Execução de Título Extrajudicial 0022317-61.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0022317-61.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:30

Publicação

17/09/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022317-61.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS EXECUTADO: ADALIA MARIA MESQUITA RIBEIRO, GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO, PAULO CESER RIBEIRO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial fundado em cédula rural pignoratícia e hipotecária, cujo valor atualizado do débito é de R$ 1.924.696,45 (ID 194999669). O executado Gustavo Mesquita Ribeiro (ID 206265947) informou que o veículo encontrado na pesquisa RENAJUD é impenhorável, alegando que o utiliza como instrumento de trabalho e que o valor do bem é ínfimo frente à dívida. O credor, intimado para se manifestar, informou que não se opõe à retirada das restrições inseridas sobre o bem, reconhecendo a alegação de impenhorabilidade. É o relato do necessário. Decido. A execução se desenvolve no interesse do credor (artigo 797, do CPC). Diante disso, tendo em vista que não houve oposição do credor, as restrições que pesam sobre o veículo de placa PAZ8783 foram levantadas (RENAJUD anexo). Para todos os efeito, considera a execução suspensa por um ano em arquivo provisório, a contar da publicação desta decisão, à luz do § 4º do art. 921 do CPC, que reza: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Após o transcurso do prazo da suspensão o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º, também do artigo 921 do CPC. Ressalto que os executados Adalia Maria Mesquita Ribeiro e Paulo Cesar Ribeiro estão em recuperação judicial, processo nº 5004619-04.2022.8.13.0704 em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado, e aquelas infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

12/09/2024, 22:01

deferimento

12/09/2024, 22:01

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 08:49

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 17:17

Publicação

21/08/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0022317-61.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS EXECUTADO: ADALIA MARIA MESQUITA RIBEIRO, GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO, PAULO CESER RIBEIRO Despacho Ouça-se o credor acerca da impugnação retro. Prazo: 15 dias. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/08/2024, 00:00

Recebimento

16/08/2024, 17:37

Mero expediente

16/08/2024, 17:37

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 14:52

Documentos

Decisão

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022317-61.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS EXECUTADO: ADALIA MARIA MESQUITA RIBEIRO, GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO, PAULO CESER RIBEIRO Decisão 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro os atos constritivos postulados pelo exequente em face do executado Gustavo Mesquita Ribeiro. 1.1. Os demais executados estão em recuperação judicial (ID 201830432) e, quanto a eles, o processo ficará suspenso pelo prazo de 180 dias, conforme requerido (ID 199235494). 1.2. Após a consulta, retire-se o sigilo atribuído à petição de ID 204400774, pois não preenche os pressupostos legais que excepcionam a publicidade dos atos processuais (CPC 189). 2. No mais, na forma do art. 835, I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, IV do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequênte a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4. Caso as diligências determinadas alhures sejam infrutíferas, consulte-se o sistema INFOJUD, limitando-se a pesquisa ao último exercício declarado, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.1. Ressalto que por se tratarem de documentos sigilosos o seu acesso deve ser restrito às partes e seus procuradores. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, a execução será suspensa por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC quanto ao executado Gustavo Mesquita Ribeiro (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). 5.1. Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for postulado, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º, também do artigo 921 do CPC. 5.2. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022317-61.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: INV COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS EXECUTADO: ADALIA MARIA MESQUITA RIBEIRO, GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO, PAULO CESER RIBEIRO Decisão I – Da desconstituição da penhora do imóvel de matrícula nº 02.387, do Ofício de Registro de Imóveis de Unaí/MG Inicialmente, verifico que, por meio da decisão de ID 96484738, foi desconstituída a penhora do imóvel de matrícula nº 02.387, do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí/MG. Nessa senda, torno sem efeito a avaliação do referido imóvel juntada aos autos, ID 147493490, pag. 139. Oficie-se ao aludido Ofício de Registro de Imóveis, com cópia da decisão de ID 96484738, a fim de que proceda à averbação do cancelamento do registro. O pagamento dos emolumentos ficará a cargo da parte interessada. Dou a esta decisão força de ofício/mandado. II – Da impugnação ao laudo de avaliação do imóvel de matrícula nº 13.130, do Ofício de Registro de Imóveis de Unaí/MG A parte exequente insurge-se contra a avaliação do imóvel de matrícula nº 13.130, do Ofício de Registro de Imóveis de Unaí/MG, no valor de R$ 10.272.600,00 (dez milhões duzentos e setenta e dois mil e seiscentos reais), realizada no juízo deprecado (ID 147493490), por entender que as características e especificações próprias do bem não foram observadas, resultando em um valor de avaliação muito superior ao real valor de mercado. Alega que a área total do imóvel é menor do que a considerada pelo oficial de justiça, pois não foi levada em consideração a arrematação de percentual relevante do imóvel, conforme R-53 da matrícula, que resultou na redução de 40 hectares. Instrui o pedido com "avaliação expedita" (ID 160539836), por meio da qual o imóvel foi avaliado em R$ 2.107.373,05 (dois milhões cento e sete mil trezentos e setenta e três reais e cinco centavos). Requer a nomeação de perito judicial para avaliação do imóvel de matrícula nº 13.130, do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí/MG. Com efeito, uma vez realizada a avaliação do imóvel, as partes devem ser intimadas para se manifestarem (art. 872, § 2º, do CPC). Ocorre que, em se tratando de carta precatória, compete ao juízo deprecado apreciar impugnação à avaliação, já que o ato processual fora lá praticado (CPC, art. 914, § 2º). Posto isso: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o executado para se manifestar sobre a impugnação à avaliação. 2. A seguir, adite-se a carta precatória, para remessa da impugnação e manifestação do executado (se houver), cujas custas deverão ser adiantadas pelo exequente (impugnante). 3. Ademais, lavre-se termo de penhora do imóvel em questão (matrícula nº 13.130, do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí/MG) e intime-se a credora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o penúltimo parágrafo da decisão de ID 86725198, a fim de providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além de trazer planilha atualizada do débito. 4. Por fim, aguarde-se o cumprimento da deprecata. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

05/09/2023, 00:00

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