Execução de Título Extrajudicial 0700151-57.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700151-57.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700151-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MAX & ACUNHA ADVOGADOS EXECUTADO: PALMAS EDITORA GRAFICA LTDA - ME, GRAFICA RIOS LTDA - ME, GIOVANI ANTONIO DIAS, SIONARA MARIA RIOS DIAS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição do executado GIOVANI ANTONIO DIAS de ID 259449955, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem-se os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:19

Recebimento

09/04/2026, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:30

Mero expediente

09/04/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 23:36

Publicação

13/11/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700151-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MAX & ACUNHA ADVOGADOS EXECUTADO: PALMAS EDITORA GRAFICA LTDA - ME, GRAFICA RIOS LTDA - ME, GIOVANI ANTONIO DIAS, SIONARA MARIA RIOS DIAS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, juntei confirmação da penhora realizada no rosto do Autos nº 055068-34.2020.4.01.3400, em trâmite na 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. Nos termos da decisão de ID 237390054, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para manifestação, caso queira, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 11 de novembro de 2025 12:47:12. NATALIA RODRIGUES REZENDE Servidor Geral (Substituta)

12/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:15

Publicação

27/10/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700151-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MAX & ACUNHA ADVOGADOS EXECUTADO: PALMAS EDITORA GRAFICA LTDA - ME, GRAFICA RIOS LTDA - ME, GIOVANI ANTONIO DIAS, SIONARA MARIA RIOS DIAS CERTIDÃO Ante o lapso de tempo do encaminhamento do ofício sem o retorno da resposta devida, fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação. Brasília - DF, 22 de outubro de 2025 às 16:55:13 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700151-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MAX & ACUNHA ADVOGADOS EXECUTADO: PALMAS EDITORA GRAFICA LTDA - ME, GRAFICA RIOS LTDA - ME, GIOVANI ANTONIO DIAS, SIONARA MARIA RIOS DIAS Decisão O exequente postula a constrição do percentual de 20% (vinte por cento) da verba salarial das partes executadas. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de aproximadamente R$ 77.328,41 (ID 200125343, em 13/06/2024), e as partes executadas: Giovane Antônio Dias e Sionara Maria Rios Dias, auferem renda mensal bruta em torno de R$ 4.500,00 e R$ 7.200,00, respectivamente. Portanto, os executados recebem remunerais módicas, de aproximadamente 2,9 e 4,7 salários mínimos, a inferir que constrição, ainda que parcial, de suas remunerações poderiam furtar-lhes o mínimo necessários para fazer frente a suas necessidades mínimas de subsistência. Com efeito, "Apesar da sensível diferença entre os critérios propostos para a fixação de um valor que expresse o mínimo existencial, os que se adequam à teleologia do entendimento do STJ sobre a preservação da vida digna por meio da proteção do valor de natureza alimentar para a provisão das necessidades básicas de uma família é o do salário necessário para isso, portanto o valor indicado pelas pesquisas tradicionalmente feitas pelo DIEESE (...), considera-se como razoável para fins de auferir a hipossuficiência o valor relativo ao mínimo existencial alimentar em cinco salários-mínimos, atualmente correspondentes a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (Acórdão 1979341, 0746175-05.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2025, publicado no DJe: 27/03/2025). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido. No mais, a execução permanecerá suspensa, na forma da decisão de ID 227728329: "(...) volvam os autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, com a ressalva de que o novo termo inicial para contagem da prescrição intercorrente (em relação ao qual não haverá mais suspensão ou interrupção: § 4º do art. 921 do CPC), será o dia 14/06/2024 (ID 200125341), data da apresentação do pedido que foi frutífero, quanto à localização parcial de bens do devedor (STJ, REsp 1.340.553/RS)". Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700151-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA EXECUTADO: PALMAS EDITORA GRAFICA LTDA - ME, GRAFICA RIOS LTDA - ME, GIOVANI ANTONIO DIAS, SIONARA MARIA RIOS DIAS Despacho Na petição de ID 175816736, o credor informa que não houve pesquisa de bens em nome da empresa GAD Troca de Óleo e Comércio de Lubrificantes Eireli (CNPJ: 34.084.753/0001-44). Já o executado Giovani Antônio Dias, na petição de ID 176052913, requereu prazo para apresentar o balanço contábil da empresa GAD Troca de Óleo e Comércio de Lubrificantes Eireli. Sucintamente relatados, decido. 1. Quanto ao pedido do credor, cumpre esclarecer que não foi deferida pesquisa de bens da empresa GAD Troca de Óleo e Comércio de Lubrificantes Eireli, senão penhora dos lucros. Isso porque a única empresa que consta como empresário individual é a empresa G.A. Dias, conforme consta na decisão de ID 172428803, vejamos: "No entanto, em relação à G.A. DIAS (CNPJ: 32.289.445/0001-20) podem ser realizadas pesquisas de bens diretamente em seu CNPJ, já que se cuida de empresária individual (o executado GIOVANI ANTONIO DIAS). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro parcialmente o pedido do executada quanto à penhora de eventuais lucros que o executado Giovani Antônio dias (CPF: 408.755.126-15) tenha a receber da GAD Troca de Óleo e Comércio de Lubrificantes Eireli (CNPJ: 34.084.753/0001-44), a qual fica desde logo intimado na pessoa do pessoa do executado Giovani Antônio dias (CPF: 408.755.126-15), que é seu sócio-administrador dela (relatório Sniper ora juntado), para que no prazo de 15 dias apresente o balanço da contábil da sociedade, com a indicação dos lucros e dos valores destinados aos seus sócios". 2. Quanto ao pedido de prazo pelo executado, defiro 15 dias. No mais, aguarde-se o prazo para o executado apresentar balanço contábil. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700151-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA EXECUTADO: PALMAS EDITORA GRAFICA LTDA - ME, GRAFICA RIOS LTDA - ME, GIOVANI ANTONIO DIAS, SIONARA MARIA RIOS DIAS Decisão O exequente noticia que não foi efetivada pesquisa em nome do executado Gráfica Rios, bem como Postula a penhora dos lucros que o executado Giovani Antônio Dias tem a receber das sociedades G.A. DIAS e GAD Troca de Óleo e Comércio de Lubrificantes Eireli. Sucintamente relatados, decido. As pesquisas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD da executada Gráfica Rios foram realizadas e encontram-se acostada ao ID 169399506 e 169782219, ambas infrutíferas. O executado Giovani Antônio dias (CPF: 408.755.126-15) é sócio da das empresas G.A. DIAS (CNPJ: 32.289.445/0001-20) e GAD Troca de Óleo e Comércio de Lubrificantes Eireli (CNPJ: 34.084.753/0001-44), conforme página 3, do ID 169782220. Convém pontuar que a execução deve se desenvolver em benefício do credor. Nesse sentido, eis o teor do artigo 789 do Código de Processo Civil: “(o) devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. No presente caso, os bens do devedor Giovani Antônio dias incluem os lucros por ele recebidos em decorrência de sua participação nas sociedades G.A. DIAS (CNPJ: 32.289.445/0001-20) e GAD Troca de Óleo e Comércio de Lubrificantes Eireli (CNPJ: 34.084.753/0001-44). É bem certo, ademais, que a penhora desses frutos é prevista no artigo 1.026 do Código Civil: “O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Portanto, é factível a penhora sobre o percentual dos lucros auferidos pelo codevedor, sendo inclusive desnecessária cogitar-se desconsideração da pessoa jurídica, já que não se pretende atingir patrimônio da pessoa jurídica, tampouco seu faturamento, mas somente os lucros daquele que figura no seu quadro social (que é o executado na presente demanda) vier a receber. Ressalte-se, ademais, que o a penhora dos lucros não se confunde com penhora sobre “pró-labore”, este último auferido pelo executado por sua prestação de serviços à sociedade. Com efeito o “pró-labore” é renda obtida a título de remuneração, sendo, portanto, impenhorável, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que veda a incidência de constrição sobre “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o lucro, por outro lado, consiste na verba obtida pela sociedade após a dedução de todos os seus custos (despesas, tributos etc.) e distribuída a seus sócios, sendo, portanto, passível de penhora, já que não se trata de verba protegida por lei. É dizer, então, que a