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reputou válida a citação editalícia. 2. A citação por edital configura medida excepcional, somente podendo ser requerida após esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte, sendo necessária, para seu deferimento, a ocorrência das situações previstas nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. 3. Embora o deferimento da citação editalícia não exija o total esgotamento dos meios possíveis de localização - sendo suficiente a demonstração de tentativa concreta de buscar endereços conhecidos para citação - remanesce, no caso, a probabilidade de localizar a parte, haja vista não ter sido esta efetivamente procurada nos endereços encontrados via sistema. 4. Diante da finalidade do ato citatório de advertir a parte de pretensão formulada em seu desfavor, possível e até recomendável a realização de outras diligências nos endereços localizados quando as comunicações via postal a eles dirigidos retornarem com aviso de ?não procurado?, o qual indica estar o local fora da área de atuação da empresa de Correios. Precedente. 5. In casu, a citação editalícia padece de nulidade, eis que não foram exploradas outras possibilidades que assegurassem a inequívoca ciência da parte executada. Presunção legal do art. 256, § 3º, do CPC afastada. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Nulidade da citação editalícia reconhecida. (TJ-DF 07188791320218070000 DF 0718879-13.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Contudo, entendo que o vício apontado pode ser sanado antes de se declarar a nulidade da citação editalícia através da realização das diligências faltantes, na tentativa de se localizar a devedora. Assim, antes de se reconhecer a nulidade da citação por edital do executado, conforme requerido pela Curadoria Especial em Exceção de Pré-Executividade apresentada em id. 171489617, fica intimado o Exequente a comprovar o recolhimento de custas junto ao Juízo deprecado (Rua das Pombas, 125, Centro, Arapongas/PR) para que seja expedida carta precatória de citação. Ao comprovar o recolhimento das custas, informe o Exequente se pretende distribuir diretamente a carta precatória ou se prefere o encaminhamento por este Juízo, via malote digital. Em caso de inércia, o feito poderá ser extinto. Prazo: 15 (quinze) dias. II. Caso a diligência mostre-se infrutífera, ratifico desde já o edital de citação expedido nos autos e entendo por suprida a nulidade apontada pela Curadoria Especial. Nesse caso, abra-se nova vista dos autos à Curadoria Especial, e após, se não houver outros requerimentos, intime-se o credor para promover o prosseguimento do feito e acostar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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