Agravo Interno Cível 0700633-27.2024.8.07.9000 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0700633-27.2024.8.07.9000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 13:11

Trânsito em julgado

16/07/2024, 20:23

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:17

Publicação

20/06/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA. IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 – Agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido. A legislação processual prevê o meio de impugnação contra decisão que determina a penhora de bens em sede de cumprimento de sentença. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de verba de natureza alimentar não é a via adequada para impugnar a decisão e configura supressão de instância. Eventual discussão acerca da nulidade da penhora ou impenhorabilidade do bem em questão deve ser objeto de impugnação à penhora, nos termos da legislação processual. O agravante não utilizou do meio legal adequado para impugnar a decisão, razão pela qual não deve ser conhecido o agravo de instrumento. 2 – Multa. Nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, tendo em vista a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento e o desprovimento unânime do presente agravo interno, é devida a fixação de multa ao agravante. 3 – Agravo interno conhecido e desprovido. Agravo de instrumento não conhecido. (ic/w)

19/06/2024, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

05/06/2024, 17:41

Mérito

05/06/2024, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2024, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 16:57

Para julgamento de mérito

24/04/2024, 16:57

Recebimento

24/04/2024, 08:35

Publicação

12/04/2024, 02:17

Documentos

Ementa

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700633-27.2024.8.07.9000. AGRAVANTE: EDINAILTON SILVA RODRIGUES AGRAVADO: IGOR FILIPE EUGENIO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo executado contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que deferiu a penhora dos alimentos percebidos pelo executado, no limite mensal de 10% do importe líquido. Em suas razões, em resumo, o agravante alega que a medida constritiva importa abalo da sua dignidade e de da sua família. Aduz que já incidem descontos em sua folha de pagamento que já ultrapassam 2/3 do salário. Indica a existência de perigo de dano, sob o fundamento de que em outro processo judicial foi também determinada a penhora de 10% sobre a remuneração do executado, além de haver outros processos em que se pede a penhora de seus vencimentos. Requer a concessão do efeito suspensivo para suspender os descontos no contracheque do agravante. Preparo recolhido (id 57596672). É o relatório. DECIDO. Na forma do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na origem, a decisão agravada deferiu a penhora sobre percentual dos vencimentos do agravante. Contra a referida decisão, deveria a agravante ter apresentado impugnação à penhora, a fim de discutir eventual impenhorabilidade da quantia em questão. A interposição de agravo de instrumento pressupõe discussão da matéria de fato e de direito na origem. As questões trazidas pela agravante não foram objeto de análise na primeira instância, pelo que não podem ser discutidas diretamente no segundo grau, sob pena de se configurar supressão de instância. Esse é o entendimento da 4ª Turma do TJDFT: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DECRETA A PENHORA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. MULTA 1. Uma vez determinada a penhora de quotas de sociedade e de fração ideal de nua propriedade, faculta-se aos devedores apresentarem impugnação à penhora. Não o fazendo, a interposição de agravo de instrumento versando sobre questões não submetidas ao Juízo a quo, tais como os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade ao devedor, configura supressão de instância, desautorizando o conhecimento do recurso. 2. A ordem de penhora é medida que visa à garantia do Juízo para a posterior satisfação do crédito, não implicando juízo de valor sobre as alegações que porventura possam ser opostas à validade ou adequação da constrição, a serem deduzidas na via adequada, qual seja, a impugnação. 3. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, quando o recurso for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, devendo ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 4. Agravo interno não provido. (Acórdão 1380797, 07131218720208070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no DJE: 5/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isso posto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Oficie-se o juiz da origem. Brasília/DF, 8 de abril de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator wi

11/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Recebimento

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