penhora dos lucros auferidos pelo devedor sócio de sociedade empresária não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de valores recebidos a título de pró-labore, sendo admissível em situação excepcional, quando inexistentes outros meios de satisfação do débito, conforme disposto no art. 1.026 do Código Civil. Convém destacar que se depreende dos autos que os devedores não possuem outros bens penhoráveis (dinheiro, imóveis, móveis etc), tanto que todas as pesquisas efetuadas perante RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD foram infrutíferas. Nesse cenário, não há alternativa à penhora dos lucros, máxime ao se considerar que os executados, até o momento, não ofertaram bens de expropriação menos onerosa para eles. No entanto, em relação à G.A. DIAS (CNPJ: 32.289.445/0001-20) podem ser realizadas pesquisas de bens diretamente em seu CNPJ, já que se cuida de empresária individual (o executado GIOVANI ANTONIO DIAS). Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro parcialmente o pedido do executada quanto à penhora de eventuais lucros que o executado Giovani Antônio dias (CPF: 408.755.126-15) tenha a receber da GAD Troca de Óleo e Comércio de Lubrificantes Eireli (CNPJ: 34.084.753/0001-44), a qual fica desde logo intimado na pessoa do pessoa do executado Giovani Antônio dias (CPF: 408.755.126-15), que é seu sócio-administrador dela (relatório Sniper ora juntado), para que no prazo de 15 dias apresente o balanço da contábil da sociedade, com a indicação dos lucros e dos valores destinados aos seus sócios. E, caso não o faça, será nomeado, a requerimento do exequente (que deverá adiantar os respetivos honorários e os incluir na conta do débito em execução), administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de pagamento. Cadastre-se a aludida sociedade no campo de interessados da autuação. Noutro giro, façam-se as pesquisa de bens quanto ao CNPJ da sociedade empresária individual G.A. DIAS (CNPJ: 32.289.445/0001-20), de titularidade do executado Giovani Antônio dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700151-57.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: DF DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA EXECUTADO: PALMAS EDITORA GRAFICA LTDA - ME Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica aviado pelo exequente, ID 48752724, em que pretende alargar os limites subjetivos da lide, para fins de expropriar o patrimônio dos sócios da sociedade empresária executada (Gráfica Rios, Giovani Antônio Dias e Sionara Maria Rios Dias). Os sócios da sociedade empresária foram citados (Giovani - ID 98189273, Gráfica Rios - ID 122879182 e 123967304 - Sionara, ID 145647398). A Gráfica Rios apresentou impugnação, ID 139892463, na qual aduz que não há demonstração do abuso de personalidade jurídica, caracterizada pela prática de ato fraudulento. Aduz que a simples alegação de ausência de bens passíveis de constrição e encerramento das atividades da pessoa jurídica não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica (teoria maior). A Curadoria Especial em substituição à Sócia Sionara Maria Rios Dias, aduz que nenhum dos requisitos da desconsideração estão presentes e que o insucesso da atividade empresarial não significa necessariamente fraude ou abuso. Que a inexistência de bens autoriza a desconsideração da personalidade jurídica apenas nas relações de consumo (art. 28, § 5º do CDC). Por fim, requereu a suspensão do processo executivo nos termos do art. 921, III, do CPC. O sócio Giovani, aduz que as condições essenciais para deferimento da desconsideração da personalidade jurídica não estão presentes (abuso de personalidade caracterizado pela prática de ato fraudulento, desvio de finalidade ou exercício abusivo de direito). Suscintamente relatado. Decido. O pedido há de ser analisado à luz das peculiaridades do caso, no que tange à responsabilização pessoal dos sócios da executada (GIOVANI ANTÔNIO DIAS e SIONARA MARIA RIOS DIAS) e, noutra vertente, da existência de grupo econômico em face da requerida GRÁFICA RIOS LTDA - ME. O artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, ao tratar do incidente da desconsideração, preconiza que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Convém sobrelevar que o encerramento irregular ou a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, a qual reclama a demonstração de fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), nos termo do art. 50 do Código Civil. No caso, a executada PALMAS EDITORA GRAFICA LTDA - ME encerrou suas atividades por liquidação voluntária, o que é suficiente para a responsabilização pessoal dos sócios. Conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: " A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. (…).” (STJ, REsp nº 1.784.032/SP, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ 02/04/2019, Terceira Turma). Além disso, a executada PALMAS EDITORA GRAFICA LTDA - ME e a requerida GRÁFICA RIOS LTDA - ME desempenham a mesma atividade, com mesmos endereços (físico e virtual), além de ser coincidente os sócios-administradores, ID 48752724, página 3, o que demonstra a presença de grupo econômico: Aliás, é possível alcançar o patrimônio de pessoa jurídica que integra grupo econômico, quando verificada confusão patrimonial. Nesse sentido é o entendimento do STJ: (...). A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (...). (REsp. nº 968.564-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, STJ, 5ª Turma, j. 18-12-2008). (Destaques não originais). No caso concreto, pode-se vislumbrar a existência de grupo econômico, pois há indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica entre pessoas jurídicas distintas e também seus sócios, sob o mesmo controle, com estrutura diversa meramente formal, a fim se se erigir um empreendimento compartimentado, mas com um só propósito: facilitar interesses e objetivos comuns. Para além disso, resta evidente a fraude – pela coincidência do objeto, endereço, a sucessão empresarial irregular, motivo pelo qual deverá a execução ser redirecionada contra a sucessora e também os sócios, ante a confusão entre as aludidas pessoas jurídicas e seus sócios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS E ATOS CONFIGURADORES DE ABUSO DE DIREITO. FRAUDE E ABUSO SUPOSTAMENTE PRATICADOS PARA PREJUDICIAR O CREDOR/EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSÍVEL RESULTADO DA FRAUDE E DO ABUSO DE DIREITO EMPREENDIDO PELOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SUCESSÃO EMPRESÁRIA FRAUDULENTA. ESTRUTURA SOCIETÁRIA INDICATIVA DE POSSÍVEL ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CC. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que, conquanto seja possível o afastamento do véu da personalidade jurídica, a fim de ser alcançado o patrimônio particular dos sócios para satisfazer obrigações não adimplidas pela sociedade empresária, a desconsideração da personalidade jurídica medida é excepcional, daí porque condicionada à demonstração de presença dos requisitos indicados no art. 50 do CC, quando a relação jurídica negocial litigiosa não envolver relação de consumo. 2. Caso concreto em que constituem fortes indícios de fraude e abuso de direito pela confusão patrimonial a similitude de endereços, objetos sociais e quadro societário entre as pessoas jurídicas; o reconhecimento de sucessão fraudulenta entre as empresas; a não localização de bens penhoráveis da empresa devedora; a continuação de atividades da empresa devedora por meio das empresas sucessoras; e a falta de disposição de ambas para quitar o débito. 3. Circunstâncias particulares da hipótese em exame que autorizam o levantamento episódico da personalidade jurídica para que as agravantes integrem o polo passivo do cumprimento de sentença. Pressupostos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos atendidos (uso abusivo e fraudulento da personalidade jurídica), conforme Teoria Maior com critérios estabelecidos na lei civil brasileira (art. 50 CC). 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1634407, 07256636920228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2022, publicado no DJE: 11/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e, por conseguinte, incluir no polo passivo desta execução o requeridos (Gráfica Rios, Giovani Antônio Dias e Sionara Maria Rios Dias). Preclusa esta decisão, retifique-se a autuação. Sem custas finais e sem honorários. A seguir, façam-se as pesquisas de bens em face dos executados ora incluídos. (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). Por fim, desentranhem-se os documentos conforme requerido na petição retro. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT __PRESENT__PRESENT

19/07/2023, 00:00

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